Autor: SINDISAN

A Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo aprovou, na quarta-feira (27), o projeto de lei que facilita a quitação de dívidas e multas do ICMS paulista. De autoria da Secretaria da Fazenda do Estado, a proposta altera a Lei 6.374, de 1989, e aumenta prazos e descontos para empresas que possuem débitos com o Poder Público.
A iniciativa faz parte do programa chamado pelo Governo de Resolve Já, que pretende desobstruir valores que estão, atualmente, em disputa na Justiça. Estima-se que cerca de R$ 118 bilhões estejam nessas condições. Esse montante é referente a multas aplicadas pelo Governo a empresas que decidiram recorrer ao Tribunal de Impostos e Taxas (TIT). A expectativa, com a nova legislação, é a de que, com as melhores condições e a desburocratização, os empresários sejam incentivados a quitar os débitos sem recorrer à via judicial.
O parecer aprovado em Plenário é do relator Vinícius Camarinha (PSDB). “A medida incentiva a regularização da situação dos autuados com a desistência de processos no contencioso tributário, o que fará com que o Estado realize a sua arrecadação e reduza os seus custos, com a diminuição do uso da máquina pública, principalmente no Judiciário”, justificou o parlamentar.

Mudanças
De acordo com a nova norma, o desconto para casos que não forem levados à Justiça, poderá chegar a 70%. Já para os judicializados, o abatimento é de até 55%. Além de agilizar o processo, isso incentiva que a empresa autuada não recorra de sua dívida e não sobrecarregue o sistema tributário.

O programa traz os seguintes novos descontos:

– 70% até 30 dias após a notificação da lavratura do auto de infração; (Parcelado em até 36x: 55% / 37x ou mais: 40%);

– 55% até 30 dias após a intimação do julgamento da defesa; (Parcelado em até 36x: 40% / 37x ou mais: 30%);

– 40% até 30 dias após a intimação do julgamento do recurso apresentado (Parcelado em até 36x: 30% / 37x ou mais: 20%);

Após os 30 dias e antes da Inscrição na Dívida Ativa:

– 55% após 30 dias da notificação da lavratura do auto de infração, quando não apresentada a defesa (Parcelado em até 36x: 40% / 37x ou mais: 30%);

– 40% após 30 dias, contados da intimação do julgamento da defesa, quando não apresentado recurso pela empresa; (Parcelado em até 36x: 30% / 37x ou mais: 20%);

– 30% após 30 dias da intimação do julgamento do recurso apresentado pela empresa; (Parcelado em até 36x: 20% / 37x ou mais: 10%).

De acordo com o secretário da Fazenda, Samuel Kinoshita, que acompanhou as discussões e votações na Alesp, a medida traz um ganho de produtividade e renda para o Estado. “Por compreender que é o setor privado quem verdadeiramente produz crescimento econômico e cria empregos, estabeleceu-se como objetivo primordial a construção do melhor ambiente de negócios do país”, explicou Kinoshita, em artigo publicado no Poder360, em que indica o programa entre uma série de ações tomadas pelo atual Governo Paulista.
O chefe da Pasta apontou ainda que a medida traz modernização para a administração financeira do Estado e resgata o protagonismo paulista no setor tributário.

Outras novidades

Além dos novos valores, a lei irá alterar a forma de aplicação dos descontos para pagamentos parcelados. Antes, o desconto máximo era aplicado a parcelamento em até 12 vezes e reduzido progressivamente até 49 parcelas. Agora, o desconto máximo é aplicado em parcelamentos em até 36 vezes e reduzido em parcelamentos em 37 meses ou mais.
A nova regra ainda define que o pagamento das dívidas pode ser feito com crédito do ICMS acumulado pelas empresas devedoras. Além disso, autoriza o Poder Executivo a conceder descontos adicionais na multa (melhorando ainda mais as condições), caso o devedor adiante o pagamento das parcelas. Esta última alteração foi incorporada ao texto da lei após uma emenda apresentada pelo deputado Reis (PT).
“Aquele que paga sua negociação em dia e queira quitar o acordo com o Governo, [ou seja,] antecipar o pagamento, que ele possa ter um desconto maior. Uma emenda que privilegia o devedor que está pagando em dia seu acordo e queira antecipar”, explicou o Reis.

Discussão

A proposta foi aprovada por 56 votos favoráveis, contra 14 contrários. Antes de ser discutido e votado em Plenário, o projeto recebeu aval de comissões permanentes da Casa de Leis, durante Congressos de Comissões.
Os parlamentares que se posicionaram contra a matéria apresentaram na tribuna diversas justificativas. Entre os argumentos estava o fato de uma emenda – que previa a ampliação de 25% para 30% no valor a ser destinado aos municípios paulistas a partir da arrecadação – não ter sido acatada. Além disso, houve pedidos para um prazo maior de debate e estudo mais detalhados sobre o impacto financeiro.
“É uma política boa, porque pode significar, para quem deve, uma facilitação e, para o Governo, dinheiro em caixa para aplicar em políticas públicas. Mas destaco aqui que o projeto não apresenta um estudo de impacto financeiro dessa nova padronização do pagamento das dívidas do ICMS. Sem esse estudo, não sabemos quanto o Governo esperava e vai deixar de receber, qual a matemática final da coisa”, argumentou Monica Seixas do Movimento Pretas (Psol).

Já os parlamentares favoráveis à medida apostam na desburocratização do sistema e na produtividade do setor tributário. “Quero parabenizar esse parlamento, todos esses deputados que vêm a atender aos anseios da população. O sentimento do governador, que quer colocar o Estado na vida do cidadão, na vida das pessoas, desburocratizando a máquina pública”, disse o líder do Governo, Jorge Wilson Xerife do Consumidor (Republicanos), após a votação da proposta.

Fonte: Alesp.

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Fonte: Paulicon/ Sindisan.

O novo ministro de Portos e Aeroportos, Silvio Costa Filho, confirmou a permanência de Anderson Pomini na presidência da Autoridade Portuária de Santos (APS). Ele fez o anúncio durante sua visita ao Porto de Santos, na quinta-feira (21)

O compromisso do ministro foi o primeiro em um complexo portuário desde que assumiu oficialmente a titularidade da pasta, no último dia 13.

Antes mesmo de iniciar a coletiva de imprensa na sede da Autoridade Portuária de Santos, Costa Filho pediu alguns minutos para um pronunciamento, no qual confirmou a permanência de Pomini no cargo.

“Imagino que a primeira indagação da imprensa é sobre a permanência do doutor Pomini. E digo aqui que ele vai permanecer à frente do Porto de Santos”, disse.

Costa Filho afirmou que a decisão de não mudar a presidência do cais santista partiu das conversas que vem tendo com deputados, entidades e associações voltadas ao Porto de Santos desde a sua posse.

“Todas as informações sobre o Pomini são as melhores possíveis. Tem espírito público, capacidade de trabalho, de dialogar, construir pontes e dessa maneira a gente pode aprimorar a boa governança do Porto de Santos. Esperamos trabalhar de maneira coletiva”, disse.

O ministro de Portos e Aeroportos ainda fez menção ao seu antecessor na pasta, Márcio França, que indicou Pomini para a presidência da Autoridade Portuária, assim como toda a diretoria da APS. Segundo Costa Filho, França fez garantias do bom trabalho de Pomini, o que só reforçou, segundo o novo ministro, a permanência do executivo no cargo.

Responsabilidade em dobro

Ao BE News, durante a agenda do ministro no porto e na cidade de Santos, Anderson Pomini afirmou que a responsabilidade da atual diretoria será dobrada.

“Nunca escondemos que tínhamos a vontade de continuar justamente para assegurar a continuidade daquilo que começamos. No cargo público, o objetivo de quem ocupa é entregar. Com essa confirmação da nossa permanência, essa confiança oferecida pelo ministro nos oferece essa possibilidade de poder entregar essas boas ações que foram já iniciadas. A expectativa é muito boa e a responsabilidade é dobrada”, analisou o diretor-presidente da APS.

O prefeito de Santos, Rogério Santos, disse ao BE News que classificou a permanência de Pomini como positiva.

“Como o ministro bem falou, todas as esferas pediram pela permanência do Pomini. Tantos avanços tivemos nesses últimos seis meses, primeiro com o ministro Márcio França, agora com o ministro Silvio. E agora vamos ter a continuidade dos projetos, que são importantes. Pomini está a frente desses projetos junto com a Prefeitura”, analisou.

ASPAS

“No cargo público, o objetivo de quem ocupa é entregar. Com essa confirmação da nossa permanência, essa confiança oferecida pelo ministro nos oferece essa possibilidade de poder entregar essas boas ações que foram já iniciadas”.

Fonte: BE News.

Com diversas notícias sobre a reforma tributária e a possibilidade de perda dos créditos acumulados de ICMS nas operações de exportação, diversos contribuintes têm buscado, na Justiça, o reconhecimento do direito de negociar esses créditos com outras empresas.

Não é novidade que o Fisco busca dificultar o aproveitamento de diversos créditos a que o Contribuinte teria direito, contudo, isso fica ainda mais evidente quando tal aproveitamento depende de ato administrativo para reconhecimento do crédito.

Assegurados pela Constituição Federal, a manutenção e o aproveitamento do montante do imposto cobrado nas etapas anteriores de operações e prestações que destinem mercadorias ao exterior (art. 155, §2°, inciso X, alínea “a”), dependem de documento que reconheça o crédito, emitido pela autoridade competente (art. 25, §1°, da Lei Complementar n° 87/96).

A lei é clara, mas o Fisco, como é de costume, cria qualquer dificuldade para que o Contribuinte não aproveite seus créditos.

Assim, o Judiciário se mostra uma boa opção, se não a única, para ver seus créditos de ICMS na exportação reconhecidos, seja para aproveitamento, seja para negociação com outros contribuintes, como observamos do julgamento do Superior Tribunal de Justiça, abaixo:

TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. EXPORTAÇÃO DE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS. ART. 25, §1º, DA LEI COMPLEMENTAR N. 87/1996. APROVEITAMENTO DE CRÉDITO DE ICMS. NORMA DE EFICÁCIA PLENA. IMPOSSIBILIDADE DE RESTRIÇÃO POR LEI LOCAL. PRINCÍPIO DA NÃO-CUMULATIVIDADE. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. INADEQUADA AO CASO CONCRETO. (…)

II – É pacífico o entendimento nesta Corte Superior, segundo o qual a aplicabilidade do disposto no art. 25, § 1º, da Lei Complementar n. 87/96, que trata do aproveitamento de créditos de ICMS acumulados em decorrência de operações de exportação, trata-se de norma de eficácia plena, não sendo permitido à lei local impor qualquer restrição ou vedação à transferência dos referidos créditos, porquanto resultaria em infringência ao princípio da não cumulatividade. (…)

IV – Agravo Interno improvido.

(AgInt no REsp n. 2.057.059/PR, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 19/6/2023, DJe de 22/6/2023).

Fonte: Bruno Burkart – Advogado sócio no escritório Freire & Burkart Advogados – do Grupo Paulicon – empresa que presta assessoria jurídica ao Sindisan.

Implantação do Plano de Contingência no agendamento de caminhões no Porto de Santos, no mês de setembro, conforme segue abaixo:

1 – Para os Terminais da Margem Esquerda, devido acidente com consequente congestionamento na Rodovia Cônego Domenico Rangoni, sentido leste, na data de 13/09/2023, no período de: 15h15 às 17h45.

2 – Para os terminais de contêineres e carga geral, devido ao fluxo de veículos, na data de 18/09/23, no período de: 19h05 às 20H10.

 NAP.SUPOP. OPR.011

NORMA PARA ACESSO TERRESTRE DE CAMINHÕES AO PORTO DE SANTOS.

Cap IV. Art. 23. Em caso de situações de contingência devidamente caracterizadas pela SPA, as programações e sequenciamentos poderão ser interrompidas. Todos os usuários afetados serão orientados sobre as medidas cabíveis necessárias para a perfeita manutenção dos transportes e das operações em curso.

Fonte: APS.