Autor: Patricia Santos

O ministério da Economia publicou a Portaria 150, de 7 de abril que trata da prorrogação do pagamento da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta – CPRB, conhecida como desoneração da folha de pagamento. A informação é da assessora jurídica tributária da FETCESP, Valdete Marinheiro.

Confira íntegra da Portaria no DOU

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO

Publicado em: 08/04/2020 | Edição: 68 | Seção: 1 | Página: 31

Órgão: Ministério da Economia/Gabinete do Ministro

PORTARIA Nº 150, DE 7 DE ABRIL DE 2020

Altera a Portaria ME nº 139, de 3 de abril de 2020, que prorroga o prazo para o recolhimento de tributos federais, na situação que especifica em decorrência da pandemia relacionada ao Coronavírus.

O MINISTRO DE ESTADO DA ECONOMIA, no uso da atribuição que lhe confere o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 66 da Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de 1985, na Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, na Portaria MS nº 188, de 3 de fevereiro de 2020, e no Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, resolve:

Art. 1º A Portaria ME nº 139, de 3 de abril de 2020, passa a vigorar com a seguinte alteração:

“Art. 1º As contribuições previdenciárias de que tratam os arts. 22, 22-A e 25 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, o art. 25 da Lei nº 8.870, de 15 de abril de 1994, e os arts. 7º e 8º da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, devidas pelas empresas a que se referem o inciso I do caput e o parágrafo único do art. 15 da Lei nº 8.212, de 1991, e a contribuição de que trata o art. 24 da Lei nº 8.212, de 1991, devida pelo empregador doméstico, relativas às competências março e abril de 2020, deverão ser pagas no prazo de vencimento das contribuições devidas nas competências julho e setembro de 2020, respectivamente.” (NR)

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

PAULO GUEDES

http://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-n-150-de-7-de-abril-de-2020-251705942

 Fonte: FETCESP

O levantamento demonstra dados alarmantes sobre o impacto da Covid-19 no setor 

Após 3 semanas de acompanhamento diário com centenas de empresas transportadoras pelo país, o Departamento de Custos Operacionais da NTC&Logística (DECOPE) apresentou hoje os números alarmantes que o setor vem enfrentando com a baixa no volume de cargas.

Nos primeiros dias do acompanhamento, a pesquisa já apresentava uma queda geral de 26,14%, mostrando que para cargas fracionadas, aquelas que contêm pequenos volumes, a queda chegou a 29,81%, número que corresponde a entregas para pessoas físicas, distribuidores, lojas de rua e de shoppings, além de supermercados, dentre outros estabelecimentos. Já para cargas lotação, que ocupam toda a capacidade dos veículos, a pesquisa apontava queda de 22,91%, demonstrando desaceleração do agronegócio, do comércio geral e de grande parte da indústria.

Os números foram aumentando ao passar dos dias, e nos primeiros 7 dias do levantamento não houve retração da demanda geral. Segundo os dados divulgados no último dia 31 março, o departamento apontou na variação da demanda geral uma queda de 26,90%, chegando a quase 1% a mais em relação à última comparação.

As informações divulgadas hoje revelam que o volume de cargas que deixaram de percorrer as estradas do país é de 38,69%. Se comparado com o da semana anterior, a diferença é de 11,79%, informações que preocupam pela velocidade de uma semana para a outra. A carga fracionada chegou a 40,16%, e a lotação 39,24%.

Segundo o presidente da NTC&Logística, Francisco Pelucio, “nos meus 78 anos de vida, nunca enfrentei uma crise como a que o mundo atravessa com essa pandemia. É uma situação difícil, porque precisamos nos isolar para viver e, ao mesmo tempo, ter recursos para sobreviver”. Ele comenta também que todos os esforços estão sendo feitos para poder diminuir os impactos no setor. “Sabemos que é difícil não sermos atingidos por essa crise, mas temos que continuar, dentro das possibilidades, abastecendo o país. A NTC vem trabalhando em conjunto com todas as entidades parceiras para cobrar do governo medidas que ajudem o transporte de cargas neste momento, uma vez que o Brasil depende do nosso trabalho, e sempre o fizemos, independente das circunstâncias”.

Diante das medidas de restrição que impactam o consumo geral da população com o fechamento de serviços, o transporte de cargas está sofrendo as consequências, e até o fim desta crise o DECOPE vai monitorar diariamente empresas de diversos tamanhos e segmentos em todas as regiões do país.

Confira o resultado da pesquisa

Participe da pesquisa

Fonte: NTC&Logística

SIMPLES NACIONAL – PRORROGAÇÃO, REDUÇÃO TEMPORÁRIA DE IMPOSTOS E EMPRÉSTIMO PARA FOLHA DE PAGAMENTO

 

Confira as medidas adotadas pelo Governo, que impactam nas empresas optantes pelo Simples Nacional.

 

DAS – Prorrogação dos impostos Federais

Competência 03/2020 – vencimento para 20/10/2020

Competência 04/2020 – vencimento para 20/11/2020

Competência 05/2020 – vencimento para 21/12/2020

Fundamentação: RESOLUÇÃO CGSN N° 154, DE 3 DE ABRIL DE 2020 (DOU de 03/04/2020 – Edição Extra)

 

DAS – Prorrogação ICMS e ISS

Competência 03/2020 – vencimento 20/07/2020

Competência 04/2020 – vencimento 20/08/2020

Competência 05/2020 – vencimento 21/09/2020

Fundamentação: RESOLUÇÃO CGSN N° 154, DE 3 DE ABRIL DE 2020 (DOU de 03/04/2020 – Edição Extra)

 

GPS sobre folha de pagamento – Patronal 20% e RAT

Competência 03/2020 – vencimento 20/08/2020

Competência 04/2020 – vencimento 20/10/2020

Fundamentação: PORTARIA ME N° 139, DE 3 DE ABRIL DE 2020 (DOU de 03/04/2020 – Edição Extra)

 

GPS sobre folha de pagamento – Terceiros, redução alíquotas de serviços sociais, referente às competências 04/2020 até 06/2020

Sescoop – alíquota reduzida – 1,25%

Sesi, Sesc, Sest – alíquota reduzida – 0,75%

Senac, Senai, Senat -alíquota reduzida – 0,50%

 

Competência 03/2020 – vencimento 20/04/2020

Competência 04/2020 – vencimento 20/05/2020

Competência 05/2020 – vencimento 19/06/2020

Competência 06/2020 – vencimento 20/07/2020

Fundamentação: MEDIDA PROVISÓRIA N° 932, DE 31 DE MARÇO DE 2020  (DOU de 31/03/2020 – Edição Extra)

 

FGTS – Adiamento no recolhimento 

Competência 03/2020 – vencimento 07/07/2020, o recolhimento poderá ser efetuado em até seis parcelas, sem incidência de multa e juros

Competência 04/2020 – vencimento 07/07/2020, o recolhimento poderá ser efetuado em até seis parcelas, sem incidência de multa e juros

Competência 05/2020 – vencimento 07/07/2020, o recolhimento poderá ser efetuado em até seis parcelas, sem incidência de multa e juros

 

Desde que as competências sejam declaradas como confissão de dívida até 20/06/2020, caso contrário não farão jus ao direito de parcelamento, sendo acrescidos de multa e encargos sobre o montante devido.

Ocorrendo a rescisão do contrato de trabalho, passa o empregador a estar obrigado ao recolhimento dos valores decorrentes da suspensão aqui tratada, bem como os demais valores devidos ao recolhimento rescisório, sem incidência da multa e encargos devidos, caso efetuado dentro do prazo legal estabelecido para sua realização.

Fundamentação: Procedimentos contidos na Circular CAIXA n° 897/2020.

Concessão de empréstimo para pagamento Exclusivamente da folha salários:

A quem se destina: a Empregador pessoa jurídica que não esteja em débito com INSS

Faturamento do empregador:  Receita bruta superior a R$ 360 mil e igual ou inferior a R$ 10 milhões em 2019

Objetivo: Cobrir à totalidade da folha de pagamento referente a 2 meses

Condição: Para os empregados com salário até R$ 2.090,00

 

Restrições ao Empregador

O empregador que contratar a linha de crédito deve observar as seguintes restrições:

Utilizar os recursos exclusivamente para a folha de pagamento dos empregados

Proibição de dispensar os empregados, sem justa causa, no período entre a contratação do empréstimo até 60 dias após o recebimento da última parcela.

Exemplo: empréstimo contratado no dia 15/04/2020. Primeira parcela do empréstimo concedida em 20/04/2020 e segunda parcela em 20/05/2020. Não poderá haver rescisão sem justa causa até 19/07/2020

O descumprimento dessas condições sujeita o empregador ao vencimento antecipado da dívida.

 

Regras do empréstimo:

Prazo: O empréstimo será concedido até 30/06/2020

Taxa de Juros: 3,75% ao ano sobre o valor concedido

Pagamento: 36 parcelas mensais

Carência: 6 meses para iniciar o pagamento

Fundamentação: MEDIDA PROVISÓRIA N° 944, DE 03 DE ABRIL DE 2020 (DOU de 04/04/2020 – Edição Extra)

 

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:  

RESOLUÇÃO CGSN N° 154, DE 3 DE ABRIL DE 2020 (DOU de 03/04/2020 – Edição Extra)

PORTARIA ME N° 139, DE 3 DE ABRIL DE 2020 (DOU de 03/04/2020 – Edição Extra)

MEDIDA PROVISÓRIA N° 932, DE 31 DE MARÇO DE 2020 (DOU de 31/03/2020 – Edição Extra)

Circular CAIXA n° 897 / 2020.

MEDIDA PROVISÓRIA N° 944, DE 03 DE ABRIL DE 2020 (DOU de 04/04/2020 – Edição Extra)

Obs. Lembramos que a legislação poderá sofrer alterações, devendo ser consultada sempre que necessário.

 

Fonte: Paulicon

Medida entra em vigor a partir desta quarta (8). SP registra 275 mortes por coronavírus e 4.620 casos confirmados da doença.

O governo de São Paulo ampliou a quarentena no estado a partir desta quarta-feira (8) até o dia 22 de abril. A medida segue sem flexibilizações, e foi tomada para conter o avanço do coronavírus no estado. A determinação será publicada no Diário Oficial desta terça-feira (7).

“Sim, a prorrogação da quarentena será feita em São Paulo por mais 15 dias, do dia 8 até o dia 22 de abril, quinze dias, portanto, em todo o estado, pelo conjunto de razões que já foram claramente expostas”, afirmou João Doria.
Ele ainda afirmou que os prefeitos têm a obrigação de seguir a orientação e usar o “poder de polícia em caso de desobediência”.

“Nenhuma aglomeração de nenhuma espécie em nenhuma cidade ou área do estado de São Paulo será admitida. As Guardas Municipais ou Metropolitanas deverão agir”, afirmou.

“Isso é constitucional, não é uma deliberação que pode ou não ser seguida. Ela deve ser seguida por todos os municípios do estado”, completou.

Impacto do isolamento

Antes do anúncio da ampliação da quarentena, o secretário estadual de Saúde, José Henrique German, e o coordenador de testes de coronavírus, Dimas Tadeu Covas, afirmaram que sem a adoção de medidas de isolamento social, como a suspensão de aulas e a recomendação de que a população fique em casa, o cenário previsto seria de 5 mil mortes no estado até o dia 13.

“Sem essas medidas que temos tomado, no sentido de fazer um isolamento das pessoas, pelos cálculos, seriam 10 vezes mais casos do que os 4600″, afirmou Henrique German.

Dimas Covas também defendeu a necessidade do isolamento social. “Neste momento, nós precisamos da adesão das pessoas. Precisamos elevar, mostrar que a redução está funcionando em níveis superiores a 70%”, destacou.

A coletiva de imprensa desta segunda teve a presença do infectologista David Uip, que retornou dos 14 dias de isolamento, após ter contraído a doença.

Uip reassumiu a coordenação do Centro de Contingência do Coronavírus. Antes dos anúncios, ele pediu a palavra ao governador e fez um relato sobre seu enfrentamento da doença.

“Eu agradeço à Deus por estar aqui vivo, segundo à minha família, especialmente à Tereza, meus filhos, netos e genro pela solidariedade.”

Ele ainda comentou sobre os dias em que precisou ficar em isolamento total. “É de extremo sofrimento. Eu tive que me reinventar. Tive que criar um Davi novo, seguramente mais humilde, e sabendo os limites da vida”. Uip também afirmou que voltará atender pacientes e fez um alerta a quem subestima a doença.

Quarentena

A determinação seguirá como a anterior, com o fechamento do comércio e mantendo apenas os serviços essenciais, como nas áreas de Saúde e Segurança.

A Secretaria Estadual de Saúde de São Paulo informou neste domingo (5) que o estado chegou a 275 mortes relacionadas ao coronavírus. São 15 óbitos a mais que o registrado no boletim divulgado neste sábado (4).

A alta no número de mortes foi de 6% nas últimas 24 horas. Em uma semana, a secretaria contabiliza aumento de 180% no número de mortes pela doença, em comparação com o balanço do domingo (29), quando o número de vítimas chegava a 98 pessoas.

Devem seguir funcionando durante a quarentena:

• Hospitais, clínicas, farmácias e clínicas odontológicas;
• Transporte público;
• Transportadoras e armazéns;
• Empresas de telemarketing;
• Petshops;
• Deliverys;
• Supermercados, mercados e padarias;
• Limpeza pública;
• Postos de combustível.

Deverão seguir fechados:

• Bares;
• Restaurantes;
• Cafés;
• Casas noturnas;
• Shopping centers e galerias;
• Academias e centros de ginástica;
• Espaços para festas, casamentos, shows e eventos;
• Escolas públicas ou privadas.

*Bares, cafés e restaurantes podem manter o funcionamento em sistema de delivery e/ou drive thru.

Os hospitais, clínicas, farmácias e clínicas odontológicas, públicas ou privadas, devem seguir com o funcionamento normal.

As transportadoras, armazéns, serviços de transporte público, serviços de call center, petshops, bancas de jornais, táxis e aplicativos de transporte continuam funcionando com as orientações dos sanitaristas.

Os serviços de Segurança Pública, tanto estadual, quanto municipais, continuam funcionando normalmente. Os bancos e lotéricas também continuam abertos. As indústrias devem continuam operando, já que não têm atendimento ao público em geral.

Já os bares e restaurantes devem fechar e só poderão atender por delivery. A medida também afeta as padarias de todo o estado que trabalham com refeições.

Fonte: G1

Parlamentar mostrou todo o apoio ao setor neste momento de crise

Reunidos com o senador Wellington Fagundes, que coordena a FRENLOGI – Frente Parlamentar Mista de Logística e Infraestrutura do Congresso Nacional e o presidente da NTC&Logística, Francisco Pelucio, diretor jurídico, Marcos Aurélio Ribeiro, diretora executiva, Edmara Claudino, diretor financeiro, Marcelo Rodrigues e a assessora jurídica, Gildete Menezes que expuseram a situação difícil que vem sendo enfrentada pelo transporte rodoviário de cargas, em virtude da pandemia do coronavírus e solicitaram ajuda do parlamentar e a atuação da FRENLOGI para contribuir com solução das diversas demandas das empresas do setor neste momento difícil.

Acompanhado de toda sua equipe técnica e assessoria, Fagundes recebeu do Presidente da entidade e de sua equipe, um panorama detalhado da situação que os empresários do setor estão passando, para continuar abastecendo o Brasil.

O encontro aconteceu via conferência e reuniu também, o deputado federal Edinho Bez, representantes da equipe do IBL (Instituto Brasil Logística) e da Frente Parlamentar Mista de Logística e Infraestrutura (FRENLOGI) que relataram o trabalho que está sendo desenvolvido e mostraram todo apoio às demandas apresentadas pela NTC.

Na oportunidade, Pelucio comentou sobre o trabalho da entidade em acompanhar diariamente o impacto do volume de cargas frente à crise, “o DECOPE (departamento de custos operacionais da NTC) está monitorando de perto o impacto causado no setor e já registramos queda geral de 23,9%, número que preocupa, principalmente quando vemos alguns setores, como o de embalagens que está com mais da metade da sua produção parada, o que demonstra que a indústria já está sentindo essa perda e atinge diretamente o transporte”.

Demandas

Marcos Aurélio, da diretoria jurídica da entidade apresentou diversas dificuldades que as empresas estão passando, dentre elas, preocupação com a manutenção dos empregos e a dificuldade de pagamento da folha de salários em razão da severa queda no faturamento; com os impostos e contribuições  pela dificuldade de serem mantidos em dia, devido a baixa do volume de cargas transportadas que já impacta economicamente as empresas; o corte de recursos do SEST SENAT uma vez que a instituição contribui e muito com o suporte aos motoristas que trafegam pelo país e neste momento se torna ainda mais importante os serviços oferecidos pelo sistema; a necessidade de prorrogação das convenções coletivas e o desencontro de informações entre os agentes financeiros com o BNDES, onde as empresas não conseguem obter os recursos anunciados pelo governo para adquirir créditos e negociar dívidas , dentre muitas outras necessidades.

O senador Wellington Fagundes disse “estamos olhando atentamente para o setor, uma vez que sabemos da sua importância neste momento de crise, queremos contribuir e por isso reuniões com relatos como esses se fazem importantes para termos informações confiáveis e que nos ajudam a buscar soluções, tendo em vista o trabalho sério e relevante que a NTC desenvolve”, na ocasião também ressaltou a importância dos cuidados e disse que irá contribuir, levando as demandas do transporte de cargas para o senado. “Esse é um momento que devemos ter total equilíbrio, união, humanismo, com o foco em salvar vidas mantendo os cuidados orientados pelos órgãos de saúde e também é a oportunidade de aprender sobre a valorização do setor, por isso vamos atuar em conjunto para isso”, ressaltou.

Segundo o deputado federal, Edinho Bez, “é necessário que essas demandas do transporte de cargas cheguem até os responsáveis, para que sejam solucionadas o quanto antes, anotei todas as informações e estarei juntamente com o senador contribuindo para o que for possível, me coloco à disposição da NTC.”

“As empresas de transporte de cargas e logística estão contribuindo com o Brasil, como sempre fizeram e a ajuda do Senador, representando o setor é muito importante, por isso eu e diretoria da NTC agradecemos e vamos trabalhar juntos para que possamos passar por essa crise e manter nossas empresas em pé, contribuindo com o abastecimento e o progresso desse país”, destacou Francisco Pelucio.

Fonte: NTC&Logística

O governo federal formalizou no dia 3 de março, no Diário Oficial da União (DOU), a prorrogação do prazo para pagamento de tributos federais em virtude da emergência de saúde do novo coronavírus.

A portaria assinada pelo ministro da Economia, Paulo Guedes, diz que contribuições previdenciárias devidas por empresas e empregadores domésticos, relativas a março e abril, agora poderão ser recolhidas em julho e setembro, respectivamente.

O adiamento também vale para a contribuição para PIS/Pasep e Cofins, com os pagamentos dos valores devidos em março e abril transferidos para julho e setembro.

“São R$ 80 bilhões que estarão disponíveis nos caixas das empresas”, disse o secretário da Receita, José Barroso Tostes Neto, durante o anúncio da medida na quarta-feira.

O Diário Oficial publica ainda instrução normativa da Receita Federal que prorroga o prazo de entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) de abril, maio e junho para o 15º dia útil do mês de julho deste ano.

Também foi prorrogado o prazo de apresentação das Escriturações Fiscais Digitais de PIS/Pasep, Cofins e da Contribuição Previdenciária sobre a Receita (EFD-Contribuições) de abril, maio e junho para o 10º dia útil do mês de julho, inclusive nos casos de extinção, incorporação, fusão e cisão total ou parcial.

Fonte: UOL / Estadão