Autor: SINDISAN

O Projeto de Lei 4205/20 determina que o Poder Executivo elabore um banco de dados unificado de obras públicas – federais, estaduais, distritais e municipais –, integrando as atuais diversas fontes de informação por meio eletrônico. O texto em tramitação na Câmara dos Deputados insere dispositivo na Lei de Acesso à Informação.
Conforme a proposta, esse material deverá estar disponível em rede pública, com livre acesso a qualquer cidadão. Além disso, ao iniciar um processo licitatório para realização de obra pública, a autoridade responsável deverá cadastrá-la nesse portal da internet, gerando número de série para facilitar o acompanhamento e as eventuais denúncias.
“A democracia e o controle da administração pública dependem, sobretudo, do acesso à informação pela sociedade e, por isso, é essencial a transparência e a confiabilidade”, afirmou o autor, deputado David Soares (DEM-SP). “A Lei de Acesso à Informação consolida a legitimidade dos atos dos gestores públicos”. Fonte: Agência Câmara de Notícias.

Apesar da brusca freada na produção e venda de implementos rodoviários por conta da pandemia do coronavírus, a retomada na comercialização dos produtos já começou, e, para a ANFIR, Associação Nacional dos Fabricantes de Implementos Rodoviários, o tombo nas vendas deve ficar na casa dos 5% em relação a 2019, chegando às 114 mil unidades vendidas.
“A economia brasileira já dá sinais de reação constante e a recessão poderá ser mais curta que a anterior”, diz Norberto Fabris, presidente da ANFIR.
Apesar da melhora nas vendas registradas nos últimos meses, o número de emplacamento no acumulado do ano ainda foi 6% menor do que no mesmo período do ano passado, com 73,7 mil unidades emplacadas em 2020, ante 78,6 mil em 2019.
“O momento atual é diferente daquele que enfrentamos de 2014 a 2018 e por isso a recessão poderá ser mais curta. A crise anterior nos fez melhorar nossos processos, reduzir nossos custos e racionalizar nossas operações. Na prática quando a desaceleração da economia chegou, provocada pela COVID-19, coincidentemente estávamos preparados”, explicou Fabris, se referindo ao anúncio do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística feito no início do mês, que diz que o país entrou em recessão.
Entre os quinze sub-segmentos dos reboques e semirreboques, oito já apresentam resultados positivos nas vendas, na comparação com 2019. Os implementos leves, de carrocerias sobre chassis, são divididos em sete sub-segmentos, com três já apresentando resultados positivos. Fonte: Blog do Caminhoneiro.

A Receita Federal suspendeu os procedimentos administrativos de exclusão de contribuintes de parcelamentos por motivo de inadimplência até 30 de setembro de 2020.
A medida está prevista na Portaria RFB nº 4.287, de 3 de setembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União de hoje.
O Subsecretário de Arrecadação da Receita Federal, Frederico Faber, ao justificar a medida explica que “apesar de uma melhora nos indicadores econômicos, por conta da pandemia, a medida ainda é necessária para que as pessoas físicas e pequenas empresas possam manter seus parcelamentos em dia”. Fonte: Receita Federal.
Confira em: https://agenciabrasil.ebc.com.br/economia/noticia/2020-09/receita-suspende-ate-dia-30-exclusao-de-parcelamento-por-inadimplencia

O Projeto de Lei 3267/19, do Poder Executivo, que altera o Código de Trânsito Brasileiro, voltará à Câmara dos Deputados. A proposta foi aprovada ontem pelo Senado e modifica o texto aprovado pelos deputados em junho.
Entre outros pontos, o projeto aumenta a validade da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para dez anos, vincula a suspensão do direito de dirigir por pontos à gravidade da infração e inclui a exigência de cadeirinhas para crianças no código. Hoje o código só especifica que as crianças devem ir no banco traseiro. É uma resolução do Contran que obriga o uso da cadeirinha.
Modificações
Uma das mudanças aprovadas pelos senadores estabelece que a penalidade de advertência, em substituição à multa, somente será aplicada uma única vez no período de 12 meses. Não havia limite no texto original.
O Senado aprovou ainda uma emenda que considera infração o ato de transportar ou manter embalagem de bebida alcoólica aberta no interior do veículo e outra emenda que mantém a pena de prisão hoje prevista na legislação para os casos de motorista embriagado que tenha provocado acidente grave. O texto do governo previa substituição de pena.
Agora os deputados precisam analisar as mudanças feitas pelos senadores. Fonte: Agência Câmara de Notícias.

O Projeto de Lei Complementar 212/20 permite empresas aderirem ao Simples Nacional, regime tributário diferenciado para micro e pequenos empreendimentos, ao longo do ano de 2020, a partir de receitas do mesmo ano.
O Estatuto da Micro e Pequena Empresa caracteriza a empresa como micro ou pequena de acordo com a receita bruta do ano-calendário anterior. A opção pelo Simples Nacional, regime tributário diferenciado para essas empresas, é irretratável para todo o ano-calendário.
Pela proposta, do deputado Léo Moraes (Pode-RO), a receita bruta mensal das empresas deve estar na proporção equivalente aos limites do Simples Nacional nos meses anteriores ao da opção. A proposta também permite que essas empresas, mesmo no caso de microempreendedores individuais (MEI), tenham sócios de outros empreendimentos. O texto tramita na Câmara dos Deputados.
Segundo Moraes, as medidas do governo federal para ajudar as micro e pequenas empresas na pandemia de Covid-19 são insuficientes. Ele reconheceu que a readequação demandará intenso trabalho de reajuste no planejamento fiscal da União, estados e municípios. “Não podemos perder de vista que estamos passando por uma crise sem precedentes, que demanda medidas excepcionais por parte do Poder Público.”
Parcela excedida
A parcela da receita bruta do ano-calendário de 2020 que exceder R$ 4,8 milhões de receita bruta anual, limite para caracterizar pequena empresa segundo a legislação, não alterará o enquadramento dado à entidade. Atualmente, se o limite é extrapolado, a empresa deixa de fazer parte do Simples Nacional.
Fonte: Agência Câmara de Notícias.

De acordo com dados divulgados pela FENABRAVE – Federação Nacional da Distribuição de Veículos Automotores, nesta quarta-feira, 2 de setembro, as vendas de veículos, considerando todos os segmentos somados (automóveis, comerciais leves, caminhões, ônibus, motocicletas, implementos rodoviários e outros) registraram crescimento de 7,35%, em agosto, na comparação com julho deste ano. No período, foram emplacadas 299.627 unidades, contra 279.105 no mês anterior. Se comparado com agosto de 2019 (347.061 unidades), a retração foi de 13,67%, a menor queda desde o início da pandemia do Coronavírus.
Para o Presidente da FENABRAVE, Alarico Assumpção Júnior, o resultado é uma mostra de que o mercado se ajusta à nova realidade. “Mesmo com dois dias úteis a menos em agosto (21 dias), em relação a julho (23 dias), os emplacamentos tiveram alta, o que demonstra que o mercado vem retomando patamares mais altos de volume e se ajustando ao ‘novo normal’”, analisa.
No acumulado de janeiro a agosto/2020, os 1.804.338 veículos emplacados representam queda de 31,01% sobre o mesmo período de 2019 (2.615.446 unidades).
Com o resultado, o mês de agosto ocupa a 14ª posição do ranking histórico (entre todos os meses de agosto, desde o início da série histórica, em 1957) e o acumulado está na 16ª colocação, na somatória dos meses de janeiro a agosto. “Já estivemos em pior colocação, o que demonstra que, aos poucos, o mercado está se recuperando”, comemora Assumpção Júnior.
Automóveis e comerciais leves
Em agosto, o segmento de automóveis e comerciais leves registrou 173.544 emplacamentos, alta de 6,42% em relação a julho (163.075 unidades). Na comparação com agosto de 2019, a queda foi de 24,77%, quando foram emplacados 230.693 veículos. No acumulado de janeiro a agosto (1.099.862 unidades), a retração é de 35,75% sobre o mesmo período de 2019 (1.711.739).
Na avaliação do Assumpção Júnior, uma conjunção de fatores contribuiu para que o mercado de automóveis e comerciais leves reagisse positivamente. “A manutenção da taxa Selic, em níveis baixos, assim como a pandemia, têm estimulado a compra de carros para o transporte individual das pessoas. Além disso, os financiamentos ficaram mais acessíveis. Atualmente, o índice de aprovação cadastral é de quase 7 aprovações para cada 10 avaliações enviadas aos bancos”, explica o Presidente da FENABRAVE.
O mês de agosto de 2020 ficou na 14ª colocação entre todos os meses históricos de agosto, e o acumulado de janeiro a agosto ficou na 17ª colocação histórica.
Caminhões
Os emplacamentos de caminhões retraíram 15,23%, em agosto (8.072 unidades), na comparação com o mês de julho (9.522 unidades) e, em
relação a agosto de 2019 (9.579 unidades), a queda foi de 15,73%.
No acumulado de janeiro a agosto, os resultados de 2020 (55.213 unidades) também seguiram em queda, com retração de 15,63% na comparação com os resultados do mesmo período de 2019 (65.444 unidades).
“O mercado de caminhões não foi melhor por conta do entrave na produção, enfrentado pelas montadoras, que sofrem com a falta de componentes importados, resultando em defasagem no segundo turno de trabalho nas fábricas. Com relação ao crédito, há boas ofertas no mercado, com taxas abaixo de 1%, e a aprovação é de 7 fichas para cada 10 solicitações. Com isso, já estamos operando com pedidos para o final do ano, em alguns modelos, principalmente, de extrapesados”, diz o Presidente da FENABRAVE.
No ranking histórico de caminhões, o mês de agosto/2020 está na 12ª colocação e, entre os acumulados de janeiro a agosto, este ano está na 11ª posição histórica.
Ônibus
O segmento de ônibus foi bastante afetado pelas quarentenas e muitas empresas de transporte, tanto urbanas quanto rodoviárias, enfrentam dificuldades. O Programa Caminho da Escola, do Governo Federal, foi responsável por boa parte do volume de vendas de agosto, que totalizou 1.777 unidades, contra 1.893 em julho/2020, queda de 6,13%.
Sobre agosto de 2019 (2.709 unidades), esse resultado foi 34,40% menor e, se considerarmos o acumulado de janeiro a agosto/2020 (11.546 unidades), houve queda de 34,05% sobre igual período do ano passado (17.507 unidades).
No ranking histórico, o mês de agosto/2020 está na 13ª colocação e, entre os acumulados de janeiro a agosto, este ano está na 17ª posição histórica.
Motocicletas
Em agosto, os emplacamentos de motocicletas somaram 95.998 unidades, contra 85.171, em julho, numa expansão de 12,71%. Se comparada a agosto de 2019 (88.651), a alta foi de 8,29%.
“Com a retomada de parte da produção, pelas montadoras, os volumes de emplacamentos vêm crescendo para atender à demanda reprimida. Contudo, ainda permanecem problemas de produção, pela falta de peças e componentes”, explica Assumpção Júnior, que complementa: “Um fator positivo para o setor de duas rodas é que a liberação de crédito tem melhorado, com cerca de 4,2 cadastros aprovados a cada 10 apresentados”.
Os problemas na produção também podem explicar uma queda mais acentuada nos volumes de emplacamentos, no acumulado de janeiro a agosto/2020, quando foram emplacadas 531.456 motocicletas, num resultado 25,03% menor, se comparado às 708.862 registradas no mesmo período de 2019.
No ranking histórico, o mês de agosto/2020 está na 11ª colocação entre todos os meses de agosto, e o acumulado deste ano ficou na 18ª posição, entre os acumulados de janeiro a agosto da série histórica (desde 1957).
Tratores e Máquinas agrícolas
Os segmentos de tratores e colheitadeiras estão com forte demanda em função da safra recorde, que está sendo finalizada, com crescimento da produtividade e da renda agrícola, gerando riquezas, principalmente, no interior dos estados brasileiros.
Diante desse cenário, foram comercializadas 4.417 unidades, em julho, o que representa crescimento de 27,33% em relação a junho (3.469 unidades). Vale ressaltar que, por não serem emplacados, esses veículos sofrem uma defasagem de um mês, em relação aos dados de comercialização e, por isso, os volumes e percentuais referem-se a julho de 2020.
O resultado de julho/2020, na comparação com julho de 2019 (3.737 unidades), também foi positivo, com crescimento de 18,20%.
Porém, a pandemia e a crise de abastecimento de peças e componentes importados influenciaram, negativamente, os resultados do acumulado do ano (janeiro a agosto/2020) para máquinas agrícolas. Entre janeiro a agosto de 2020, o segmento registrou queda de 4,75%, totalizando 22.679 unidades, contra as 23.811 máquinas agrícolas comercializadas no mesmo período de 2019.
“A alta dos preços da soja e do milho tem mantido o segmento de máquinas agrícolas aquecido, mas as Concessionárias trabalham com estoque abaixo do ideal. Além da alta demanda do varejo, as montadoras estão enfrentando falta de peças, pois a pandemia tem afetado a cadeia de suprimento dos fabricantes. Alguns modelos já estão em falta no mercado”, explica o Presidente da FENABRAVE.
Fonte: Fenabrave. Confira a íntegra em: http://www.fenabrave.org.br/portal/conteudo/view/16019