Autor: SINDISAN

Primeira parcela do décimo terceiro deve ser paga até hoje (30)

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Um dos principais benefícios trabalhistas do país, o décimo terceiro salário tem a primeira parcela paga até hoje (30). A partir de amanhã (1º), o empregado com carteira assinada começará a receber a segunda parcela, que deve ser paga até 18 de dezembro.
Essas datas valem apenas para os trabalhadores na ativa. Por causa da pandemia de covid-19, o décimo terceiro dos aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) foi antecipado. A primeira parcela foi paga entre 24 de abril e 8 de maio. A segunda foi depositada de 25 de maio a 5 de junho.
Quem tem direito
Segundo a Lei 4.090/1962, que criou a gratificação natalina, têm direito ao décimo terceiro aposentados, pensionistas e quem trabalhou com carteira assinada por pelo menos 15 dias. Trabalhadores em licença maternidade e afastados por doença ou por acidente também recebem o benefício.
No caso de demissão sem justa causa, o décimo terceiro deve ser calculado proporcionalmente ao período trabalhado e pago junto com a rescisão. No entanto, o trabalhador perde o benefício se for dispensado com justa causa.
Cálculo proporcional
O décimo terceiro salário só será pago integralmente a quem trabalha há pelo menos um ano na mesma empresa. Quem trabalhou menos tempo receberá proporcionalmente. O cálculo é feito da seguinte forma: a cada mês em que trabalha pelo menos 15 dias, o empregado tem direito a 1/12 (um doze avos) do salário total de dezembro. Dessa forma, o cálculo do décimo terceiro considera como um mês inteiro o prazo de 15 dias trabalhados.
A regra que beneficia o trabalhador o prejudica no caso de excesso de faltas sem justificativa. O mês inteiro será descontada a gratificação se o empregado deixar de trabalhar mais de 15 dias no mês e não justificar a ausência.
Tributação
O trabalhador deve estar atento quanto à tributação do décimo terceiro. Sobre o salário, incide tributação de Imposto de Renda, INSS e, no caso do patrão, Fundo de Garantia do Tempo de Serviço. No entanto, os tributos só são cobrados no pagamento da segunda parcela.
A primeira metade do salário é paga integralmente, sem descontos. A tributação do décimo terceiro é informada num campo especial na declaração anual do Imposto de Renda Pessoa Física.
Pandemia
A situação dos trabalhadores com contrato suspenso ou com jornada reduzida com diminuição proporcional dos salários só foi definida no início de novembro. Para os contratos com jornada reduzida, o décimo terceiro e as férias devem ser pagos de forma integral.
No caso de suspensão de contratos, o período não trabalhado será descontado do décimo terceiro. No entanto, para manter a harmonia com a legislação, o mês em que o empregado tiver trabalhado 15 dias ou mais será contado como mês inteiro e será pago.
Os critérios para da gratificação nessas situações foram definidos por nota técnica editada pela Secretaria de Trabalho do Ministério da Economia no início de novembro. Embora a nota técnica não tenha força de lei, equivale à interpretação da norma pelo governo e será levada em conta pelos auditores fiscais do trabalho nas fiscalizações das empresas. Fonte: Agência Brasil.

Porto de Santos registra em outubro movimentação recorde de contêineres para o mês

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O Porto de Santos atingiu em outubro a melhor marca na movimentação de contêineres para o mês ao alcançar 383.933 TEU (medida padrão referente a contêiner de 20 pés), alta de 0,2% sobre o recorde anterior, alcançado no mesmo mês de 2019. A marca consolida a tendência de alta dessa carga, que oscilou negativamente em meados do ano e reverteu a queda em setembro. Em tonelagem, a carga conteinerizada também bateu recorde para o mês, com 4,3 milhões de toneladas.
De acordo com o presidente da Santos Port Authority (SPA), Fernando Biral, o bom desempenho reflete o início da retomada econômica – os contêineres movimentam as cargas de maior valor agregado. “A movimentação de contêineres foi bastante afetada pela pandemia, com a redução de viagens dos navios e menor produção industrial, mas os números apontam para a recuperação da demanda no Brasil e no mundo”, avalia Biral.
O movimento acumulado do ano registrou 122,5 milhões de toneladas, crescimento de 8,7% na base anual e recorde para o período de dez meses. O resultado foi puxado pelos embarques (exportação), que atingiram 90,4 milhões de toneladas, alta de 13,3%. Já as descargas (importações) registraram 32,2 milhões de toneladas, queda de 2,5%.
Os embarques de soja e de açúcar se destacaram como as duas cargas mais movimentadas no complexo portuário, com 21,1 milhões de toneladas e 20,1 milhões de toneladas, altas de 19,9% e 68,1%, respectivamente.
Apresentaram bom desempenho, também, a celulose, com 4,7 milhões de toneladas e aumento de 16%; o farelo de soja a granel, com 5,8 milhões de toneladas e crescimento de 15%; e o óleo combustível, com 1,8 milhão de toneladas e crescimento de 72,9%.
No período, o Porto manteve a liderança na participação da corrente de comércio brasileira, respondendo pela movimentação do equivalente a 28,4% do total das trocas comerciais.

Movimento mensal
Para o mês, outubro registrou variação negativa de 3,1% em relação ao mesmo mês de 2019, com 12,4 milhões de toneladas. Os granéis sólidos vegetais, que vinham mantendo sucessivos recordes a cada mês neste ano, tiveram queda de 7,7% em relação a outubro de 2019, com 6 milhões de toneladas. As exportações de açúcar alcançaram 2,6 milhões de toneladas, variação de 70,2%.
Os embarques no mês tiveram redução de 0,5% em relação a outubro de 2019, com 8,8 milhões de toneladas. Os desembarques reduziram 8,7% em relação ao mesmo mês de 2019, com registro de 3,6 milhões de toneladas.
O fluxo de navios em outubro foi de 403 e de 4.095 no acumulado do ano, queda de 5,4% e alta de 1,3%, nesta ordem. Fonte: Autoridade Portuária de Santos.

Reajuste de tarifas das rodovias paulistas concedidas entra em vigor em 1º de dezembro

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Após adiamento de quase seis meses, a partir da meia-noite de terça-feira, dia 1/12, entra em vigor o reajuste contratual anual das tarifas de pedágio das rodovias concedidas estaduais paulistas. Os valores estão publicados no Diário Oficial do Estado desta sexta-feira (20). A atualização da tarifa segue os critérios contratuais, com a correção de inflação pelo indicador econômico IPCA acumulado entre julho/2019 e junho/2020. O reajuste deveria ter entrado em vigor em 1º de julho, conforme estabelecido em contrato de concessão válido para as rodovias das três primeiras etapas do Programa de Concessões Rodoviárias do Estado de São Paulo, mas foi postergado em razão da pandemia da Covid-19. O adiamento também contemplou as praças de pedágio da concessionária Entrevias, que teria atualização em 06 de julho, mas passa a valer também em 1º de dezembro.
Já o reajuste de tarifa das praças de pedágio da concessionária ViaPaulista, que administra 720 quilômetros das Rodovias dos Calçados, ligando as regiões nordeste e sudoeste do Estado de São Paulo, entra em vigor à meia-noite desta segunda-feira, 23 de novembro, conforme estabelecido em contrato de concessão. As tarifas serão reajustadas em 3,17%, com base na evolução do IPCA, entre setembro/2019 e setembro/2020.
Em razão dos arredondamentos, dezenove praças de diferentes rodovias não terão reajuste na tarifa paga pelos usuários (tabela abaixo). As tarifas contratuais das concessionárias que integram as primeiras e segunda fases do programa de concessões, bem como as do Rodoanel nos trechos Leste, Sul e Oeste e as da concessionária Entrevias, serão reajustadas em 1,88% – índice relativo ao IPCA acumulado entre junho do ano passado e junho deste ano. As concessionárias da primeira fase são: CCR Autoban, AB Colinas, Ecovias, Intervias, Renovias, CCR SPVias, Tebe, Triângulo do Sol e CCR ViaOeste. Pertencem ao segundo lote as concessionárias CART, Ecopistas, RodoAnel, Rodovias do Tietê, Rota das Bandeiras, SPMar e Via Rondon.
As tarifas da Rodovia dos Tamoios terão reajuste de 2,13%, de acordo com as previsões contratuais.
As cinco praças do sistema remanescente da concessionária Centrovias e, atualmente, administradas pela concessionária Eixo-SP, não terão alteração, pois já tiveram suas tarifas calculadas em outro processo, cujos valores estão em vigor desde 15 de maio deste ano, no início da nova concessão.

Acesse a tabela de tarifas completa:
http://www.artesp.sp.gov.br/Style%20Library/extranet/rodovias/pedagios.aspx

Durante o período de isolamento social, as concessionárias de rodovias paulistas, por estarem classificadas como serviço essencial, mantiveram as atividades operacionais nas rodovias, como obras, serviços de manutenção, atendimento ao usuário e prestação de socorro, bem como estabeleceram um protocolo de apoio aos motoristas, especialmente os caminhoneiros com diversas iniciativas, como campanha de vacinação, distribuição de Kits de higiene e alimentação. Esse trabalho foi importante para apoiar o abastecimento das cidades no período da quarentena.

Investimentos
Desde o início das concessões paulistas, a receita dos pedágios viabilizou mais de R$ 6,6 bilhões em investimentos em obras, manutenção e operação dos 11,2 mil quilômetros de rodovias paulistas sob concessão. Entre os serviços prestados pelas concessionárias, já foram realizados mais 809,5 mil de atendimentos aos usuários entre socorro médico e mecânico nas rodovias paulistas. Além disso, R$ 5,8 bilhões de repasse de ISSQN, imposto que incide sobre a tarifa de pedágio, foram repassados para prefeituras paulistas. Essa verba pode ser utilizada pelas administrações municipais para investimentos nas cidades. O Programa de Concessão também garante mais de 25 mil empregos por ano.

Sem reajuste
Dezenove praças de pedágios de diferentes rodovias que levam ao interior e às praias do Litoral Paulista e Litoral Norte não terão reajuste em suas tarifas. Fonte: Artesp.

Transporte aquece e aumenta falta de motoristas

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O aquecimento rápido do Transporte Rodoviário de Carga (TRC) e o crescente desinteresse pela profissão de caminhoneiro formam um cenário preocupante para o futuro. Vamos aos números. Primeiro os saldos de empregos do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged), do Ministério da Economia. O saldo é o número de contratações menos o de demissões num determinado período. Em toda a economia brasileira, foram fechados 558 mil postos de trabalho de janeiro a setembro deste ano. Já o TRC, isoladamente, criou 28 mil novas vagas.
Agora vejam os dados do Sindicato das Empresas de Transporte de Carga de São Paulo (Setcesp) sobre a quantidade de carteiras de habilitação (CNH) nas categorias C, D e E. O número desses documentos que caracterizam os motoristas profissionais caiu 18% no País e 28% em SP, entre 2015 e 2020.
Outra informação importante do sindicato: Há 10 anos, a maior parte dos motoristas profissionais tinha entre 40 e 50 anos de idade. Hoje, a maioria tem entre 50 e 60 anos.
Os números mostram que, enquanto a demanda por transporte rodoviário de carga sobe, a oferta de mão de obra de motoristas cai, o que causa um desequilíbrio inevitável.
Coordenador Administrativo de Manutenção da Cavalinho Transporte em Paulínia, Eliardo Locatelli conta que está muito difícil contratar profissionais do volante. “Temos 80 currículos arquivados aqui na empresa. Ligamos para todas as pessoas e só conseguimos contratar quatro”. São pelo menos 40 vagas em aberto na companhia.
A Cavalinho, que também tem foco no transporte de combustíveis, fez uma expansão recente da frota de 550 para 730 caminhões. Um agravante é que a empresa também tem a Coca-Cola como cliente e toda a movimentação de bebidas característica do fim do ano a fazer.
“As pessoas não têm interesse pela profissão como antigamente”, declara Locatelli que já foi caminhoneiro e venceu dois concursos da Scania de melhor motorista, em 2014 e 2016.
Os profissionais querem salários e condições de vida melhores nas estradas. “São vários fatores que hoje desabonam a profissão”.
Na Cavalinho, há percursos curtos, nos quais os motoristas voltam todo dia para casa, e outros mais longos, quando eles passam 21 dias fora e folgam outros 7. Dependendo da operação, os salários variam de R$ 4.500 a R$ 6 mil.
Embora considere a tecnologia como um incentivador para o profissional do volante, Locatelli admite que nem todo mundo assimila os novos recursos e sabem utilizá-los a seu favor. Cabe à transportadora, que tem frota com idade média de dois anos, treinar e incentivar seu pessoal.
Questionado se ganhou qualidade de vida ao deixar a estrada, ele responde afirmativamente. Mas deixa claro sua paixão pela profissão. “Se precisar voltar a dirigir, eu volto com muito orgulho”. Se incentivaria o filho a ser caminhoneiro, responde que não. “Mas se for a decisão dele (filho), eu vou apoiá-lo”.
Anderson Gral, diretor da Irmãos Gral, de Chapecó (SC), é outro que reclama da “dificuldade tremenda” para conseguir motorista. Hoje, existem pelo menos 15 vagas abertas por lá. Ele conta que o transporte de combustível pouco sofreu com a pandemia do novo coronavírus. E está em ritmo acelerado.
Gral acredita que os motoristas querem caminhão novo e liberdade de trabalho. A primeira exigência a transportadora pode garantir, mas a segunda, não, já que o segmento de combustíveis é um dos que contam com mais regras, com rígidos controles de velocidade e de jornada de trabalho.
Juntando todas as transportadoras do Oeste de Santa Catarina, que tem muitas indústrias alimentícias, o diretor calcula que existam 500 empregos para motoristas de caminhão na região.
Gral conta que o piso mínimo do segmento é de R$ 2.230. Mas, com adicional de periculosidade e horas extras, o motorista pode chegar a receber R$ 4.500.
A evolução da tecnologia dos caminhões tem obrigado as concessionárias a investirem em treinamento dos caminhoneiros, conforme alega o diretor. “Quando a gente compra caminhão, elas ensinam os macetes”. Mas, isso não tem sido suficiente diante de tanta novidade embarcada. E as transportadoras estão criando verdadeiras autoescolas em suas sedes.
Gral acredita que o monitoramento por câmeras nas cabines é uma exigência do mercado que desagrada o motorista. “Assim que começou esse negócio, eles já passaram a rejeitar. Não querem não”.
DESVALORIZADOS
Luis André Rodrigues Moreira é consultor em transporte da LM Assessoria, de Curitiba, e atende várias transportadoras. Para ele, a falta de motoristas está relacionada ao processo de desvalorização do profissional no País. “Em determinados lugares, os motoristas passam de 4 a 5 dias sem acesso a banheiro e restaurante”. Ele acrescenta que o profissional do segmento de inflamáveis não pode usar caixa de cozinha.
Outra desvantagem é a distância da família. “Dependendo da operação, ficam 20, 45 dias fora de casa”.
Moreira conta que a dificuldade de contratar pessoal é tão grande que uma das empresas em ele atende está realizando a 23a semana de integração de motoristas do ano. O que é um recorde. Nos próximos dias, a transportadora vai contratar 15 condutores. “No setor de transporte de produtos perigosos, os motoristas estão se assustando com a obrigatoriedade de serem filmados durante toda a viagem”.
Segundo o consultor, a remuneração líquida mensal de um motorista do segmento de produtos perigos vai de R$ 3.800 a R$ 4.200.
REMUNERAÇÃO
Para o engenheiro mecânico especialista em telemetria e projetos, Tiago de Lima Ferreira, não há como atrair mão de obra para o setor se a remuneração não aumentar. “Em média, o salário do motorista carreteiro é de R$ 2,5 mil no País. Imagine ficar longe da família tanto tempo por esse salário”.
Por isso, na opinião dele, tem muita gente deixando a estrada para exercer outras funções. “Um assistente administrativo ganha R$ 2,5 mil”, compara.
No entendimento do engenheiro, uma remuneração atraente para um motorista deve ser de ao menos R$ 5 mil.
“Veja a responsabilidade de um condutor que está pilotando um veículo que custa R$ 400 mil e dependendo da carga pode estar puxando um patrimônio de R$ 1 milhão. Ele não pode ganhar só R$ 2,5 mil”, justifica.
De acordo com Ferreira, um motorista do mercado de distribuição nas grandes cidades ganha apenas R$ 1,6 mil.
O especialista acredita que o empresário tem condições de melhorar a remuneração de acordo com o desempenho do profissional. Nos caminhões modernos, se bem treinados, os caminhoneiros podem obter razoáveis índices de economia. “Se o caminhão economizou 10%, por que o empresário não repassa 2% para o motorista?. A empresa não deixa de ganhar e ainda terá o engajamento do condutor”.
PESSIMISMO
Se nada for feito para incentivar a profissão de caminhoneiro no País, a situação vai ficar muito mais feia na visão dos entrevistados para essa reportagem. “Fiz algumas projeções e se continuar o cenário como está hoje, daqui a 10 anos haverá um colapso no modal do transporte rodoviário”, declara Tiago Ferreira, que também é sócio da startup Telemetry e foi responsável pela telemetria de uma das maiores transportadoras do país até há pouco tempo.
Anderson Gral acha que a situação ficará inviável em menos tempo. “Se continuar com essa tendência, eu fico com medo que nos próximos três anos a gente venha a ter um colapso na logística brasileira”.
Eduardo Locatelli também se preocupa com o futuro da profissão. “Se os governantes e os donos das grandes empresas não valorizarem, a profissão do motorista vai acabar”. Fonte: Carga Pesada.

Novo estudo da CNT mostra que sinalização nas rodovias brasileiras avançou com BR-Legal, mas esbarra na falta de investimentos

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A CNT (Confederação Nacional do Transporte) lançou, no dia 24, o estudo Transporte Rodoviário – Sinalização. A publicação caracteriza a sinalização das rodovias brasileiras, destacando as suas condições e os aspectos de padronização. Apresenta a evolução das condições da sinalização viária no Brasil, com dados e informações da Pesquisa CNT de Rodovias, e os relaciona à implantação de programas de manutenção e melhoria dessa variável em rodovias federais. O estudo também traz recomendações para o aprimoramento do seu desempenho.
Acesse aqui o estudo Transporte Rodoviário – Sinalização: https://cdn.cnt.org.br/diretorioVirtualPrd/48bb2c72-dc94-400d-a39d-4af00031cb94.pdf
Acesse aqui o resumo do estudo: https://cdn.cnt.org.br/diretorioVirtualPrd/5f5458fe-7585-4615-8e89-721201095815.pdf
De acordo com a publicação, ao longo da vigência do BR-Legal – Programa Nacional de Segurança e Sinalização Rodoviária, houve nítidos avanços na avaliação geral da sinalização nas rodovias federais públicas. Considerado o período entre o início do programa e o ano de 2019, houve, em média, uma melhora de 17,8 pontos percentuais nos trechos rodoviários onde houve intervenções do BR-Legal, passando de 39,7% para 57,5% de avaliação positiva – segundo os resultados da última Pesquisa CNT de Rodovias. O programa também inovou na forma de licitar, na atribuição de responsabilidades às contratadas e na metodologia das soluções a serem empregadas. Cabe ressaltar, porém, que há ainda trechos de rodovias em condições inadequadas de sinalização e que oferecem riscos aos usuários.
Para o presidente da CNT, Vander Costa, as condições da infraestrutura das rodovias têm relação direta com a segurança. “Reconhecemos que, nos últimos anos, houve avanços com o BR-Legal, mas ainda há muito o que fazer. Precisamos de mais investimentos, mais fiscalização e projetos e contratos mais bem estruturados para que nossas rodovias tenham seus níveis de qualidade aprimorados.”
Problemas de fiscalização e de execução
O estudo da CNT verificou que, apesar de a União ter investido no BR-Legal valores superiores aos dos programas que o antecederam, os montantes executados representaram apenas 63% do previsto.
O estudo, ainda, compilou achados de auditorias ao programa BR-Legal realizadas pelo Tribunal de Contas da União (TCU) e pela Controladoria-Geral da União (CGU). Os relatórios desses órgãos indicam que, em alguns casos, não foram contratadas empresas para realizar serviços de supervisão e gerenciamento do programa. Também há carência de pessoal e de equipamentos para realizar serviços de fiscalização.
Foram verificados também atrasos na elaboração e na entrega dos projetos básicos e executivos, com o consequente retardamento no início dos serviços de sinalização. Além disso, não houve priorização cronológica na execução de trechos concentradores de acidentes e demais pontos críticos. Fonte: Agência CNT.

Movimentação portuária cresce 1,7% em setembro de 2020, frente a 2019

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Os dados atualizados do Painel CNT do Transporte – Aquaviário revelam que a movimentação portuária, em setembro de 2020, alcançou aproximadamente 98 milhões de toneladas, resultado 1,7% maior que o de setembro de 2019, quando foram movimentadas 96,3 milhões de toneladas.
Ao comparar a variação entre agosto e setembro de 2020, no entanto, houve redução de 11,3% – o oitavo mês do ano registrou 110,5 milhões de toneladas nos portos brasileiros. Queda semelhante foi observada entre os meses de agosto e setembro de 2019 (quando o volume reduziu de 107,8 milhões de toneladas para 96,3 milhões entre os dois meses).
Conforme o presidente da CNT, Vander Costa, o painel mostra a importância dos terminais privados no transporte aquaviário. “Enquanto os portos públicos movimentaram 34,5% do total de cargas neste ano, os privados respondem por 65,5%, o que corresponde a um volume de 556,5 milhões de toneladas no acumulado do ano”. Segundo ele, “os números reforçam a necessidade de se promover um ambiente favorável aos negócios, à liberdade de empreender e à ampliação da participação da iniciativa privada nos investimentos em infraestrutura”. Isso passa, conforme o presidente, pela desburocratização do setor e pela promoção de segurança jurídica.
A navegação de longo curso responde por 70,5% do volume total no ano, até setembro. Em seguida, vêm a cabotagem, com 22,9%, e a navegação interior, com 6,4%. O restante corresponde a apoio portuário (0,2%) e apoio marítimo (0,1%).
Na análise por perfil de carga, observa-se que granel sólido foi responsável por 61,3% do total de cargas movimentadas entre janeiro e setembro de 2020. Depois, aparecem granel líquido e gasoso (24%), carga conteinerizada (10,1%) e carga geral (4,6%).
O Painel CNT do Transporte – Aquaviário busca ampliar o conhecimento da sociedade sobre o setor, disponibilizando os principais indicadores relacionados ao modal no Brasil. É possível fazer consultas e acessar dados comparativos da movimentação por tipo de instalação portuária e mercadoria, buscas por perfil da carga e tipo de navegação, frota, entre outros.
Clique aqui para acessar o Painel CNT do Transporte – Aquaviário: https://www.cnt.org.br/painel-cnt-transporte-aquaviario
Fonte: Agência CNT.

ANTT altera tarifa de pedágio da BR-153/SP

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A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) publicou, no Diário Oficial da União de 26/11, a Deliberação nº 476/2020, que aprova a 12ª Revisão Ordinária, a 12ª Revisão Extraordinária e o reajuste da Tarifa Básica de Pedágio (TBP), referente ao trecho concedido da BR-153/SP, divisa MG/SP – divisa SP/PR. O segmento é administrado pela Transbrasiliana Concessionária de Rodovia S/A.
A norma altera a tarifa vigente, para a categoria de veículo 1, de R$ 5,20 para R$ 4,70, após o arredondamento, representando um decréscimo percentual de 9,62%, nas praças de pedágio P1, em Onda Verde/SP, P2, em José Bonifácio/SP, P3, em Lins/SP, e P4, em Marília/SP, na forma da tabela. Os novos valores entram em vigor a partir da zero hora de 28/11.
Alterações tarifárias
A ANTT realiza anualmente o reajuste e a revisão das tarifas de pedágio das rodovias federais concedidas. Essas alterações tarifárias são aplicadas no aniversário do início da cobrança de pedágio.
As alterações de tarifa da concessionária são calculadas a partir da combinação de três itens previstos em contrato:
Reajuste: tem por intuito a correção monetária dos valores da tarifa e leva em consideração a variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). Acontece uma vez ao ano, sempre no aniversário do início da cobrança de pedágio.
Revisão: visa recompor o equilíbrio econômico-financeiro celebrado no contrato de concessão.
Nas revisões ordinárias, são feitas as compensações na tarifa de pedágio por descumprimentos ou postergação de cláusulas contratuais, caso existam. Neste caso, pode haver, inclusive, decréscimo na tarifa básica, caso a fiscalização da ANTT verifique que a concessionária deixou de cumprir alguma obrigação prevista para aquele ano. Assim como o reajuste, a revisão ordinária acontece uma vez ao ano, sempre no aniversário do início da cobrança de pedágio.
As revisões extraordinárias podem ocorrer a qualquer tempo e abrigam os fatores de desequilíbrios derivados da inclusão de novas obrigações, não previstas inicialmente no contrato, a exemplo de inclusão de novas obras.
Arredondamento tarifário: tem por finalidade facilitar a fluidez do tráfego nas praças de pedágio e prevê que as tarifas devem ser múltiplas de R$ 0,10. Os efeitos econômicos do arredondamento são sempre compensados no processo de revisão subsequente. Ou seja, se neste ano a tarifa foi arredondada para cima, no próximo, o arredondamento será decrescente. Fonte: ANTT.

 

Projeto acaba com exame toxicológico para motoristas de ônibus e caminhões

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O Projeto de Lei 5028/20 acaba com a obrigatoriedade do exame toxicológico para a aquisição e a renovação da carteira nacional de habilitação (CNH) nas categorias C, D e E – de motoristas de caminhões e ônibus; e condutores de reboques ou trailers.
A proposta foi apresentada pelo deputado Abou Anni (PSL-SP) à Câmara dos Deputados.
O texto revoga o artigo do Código de Trânsito Brasileiro que trata do assunto. Conforme a redação atual da lei, o exame tem o objetivo de aferir o consumo de substâncias psicoativas que comprometam a capacidade de direção e deve ter janela de detecção mínima de 90 dias. A reprovação no exame resulta na suspensão do direito de dirigir por três meses, desde que o resultado de um novo exame seja negativo.
Abou Anni, no entanto, considera ineficiente o exame de “larga janela de detecção”, em razão de o índice de resultados positivos ser inexpressivo.
“Dados do Denatran de março de 2016, quando a medida passou a valer, até 2018 apontam que 2.179.747 exames toxicológicos foram realizados, mas somente 42.137 (1,9%) testaram positivos”, observa. “O número se mostrou muito menor que os índices encontrados em amostras coletadas de forma aleatória na urina, no sangue e no fluido oral de motoristas, a partir da fiscalização ostensiva nas vias com etilômetro e ‘drogômetro’, estes bem mais eficazes.”
O parlamentar acrescenta que, além de ineficaz e de exatidão duvidosa, o exame custa caro para os trabalhadores. “Estima-se, até 2018, a movimentação de mais de R$ 800 milhões saídos do bolso dos brasileiros, valor que não tem contrapartida dos cofres públicos para que parte dessa fortuna seja revertida em favor da segurança no trânsito e da redução de acidentes”, declara Abou Anni.
Fonte: Agência Câmara de Notícias.

Artigo Paulicon – Lei Geral de Proteção de Dados

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A Lei Geral de Proteção de Dados entrou em vigor. É um marco legal que regulamenta o uso, a proteção e a transferência de dados pessoais no Brasil. A LGPD (Lei 13.709, de 2018) garante maior controle dos cidadãos sobre suas informações pessoais, exigindo consentimento explícito para coleta e uso dos dados e obriga a oferta de opções para o usuário visualizar, corrigir e excluir esses dados.
A LGPD teve origem no PLC 53/2018, aprovado por unanimidade e em regime de urgência pelo Plenário do Senado em julho de 2018. O texto é aplicável mesmo a empresas com sede no exterior, desde que a operação de tratamento de dados seja realizada no território nacional. A sanção foi feita pelo então presidente da República Michel Temer em agosto de 2018.

 

Entre os artigos da LGPD, destacam-se alguns pontos principais:

1. Fundamenta o tratamento de dados em princípios, como:
* Respeito à privacidade;
* Liberdade de expressão e de opinião;
* Inviolabilidade da intimidade, da honra e da imagem;
* Direitos humanos;
* Livre iniciativa e concorrência;
* Defesa do consumidor.

2. Define quais conjuntos de dados pessoais devem ser usados para identificar alguém. No caso, a identificação precisa ser feita a partir de uma série de dados cruzados, como:
* Nome;
* Idade;
* Data de nascimento;
* Endereço.

3. Cria o conceito de dados sensíveis, como:
* Convicções religiosas;

* Opiniões políticas;
* Saúde;
* Orientação sexual;
* Origem racial e étnica.

4. A forma como as informações podem ser coletadas, inclusive em redes sociais, passa a ser regulamentada.

5. Define 10 possibilidades de legitimação do tratamento de dados, como o consentimento.

6. Dá direitos amplos aos titulares dos dados, como:
* Retificação;
* Cancelamento;
* Informação;
* Acesso;
* Oposição;
* Portabilidade.

7. Exige que atividades de tratamento de dados sejam registradas em relatório.

8. Determina que toda empresa responsável por dados eleja um encarregado de proteção de dados pessoais.

As companhias terão o período de 12 (doze) meses para se adequarem às normas da LGPD. As empresas que a infringirem poderão ser, dependendo da infração, advertidas ou receber multas até 2% do faturamento, limitada, no total, a R$ 50 milhões. Dessa forma, as punições às empresas que descumprirem o decreto só serão aplicadas a partir de agosto de 2021.

 

PARTE 2

 

A partir da nova legislação de LGPD, é importante deixar claras as informações sobre o porquê da coleta de dados, como serão utilizados e armazenados. Em caso de questionamento judicial, a empresa terá que confirmar por fontes seguras que o titular estava ciente da coleta de dados e do destino deles. Como se enquadrar na LGPD:

 

  1. NOMEIE UM ENCARREGADO:

A LGPD determina que os Agentes de Tratamento de dados pessoais podem ser pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou privado. Um agente deve ser o controlador – responsável pelas decisões sobre o tratamento dos dados pessoais – e, o outro, o operador – responsável por efetuar o tratamento dos dados sob o comando do controlador.

Portanto, é necessário nomear profissionais que ficarão responsáveis por estas funções, que devem adotar medidas de segurança de dados, zelar pela proteção das informações pessoais e barrar os acessos não autorizados, assim como prevenir qualquer uso inadequado, perda ou furto de dados.

Qualquer problema grave que possa colocar em risco as informações pessoais dos usuários, tal como o furto de dados, deve ser comunicado à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) – órgão da administração pública, que será criado com a finalidade de fiscalizar e fazer cumprir a Lei Geral de proteção de dados.

2. REALIZE UMA AUDITORIA DE DADOS:

Os auditores ficam responsáveis por examinar o sistema, analisando as configurações de guarda dos dados, históricos, logs de acessos e compartilhamentos efetuados.
A auditoria é importante para não deixar nada para trás servindo para verificar a segurança de dados do sistema quanto ao controle de acesso, backups e plano de recuperação, além de analisar o perfil dos dados armazenados quanto à sua qualidade, integração e tratamento.

  1. REVISE AS POLÍTICAS DE SEGURANÇA DE DADOS:

Para estar de acordo com a lei geral de proteção de dados, é importante rever as políticas de segurança de dados da empresa, pois sempre existem ameaças de software mal-intencionados.

Fortalecer a segurança dos sistemas e orientar colaboradores sobre os procedimentos de segurança de dados a serem adotados, é uma ótima estratégia.

É recomendável redigir as políticas de segurança de dados da empresa contendo informações sobre as condições de instalação dos equipamentos, restrições de acesso, procedimentos adequados, controle, etc. e compartilhá-las com todas as pessoas da organização para maior engajamento na segurança da informação.

4. REVISE OS CONTRATOS:

A revisão de contrato é um dos itens mais importantes da LGPD. É necessário adequar este documento para que ele atenda às normas de confidencialidade, transparência e liberdade dos usuários.

De acordo com a Lei geral de proteção de dados, o contrato deve deixar claro para quais finalidades os dados pessoais serão utilizados, assim como as informações sobre o tratamento de dados quanto à sua duração, uso compartilhado, identificação do controlador e responsabilidades dos agentes de tratamento.

É necessário lembrar que o documento deve prever a retirada e portabilidade dos dados para outros servidores – tal como está garantido pela LGPD.

Com a LGPD, muitas empresas terão que investir em segurança da informação para se adequar e fazer cumprir a legislação.

CNT promove seminário virtual sobre sinalização viária nesta segunda

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A CNT (Confederação Nacional do Transporte) promove, nesta segunda-feira (23), às 15h, o seminário virtual “Sinalização: Panorama Atual, Programas de Gestão e Segurança Viária”. O evento é gratuito e será transmitido pelo canal da CNT no YouTube.
Entre os temas a serem debatidos, estão: programas de melhoria da sinalização em rodovias do Brasil; a sinalização como fator de segurança; o futuro da sinalização rodoviária; e os impactos da sinalização na gestão do tráfego.
Também serão abordados os problemas causados em condições de sinalização deficiente e a avaliação da qualidade da sinalização nas rodovias do país, além do debate sobre como maximizar o investimento em sistemas de contenção e sinalização.
Os participantes confirmados até o momento são: o diretor-executivo da CNT, Bruno Batista; o presidente-executivo da Abeetrans (Associação Brasileira das Empresas de Engenharia de Trânsito), Silvio Médici; o presidente da ABSEV (Associação Brasileira de Segurança Viária), Mario Escobar; a responsável pela área de relações governamentais para a América Latina da Divisão de Segurança no Trânsito da 3M, Paula Helena Suarez Abreu; e o coordenador-geral de Segurança Viária da PRF (Polícia Rodoviária Federal), Agnaldo do Nascimento Filho.
Acompanhe pelo canal da CNT no YouTube: youtube.com/transportecnt
Fonte: Agência CNT.