Autor: SINDISAN

Glossário do Transporte: aplicativo facilita consulta sobre termos técnicos do setor

SINDISAN / / Sem categoria

Já está disponível o aplicativo Glossário CNT do Transporte, ferramenta na qual o usuário pode consultar as principais definições de termos relacionados a todas as modalidades de transporte. Tudo de forma dinâmica e de fácil entendimento.
O aplicativo foi desenvolvido pela Confederação Nacional do Transporte, referência em informação especializada para o setor, e está disponível em versões para Android (na Play Store) e iOS (na Apple Store).
“O setor transportador tem muitas especificidades. Por isso, possui termos técnicos e expressões cujos significados são, muitas vezes, desconhecidos. O aplicativo vai facilitar o acesso às definições e o usuário poderá ter a certeza de que a informação está correta, uma vez que o glossário teve como fonte documentos técnicos e legais”, explica o presidente da CNT, Vander Costa.
O glossário conta também com definições de termos em outros idiomas além do português.
Atualmente, são cerca de 700 palavras ou expressões disponíveis para consulta. Mas a base de dados crescerá, pois sempre que o usuário fizer uma consulta e não encontrar a definição, poderá sugerir sua inclusão.

Clique abaixo para fazer download do Glossário CNT do Transporte na Google Play:
https://play.google.com/store/apps/details?id=br.org.cnt.glossario_cnt
Clique abaixo para fazer download do Glossário CNT do Transporte da Apple Store:
https://apps.apple.com/br/app/gloss%C3%A1rio-cnt-do-transporte/id1496963216

Veja exemplos de termos que, no transporte, têm um significado diferente do conhecido na linguagem popular:
A ré: expressão usada para definir toda e qualquer coisa que se situe na região de popa da embarcação.
Biruta: indicador visual de condições do vento de superfície. É utilizado como auxílio visual, aos pilotos de aeronaves, para pousos e decolagens. É constituído de cone de vento, cesta, mastro de sustentação e, eventualmente, de dispositivo de iluminação.
Boleto: parte superior do trilho, sobre a qual deslizam as rodas dos veículos.
Contorno: trecho de uma via destinada à circulação de veículos na periferia das áreas urbanas, de modo a evitar ou minimizar o tráfego no seu interior, sem circundar completamente a localidade.
Dormente: peça de madeira, concreto, plástico ou aço onde os trilhos são apoiados e fixados.
Espia: cabo que amarra um navio a um cais ou a outro navio. Deve ser leve, flexível e resistente à tensão. Pode ser feito de aço, nylon, fibras ou mistos.
Fadiga: condição que os materiais apresentam de tendência à ruptura, na qual o efeito repetido de carga ou de vibrações provoca uma redução na capacidade resistente.
Ilha: dispositivo permanente de segurança e canalização, constituído por área restrita, entre faixas de trânsito, e destinado a controlar o movimento de veículos ou ser refúgio de pedestres.
Obra de arte: designação tradicional de estruturas necessárias à implantação de uma via. Podem ser, por exemplo, bueiro, pontilhão, muro ou estruturas de maior proporção que possuem características peculiares, como pontes, viadutos e túneis.
Fonte: CNT.

Mais de R$ 14 milhões em IPVA serão devolvidos aos proprietários de veículos roubados no Estado de São Paulo

SINDISAN / / noticias_destaque_4x

A Secretaria Estadual da Fazenda e Planejamento devolve R$ 14.319.088,60 a proprietários que tiveram seus veículos roubados ou furtados em 2019 no Estado de São Paulo. O reembolso é referente à restituição proporcional do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e beneficia os proprietários que haviam pago o imposto quando ocorreu o crime. O primeiro lote já está liberado para os proprietários que tiveram ocorrências registradas no 1º trimestre do ano passado.
No total serão creditadas diferenças relativas a 35.049 veículos, distribuídas em quatro lotes liberados nos meses de março e abril. O contribuinte que tiver direito à devolução não precisa fazer nenhuma solicitação. O reembolso é automático, já que os sistemas da Secretaria de Segurança Pública e do Detran estão integrados ao da Fazenda e Planejamento.
Os valores ficarão à disposição do proprietário no Banco do Brasil durante dois anos e obedecerão ao calendário de restituição de acordo com a tabela abaixo. Após esse prazo a restituição deverá ser solicitada na Secretaria da Fazenda e Planejamento. O contribuinte que estiver inadimplente não poderá resgatar o valor enquanto houver a pendência, como, por exemplo, débitos de IPVA de outro veículo de sua propriedade.
Fonte: Secretaria da Fazendo e Planejamento de SP. Confira a íntegra em: https://portal.fazenda.sp.gov.br/Noticias/Paginas/Mais-de-R$-14-milh%C3%B5es-em-IPVA-ser%C3%A3o-devolvidos-aos-propriet%C3%A1rios-de-ve%C3%ADculos-roubados-no-Estado-de-S%C3%A3o-Paulo.aspx

Balança comercial registra superávit de US$ 3 bi em fevereiro

SINDISAN / / Sem categoria

O superávit da balança comercial em fevereiro foi de US$ 3,096 bilhões, valor 10,4% superior, pela média diária, ao alcançado no mesmo período de 2019. De acordo com os dados divulgados pela Secretaria Especial de Comércio Exterior e Assuntos Internacionais (Secint) do Ministério da Economia, nesta segunda-feira (2), a corrente de comércio alcançou US$ 29,614 bilhões, o que significa um aumento de 16% sobre igual período do ano anterior.
No mês, as exportações chegaram a US$ 16,355 bilhões, com aumento de 15,5% em relação a fevereiro de 2019, e de 38,4% sobre janeiro de 2020. Já as importações totalizaram US$ 13,259 bilhões, um crescimento de 16,7% sobre igual período do ano anterior e de 0,2% em relação a janeiro deste ano.
O subsecretário de Inteligência e Estatísticas de Comércio Exterior, Herlon Brandão, informou que “esse valor de exportações é o quarto maior e esse saldo é o terceiro maior para o mês de fevereiro, na série histórica, desde 1989”. Segundo ele, o saldo comercial teve o mesmo valor, arredondando, ao de fevereiro do ano passado. “Mas como tivemos dois dias úteis a menos em fevereiro de 2020, houve crescimento pela média diária”, completou.
Em fevereiro, as exportações por fator agregado foram de US$ 9,021 bilhões em produtos básicos, US$ 5,467 bilhões em manufaturados e US$ 1,867 bilhão em semimanufaturados. Sobre o ano anterior, pelas médias diárias, cresceram as exportações de produtos básicos (+26,2%), semimanufaturados (+6,2%) e manufaturados (+4,0%). Já nas importações, houve crescimento de bens de capital (+102,2%), combustíveis e lubrificantes (+32,2%), bens intermediários (+3,2%) e bens de consumo (+2,2%).
Acumulado do ano
No acumulado de 2020, as exportações chegam a US$ 30,795 bilhões, uma redução de 4,2% sobre o mesmo período de 2019, quando totalizaram US$ 33,739. Já as importações somaram US$ 29,434 bilhões, aumento de 6,5% sobre os dois primeiros meses do ano anterior, quando ficaram em US$ 29,010 bilhões. Com esses resultados, o saldo comercial acumulou superávit de US$ 1,361 bilhão, valor 69,8% inferior, pela média diária, aos US$ 4,730 bilhões alcançados em igual período de 2019. A corrente de comércio foi de US$ 60,228 bilhões, representando aumento de 0,8% sobre o mesmo período anterior, quando totalizou US$ 62,749 bilhões.
Coronavírus
Herlon Brandão disse ainda que houve relatos de exportadores que tiveram dificuldades para desembarcar mercadorias na China, em especial, exportadores de carnes, mas apenas no início do mês, devido a problemas causados pela epidemia do coronavírus naquele país. Já exportadores de soja e de minérios não relataram problemas logísticos para o desembarque. “O efeito é gradual e heterogêneo entre os setores. Ele se dá em maior ou menor grau”, explicou.
Segundo o subsecretário, como os contratos de comércio exterior são feitos com antecedência, o efeito poderá ser sentido a partir de março, se houver, “mas não foi perceptível nos agregados da balança em fevereiro”. Fonte: Governo do Brasil.

Vendas de caminhões recuam 9,4% em fevereiro

SINDISAN / / noticias_destaque_4x

As vendas de caminhões novos no Brasil recuaram 9,4% em fevereiro em relação a janeiro. De acordo com dados da Fenabrave, foram emplacadas 6.508 unidades no mês passado. No entanto, em janeiro foram 7.185 caminhões comercializados.
No acumulado do ano, a queda foi menor, de 0,4%, uma diferença de apenas 55 unidades. Nos dois primeiros meses de 2020, as vendas de caminhões somaram 13.693 unidades, ante 13.748 de igual período de 2019.
No ranking por marca, a Mercedes-Benz liderou as vendas de caminhões em janeiro. A marca alemã obteve 36,8% de participação de mercado. Quem aparece na segunda posição é a Volkswagen, com 24,2%. Em seguida, ficaram Volvo (16,1%), Scania (9,7%) e DAF (4,4%).
A Iveco aparece na sexta posição nas vendas de caminhões, com 4,3% do mercado. A MAN aparece na sétima colocação, com 2,4% de participação nas vendas de caminhões novos. A Ford, que encerrou a produção da fábrica de São Bernardo do Campo (SP), em outubro do ano passado, somou 213 vendas em fevereiro. Com isso, ficou na oitava posição, com 1,56% do mercado.
Por segmento, os pesados mantém a liderança das vendas, com 46,3% de participação. Depois temos os semi-pesados (26,8%), leves (12%), médios (8,7%) e semi-leves (6,3%).
A linha FH, da Volvo, foi a mais vendida em fevereiro. Ao todo, três modelos marcaram presença no top10 de vendas, com 1.077 emplacamentos no total. No mês passado, a marca sueca entregou 536 unidades do FH 540. Com isso o cavalo-mecânico manteve a posição de caminhão mais vendido do Brasil. Fonte: Frota & Cia.

Após 13 mortes confirmadas, Guarujá decreta calamidade pública

SINDISAN / / noticias_destaque_4x

Com 13 mortes confirmadas na cidade, o prefeito de Guarujá, Válter Suman, decretou estado de calamidade pública. Em entrevista coletiva na tarde desta terça-feira (3), a prefeitura informou que os morros da Bela Vista (Morro do Macaco), o Morro da Vila Baiana e a Barreira João Guarda são os locais que oferecem mais riscos.
Entre 60 e 70 barracos estão soterrados e mais de 200 pessoas estão desabrigadas em Guarujá.
O Coordenador Estadual da Defesa Civil, Coronel Walter Nyakas Junior, está na região para se reunir com prefeitos e avaliar as primeiras necessidades.
Dados do Núcleo de Gerenciamento de Emergência da Defesa Civil do Estado indicam que o acumulado nas últimas 12 horas de chuvas no Guarujá foi de 282 mm, em Santos de 218 mm, em Praia Grande 170 mm, São Vicente 169 mm e Mongaguá 160 mm, Cubatão 132 mm e Itanhaém e Bertioga o acumulado foi de 110 mm.
A previsão para toda a terça-feira é de chuva moderada a forte em todo o litoral São Paulo, isso inclui toda a região da Baixada Santista devido a formação de uma área de baixa pressão no litoral de São Paulo e a circulação dos ventos nos altos níveis da atmosfera. Fonte: Diário do Litoral.

Carteira Digital de Trânsito passa a permitir indicação de condutor

SINDISAN / / banner_slides_topo

O Ministério da Infraestrutura lançou ontem (2) a possibilidade de indicação do principal condutor do veículo na Carteira Digital de Trânsito (CDT). A funcionalidade é uma novidade na CDT, aplicativo que foi desenvolvido pelo Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro) e está disponível gratuitamente nas lojas do Google Play e App Store desde 2017.

Para o diretor do Departamento Nacional de Trânsito (Denatran), Frederico Carneiro, o objeto é intensificar a adesão à Carteira Digital de Trânsito, fazendo com que cada vez mais os brasileiros tenham acesso aos serviços digitais do governo federal. “A ideia é facilitar a vida do cidadão, proporcionando mais agilidade, segurança e comodidade”, disse.

Para indicar a pessoa responsável pela condução do veículo, basta que o proprietário acesse a parte de “meus veículos”, clique no ícone com as informações do carro e selecione a opção “principal condutor”. É necessário que o principal condutor também tenha o aplicativo baixado no telefone para que, quando for indicado por outra pessoa, ele concorde com esse procedimento.

Quando a indicação ocorrer, o órgão responsável receberá automaticamente a notificação e o principal condutor registrado assume a responsabilidade – que hoje cabe ao proprietário – pelas infrações de trânsito cometidas com o veículo.

Quem já tem a Carteira Digital de Trânsito precisa esperar que as lojas dos aplicativos façam a atualização do dispositivo para que a função esteja disponível.

Os proprietários de veículos que ainda não possuem a Carteira Digital de Trânsito continuam com a opção de fazer a indicação do principal condutor pelo Portal de Serviços do Denatran ou diretamente nos balcões de atendimento dos Detrans. O dono do veículo fornece o CPF e o número da CNH do motorista principal, que recebe um e-mail para concordar com o procedimento.

Carteira Digital de Trânsito

Além desta nova aplicabilidade, a Carteira Digital de Trânsito funciona como uma interface do cidadão com os serviços de trânsito mais utilizados. Pelo aplicativo, é possível consultar o histórico de emissão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), compartilhar o Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV), exportar os documentos e consultar infrações.

A CNH e o CRLV digitais têm o mesmo valor legal dos documentos impressos. O condutor também receberá notificações, caso desejar, como avisos de vencimento de CNH e o aviso de recall, com as devidas instruções. Fonte: Agência Brasil.

Codesp muda de nome

SINDISAN / / banner_slides_topo

A Santos Port Authority (SPA) adota a nova denominação social de Autoridade Portuária de Santos S.A., em substituição a Companhia Docas do Estado de São Paulo (Codesp). A oficialização ocorreu com a alteração no Estatuto Social, por meio de deliberação dos acionistas em Assembleia Geral Extraordinária realizada no último dia 19 de fevereiro.
A alteração proposta pela diretoria executiva da SPA é parte de um conjunto de ações de reposicionamento da empresa, agora fortemente embasada em ética, transparência, governança e comprometimento com o negócio, nova realidade da gestão da Companhia. Outro ponto também considerado é que o nome Codesp, apesar de bastante consolidado na região, comunica pouco fora da Baixada Santista.
O presidente da SPA, Casemiro Tércio Carvalho, explica que a mudança é mais uma ação de resgate do autêntico papel de uma autoridade portuária. “A iniciativa é parte de um abrangente processo de reposicionamento estratégico da empresa”, conclui o presidente.
A denominação Autoridade Portuária de Santos, agora aprovada, se destina exclusivamente a documentos oficiais. O nome fantasia Santos Port Authority, registrado e lançado em outubro de 2019, se aplica aos demais usos, pois se alinha ao padrão mundial de comunicação observado nos grandes portos, prática comumente utilizada mesmo em países de língua não inglesa, como Port of Rotterdam, na Holanda, e Port of Antwerp, na Bélgica.
Na ocasião, a SPA também lançou uma nova logomarca, que a um só tempo preserva a tradição (simbolizada no nome Santos e na manutenção da grafia anterior) e incorpora a renovação, refletida na introdução da cor verde e do termo inglês Port Authority. Fonte: SPA.

Óleo diesel passa a conter mínimo de 12% de biodiesel

SINDISAN / / Sem categoria

O percentual mínimo de biodiesel no diesel passou a ser de 12% a partir deste mês de março, e não mais de 11%, segundo estabelecido por resolução aprovada em agosto do ano passado pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP).

O percentual máximo permanece sendo de 15%.

Segundo o cronograma determinado na resolução, o teor mínimo de biodiesel no óleo diesel será acrescido de 1% a cada ano, até atingir o limite de 15% em 1º de março de 2023, informa a ANP.

O primeiro aumento autorizado ocorreu em setembro de 2019, quando o percentual mínimo passou de 10% para 11%.

“Os postos que tiverem diesel com 11% de biodiesel adquirido antes de 1º de março poderão continuar vendendo o produto até o final dos estoques”, explicou a agência.

Atualmente, cerca de 80% do biodiesel no Brasil é produzido a partir do óleo de soja.

Segundo a Associação Brasileira das Indústrias de Óleos Vegetais (Abiove), a expectativa é de entrega superior a 1,1 milhão de metros cúbicos de biodiesel para as distribuidoras ao longo de março e abril, totalizando cerca de R$ 3,4 bilhões negociados, destaca a Reuters.

A Abiove ressaltou que previsão é que a produção de biodiesel em 2020 atinja 6,9 milhões de metros cúbicos, incremento de cerca de 17% em relação a 2019, o que deve gerar uma movimentação financeira da ordem de R$ 20 bilhões. Fonte: G1.

DNIT reajusta valores para expedição de AET

SINDISAN / / Sem categoria

Foi publicada no Diário Oficial da União, no último dia 21, a Resolução DNIT nº 2/2020 que estabelece os valores da Tarifa de Expedição da Autorização Especial de Trânsito – AET, emitida pelo Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes – DNIT.

De acordo com o Art. 2º da Resolução DNIT nº2, o não recolhimento da Tarifa de Expedição da Autorização Especial de Trânsito – TEAET, na data prevista na guia de arrecadação, implicará na suspensão da AET até a confirmação da compensação do débito.

Revogadas as Resoluções DNIT nº 2/2017, e DNIT nº 2/2019, a Resolução DNIT nº 2/2020 entra em vigor a partir de 1º de março de 2020 com a seguinte redação:

“Art. 3º A TEAET será cobrada por documento expedido, vinculado à numeração da AET, nos seguintes valores:

I – Para as autorizações concedidas pelo DNIT que requerem aprovação de engenheiro quanto à análise veicular: R$ 66,14 (sessenta e seis reais e quatorze centavos); e

II – Para as demais autorizações concedidas pelo DNIT: R$ 64,37 (sessenta e quatro reais e trinta e sete centavos).

  • 1º Os valores de que tratam o caput serão atualizados anualmente segundo o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial – IPCA-E, divulgado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE, no mês de janeiro, com a publicação anual de portaria específica, com o intuito de dar publicidade ao índice utilizado para a correção dos valores da TEAET, sendo o ato para expedir tal portaria delegado à Coordenação-Geral de Operações Rodoviárias – CGPERT/DIR.
  • 2º Caso a resolução que regulamenta a AET permita a inclusão de reboques e/ou semirreboques adicionais, será acrescentado na tarifa o valor equivalente a 2% (dois por cento) do valor inicial, para cada veículo adicional incluído na solicitação de AET ou AE, se couber”.

Para conferir a Resolução DNIT nº 2/2020 na íntegra, acesse:

http://www.in.gov.br/en/web/dou/-/resolucao-n-2-de-13-de-fevereiro-de-2020-244577546

Fonte: Guia do TRC.

Projeto desvincula licenciamento de veículo do pagamento do IPVA ou de multas

SINDISAN / / Sem categoria

O Projeto de Lei 40/20 proíbe a subordinação do pagamento da taxa de licenciamento do veículo ao pagamento de qualquer outro tributo ou multa. O texto considera o veículo licenciado estando quitados apenas os débitos relativos à taxa de licenciamento.
Atualmente, o Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97) exige, para o licenciamento, a quitação de tributos, encargos e multas de trânsito e ambientais vinculados ao veículo.
A proposta, do deputado Alexandre Frota (PSDB-SP), tramita na Câmara dos Deputados. Ele aponta ilegalidade na vinculação existente hoje, o que contrariaria o Código Tributário Nacional.
O licenciamento veicular, diz o parlamentar, tem o objetivo de resguardar a segurança das vias públicas, o sossego público (ruídos) e a proteção ambiental (emissão de gases). “A taxa de licenciamento não é arrecadatória, mas de fiscalização. Como típica taxa cobrada pelo Estado, jamais pode assumir o objetivo de promover receitas”, defende Frota.
Ele acrescenta que a falta de licenciamento, em razão de um débito relativo ao IPVA, por exemplo, não poderia resultar no confisco do veículo.
Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Viação e Transportes; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Fonte: Agência Câmara Notícias.