Autor: Patricia Santos

Dispensa no período que antecede a data-base da categoria.

Artigo 9º da Lei 6.708/79, Alterada pela Lei 7.238/84, de 29 de Outubro de 1984.

CLT- Art. 9º O empregado dispensado, sem justa causa, no período de 30 (trinta) dias que antecede a data de sua correção salarial, terá direito a indenização adicional equivalente a um salário mensal.

A data base das empresas do segmento de Transporte ocorre no mês de maio e para evitar o pagamento da indenização é necessário fazer a contagem da projeção do aviso prévio sendo ele indenizado ou trabalhado, o término deste não poderá ocorrer no período de 01/04 a 30/04/2023.

Ressaltamos que a data de dispensa sem o pagamento desta indenização depende da data de admissão de cada funcionário, portanto, cada caso deverá ser consultado antes da dispensa, pois de acordo com a admissão será variável a data para dispensa sem o pagamento dessa indenização, assim, caso ocorra dispensa que a projeção do aviso termine um mês antes (04/2023) que antecede a data base (05/2023), será devida ao funcionário uma indenização no valor de seu salário mensal de acordo com a Lei 7.238/84, de 29 de Outubro de 1984.

Obs.: Essa indenização não é devida para as rescisões com término de contrato de experiência ou dispensa antecipada do mesmo no período de 01/04 a 30/04/2023, exceto para os contratos de experiência que não conste as cláusulas de direito recíproco de rescisão prevista no Art 479 da CLT.

Fonte: Paulicon

Considerando a manifestação ocorrida na Pista Norte da Rodovia Anchieta, no dia 23 de fevereiro às 16h16.

Considerando que o Plano de Contingência não foi acionado naquele momento por conta da liberação da rodovia em cerca 60 minutos.

Considerando, porém, que o tráfego voltou a normalidade somente às 19h45.

Acionamos para aquele período o plano de contingência, onde os agendamentos não serão considerados atrasos.

Situação de Contingência esteve ativa das 16h16 às 19h45.

Referência: NAP.SUPOP. OPR.011
NORMA PARA ACESSO TERRESTRE DE CAMINHÕES AO PORTO DE SANTOS
Cap IV. Art. 23. Em caso de situações de contingência devidamente caracterizadas pela SPA, as programações e sequenciamentos poderão ser interrompidas. Todos os usuários afetados serão orientados sobre as medidas cabíveis necessárias para a perfeita manutenção dos transportes e das operações em curso.

Fonte: SPA

A ANTT atualiza mais uma vez os valores da tabela de piso mínimo de frete, considerando o preço final do diesel S10 nas bombas, uma vez que a Lei nº 14.445/2022 determina que a tabela seja reajustada sempre que ocorrer oscilação no valor do combustível superior a 5%, seja para baixo ou para cima. O Instituto Paulista do Transporte de Cargas (IPTC) publicou ontem (22) um boletim técnico que visa analisar os possíveis impactos desta atualização.

Portanto, a Portaria Suroc nº 05, de 17 de fevereiro de 2023, apresenta uma redução média nos valores de -2,75% quando comparada imediatamente a resolução anterior. Analisando os tipos de tabela contempladas no ato normativo, podemos concluir quem sofreu a maior redução o foi a Tabela D, quando há contratação apenas do veículo de carga de alto desempenho.

Tabela 1 – Impacto geral por tipo de tabela

No fechamento deste documento, o preço de mercado do combustível praticado na bomba dos postos de varejo era de R$ 6,10 por litro, referente à semana de 12/02 a 18/02 de 2023, para o Diesel (S10), de acordo com a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis – ANP.

Em resumo, desde a data da publicação está em vigor com os valores corrigidos, com decréscimo médio de -3,13% para o coeficiente de deslocamento (CCD), passando de R$ 5,545 por Km para R$ 5,372 por Km considerando todas as tabelas disponíveis na resolução. Para o coeficiente de carga e descarga (CC), não houveram alterações.

Isoladamente, se analisarmos as categorias de carga, quem sofreu o maior impacto foi o transporte de carga frigorificada / aquecida – tabela D, considerando as variações de CCD previstas na legislação, atingindo -3,78% de redução.

Clique aqui e confira a tabela 2
Tabela 2 – Variação média em cada tabela e categoria de carga considerando o coeficiente de CCD

Em contrapartida, as operações de carga perigosa (granel liquido) para as contratações do conjunto veicular de alto despenho – tabela C, foi quem sofreu a menor alteração em relação as demais categorias, o que resultou em uma redução de -1,36%.

Caso você, transportador, siga rigorosamente a tabela do piso mínimo, pode aplicar os novos valores encontrados na Portaria n°5, de forma simplificada na calculadora para o piso mínimo no site do IPTC, acesse: http://iptcsp.com.br/calculadora-do-piso-minimo-de-frete/

Fonte: Setcesp

A partir da zero hora de sábado (25), a tarifa do transporte público municipal em Santos será atualizada e passará dos atuais R$ 4,95 para R$ 5,25.  O percentual de aumento para o usuário será da ordem de 6%, uma vez que, desde 2021, a Prefeitura subsidia parte do valor da passagem para minimizar o impacto do reajuste contratual para a população.

Sem subsídio, com a atualização anual prevista em contrato, a tarifa seria de R$ 6,30. Isso considerando a elevação dos custos do sistema (combustíveis, peças e acessórios, renovação da frota, folha de pagamento etc.) para a sua manutenção, além do número de passageiros transportados, no período em análise: dezembro de 2021 a novembro de 2022.

Os impactos maiores do custeio têm origem no investimento para melhoria da frota com o incremento de ônibus 0km (88% de aumento no ano), gastos com combustíveis (50,86%), além da compra de peças e acessórios para manutenção dos coletivos (38,42%). Contribui também para a elevação do valor da tarifa a redução do número de passageiros.

Antes da pandemia, o sistema municipal chegou a transportar mais de 50% do total de embarques apurado no último período de análise, que somou 1.566.511 passageiros/mês. O cálculo da tarifa de remuneração (aquela que a operadora recebe) se dá pela soma de todos os custos divididos pelo total de passageiros pagantes transportados.

ÔNIBUS NOVOS

Os investimentos permitiram a inclusão, no período calculado para a atual correção da tarifa, de 55 novos ônibus (modelo convencional) no sistema, quando a idade média do sistema passou a ser de 3,5 anos.

Mais 30 novos veículos entraram em operação desde dezembro último, totalizando 85 carros 0km para uma frota de 224 veículos. Ou seja, houve renovação de 38% da frota em um ano. Com os acréscimos, a idade média atinge neste mês patamar ainda mais baixo: 2,6 anos, sendo um dos menores índices do país.

SUBSÍDIO

Para fixar o novo valor da tarifa pública nos R$ 5,25, a Administração Municipal irá renovar o convênio que estabelece o subsídio para o transporte, estimando um repasse da ordem de R$ 1,5 milhão/mês para a empresa operadora do serviço.

Em relação à manutenção e mesmo elevação do valor do subsídio, o presidente da CET-Santos, Antonio Carlos Silva Gonçalves, ressalta que se trata hoje de uma necessidade para garantir uma tarifa acessível ao usuário, mas enfatiza ser necessária uma ação dos governos federal e estadual. “Está cada vez mais difícil para os municípios assumirem parte do custo da tarifa do serviço de transporte público local e chegará um momento que ficará impossível para as prefeituras injetarem recursos”.

Fonte: Prefeitura de Santos