Autor: SINDISAN

A CNT (Confederação Nacional do Transportes), em parceria com a CNTTT (Confederação Nacional dos Trabalhadores em Transportes Terrestres), recorreu ao STF (Supremo Tribunal Federal), no dia 5, por meio de embargos de declaração na ADI (Ação Direta de Inconstitucionalidade) 5.322, cujo julgamento, no último dia 30 de junho, questionou a constitucionalidade de dispositivos da lei nº 13.103/15 (Lei do Motorista).

As duas entidades, com os embargos, solicitam que os efeitos dessa decisão sejam aplicados somente após a publicação do acórdão. A petição requer ainda esclarecimentos e ajustes na decisão, especialmente em relação à possibilidade de os temas tratados no acórdão serem negociados em acordos ou convenções coletivas.

A iniciativa conjunta das duas entidades ressalta a necessidade e a urgência de haver, por parte do Supremo, uma análise mais aprofundada dos impactos financeiros que a decisão pode provocar no transporte rodoviário brasileiro, a fim de assegurar tanto a sua clareza quanto a sua aplicabilidade prática.

Embargos da PGR

A PGR (Procuradoria-Geral da República) também apresentou os seus próprios embargos de declaração na ADI 5.322. A PGR defende que a decisão do STF estabeleça a invalidade das normas e que — a exemplo da posição da CNT e da CNTTT — tal invalidação tenha efeito a partir da data do julgamento respectivo.

Fonte: CNT.

Brasília se prepara para sediar o III Seminário Trabalhista do Transporte Rodoviário de Cargas, um evento de grande importância para o setor, que será realizado no dia 24 de outubro, a partir das 14h, no Auditório Nereu Ramos, na Câmara dos Deputados.

Organizado pela Comissão de Trabalho em parceria com a Comissão de Viação e Transportes, Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados, o seminário conta com o apoio e sugestão da NTC&Logística.

O evento reunirá renomados nomes do cenário político, público e jurídico com o objetivo de discutir temas relevantes no campo trabalhista do país, especialmente aqueles que impactam diretamente o setor de transporte de cargas. Com uma programação preliminar repleta de palestras e debates, o seminário visa proporcionar um espaço para a troca de conhecimentos, ideias e experiências entre os participantes.

A NTC&Logística, reconhecida como uma das principais entidades representativas do transporte rodoviário de cargas no Brasil, tem um papel fundamental na realização deste evento. A entidade tem como objetivo promover o desenvolvimento e aprimoramento do setor, bem como buscar soluções para os desafios enfrentados pelos transportadores e trabalhadores do ramo.

O presidente da entidade, Francisco Pelucio, ressaltou a importância dos temas que serão debatidos durante o seminário. Segundo ele, “a área trabalhista é um elemento importante para o bom funcionamento do transporte de cargas, e é fundamental estar atualizado sobre as legislações e questões trabalhistas que afetam o setor”. Além disso, destacou a relevância do diálogo entre os diversos atores envolvidos, incluindo representantes do governo, especialistas e profissionais do transporte, para a busca de soluções que garantam a eficiência e a sustentabilidade do setor.

Faça já a sua inscrição no Portal NTC: https://www.portalntc.org.br/eventos/iii-seminario-trabalhista-do-transporte/

Confira a programação preliminar

Solenidade de Abertura: 14h00 às 14h30
Convidados a compor a mesa:

Deputado Arthur Lira – Presidente da Câmara dos Deputados
Deputado Airton Faleiro – Presidente da Comissão de Trabalho
Deputado Cezinha de Madureira – Presidente da Comissão de Viação e Transportes
Deputado Rafael Prudente – Autor do requerimento para realização do evento e membro da Comissão de Trabalho
Ministro Luiz Marinho – Ministro do Trabalho e Emprego
Vander Francisco Costa – Presidente da Confederação Nacional do Transporte – CNT
Francisco Pelucio – Presidente da NTC & Logística – Associação Nacional do Transporte de Cargas e Logística
Valdir de Souza Pestana – Presidente da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Transportes Terrestres – CNTTT

1º Painel – 14h30 às 16h30

Tema: Novos desafios para as Negociações Coletivas de Trabalho

Presidente da Mesa: Deputado Rafael Prudente, Membro da Comissão de Trabalho
Palestrante: Dr. Celso Ricardo Peel Furtado de Oliveira, Desembargador do TRT/2ª Região
Debatedor: Dr. Narciso Figueirôa Junior, Assessor Jurídico da NTC & Logística – Associação Nacional do Transporte de Cargas e Logística
Debatedor: Dr. Adilson Rinaldo Boaretto, Assessor Jurídico da FTTRESP – Federação dos Trabalhadores em Transportes Rodoviários do Estado de São Paulo

2º Painel – 16h30 às 18h30 – 2º Painel

Tema: Reforma Sindical

Presidente da Mesa: Deputado Rafael Prudente, Membro da Comissão de Trabalho
Palestrante: Thereza Christina Nahas – Juíza do Tribunal Regional do Trabalho da 2º Região
Debatedor: Dr. Frederico Toledo Melo – Gerente de Relações Trabalhistas da Confederação Nacional do Transporte – CNT
Debatedor: Valdir de Souza Pestana – Presidente da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Transportes Terrestres – CNTTT

Encerramento: 18H30

Fonte: NTC&Logística.

Tem chegado ao conhecimento desta entidade relatos de empresas com dificuldades para obtenção da Licença Especial de Transporte de Produtos Perigosos – LETPP junto ao a Secretaria Municipal de Mobilidade e Trânsito – SMT da Prefeitura de São Paulo.

Cabe informar que o tema tem sido objeto de constantes discussões da ABTLP com a Secretaria Municipal de Mobilidade e Trânsito desde a publicação do Decreto nº 50.446/2009 e da Portaria SMT.GAB nº 041/2021, quando se passou a se exigir do transportador para a obtenção e renovação da LETPP, a apresentação da  cópia do Termo de Adesão – Protocolo Brasil-ID a fim de atender o Acordo de Cooperação Técnica nº 002/2020-SMT.GAB, firmado entre a Prefeitura e a empresa Moovii.

Importante esclarecer que o Convênio ora citado foi oferecido pela SMT da Prefeitura de São Paulo como uma opção objetivando agilizar a emissão das LEPP que, em alguns casos, eram expedidas em até 90 dias quando solicitado pelo canal disponibilizado pela Prefeitura (SP 156), ou seja, um serviço opcional e não obrigatório aos transportadores de produtos perigosos.

Após diversas reuniões com todos os envolvidos, troca de informações, encaminhamento de Ofícios, inclusive com a criação de Grupo de Trabalho para tratar, especificamente deste tema,  (Portaria nº 25/2022), entendeu aquela Secretaria que o ideal seria tornar oficial o entendimento de que o uso do sistema disponibilizado pela empresa Moovii, detentora do Acordo de Cooperação Técnica, deveria ser OPCIONAL. Para tanto, a Secretaria Municipal de Mobilidade e Trânsito publicou a Portaria nº 13, de 16 de fevereiro de 2023, onde traz, de forma expressa, o nosso entendimento, senão vejamos:

Acresce ao artigo 1º da Portaria SMT nº 041, de 3 de setembro de 2021, o inciso I, que dispõe sobre requerimento da Licença Especial de Transporte de Produtos Perigosos – LETPP

Art. 1º Fica acrescido ao artigo 1º da Portaria SMT nº 041, de 3 de setembro de 2021, o inciso I, nos seguintes termos:

“Art. 1º […]
I – A Licença Especial de Transporte de Produtos Perigosos – LETPP, também poderá ser requerida perante através do sítio eletrônico https://letpp.moovii.com.br/info/, conforme Acordo de Cooperação Técnica nº 002/2020-SMT.GAB.” (grifo nosso)

Art. 2º O artigo 2º da Portaria SMT nº 041/021, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 2º Para os requerimentos formulados perante a SVMA, cumpridas as condições e os requisitos previstos na Portaria SVMA nº 54 de 2009, a Autoridade Executiva Municipal de Trânsito deverá expedir a LETPP aos requerentes.”  (grifo nosso)

Art. 3º Compete à Autoridade Executiva Municipal de Trânsito realizar a fiscalização da Licença especial de Transporte de Produtos Perigosos – LETPP.

Art. 4º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Diante da publicação da citada Portaria, não resta dúvidas quanto ao uso opcional do sistema disponibilizado pela empresa Moovii. Sendo certo que, após a publicação da Portaria 13/2023, todos os requerimentos formulados perante a SVMA (por meio do sistema da Prefeitura (SP156), devem ser atendidos com a respectiva expedição da Licença SEM a apresentação do Termo de Adesão, conforme previsto no art. 2º (grifado) da Portaria SMT.GAB n° 41, de 03 de setembro de 2021, que dispõe sobre requerimento da Licença Especial de Transporte de Produtos Perigosos.

A apresentação do referido Termo de Adesão – Protocolo Brasil-ID, para obtenção da LETPP, deverá ser exigido apenas nos casos em que as empresas optarem pela utilização do sistema disponibilizado no sítio  pela empresa detentora do Acordo de Cooperação Técnica nº 002/2020-SMT.GAB.

Neste sentido a ABTLP orienta seus associados a apresentarem  esta Nota de Esclarecimento  junto ao Processo SEI- CET – Departamento de Planejamento, Transporte e Controle Administrativo – Produtos Perigosos, que resultem em exigência no “comunique-se”, para apresentação do Termo de Adesão.

São Paulo, 08 de agosto de 2023.

José Maria Gomes

Presidente da ABTLP

Os veículos comerciais que trafegam na Via Dutra (BR-116) e na Rio-Santos, a BR-101, passam a ter a cobrança integral dos eixos nas sete praças existentes na BR-116 (Arujá Rodoanel, Arujá, Guararema sentido São Paulo e Guararema sentido Rio de Janeiro, Jacareí, Moreira César, no Estado de São Paulo, e Itatiaia (RJ). Além dos três pórticos de free flow instalados na BR-101. A cobrança do eixo suspenso está amparada na Lei Federal 13.103/2015 e na resolução 4.898/2015, da ANTT, e atende à legislação específica sobre assunto, prevista pelo Ministério da Fazenda e fiscalizada por meio das Secretarias Estaduais, em parceria com a ANTT.

A verificação de cada veículo será feita automaticamente pela placa, por meio da utilização das câmeras localizadas nas praças de pedágio. Ao passar pela pista, a placa é lida pelo sistema que, através da integração com a plataforma da Secretaria da Fazenda Estadual, identifica se existe Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais  (MDF-e) aberto ou não. Em caso positivo, mesmo que o veículo possua algum eixo suspenso, a cobrança será feita pela totalidade de eixos do veículo, independente se estejam tocando o solo ou não.

O mesmo acontece com os veículos que utilizam a passagem automática das praças convencionais e nos pórticos do free flow. Durante a passagem pelo leitor da tag (etiqueta eletrônica), o sistema consulta automaticamente a situação da carga e o débito é feito correspondentemente.

Dessa forma, se faz ainda mais necessário que os transportadores informem corretamente sobre o conteúdo da carga, bem como origem, destino e tipo de produto. Uma vez que o transporte seja finalizado, o responsável pela carga deverá dar baixa no MDF-e para evitar cobranças indevidas. Esse processo não se aplica aos veículos sem cargas ou que não tenham o Manifesto em aberto ficando, estes, isentos da cobrança sobre cada eixo que esteja suspenso.

Outras informações sobre cobrança e isenção de eixos suspensos podem ser obtidas pelo telefone 166 da ANTT. Para saber sobre a localização das praças de pedágio, pórticos do free flow e/ou postos de pesagem ligue para o Disque CCR RioSP no 0800 0173536, no site www.ccrriosp.com.br, ou pelo WhatsApp (11) 2795-2238.

Fonte: Assessoria de Comunicação da CCR RioSP. 

A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) publicou dia 04/08/2023 a Resolução nº 6.024, que revoga a Resolução nº 2885/2008 e estabelece normas, procedimentos e regras de fiscalização e suas respectivas penalidades sobre o Vale Pedágio Obrigatório, abaixo seguem as principais alterações que entram em vigor a partir de 01/09/2023.

• Fornecedora de Vale Pedágio Obrigatório (FVPO): Empresas habilitadas pela ANTT a prestarem serviços que possibilitam o pagamento do pedágio entre o contratante e o transportador. O fornecimento do vale pedágio será exclusivamente por meio das FVPO habilitadas;
• Sistema de livre passagem (Free Flow): Nova modalidade com cobrança automática por meio de tecnologias instaladas nas vias, substituindo as praças presenciais. O vale pedágio pago por meio deste sistema deverá ser fornecido pelo valor máximo, considerando o trecho total da rota contratada e a categoria do veículo;
• Circulação de veículo vazio: Deverá ser fornecido o Vale Pedágio para todo o trecho disposto em contrato, incluindo trechos em que o veículo estiver vazio;
• Isenção de pedágio: Será isento da cobrança os eixos suspensos dos veículos que circularem vazios;
• Alteração de rota: Em caso de alteração no trajeto por força maior, a diferença no valor do pedágio deverá ser acertada comercialmente entre as partes ao fim da prestação do serviço;
• Penalidade: O descumprimento do fornecimento do Vale Pedágio Obrigatório pelo contratante até o momento do embarque, equivalente ao valor necessário para circulação desde a origem até o destino, fica sujeito a multa de R$ 3.000,00 por veículo e a cada viagem.

Fundamentação Legal: Resolução ANTT nº 6.024/23.

Fonte: Paulicon.