Ministro alerta sobre necessidade de modulação dos efeitos na Lei dos Caminhoneiros

O ministro do Tribunal Superior do Trabalho, Alexandre Luiz Ramos, fez um alerta ao Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a necessidade de modulação em relação à invalidação de alguns dispositivos da chamada Lei dos Caminhoneiros (Lei 13.103/2015). Quando o STF modula os efeitos de sua decisão, ele pondera os impactos dela no segmento legislado.

Alexandre Luiz falou sobre o assunto durante sua participação no painel “Impactos da decisão do STF (ADI 5322) sobre o setor de transporte rodoviário de cargas”, debatido na segunda-feira (7), no InfraJUR – Encontro de Direito de Logística, Infraestrutura e Transportes.

O evento ocorre dentro da programação do Centro-Oeste Export, que segue nesta terça-feira (8), na cidade de Sorriso (MT). O Fórum Regional de Logística, Infraestrutura e Transportes é uma iniciativa do Grupo Brasil Export, com realização da Una Media Group, produção da Bossa Marketing e Eventos e mídia oficial do BE News.

A conversa contou também com a presença do desembargador do Tribunal Regional do Trabalho de São Paulo e presidente do Conselho Jurídico do Centro de Estudos Brasil Export, Celso Ricardo Peel, e do gerente de Assuntos Regulatórios da Ultracargo, Bruno Frota.

O tema central do painel foi a decisão do plenário do STF, no último dia 30 de junho, que declarou inconstitucionais alguns pontos da Lei dos Caminhoneiros referentes à jornada de trabalho, pausas para descanso e repouso semanal. O relator foi o ministro Alexandre de Moraes.

Em sua participação no debate, o ministro Ramos explicou que a decisão estabelecida pelo STF “é delicada” porque ao declarar inconstitucionalidade, afirma que a lei é inconstitucional desde a origem (2015). Essa leitura abre precedente para que, por exemplo, ações trabalhistas já julgadas de acordo com a lei anterior possam ser reabertas e passem por novo julgamento, baseado agora no que diz a nova lei, o que pode gerar “um passivo trabalhista muito grande”, alertou.

“Todos os processos em curso que ainda não têm trânsito em julgado, ou mesmo os processos já com trânsito em julgado onde eventualmente a sentença tenha indeferido cômputo do tempo de espera como jornada de trabalho plena, podem ser objeto de ação rescisória”, exemplificou.

Além disso, todos os contratos do segmento de transporte do país terão que ser renegociados, já que foram fundamentados seguindo as regras da lei de 2015.

Neste sentido, Celso Peel explicou que a partir do momento que as regras de um contrato são afetadas por uma decisão judicial, há um reflexo direto, com necessidade de nova negociação.

“Se modular a partir da decisão (de 2023), basta renegociar os contratos que estão em vigor. Se não houver modulação, essa inconstitucionalidade retroage à própria lei de 2015 e os impactos financeiros e operacionais serão muito grandes”, declarou.  

O ministro destacou ainda o conceito de segurança jurídica, que será bastante afetado caso os contratos tenham que ser renegociados desde 2015.

“Quando enfrentamos o tema da ADI 5322 (Ação Direta de Inconstitucionalidade), temos perplexidade porque se não houver modulação, estaremos violando, em certa medida, o princípio de liberdade que envolve o conceito de segurança jurídica, já que decisões foram tomadas orientadas pelo ordenamento jurídico vigente à época”, ressaltou Ramos.

Ainda assim, o ministro acredita que o STF fará a modulação e explicou que, se ela for feita, não será publicada no Acórdão porque a modulação “precisa de uma decisão específica do colegiado e deve constar na certidão de julgamento”.

Solução

Em entrevista ao BE News, o ministro Alexandre Luiz Ramos foi questionado sobre qual seria uma possível solução para resolver o impasse gerado com a decisão do STF em relação aos acordos coletivos dos caminhoneiros, que não podem mais ser feitos, caso sejam referentes aos pontos considerados inconstitucionais. Ele respondeu que acredita ser possível compatibilizar a decisão do STF.

“Há como compatibilizar a tese definida pelo Supremo para a ADI 5322, que declarou constitucionais vários dispositivos que autorizam a negociação coletiva, como por exemplo, a redução do intervalo intrajornada, a definição de jornada em relação a cargas vivas, perecíveis e em viagem de longa distância”, explicou Ramos.

Vale ressaltar que no julgamento do STF estavam em discussão 20 temas da Lei dos Caminhoneiros de 2015, dos quais 16 foram julgados constitucionais e 4 julgados inconstitucionais: fracionamento de períodos de descanso; acúmulo de descanso semanal; tempo de espera e descanso em movimento.

Fonte: BE News.

COMUNICADO: DTA de origem pátio indevidas

Prezados(as) Senhores(as)!

Obrigatoriamente as cargas de origem CCT-Importação, que serão submetidas a trânsito rodoviário, devem estar na situação atual “recepcionada” na unidade de origem do trânsito antes de serem vinculadas às respectivas DTAs.

Ou seja: carga de origem CCT-Importação não pode ser vinculada à DTA que tenha origem pátio.

DTAs registradas nessas condições não serão entregues pelo depositário da ALF/GRU, mesmo que concedidas.

Tais DTAs, quando identificadas pela RFB, serão canceladas para que o depositário recepcione as cargas e, posteriormente, possa ocorrer uma nova vinculação.

Atenciosamente,

Marcus José A. P. Moura

AFRFB matrícula 65.389

Chefe da SACIT/ALF/GRU

 

Fonte: Setcesp.

Inscrições abertas para o Congresso NTC 2023 – XVI Encontro Nacional da Comjovem

As inscrições estão abertas para o Congresso NTC 2023 – XVI Encontro Nacional da Comjovem. O evento, que reúne empresários do transporte de cargas de todo o Brasil, será realizado no Resort Vila Galé, localizado em Touros, no Rio Grande do Norte, entre os dias 23 e 26 de novembro.

O Congresso NTC é uma tradição consolidada no setor de transporte de cargas, proporcionando um ambiente propício para a troca de conhecimentos, networking e desenvolvimento de parcerias estratégicas. Durante o evento, representantes de sindicatos e federações do setor de todo o país irão se reunir com os núcleos da Comissão de Jovens Empresários e Executivos da NTC&Logística (COMJOVEM) para discutir as perspectivas do setor, celebrar conquistas alcançadas e participar de atividades de integração.

O presidente da NTC&Logística, Francisco Pelucio, destacou a importância desse evento para o setor de transporte de cargas: “O Congresso NTC é um marco no calendário dos empresários do transporte de cargas. É um momento de reflexão, compartilhamento de experiências e busca por soluções inovadoras. O evento reúne líderes do setor, permitindo o fortalecimento dos laços e o desenvolvimento conjunto de estratégias para enfrentar os desafios do mercado. Estamos entusiasmados em receber todos os participantes no Rio Grande do Norte, e tenho certeza de que será mais um evento memorável”.

O coordenador Nacional da COMJOVEM, André de Simone, expressou suas expectativas para a edição deste ano: “O Congresso NTC 2023 – XVI Encontro Nacional da COMJOVEM é uma oportunidade ímpar para os jovens empresários do setor de transporte de cargas se encontrarem, aprenderem uns com os outros e se inspirarem. Estamos ansiosos para discutir as demandas dos jovens empreendedores, compartilhar boas práticas e fortalecer o futuro do setor. Será uma edição repleta de conhecimento e networking. Convidamos todos a participarem desse evento enriquecedor”.

O evento oferecerá uma variedade de atividades, incluindo painéis de discussão, palestras inspiradoras, workshops práticos e momentos de interação entre os participantes. Além disso, os participantes terão a oportunidade de desfrutar das belezas naturais de Touros e aproveitar as comodidades oferecidas pelo Resort Vila Galé.

As inscrições para o Congresso NTC 2023 já estão disponíveis e podem ser feitas através do site oficial do evento. Não perca a chance de participar desta experiência única no setor de transporte de cargas e aproveitar todas as oportunidades de aprendizado e networking. O Congresso NTC 2023 promete ser um evento imperdível para empresários do setor, fornecendo insights valiosos, conexões estratégicas e uma visão abrangente das tendências e desafios da indústria.

Para mais informações sobre o Congresso NTC 2023 – XVI Encontro Nacional da COMJOVEM, acesse nosso site e não deixe de usar o PROMOCODE: NTC2023.

Faça sua inscrição aqui.

Fonte: NTC&Logística.

Resultado de junho confirma quebra de recorde de cargas no Porto de Santos

O Porto de Santos registrou recorde na movimentação de cargas do 1º semestre do ano, com 81 milhões de toneladas. Estatisticamente, o resultado é praticamente o mesmo de 2022.

No mês, confirmou-se a marca de 15,6 milhões de toneladas, resultado que ultrapassou o mesmo mês do ano passado em 10,3%, quando o número foi de 14,1 milhões de toneladas. As operações de embarque somaram cerca de 12 milhões de toneladas e as de desembarque 3,6 milhões.

O resultado do mês de junho foi amplamente impactado pelo complexo soja (grãos e farelos), que registrou crescimento de 34,8% em relação ao mesmo mês de 2022. Foram 5,8 milhões de toneladas, cerca de 1/3 do total geral. O açúcar também registrou alta expressiva, de 17,8% em relação a junho de 2022, com 2,4 milhões de toneladas embarcadas.

No semestre, a alta da soja (grãos e farelo) foi de 10,4% em relação ao ano passado: 29 milhões de toneladas (contra 26,3 em 2022). Açúcar foi o segundo produto na lista, com 8,1 milhões de toneladas (aumento de 4,8% sobre 2022). O terceiro produto de maior movimentação foi o adubo, embora com queda de 9,1% em relação a 2022: foram 3,7 milhões de toneladas entre janeiro e junho de 2023, enquanto no ano passado foram 4,1 milhões.

A movimentação de contêineres foi menor no 1º semestre, comparado a 2022: 1,33 milhão de TEU ante 1,41 milhão no ano anterior. O fluxo de navios aumentos 4,7%: foram 2.662 atracações, enquanto no ano passado – de janeiro a junho – foram 2.543.

Fonte: APS.

Diretrizes e Planejamento da Fiscalização da SEFAZ-SP: R$ 17,2 bilhões em AIIMs no ano de 2022

1) Introdução: diretrizes e planejamento da fiscalização da SEFAZ-SP
A fiscalização tributária visa averiguar a regularidade no cumprimento das obrigações tributárias por parte dos contribuintes, objetivando garantir o correto cumprimento das normas tributárias, a isonomia e equidade concorrencial, o combate a práticas lesivas ao Estado e ao ambiente de negócios, além de assegurar a arrecadação de tributos ao Estado.
É de interesse tanto do Estado e da Administração Tributária quanto dos contribuintes garantir que o processo de fiscalização seja realizado de maneira transparente e que os procedimentos adotados propiciem o adequado cumprimento das obrigações tributárias. Neste sentido, destaca-se, entre as ações de cidadania fiscal, o Programa de Estímulo à Conformidade Tributária – “Nos Conformes”, instituído em São Paulo pela Lei Complementar 1.320, de 06 de abril de 2018.

2) Modelo de Fiscalização da SEFAZ-SP

Em relação ao ICMS, compõem as bases de dados fazendárias as informações cadastrais dos contribuintes e dados originários de notas fiscais emitidas ou escriturações transmitidas.

Destacam-se neste contexto os dados da Nota Fiscal Eletrônica, da Guia de Informação e Apuração – GIA e da Escrituração Fiscal Digital – EFD que integra o Sistema Público de Escrituração Digital – SPED. Utilizam-se também bases de informações relativas ao comércio exterior e aos contribuintes do Simples Nacional.

As unidades dedicadas ao planejamento de ações fiscais desenvolvem trabalhos interrelacionados, que podem se retroalimentar. A estrutura envolvida compreende núcleos de análise setoriais, a área de inteligência fiscal, acionada quando há elementos indiciários de práticas sonegatórias que envolvam fraude, e as Delegacias Regionais Tributárias, no caso de ações de âmbito regional.

As áreas de monitoramento e de inteligência fiscal atuam em todos os setores, sem segregação formal de segmentos de atividade, mesmo que estes possam vir a ser utilizados. Já o acompanhamento setorial está estruturado em 20 setores específicos, além do grupo “fora de setoriais”, composto por contribuintes cujas atividades não se enquadram nos grupos definidos:

  • Alimentos
  • Armazéns gerais e transporte
  • Automotivos
  • Bebidas
  • Combustíveis
  • Comércio Varejista
  • Comunicações
  • Eletroeletrônicos
  • Energia Elétrica
  • Farmacêuticos e perfumaria
  • Fumos e derivados
  • Madeira, Móveis e Papel
  • Máquinas e equipamentos
  • Metalúrgicos
  • Minerais não metálicos
  • Plásticos e borracha
  • Químicos e petroquímicos
  • Redes de estabelecimentos
  • Sucroenergético
  • Têxtil e confecções
  • Fora de setoriais

3) Visão Geral de Contribuintes

Em 31 de dezembro de 2022 existiam mais de 4,5 milhões de estabelecimentos ativos no Estado de São Paulo, sendo 3,6 milhões enquadrados no Simples Nacional – SN ou no Micro Empreendedor Individual – MEI. Os contribuintes enquadrados no Regime Periódico de Apuração – RPA totalizavam aproximadamente 330 mil estabelecimentos e os produtores rurais somavam mais de 626 mil estabelecimentos.

Considerando as 20 setoriais, exceto “fora de setoriais”, observa-se que algumas respondem por elevada arrecadação de ICMS, mesmo apresentando comparativamente menos estabelecimentos.

Veja quadro.

4) Resultados de Fiscalizações da SEFAZ-SP

As diretrizes para o planejamento da fiscalização visam garantir maior transparência na relação entre o Fisco e a sociedade, no que se refere à execução dos trabalhos da fiscalização direta de tributos, com histórico recente a seguir apresentado:

Confira tabela.

Para o biênio 2023-2024, três perspectivas balizam as diretrizes de fiscalização do ICMS: 1) alterações normativas e procedimentais; 2) foco setorial; e 3) nova abordagem de fiscalização.

5) Alterações normativas e procedimentais

A SEFAZ-SP entende que devem ser atualizados, reforçados e aprimorados os arcabouços legais, normativos e procedimentais relacionados ao funcionamento das plataformas digitais de comércio (“marketplaces”), assim como dos escritórios compartilhados (“coworking”). A fiscalização sobre estes deve ser intensificada de forma a se evitar a constituição de mecanismos evasivos nocivos ao adequado funcionamento do mercado, assim como a correta identificação e localização dos contribuintes do imposto.

Se algumas alterações normativas são desejáveis, modificações já realizadas na legislação demandam ajustes procedimentais por parte da Administração Tributária. Serão objeto de aperfeiçoamento dos procedimentos relativos ao acompanhamento e controle do Diferencial de Alíquota (DIFAL) nas operações destinadas ao consumidor final.

Ainda, pretende-se reforçar a análise sobre o cumprimento de exigências e condições previstas em regimes especiais concedidos mediante compromissos assumidos pelos contribuintes.

6) SEFAZ-SP: Fiscalização Setorial em 2023 e 2024

Ações de fiscalização são empreendidas em todos os setores, incluindo o Simples Nacional e o Comércio Exterior. No planejamento para 2023 e 2024, constituem os principais objetos de análise referentes às setoriais os seguintes tópicos:

  • Simulações de operações interestaduais;
  • Aproveitamento de créditos indevidos;
  • Enquadramento indevido de mercadorias;
  • Correta observação da legislação, em especial relacionada ao ajuste fiscal em vigor nos anos de 2020 e 2021;
  • Conformidade da apuração do imposto (base de cálculo, alíquota, MVA);
  • DIFAL sobre ativo permanente e uso e consumo;
  • Correta aplicação da Substituição Tributária e recolhimento antecipado nos termos do art. 426-A do RICMS;
  • Operações de empresas interdependentes;
  • Fraudes contábeis.

Destaca-se que merecerão especial atenção os cruzamentos de documentos fiscais emitidos com as declarações dos contribuintes nos mais diversos setores. Na sequência, identificam-se alguns dos aspectos principais que deverão ser objeto de verificação do Fisco em setores específicos ao longo de 2023. Cabe observar que, dada a dinâmica econômica e abrangência de grupos empresariais, é possível que algumas dessas ações tenham reflexos em outras setoriais.

Setor de Bebidas

O aproveitamento de créditos indevidos, em especial no que se refere aos concentrados utilizados em refrigerantes, é objeto de análise pela Administração Tributária. Além disso, serão alvo de verificações:

  • Enquadramento indevido de mercadorias;
  • Recolhimento antecipado (art. 426-A do RICMS).

Setor de Alimentos

Tem-se percebido a tentativa de enquadrar mercadorias ou classificar a atividade do contribuinte de forma que este possa, indevidamente, usufruir de uma situação mais favorável prevista na legislação. Assim, serão objeto de análise:

  • Enquadramento indevido de mercadorias;
  • Classificação indevida de atividade.

Setor de Metalurgia

O setor mantém constante interlocução com a Administração Tributária buscando eliminar, ou ao menos dirimir, estruturas e operações em desacordo com as regras tributárias e que trazem reflexos negativos à arrecadação e aos contribuintes do setor. Neste sentido, deve-se verificar:

  • Aproveitamento de créditos indevidos;
  • Identificação de reais beneficiários.

Setor de Químicos e Petroquímicos

Responsável, no ano de 2022, pela segunda maior arrecadação dentre as setoriais. Pretende-se, ao longo de 2023 e 2024, verificar a correta adequação à legislação específica nas diversas operações, especialmente no caso dos segmentos de fertilizantes e insumos:

  • Conformidade na apuração do imposto.

Simples Nacional

A prioridade é verificar se contribuintes que usufruem do regime do Simples Nacional efetivamente atendem às condições legalmente estabelecidas:

  • Verificação do correto enquadramento dos contribuintes;
  • Análise de subfaturamento;
  • Não emissão de NF de saída;
  • Notas Fiscais de aquisição em valores não compatíveis com as saídas declaradas;
  • Prática de desmembramento de contribuinte em desacordo com a legislação;
  • Retenção de declarações PGDAS-D retificadoras para análise, com base em parâmetros que apontem inconsistências ou indícios de irregularidade (malha fiscal).

Comércio Exterior

No âmbito das operações de importação e exportação, planeja-se realizar averiguações em ambos os tipos, inclusive nas remessas destinadas à Zona Franca de Manaus (ZFM) e áreas de livre comércio (ALC):

  • Monitoramento da regularidade das operações de exportação, com base, especialmente, no evento de averbação da exportação na respectiva NF-e, podendo ser aplicadas ações com foco em regularização ou, conforme identificação de outros indícios, ações repressivas;
  • Verificação do valor do ICMS importação exonerado/recolhido versus ICMS devido ao Estado de São Paulo;
  • Verificação da regularidade das operações de importação por intermédio de terceiros (conta e ordem e encomenda), nos casos de adquirente ou encomendante paulista;
  • Monitoramento da regularidade das operações de paulistas com destino à ZFM e ALC, com base, especialmente, no evento de ingresso pela Suframa na respectiva NF-e, podendo ser aplicadas ações com foco em regularização ou, conforme identificação de outros indícios, ações repressivas.

Setor de Combustíveis

Sensível, inclusive, pela relevância na arrecadação, o setor tem passado por mudanças nos anos mais recentes, exigindo contínua atenção por parte do Fisco:

  • Monitoramento das operações do setor de combustíveis (gasolina, diesel e etanol) e
  • verificação da correta aplicação da tributação, o que pode acarretar, além da lavratura;
  • de autos de infração, em propostas de cassação de devedores contumazes;
  • Análise e controle das aberturas e alterações cadastrais (Portaria CAT 02/11) bem como análise e controle do credenciamento do etanol hidratado combustível (Portaria CAT 223/09);
  • Verificações no SCANC – Auditoria dos repasses e ressarcimentos efetuados;
  • Análise e controle do CODIF – que controla o diferimento do imposto do etanol anidro que será posteriormente adicionado à gasolina A, que resultará na gasolina C
  • Controle das importações de combustíveis;
  • Verificações nos pedidos de autorizações para ressarcimento aos produtores de biodiesel (Convênio ICMS 206/2021 – Portaria SRE 109/2022);
  • Monitoramento e trabalhos especiais nos postos varejistas.

7) Conclusão sobre as Diretrizes e Planejamento da Fiscalização da SEFAZ-SP

O documento “Diretrizes e Planejamento da Fiscalização do Estado de São Paulo” apresenta uma visão abrangente das estratégias e procedimentos adotados pela Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo (SEFAZ-SP) para fiscalizar os contribuintes e garantir o cumprimento das obrigações tributárias. A fiscalização tributária tem como objetivo principal assegurar a regularidade no cumprimento das obrigações tributárias, promover a isonomia e equidade concorrencial, combater práticas lesivas ao Estado e ao ambiente de negócios, além de garantir a arrecadação de tributos.

O documento destaca o Programa de Estímulo à Conformidade Tributária – “Nos Conformes”, que busca promover a cidadania fiscal e estabelecer uma relação transparente entre o Fisco e os contribuintes. O modelo de fiscalização adotado utiliza diversas bases de dados, como as informações cadastrais dos contribuintes, notas fiscais eletrônicas, guias de informação e apuração, entre outros. Além disso, são realizados trabalhos de análise setorial, inteligência fiscal e ações de âmbito regional.

No que diz respeito aos resultados das fiscalizações, o documento ressalta a importância da transparência na relação entre o Fisco e a sociedade. Para o biênio 2023-2024, são apresentadas três perspectivas balizadoras das diretrizes de fiscalização do ICMS: alterações normativas e procedimentais, foco setorial e nova abordagem de fiscalização.

Entre as principais ações de fiscalização previstas estão a verificação do cumprimento das exigências e condições previstas em regimes especiais, a análise de simulações de operações interestaduais, o combate ao aproveitamento de créditos indevidos, o enquadramento adequado de mercadorias, a correta aplicação da substituição tributária, entre outros aspectos.

Destaca-se que, em 2022, o Estado de São Paulo registrou um total de R$ 17,2 bilhões em Auto de Infração e Imposição de Multas (AIIMs). Esses resultados evidenciam a importância da fiscalização para garantir a arrecadação dos tributos e combater práticas irregulares.

Portanto, é fundamental que as empresas e escritórios de contabilidade estejam cientes das diretrizes e planejamento da fiscalização, a fim de garantir o compliance com a legislação tributária e evitar problemas futuros. A análise detalhada do documento fornecido servirá como guia para compreender as estratégias adotadas e auxiliar na organização das empresas, visando ao adequado cumprimento das obrigações fiscais e à conformidade com as normas vigentes.

Fonte: SEFAZ/Jurídico FETCESP.

Autoridade Portuária de Santos promove debate online sobre mudanças climáticas

A Autoridade Portuária de Santos (APS) promove, nesta sexta-feira (28), às 14h, um evento chamado “Visão sustentável: Mudanças climáticas”. O debate é aberto e não é necessário fazer inscrição.

O evento é uma realização da Gerência de Sustentabilidade da APS. A convidada é Eliana Kelly Pareja, Engenheira Agrônoma, doutora em Biologia e Ecologia das Alterações Globais e especialista em Planejamento e Gestão Ambiental.

A conversa será transmitida pela plataforma Teams. Para participar, basta clicar neste link. 

Fonte: APS.

ANTT atualiza valores mínimos do frete rodoviário de cargas

A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) divulgou no Diário Oficial da União de sexta-feira (21/7) a atualização semestral dos valores mínimos do frete rodoviário de cargas, conforme determinado pela Lei nº 13.703/2018. A nova tabela, que já está em vigor, apresenta uma variação negativa geral de -2,33%.

O reajuste considera o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) acumulado entre dezembro de 2022 e maio de 2023, que totalizou 3,59%. Além disso, o preço do óleo diesel S10 também foi levado em conta na atualização dos valores, sendo fixado em 5,04 reais por litro, de acordo com a Agência Nacional do Petróleo (ANP), referente à semana de 25 de junho a 01 de julho de 2023.
A revisão dos pisos mínimos de frete segue a metodologia vigente desde a Resolução ANTT nº 5.867/2020, com o objetivo de garantir a remuneração justa dos serviços de transporte rodoviário de cargas, assegurando a qualidade e a segurança do serviço prestado.

Os reajustes médios na tabela de fretes foram os seguintes, de acordo com o tipo de operação:

  • Tabela A – transporte rodoviário de carga de lotação: -1,17%
  • Tabela B – veículo automotor de cargas: -0,82%
  • Tabela C – transporte rodoviário de carga lotação de alto desempenho: -0,61%
  • Tabela D – veículo de cargas de alto desempenho: -0,24%

A ANTT reforça a importância de as empresas de transporte respeitarem os valores mínimos do frete, garantindo melhores condições de trabalho para os motoristas e um serviço de qualidade para toda a população.

Histórico – Pela legislação, a Agência tem de reajustar a tabela do frete a cada seis meses ou quando a variação do preço do diesel for igual ou superior a 5%, quando é acionado o mecanismo de gatilho. O último reajuste da tabela pelo mecanismo do gatilho tinha ocorrido em junho deste ano.
A Lei nº 13.703/2018, que institui a Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas (PNPM-TRC), determina que compete à ANTT publicar norma com os pisos mínimos referentes ao quilômetro rodado na realização de fretes, por eixo carregado, consideradas as distâncias e as especificidades das cargas.

Acesse aqui e confira a resolução.

Fonte: ANTT.

Valdir Pestana é empossado presidente da CNTTT

A Confederação Nacional dos Trabalhadores em Transportes Terrestres – CNTTT empossou nesta sexta-feira (21/07), em Brasília, a nova diretoria para o mandato 2023 a 2028. O pleito foi realizado no dia 28 de junho e Valdir de Souza Pestana (Presidente da Federação dos Trabalhadores em Transportes Rodoviários do Estado de São Paulo – FTTRESP) foi eleito como o novo presidente.

O presidente do Sindisan, André Luís Neiva, prestigiou o evento. “Desejamos uma ótima gestão ao Pestana. É muito bom ver um representante da nossa região em uma posição tão importante”.

Na foto: José Alberto Panzan (Presidente do Sindicamp), Valdir de Souza Pestana, André Luís Neiva e Aldo Pires (assessor jurídico do Sindicamp).

Fonte: Sindisan.

ANTT abre Audiência Pública sobre Regulação do Transporte Rodoviário Internacional de Cargas

A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) autorizou, na última sexta-feira (21/7), a abertura da Audiência Pública nº 7/2023, com o objetivo de tornar pública e colher sugestões sobre a proposta de revisão e atualização referente a Regulação do Transporte Rodoviário Internacional de Cargas (TRIC), para ser aplicado aos contratos de concessão de rodovias internacionais celebrados entre a ANTT e seus entes regulados.

O TRIC é uma autorização concedida pela ANTT para que empresas nacionais de transporte atuem no transporte rodoviário internacional na América do Sul. O acordo contempla países como a Argentina, Bolívia, Brasil, Chile, Paraguai, Uruguai e Venezuela e visa facilitar o incremento do comércio internacional por meio dos transportes terrestres.

O prazo para o envio de contribuições será das 8 horas (horário de Brasília) do dia 28 de julho de 2023, até as 18 horas (horário de Brasília) do dia 12 de setembro de 2023.

Os interessados também poderão participar da sessão hibrida (virtual e presencial) da AP ocorre no dia 29 de agosto de 2023, em Brasília/DF, com transmissão ao vivo no Canal ANTT no Youtube.

As informações específicas sobre a matéria e as orientações acerca dos procedimentos relacionados com a realização e participação da Audiência estão disponíveis, na íntegra, no Sistema ParticipANTT. Informações e esclarecimentos adicionais poderão ser obtidos pelo e-mail ap006_2023@antt.gov.br.

Para entender mais sobre o procedimento de audiência pública, assista a este vídeo.

Para saber como enviar sua contribuição, acesse o tutorial do Sistema ParticipANTT.

Serviço:

Audiência Pública nº 7/2023

Período de contribuições: das 8h do dia 28/7/2023 até as 18h do dia 12/9/2023.

Sessão Pública híbrida (presencial e virtual): 29/8/2023, das 14h às 18h (horário de Brasília)

Endereço: Auditório Eliseu Resende – Sede ANTT – Brasília/DF

Transmissão:  Canal da ANTT no Youtube.

Fonte: ANTT.

Nova rodovia para acesso ao Porto de Santos é debatida por especialistas

A necessidade mais do que urgente da construção de uma nova rodovia ligando a Capital à Baixada Santista foi debatida por diversos especialistas na tarde de ontem, no Instituto de Engenharia, em São Paulo, onde foi realizado o debate “Uma nova ligação do Planalto à Baixada Santista”.

A iniciativa do evento foi do arquiteto José Wagner Leite Ferreira, coordenador da Divisão de Navegação Interior e Portos do Instituto de Engenharia, e a organização contou com representantes de diversas entidades, incluindo o Sindisan. O presidente André Luís Neiva participou como debatedor em um dos painéis da programação.

André Nozawa, representando a secretária de Meio Ambiente, Infraestrutura e Logística do estado de São Paulo, Natália Resende, afirmou que a ligação entre planalto e planície não é um assunto novo e vem sendo estudado e estruturado pelo Governo.

Colapso instalado

Como moderador do primeiro painel, o CEO do Brasil Export, Fabrício Julião, destacou o estresse vivido pelos usuários do Sistema Anchieta-Imigrantes. “Já vivemos no colapso. Violência, acidentes, congestionamentos, sem falar nas atuais obras. Quem usa a estrada passa por estresse. E isso tudo mesmo sem ser época de safra”. Julião alertou para o tempo que leva a construção de um novo acesso. “Se dermos uma canetada hoje, levaremos pelo menos sete anos para ter a rodovia”.

O secretário de Assuntos Portuários de Santos, Bruno Orlandi, ressaltou que todos são prejudicados. “Não falamos apenas da carga, mas também do turismo, já que 60% dos passageiros de cruzeiros no País embarcam por Santos. Nosso porto não pode continuar contando com uma única entrada”.

Fuga de cargas

Os problemas na logística levam à fuga de cargas para outros portos. A afirmação foi feita pelo presidente da Autoridade Portuária de Santos (APS), Anderson Pomini. “Os operadores portuários buscam outros portos não apenas pela logística, mas também pelos custos”. Pomini ainda apresentou as novas metas da APS, dando destaque para o túnel entre Santos e Guarujá, a dragagem, o VTMIS, as avenidas perimetrais, o patrimônio histórico cultural, revitalização do Valongo, PDZ (clusterização), além da expansão do modal ferroviário (Fips).

Impacto ambiental é positivo

A experiência nas obras de duplicação de um trecho de 22 km da rodovia dos Tamoios, ligando São José dos Campos ao Litoral Norte, foi apresentada por Marcelo Machado da Silva, da QGSA Queiroz Galvão. “A palavra impacto deveria ser trocada quando falamos em meio ambiente na construção de uma nova estrada. Impacto parece negativo. Nos trabalhos que fizemos na rodovia dos Tamoios, posso dizer que o impacto foi muito positivo”.

O especialista garantiu que as novas tecnologias trouxeram modernidade às obras. “Hoje, temos equipamentos de ponta, medidores de temperatura, câmeras, meios de reduzir desmatamentos e aumentar a preservação”. Ele também fez o alerta para o prazo e a necessidade de urgência de início nos trabalhos. “Para terem ideia, da decisão da obra da Tamoios à inauguração, levamos 9 anos e meio”.

Ganha-ganha

“Se esse projeto que contempla um novo acesso multimodal à Baixada Santista aliado as plataformas logísticas sair do papel, podemos resumir em um ganha-ganha. Será bom para todo mundo”, operadores logísticos, produtores, governos e população, afirmou o presidente do Sindisan, André Luís Neiva, que completou a fala mostrando que a circulação de  caminhões nos centros urbanos seria reduzida, ganharíamos em sustentabilidade, geração de negócios e ainda seriam gerados milhares de empregos. “A pista que escoa toda a carga é da década de 40, insegura e acanhada. Já passou da hora de termos outro acesso”. É inconcebível o maior porto da América Latina dispor somente de uma via de descida para escoar suas cargas.

Neiva participou do quarto painel da tarde, onde foram discutidas as plataformas logísticas, e ainda contou com a participação de Alcindo Dell´Agnese, da AD Arquitetura.

Linha Verde

O novo projeto para acesso ao Porto de Santos, defendido pelos organizadores do evento, é chamado de Linha Verde. O trajeto começaria no Rodoanel Leste, na altura do município de Suzano, e chegaria ao bairro de Guarapá, na área continental de Santos, nas proximidades do entroncamento da Rodovia Cônego Domênico Rangoni com o acesso à Rio-Santos, que leva ao litoral Norte paulista.

Fonte: Sindisan.