Autor: Patricia Santos

A Receita Federal paga nesta segunda-feira (17) o primeiro lote de restituição do Imposto de Renda de Pessoas Físicas (IRPF) de 2019, e lotes residuais de anos anteriores. De acordo com o Fisco, serão depositados R$ 5,1 bilhões, a 2.573.186 contribuintes idosos e com algum tipo de deficiência ou doença grave, sendo R$ 4,99 bilhões somente para o IR 2019 – ano-base 2018.

Neste lote, receberão a restituição os contribuintes idosos (245.552 pessoas acima de 80 anos), 2.174.038 contribuintes entre 60 e 79 anos e 153.596 contribuintes com alguma deficiência física ou mental ou moléstia grave – com prioridade no recebimento dos valores.

Clique aqui para consultar se você está no primeiro lote de restituição.

Neste ano, a Receita Federal recebeu 30.677.080 até o dia 30 de abril, prazo final para a entrega do documento sem multa. O órgão esperava receber 30,5 milhões de declarações do Imposto de Renda 2019.

Veja as datas de pagamento dos lotes de restituição do IR neste ano:

• 1º lote, em 17 de junho de 2019;
• 2º lote, em 15 de julho de 2019;
• 3º lote, em 15 de agosto de 2019;
• 4º lote, em 16 de setembro de 2019;
• 5º lote, em 15 de outubro de 2019;
• 6º lote, em 18 de novembro de 2019;
• 7º lote, em 16 de dezembro de 2019.

Malha fina

A Receita informou que é possível checar se a declaração foi processada. E se ela estiver já na fila de pagamentos, as informações prestadas estão coerentes com o banco de dados da Receita – indicando que a declaração, a princípio, não tem pendências (a Receita Federal tem até cinco anos para pedir esclarecimentos sobre as declarações).

A verificação pode ser feita pelo serviço Meu Imposto de Renda da Receita Federal. Para isso, é preciso gerar um código de acesso, a partir do número do CPF, data de nascimento e recibos de entrega das duas últimas declarações.

Fonte: G1

Antes de seguir para análise dos deputados no plenário da Câmara, porém, o relatório ainda precisa ser votado na Comissão Especial; as datas de votação não foram definidas

O parecer do relator da reforma da Previdência, deputado Samuel Moreira (PSDB-SP), suavizou alguns pontos da proposta de emenda à Constituição (PEC) enviada pelo governo, mas manteve as regras gerais apresentadas pelo presidente Jair Bolsonaro, como a fixação da idade mínima de 65 anos (homens) e 62 anos (mulheres) para a aposentadoria no Brasil, além da fórmula de cálculo do benefício e as regras de transição.

Hoje, é possível se aposentar por idade – 65 anos (homens) e 60 anos (mulheres), com contribuição mínima de 15 anos. Também há a aposentadoria por tempo de contribuição, sem previsão de idade mínima, mas com exigência de no mínimo 30 anos (mulheres) de contribuição e 35 anos (homens). Esse último modelo de aposentadoria acabará caso a reforma seja aprovada.

Além da mudança na idade, o relator propôs que o tempo mínimo de contribuição suba para 20 anos apenas para os homens; para mulheres, fica em 15 anos. Foi criada ainda uma quarta regra de transição, que vale tanto para os trabalhadores da iniciativa privada como para os servidores públicos na ativa. O trabalhador poderá optar pela regra que lhe for mais vantajosa.

Já para o cálculo do benefício acima do salário mínimo, o relator manteve a exigência de 40 anos de contribuição para chegar a 100%. Com até 20 anos de contribuição, o benefício será equivalente a 60% da média das remunerações.

O texto que será votado na Comissão Especial garante benefício de pelo menos um salário mínimo (R$ 998) no pagamento de pensão por morte apenas nos casos em que o beneficiário não tenha outra fonte de renda. Quando houver dependente inválido, com deficiência grave, intelectual ou mental, o benefício deve ser equivalente a 100% da aposentadoria. Mas nas outras situações, a pensão por morte passa a ser 60% da aposentadoria mais 10% por dependente adicional.

Antes de seguir para análise dos deputados no plenário da Câmara, porém, o relatório ainda precisa ser votado na Comissão Especial. As datas de votação não foram definidas. Depois de passar pela Câmara, o texto vai ao Senado.

Por se tratar de uma PEC, são necessários, para a aprovação, votos favoráveis de três quintos do total de parlamentares no plenário das duas Casas (308 votos na Câmara e 49 no Senado), em dois turnos de votação.

Pontos retirados. No parecer do relator, foram retirados alguns pontos, como mudanças na aposentadoria rural, no Benefício de Prestação Continuada (BPC) pago a idosos e deficientes de baixa renda e a criação do regime de capitalização (no qual as contribuições vão para uma conta, que banca os benefícios no futuro). Além disso, ficaram de fora do relatório Estados e municípios.

Moreira também retirou da reforma o gatilho que poderia corrigir as idades mínimas pelo aumento da expectativa de sobrevida da população. Na proposta enviada pelo governo, a idade mínima subiria em 75% sobre o aumento da expectativa de sobrevida do brasileiro aos 65 anos. Assim, quando a expectativa de sobrevida subisse um ano, a idade mínima seria elevada em nove meses. O mecanismo começaria a valer a partir de 2024.

Reajuste

O relator da reforma da Previdência também reinseriu no texto a previsão de reajuste de aposentadorias pela variação da inflação. O dispositivo, existente hoje na Constituição, havia sido eliminado na proposta enviada originalmente pelo governo. Atualmente, a Constituição define que os benefícios serão reajustados para preservar, em caráter permanente, seu valor real.

O texto apresentado pelo presidente Jair Bolsonaro retirava essa previsão, tanto para servidores públicos, quanto para os trabalhadores da iniciativa privada. Pela PEC do governo, o cálculo dos reajustes seria definido posteriormente por meio de uma lei complementar.

No relatório, Moreira também retirou um dispositivo que permitia que a contribuição patronal alcançasse rendimentos de trabalho “de qualquer natureza”. Isso, segundo ele, geraria espaço para cobranças sobre benefícios de alimentação e transporte.

As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

Fonte: A Tribuna

A Autoridade Portuária de Santos deu o primeiro passo para a concessão do canal de acesso e navegação do Porto de Santos, um dos projetos considerados fundamentais para aumentar a eficiência do Porto. A companhia publicou no dia 11, edital de chamamento público para recebimento de doação de projetos, levantamentos, investigações e estudos técnicos para subsidiar a modelagem da concessão do canal.

A doação dos estudos não tem qualquer ônus para a Autoridade Portuária e não obriga sua utilização na confecção da documentação para a licitação do canal. “O intuito é que o chamamento sirva como mais uma forma de democratizar a participação privada na estruturação da concessão, de forma que o edital de licitação lançado seja o mais aderente possível às demandas do Porto e da comunidade portuária”, explica o diretor-presidente da Autoridade Portuária, Casemiro Tércio Carvalho.

Os interessados têm 30 dias corridos para solicitar autorização para elaborar os estudos e outros 100 dias para apresentá-los à Autoridade Portuária.

A perspectiva da companhia é lançar o edital em 2020 para a concessão, ao menos, do canal de acesso ao Porto, devendo abranger, no mínimo, as seguintes atividades: dragagens de manutenção e aprofundamento do canal, bacias de evolução e berços de atracação; batimetrias e homologação das profundidades junto às autoridades competentes; serviço de rebocadores; monitoramento ambiental e remediação; atendimento de emergências; sinalização e balizamento; e Vessel Traffic management Information System – Sistema de Informação e Gerenciamento do Tráfego de Embarcações.

O edital e anexos do chamamento foram publicados na edição de 11 de junho do Diário Oficial da União (DOU) e estão disponíveis no endereço eletrônico da companhia (www.portodesantos.com.br) na aba “Legislação”.

Fonte: Codesp

O governo planeja acabar ainda neste ano com o eSocial (Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas), plataforma em que empregadores devem fornecer ao governo informações sobre seus empregados. A avaliação é que o sistema, criado para simplificar o fornecimento dos dados, acabou complicando a rotina de quem contrata.

Criado por meio de um decreto em 2014, durante o governo de Dilma Rousseff, o eSocial começou a ser implementado em 2018. Ele exige de empregadores dados dos trabalhadores como vínculos, contribuições previdenciárias, folha de pagamento, comunicações de acidente de trabalho, aviso prévio, escriturações fiscais e informações sobre o FGTS. Precisam fornecer as informações desde pessoas físicas que tenham empregados a grandes empresas.

O secretário especial de Produtividade, Emprego e Competitividade do Ministério da Economia, Carlos Alexandre da Costa, afirmou que o sistema atual é complexo e “socialista”.

É um sistema socialista, de controle de mão de obra e que as empresas não aguentam mais. Uma complexidade nefasta. A ideia é a gente acabar com o eSocial e ter um novo sistema bastante simplificado”, afirmou.

A ideia é compartilhada por outros secretários do ministério, que acreditam que o sistema representa um controle do Estado sobre informações e até sobre a privacidade de trabalhadores.

Costa afirma que o eSocial foi criado para simplificar a vida do empregador, mas tornou a rotina de quem contrata “um inferno” principalmente pela quantidade de informações demandadas. Segundo ele, em alguns casos são demandadas 1.800 informações.

“Por exemplo, título de eleitor. Desnecessário porque já tem o CFP do empregado. Dessas 1.800, mais da metade são desnecessárias. É um inferno isso. Virou um monstro”, afirmou.

Além disso, ele defende que muitas informações precisam ser preenchidas mais de uma vez.

“Há muita informação repetida que o governo já tem e que a empresa precisa digitar várias vezes no mesmo sistema. O sistema falha. É tudo de ruim. Vamos acabar com o eSocial e criar um sistema muito mais simples, ágil, com foco na empresa”, disse.

Apesar disso, ele afirma que o governo vai continuar exigindo informações que julgue necessárias. “Não queremos afetar nenhuma informação que seja útil para as políticas públicas. Isso é importantíssimo. Mas [acabar com] aquelas que são desnecessárias e repetitivas”, disse.

Apesar das declarações do secretário, a Folha apurou que o fim do eSocial ainda não é consenso no Ministério da Economia. A fala de Costa encontra apoio de parte da pasta, mas outra ala defende que as colocações representam mais uma opinião do que uma política que deveria ser colocada em prática.

Integrantes lembram que o sistema foi criado após atuações de diferentes órgãos como Receita Federal, Instituto Nacional do Seguro social (INSS) e o próprio Ministério da Economia. O investimento para criar o sistema foi da ordem de R$ 100 milhões, aplicado principalmente em tecnologia da informação.

O fim do eSocial tem como defensor Luciano Hang, empresário dono da rede de varejo Havan e um dos apoiadores do presidente Jair Bolsonaro na campanha presidencial. Em março deste ano, durante almoço com o ministro-chefe da Casa Civil, Onyx Lorenzoni, Hang afirmou que acabar com o sistema deveria ser a primeira medida de desburocratização a ser tomada pelo governo. Segundo afirmou no evento, “o eSocial é uma putaria do cacete”.

Fonte: Folha de São Paulo