Autor: SINDISAN

A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Três Américas Transporte Ltda. ao pagamento de horas extras a um motorista que dirigia caminhão rastreado por satélite. Segundo a relatora do recurso de revista, ministra Kátia Arruda, o monitoramento por GPS permitia saber a localização exata do veículo, o que tornava possível o controle da jornada.
Rastreamento
Na reclamação trabalhista, o motorista afirmou que a empresa tinha efetivo controle de sua jornada por meio do sistema de monitoramento, das rotas pré-determinadas e dos relatórios de viagem.
O juízo da 2ª Vara do Trabalho de Campo Grande (MS) deferiu o pedido de pagamento das horas extras no período anterior à vigência da Lei dos Caminhoneiros (Lei 12.619/2012) considerando a jornada das 5h às 22h30min, com dois intervalos de 40 minutos.
No entanto, o Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região (MS) reformou a decisão. No entendimento do TRT, a existência de uma sala de rastreamento dos veículos por satélite na sede da empresa não é suficiente para demonstrar o efetivo controle de jornada dos motoristas de carreta de uma frota com aproximadamente 120 veículos.
GPS
Para a relatora do recurso de revista do empregado, ministra Kátia Arruda, o fato de ele prestar serviços de forma externa, por si só, não justifica o seu enquadramento na exceção do artigo 62 da CLT, que trata da matéria. “O rastreamento via satélite, diferentemente do tacógrafo, viabiliza o controle da jornada de trabalho do empregado motorista, pois se realiza mediante aparelho que capta sinais de GPS e permite a transmissão de dados como a localização exata do veículo, o tempo no qual ficou parado e a velocidade em que trafegava”, observou.
Por unanimidade, a Turma deu provimento ao recurso e restabeleceu a sentença. Fonte: TST.

O governo federal disponibilizou ontem (31) a primeira etapa do portal gov.br, site único do governo na internet que reúne serviços e informações para o cidadão. Segundo as áreas responsáveis pelo projeto, o portal único ainda está em estágio de desenvolvimento, a chamada versão “beta”, no jargão eletrônico, e permite o recebimento de sugestões e opiniões dos usuários. O objetivo é corrigir eventuais erros e aprimorar o serviço. Para acessar, basta digitar www.gov.br.
Os três primeiros sites a migrar para o gov.br foram o de Serviços, Governo do Brasil e Palácio do Planalto, que juntos recebem cerca de 13 milhões de visitantes por mês. “A entrega cumpre o prazo estabelecido pelo Decreto 9.756/2019, assinado pelo presidente Jair Bolsonaro durante a cerimônia que marcou os primeiros 100 dias de governo, em abril. O decreto determina a migração dos cerca de 1,6 mil sites da administração federal para o portal gov.br a partir de 31 de julho, com prazo final até 31 de dezembro de 2020, e também a desativação dos endereços eletrônicos existentes. O governo federal prevê investir cerca de R$ 43 milhões no projeto, com hospedagem do portal, migração de conteúdos e suporte”, informaram, em nota, o Ministério da Economia, a Secretaria Geral da Presidência e a Secretaria de Governo.
Cada órgão continuará a ter a sua página institucional, com autonomia de gestão, segundo o governo, mas elas ficarão abrigadas no portal único. Com isso, a manutenção e o desenvolvimento de um único site deve gerar uma economia de aproximadamente R$ 100 milhões ao ano.
Serviços e aplicativos
O portal gov.br chega com um catálogo de mais de três mil serviços públicos ofertados e quase 50% deles disponíveis no formato digital, informa a nota do governo.
“Somente nos primeiros sete meses deste ano, 311 serviços foram transformados em digitais, o que corresponde a quase 80% da meta de 400 serviços em 2019. Em 2020, outros 600 passarão pelo processo, totalizando mil novos serviços digitalizados em dois anos. A centralização do acesso às notícias também oferece uma visão integrada das realizações do governo federal e o cumprimento dos seus compromissos com o país”.
A unificação de canais prevista pelo Decreto 9.756/2019 também engloba os aplicativos móveis. Em junho, foi criada a conta única gov.br na loja de Google Play, que já conta com 32 aplicativos (apps) migrados, entre eles o Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública (Sinesp Cidadão) e Enem. Fonte: Agência Brasil.

A taxa de desocupação no Brasil, no trimestre encerrado em junho de 2019, ficou em 12% e a subutilização foi de 24,8%.
Houve ligeira queda na comparação com o trimestre anterior, quando a desocupação estava em 12,7% e a subutilização em 25%. No mesmo período do ano passado, as taxas eram de 12,4% e 25,5%, respectivamente.
Os dados são da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílio – Contínua (Pnad Contínua), divulgada hoje (31), no Rio de Janeiro, pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).
São 12,8 milhões de pessoas sem trabalho no país e 28,4 milhões que trabalham menos horas do que poderiam.
O rendimento real habitual apresentou queda de 1,3%, caindo de R$ 2.321 no primeiro trimestre do ano para R$ 2.290 na última medição.
O número de desalentados – pessoas que desistiram de procurar trabalho – se manteve recorde no percentual da força de trabalho, com 4,4%, que soma 4,9 milhões. Fonte: Agência Brasil.

A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) prorrogou a Audiência Pública nº 7/2019, com o objetivo de colher contribuições para aprimorar os estudos para a prorrogação do prazo de vigência contratual da concessionária MRS.
O novo prazo para receber sugestões da sociedade e do setor vai até às 18h do dia 13/9/2019 (horário de Brasília).
Para mais informações, acesse:

https://participantt.antt.gov.br/Site/AudienciaPublica/VisualizarAvisoAudienciaPublica.aspx?CodigoAudiencia=385