Autor: SINDISAN
//A Paulicon Treinamentos tem várias opções de cursos na agenda de abril.
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Fonte: Sindisan.
//A Santos Port Authority (SPA) atualizou as duas últimas fases do cronograma dos períodos de adaptação para as tolerâncias de recepção de caminhões no Porto de Santos, estabelecido no artigo 29 da Norma da Autoridade Portuária NAP.SUPOP.OPR.011.
Com isso, a tolerância para recepção dos veículos de carga solta e conteinerizada passa a ser de três horas posteriores à janela de agendamento e o período de adaptação, iniciado em 01 de janeiro de 2023, vigorará até 01 de maio de 2023. Já a tolerância para recepção dos veículos de carga solta e conteinerizada passa a ser de duas horas posteriores à janela de agendamento, com período de adaptação a partir de 02 de maio de 2023. As demais disposições da referida norma permanecem inalteradas.
As alterações feitas pela SPA no agendamento objetivam reduzir a permanência de caminhões nas proximidades do Porto e disponibilizar mais janelas de agendamento para os caminhoneiros.
Para os caminhões de granéis vegetais sólidos não há alteração, pois as cargas chegam de distâncias que exigem dias de viagem. O ajuste do período agendado é feito com a parada obrigatória em pátios reguladores fora do Porto, para evitar que os transportadores formem filas nas rodovias ou mesmo nas avenidas de acesso ao complexo portuário. Os caminhões ficam estacionados aguardando a chamada aos terminais. A janela para estas cargas continua sendo de seis horas.
Para dúvidas e orientações, os usuários podem entrar em contato com o setor de Sistemas Logísticos da SPA, pelo telefone (13) 3202-6565, ramal 2731, ou e-mail portolog@brssz.com
Solicitação do Sindisan foi atendida
Desde o início dos períodos de teste para as novas regras de agendamento e tolerâncias no Porto de Santos, o Sindisan vem acompanhando de perto as alterações e dando o retorno das associadas para a Autoridade Portuária.
A Santos Port Authorithy (SPA) vem mantendo um diálogo aberto com o Sindisan e a pedido do presidente, André Neiva, manteve o prazo de tolerância da janela de agendamento em 3 horas até 01/05/23.
O detalhamento da mudança pode ser conferido na Portaria DIPRE N. 44.2023, de 29 de março de 2023. Clique aqui e acesse o material na íntegra.
Fonte: SPA e Sindisan.
//O secretário de Desenvolvimento Econômico do Estado de São Paulo, Jorge Lima, defendeu um olhar crítico para a região da Baixada Santista pensando em todo o seu potencial econômico. Em participação ao programa ZR News, da rádio Santa Cecília FM (107,7), o secretário reiterou que o turismo no Litoral deve ser tratado como um negócio, a fim de garantir uma maior receita e maiores investimentos.
Um dos projetos da Secretaria de Desenvolvimento Econômico (SDE) foi a formação de coalizões empresariais com o setor privado, para cada uma das regiões do Estado, que foram divididas em regiões macroeconômicas. A formação dessas coalizões, a partir de entidades empresariais locais de destaque, servirá para aproximar o setor empresarial das políticas públicas do Estado. Elas vão indicar à secretaria as grandes demandas do setor privado, auxiliando nas ações do governo para a região.
“O objetivo principal passa por uma leitura muito clara. Temos um desequilíbrio de PIB (Produto Interno Bruto) em São Paulo muito grande. A Baixada Santista tem só 2,8% apesar de todo o poderio que tem na região. É preciso ter um olhar muito crítico, de procurar vocação, querer saber onde estão os melhores projetos. O que a gente visa é com os empresários saber qual o caminho e quais projetos vamos atacar. Teremos, sim, projetos de curto, médio e a longo prazo, mas a questão é construir uma base sólida de projetos que possam desenvolver a região em si”, analisou.
Entre alguns dos exemplos citados por Lima, como questões na região da Baixada Santista que precisam ser revistas e solucionadas, ele listou a ligação seca entre Santos e Guarujá, que vai beneficiar a população e, principalmente, o setor portuário, bem como a questão dos acessos rodoviários ao Porto de Santos.
“Estamos batendo na tecla de economia de Estado, não de governo. O Porto de Santos não tem capacidade de fazer os investimentos necessários que permitam ter essa verba toda para aplicar em outros projetos. O Estado sozinho não consegue, por isso partimos para as PPPs. A questão do porto transcende a vontade política, ou condenamos a Baixada a ficar pequena ou fazemos algo que possa captar dinheiro do investidor e mexer nas alavancas principais. Fazer uma nova (pista na via) Anchieta não é fácil, melhorar acessos não é fácil”, ressaltou.
Um dos carros-chefe quanto à aquisição de receita em todos os nove municípios da Baixada Santista, o turismo também foi um dos pontos levantados pelo secretário a ser melhor explorado.
“Eu acredito muito em fatos e dados, e às vezes acho que a discussão sempre fica em âmbito político e nada se resolve. O Brasil recebe por ano cerca de 4,8 milhões de visitantes e tem uma média por ano de 7,7%, quando a média mundial do turismo no mundo é de 10,7%. Se o Brasil subisse para essa média, seriam injetados 225 bilhões por ano na economia. Turismo não pode ser tratado mais como lazer. O que eu defendo é que a região tem uma forte característica turística, tem uma vocação muito grande”, comentou.
Sindisan participa de Coalizão
Para a região da Baixada Santista, a Secretaria de Desenvolvimento Econômico de São Paulo já oficializou a parceria com o Santos Export, através do Fórum Brasil Export.
Na noite de ontem (27), ocorreu a primeira reunião de trabalho da coalizão com 50 empresários de todas as cidades da Baixada Santista.
“O Jorge teve a brilhante ideia de criar as coalizões empresariais em todas as macrorregiões do Estado. Aqui na Baixada, ele nos convidou, para fazer a coordenação através do Santos Export, mas para criar, também, um grupo multisetorial. Queremos discutir os principais gargalos e não somente os portuários. Porto é, de fato, a locomotiva da nossa economia, mas temos vários desafios, incluindo aqueles que são atrelados ao porto”, disse Fabrício Julião, CEO do Brasil Export, que também participou do programa.
O presidente do Sindisan, André Luís Neiva, participou da primeira reunião do grupo de coalizão e destacou que a principal pauta do transporte rodoviário de carga na região da Baixada Santista é a necessidade urgente da construção de um novo acesso ao Porto de Santos. “Há muitos anos somos reféns do sistema Anchieta-Imigrantes. O potencial do Porto de Santos é muito grande e os gargalos rodoviários são constatados frequentemente. Precisamos de uma alternativa”, afirmou.
Neiva ressaltou a importância da coalizão. “É excelente esta abertura que o governo do Estado está dando à sociedade de todas as regiões de São Paulo. Conhecendo o compromisso do governador Tarcísio e do secretário Jorge Lima, temos certeza que teremos resultados concretos muito em breve”.
Fonte: Portal BE News e Sindisan.
//A B3, empresa de infraestrutura de mercado financeiro de classe mundial, fruto da combinação de atividades entre a BM&FBOVESPA e a Cetip, foi o local escolhido para a visita técnica realizada por membros da Comjovem Sindisan no último dia 21. O encontro foi organizado pelo núcleo de São Paulo da comissão e uniu integrantes das duas comissões.
No mesmo dia, os participantes visitaram a THEO3 Investimentos, empresa de soluções financeiras, onde assistiram a palestra com o tema “As 3 formas mais inteligentes de fazer qualquer empresa crescer em 2023”.
Para o coordenador da Comjovem Sindisan, Pedro Sorbello, a programação foi muito produtiva. “No período da manhã, visitamos a B3, onde foi explicado sobre a origem, a história e a evolução da bolsa de valores ao longo dos anos. Em seguida, conhecemos o MUB3 – Museu da Bolsa do Brasil, onde acompanhamos vídeos e materiais históricos” detalhou Sorbello.
No período da tarde, o grupo visitou a THEO3 Investimentos, empresa de soluções financeiras, onde foi apresentada a palestra “As 3 formas mais inteligentes de fazer qualquer empresa crescer em 2023”. Sorbello comentou: “Foram apresentados projetos de consultoria financeira fantásticos para as empresas de transporte rodoviário”.
Participaram ainda da visita, pelo Sindisan, os vice-coordenadores Nicole Muniz e Gabriel Alves, e o membro da comissão José Carlos Priante.
Fonte: Setcesp e Sindisan.
//O prazo para aderir ao programa Litígio Zero, que permite renegociação de dívidas federais, termina no dia 31 de março.
Pessoas físicas e empresas que tenham débitos com a Receita Federal podem aproveitar essa oportunidade para se regularizar. É importante ressaltar que os débitos fiscais devem estar em litígio, em contencioso no CARF/DRJ.
As pessoas físicas, Micro e Pequenas Empresas (MPE), que aderirem ao Litígio Zero, terão descontos de 40% a 50% sobre o valor total do débito (tributo, juros e multa), além de ter 12 meses para pagar o montante de até 60 salários mínimos.
Já para as empresas, com multas maiores que 60 salários mínimos, será concedido um desconto de até 100% sobre o valor de juros e multas (créditos irrecuperáveis e de difícil recuperação), e o valor da dívida poderá ser pago em até 12 meses. Nesse caso, é possível, inclusive, utilizar prejuízos fiscais e a base de cálculo negativa para quitar entre 52% a 70% do débito.
Quem pode participar do Litígio Zero?
O programa Litígio Zero é voltado para pessoas e empresas que têm dívidas com entidades federais. A renegociação através do Litígio Zero engloba débitos de:
Imposto de Renda (IRPF);
Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL);
Programa de Integração Social (PIS);
Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins);
Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).
Ou seja, pessoas físicas ou jurídicas que tenham dívidas relacionadas a algum desses tributos e impostos podem aderir ao programa para quitá-las.
Condições para aderir
As regras para aderir ao programa são diferentes para pessoas físicas, Micro e Pequenas Empresas e para as grandes empresas.
Pessoa física, Micro e Pequenas Empresas
Para fazer a renegociação de dívidas pelo Litígio Zero, é preciso:
Ter dívidas abaixo de 60 salários mínimos (R$ 78.120);
Descontos de 40% a 50% sobre o valor total;
Pagamento em até 12x;
Valor mínimo da parcela de R$ 100 (pessoa física);
Parcela mínima de R$ 300 (microempresa ou empresa de pequeno porte).
Grandes empresas
Já as grandes empresas têm outras regras para aderir ao programa, como:
Ter dívidas acima de 60 salários mínimos;
Descontos de até 100% sobre o valor de juros e multas;
Parcela mínima de R$ 500.
Como aderir ao Litígio Zero
Para aderir ao programa Litígio Zero, acesse o Portal do Centro Virtual de Atendimento (Portal e-CAC) da Receita Federal e siga os seguintes passos:
Selecione “Transação Tributária” em “Área de Concentração de Serviço”;
Em seguida, clique em “Transação por Adesão no Programa de Redução de Litigiosidade Fiscal (PRLF)”;
Preencha o requerimento de adesão;
Anexe a prova de recolhimento da prestação inicial;
Por fim, apresente a certificação expedida por um profissional contábil sobre a existência e regularidade escritural de critérios decorrentes de prejuízo fiscal de cálculo negativa da CSLL.
Vale lembrar que para acessar o Portal do e-CAC e fazer esse passo a passo é preciso ter uma conta gov.br no nível prata ou ouro.
Fonte: Contabeis.com.br
//O Porto de Santos movimentou, em fevereiro deste ano, 10,9 milhões de toneladas de cargas, a segunda maior marca para esse período registrada no complexo portuário. Esse desempenho foi 14,8% inferior ao verificado em fevereiro do ano passado, de 12,8 milhões de toneladas (recorde histórico), devido, principalmente, à redução dos volumes exportados de soja em grãos (-10,6%); e açúcar (-24,3%).
A queda nos embarques de soja foi influenciada pelo atraso na colheita, apesar da produção recorde estimada pela Companhia Nacional de Abastecimento (Conab), em 151,4 milhões de toneladas para 2022/2023, conforme informou o Ministério da Agricultura e Pecuária (Mapa), no último dia 14 de março.
Ainda segundo o Ministério, o açúcar apresentou queda nas vendas externas devido a menor disponibilidade interna para exportação, por causa da menor moagem de cana-de-açúcar por questões climáticas. Mesmo assim, o movimento acumulado do produto no ano apresenta crescimento de 2,0%, com 2,1 milhões de toneladas. Da mesma forma, os embarques de milho, apesar da queda observada o mês de fevereiro, obtiveram crescimento de 22,2%, no acumulado dos dois primeiros meses de 2023, atingindo 1,5 milhão de toneladas.
Os embarques de carne bovina, de 105,3 mil toneladas (-23,3%), também foram afetados, devido à redução internacional do preço e diminuição do volume exportado. Isso refletiu na movimentação de carga conteinerizada, que apresentou redução de 13,3% ao somar 324,6 mil TEU (unidade equivalente a um contêiner de 20 pés). Conforme explicou o Mapa, uma das razões para essa queda no volume foi o caso atípico de Encefalopatia Espongiforme Bovina (mal da “vaca louca”) comunicado, em 22 de fevereiro, à Organização Mundial de Saúde Animal (OMSA), que gerou a suspensão temporária das exportações de carne para a China.
De acordo com o Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), a queda na quantidade exportada de diversos produtos em fevereiro não pode ser considerada uma tendência, em função dos fatores conjunturais mencionados.
No que se refere à queda verificada nas descargas, se deve, principalmente, ao desempenho verificado nos fertilizantes que registram redução de 28,7%.
Os embarques somaram em fevereiro 7,9 milhões de toneladas, 13,3% a menos do que o mesmo período do ano passado. Os desembarques também registram queda, de 18,8%, totalizando 3,0 milhões de toneladas.
O movimento acumulado nos dois primeiros meses do ano atingiu 21,1 milhões de toneladas (-10,3%), respondendo os embarques por 14,7 milhões de toneladas (-9,2%) e as descargas por 6,4 milhões de toneladas (-12,5%). A carga conteinerizada soma 677,5 mil TEU (-10,7%).
O fluxo de navios aumentou em 0,4% no acumulado do ano (791 embarcações).
Corrente Comercial
A participação do Porto de Santos na corrente comercial brasileira em fevereiro foi de 27,3%. Das transações comerciais com o exterior que passaram pelo Porto de Santos, a China apresenta a maior participação, com 26,7%. O Estado de São Paulo mantém-se como a unidade da Federação com a maior participação nas transações comerciais com o exterior, 57,6%.
Fonte: SPA.
//A Visão da Prefeitura de Santos sobre o Porto de Santos Concentrador de Contêineres. Este foi o tema apresentado pelo engenheiro da prefeitura Adilson Gonçalves, durante a reunião do Comitê de Usuários de Portos e Aeroportos (Comus), da Associação Comercial de São Paulo (ACSP). O encontro foi realizado no último dia 23 e coordenado por José Cândido Senna.
Gonçalves, que faz parte da equipe da Secretaria Municipal de Assuntos Portuários e Emprego, destacou que a capacidade atual dos terminais que operam no cais santista é de 5,3 milhões de TEUs/ano. “Mas esse número pode chegar a 6,6 milhões até 2030”, explicou.
As Zonas de Processamento de Exportação (ZPE) foram abordadas pelo especialista. “Atualmente, existem apenas 11 autorizadas no país e somente duas efetivamente implantadas (Pecém/CE e Parnaíba/PI). Em 2017, Santos foi considerada apta a sediar uma ZPE pelo Conselho Nacional de Zonas de Processamento de Exportação”.
Segundo Gonçalves, a área continental de Santos foi apontada como a de melhor potencial. “A Lei de Uso e Ocupação do Solo (LUOS) da área continental em vigor, já prevê implantação de atividades industriais de baixo impacto ambiental”, detalhou. Conforme foi apresentado, indústrias de alta tecnologia têm esse perfil.
“O foco seria a produção de produtos sustentáveis, proporcionando a geração de empregos para a região”, afirmou o engenheiro. Finalizando, Gonçalves ressaltou que as indústrias com potencial para a implantação de ZPEs têm alto valor agregado, alta tecnologia e baixo impacto ambiental.
O presidente do Sindisan, André Luís Neiva, participou virtualmente da programação.
Fonte: Sindisan.
//No dia 13 de janeiro de 2023, foi publicada pelo Governo Federal uma Medida Provisória intitulada 1.159/2023 que fez mudanças em algumas leis que tratam dos impostos PIS e COFINS.
A mudança mais importante diz respeito à exclusão do ICMS, da incidência e da base de cálculo dos créditos das contribuições em questão.
Essa alteração pode resultar em uma redução do valor dos créditos e, consequentemente, em um aumento do valor devido pelas empresas.
A nova regra entra em vigor a partir do dia 1º de maio, respeitando o princípio da anterioridade nonagesimal.
Essa mudança gerou controvérsias porque contradiz o entendimento da Receita Federal, que previa em seu art. 171, inciso II, da Instrução Normativa n.º 2.121/2022, a possibilidade de inclusão do ICMS na base de créditos de PIS/COFINS, ainda que esse valor não entrasse na composição da base de débitos do fornecedor.
Certamente essa mudança será contestada na justiça pelas seguintes razões:
– Não está alinhada com o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) no tema 69, RE 574.706/PR.
– As leis que tratam dos impostos PIS e COFINS estabelecem que os créditos correspondem ao “valor do bem”, e como o ICMS é um imposto que faz parte do custo da mercadoria/serviço adquirido, não é possível separá-lo.
As empresas que estão sujeitas ao regime de apuração não-cumulativa (Lucro Real) desses impostos devem prestar atenção a essa mudança e entender como ela pode impactar seus preços, custos e receitas a partir de maio de 2023, quando a nova regra passará a valer, salvo se alterada/revogada ou não apreciada pelo Congresso Nacional, até o dia 1º de maio de 2023.
Sendo este o caso da sua empresa, ou havendo dúvidas, orientamos consultar um advogado especializado na área tributária para maiores esclarecimentos a respeito do cabimento de uma medida judicial.
Fonte: Paulicon.
//No último dia 15 de março, os 94 deputados estaduais de São Paulo tomaram posse no mandato que irá até o início de 2027.
Para dar as boas-vindas e colocar o Sindisan à disposição do legistativo paulista, o presidente do Sindisan, André Neiva, fez uma vista de cortesia ao novo presidente da Assembleia Legislativa de São Paulo (Alesp), André do Prado, no último dia 22.
“Estamos disponíveis para ajudar a assembleia no que for preciso e, mais do que isso, sentimos que as portas estão abertas para levarmos as nossas pautas”, afirmou Neiva.
Fonte: Sindisan.
//De acordo com o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) os condutores das categorias C, D e E deverão comprovar resultado negativo em exame toxicológico para a obtenção e a renovação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH).
Esse exame visa aferir o consumo de substâncias psicoativas que, comprovadamente, comprometam a capacidade de direção e deverá ter janela de detecção mínima de 90 (noventa) dias.
Além da exigência no momento da mudança de categoria de habilitação ou na sua renovação, o Código também estabelece exame periódico a cada 2 (dois) anos e 6 (seis) meses, para os condutores das categorias C, D e E, com idade inferior a 70 (setenta) anos, independentemente da validade dos demais exames de aptidão física e mental.
Apesar do exame periódico já existir no CTB desde o advento da Lei nº 13.103/2015, apenas com a Lei nº 14.071/2020, que entrou em vigor em 12/04/2021, foram criadas duas infrações de trânsito referentes ao exame toxicológico periódico com a inclusão do artigo 165-B do CTB.
A primeira infração, para aquele que conduz veículo para o qual seja exigida habilitação nas categorias C, D ou E, sem realizar o exame toxicológico periódico, após 30 (trinta) dias do vencimento do prazo legal, com penalidade de multa gravíssima multiplicada por 5 vezes (R$ 1.467,35) e suspensão do direito de dirigir por 3 meses, condicionado o levantamento da suspensão à inclusão no Registro Nacional de Condutores com Habilitação (Renach) de resultado negativo em novo exame.
A segunda prevê a mesma penalidade para o condutor que exerce atividade remunerada ao veículo (EAR) e não comprova a realização de exame toxicológico periódico por ocasião da renovação do documento de habilitação nas categorias C, D ou E.
O Contran chegou a prorrogar o prazo para aqueles condutores que estavam irregulares, mas o calendário de prorrogação encerrou em dezembro de 2021.
Com a alteração do CTB pela Medida Provisória 1153/2022, essas infrações somente serão fiscalizadas a partir de 1º de julho de 2025.
Fonte: MFV Trânsito – empresa que presta assessoria jurídica em trânsito e transporte ao Sindisan.
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