Autor: SINDISAN

A Lei  nº 14.442, de 2 de Setembro de 2022 determina que o auxílio alimentação (vale-refeição ou vale-alimentação) seja destinado exclusivamente para o pagamento de refeições ou  aquisição de alimentos em estabelecimentos comerciais.

As empresas quando contratarem pessoas jurídicas como fornecedoras do auxílio-alimentação não poderão:

I – receber nenhum desconto sobre o valor contratado;

II – exigir prazos de repasse que descaracterizem a natureza pré-paga dos valores a serem disponibilizados aos trabalhadores; ou

III – receber outras verbas e benefícios diretos ou indiretos de qualquer natureza não vinculados diretamente à promoção de saúde e segurança alimentar do trabalhador, no âmbito do contrato firmado com empresas emissoras de instrumentos de pagamento de auxilio alimentação.

Para os contratos já firmados anteriormente a publicação da vigente Lei e por um prazo de até 14(quatorze) meses, não se aplicam os itens I, II e III, e não será possível a prorrogação do contrato.

As empresas que contratarem pessoas jurídicas como fornecedores de alimentação que comercializam outros tipos de produtos, estão sujeitos a multa de R$ 5.000,00 a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), e a cobrança em dobro em caso reincidência.

O valor de multa e critérios pelo não cumprimento da Lei serão estabelecidos em ato do Ministro do Estado do Trabalho e Previdência.

Vale ressaltar que as empresas que fornecem o benefício do vale refeição e/ou vale-alimentação aos seus empregados devem estar cadastradas no PAT (Programa de Alimentação do Trabalhador).

Fonte: Paulicon.

De acordo com a Lei nº 14.442, de 2 de Setembro de 2022 as empresas com regime tributário do Lucro Real, poderão beneficiar-se do PAT – Programa de Alimentação do Trabalhador através da dedução do lucro tributável, para fins da apuração do IRPJ do dobro das despesas comprovadamente realizadas no período base. Acesse o documento aqui.

O PAT deve tem como finalidade cumprir com as despesas destinadas a alimentação do trabalhador em restaurantes e estabelecimentos similares e a aquisição de alimentos em estabelecimentos comerciais.

As empresas jurídicas beneficiarias não poderão:
I – receber nenhum desconto sobre o valor contratado;
II – exigir prazos de repasse que descaracterizem a natureza pré-paga dos valores a serem disponibilizados aos trabalhadores; ou
III – receber outras verbas e benefícios diretos ou indiretos de qualquer natureza não vinculados diretamente à promoção de saúde e segurança alimentar do trabalhador, no âmbito do contrato firmado com empresas emissoras de instrumentos de pagamento de auxilio alimentação.

O não cumprimento da legislação do PAT pelas pessoas jurídicas beneficiárias ou pelas empresas registradas no Ministério do Trabalho e Previdência, além de outras penalidades cabíveis pelos órgãos competentes, acarretará:
I – a aplicação de multa no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). aplicada em dobro em caso de reincidência ou embaraço à fiscalização; 
II – o cancelamento da inscrição da pessoa jurídica ou registro das empresas vinculadas aos PAT cadastradas no Ministério do Trabalho e Previdência, desde a data da primeira irregularidade passível de cancelamento, conforme estabelecido em ato específico; e
III – a perda do incentivo fiscal da pessoa jurídica beneficiária, em consequência do cancelamento previsto no item II.

As empresas beneficiárias que contratarem empresas cadastradas como fornecedores de alimentação que comercializam outros tipos de produtos, estão sujeitos a multa de R$ 5.000,00 a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).
O valor de multa e critérios pelo não cumprimento da Lei serão estabelecidos em ato do Ministro do Estado do Trabalho e Previdência.

Fonte: Paulicon.

O Projeto de Lei 2161/22 prevê como cláusula obrigatória nos convênios e nos contratos de concessão das rodovias federais e estaduais a construção de pontos de parada e descanso para motoristas profissionais do transporte de cargas e de passageiros. O texto está em análise na Câmara dos Deputados.

“A ideia é dar efetividade aos dispositivos da Lei dos Caminhoneiros que tratam do exercício profissional do motorista do transporte de cargas e de passageiros, com enfoque no regramento da jornada de trabalho e do tempo de direção”, afirmou o autor da proposta, deputado Ney Leprevost (União-PR).

A Lei do Caminhoneiro proíbe o motorista profissional dirigir por mais de cinco horas e 30 minutos de maneira ininterrupta. No transporte de cargas, deverá descansar 30 minutos após aquela jornada. No caso de passageiros, o descanso é obrigatório a cada período de no máximo de quatro horas na direção.

Fonte: Agência Câmara de Notícias.

O Código de Trânsito Brasileiro (CTB) dispõe no artigo 67-C que é vedado ao motorista profissional dirigir por mais de 5 (cinco) horas e meia  ininterruptas veículos de transporte rodoviário coletivo de passageiros ou de transporte rodoviário de cargas.

Serão observados 30 (trinta) minutos para descanso dentro de cada 6 (seis) horas na condução de veículo de transporte de carga, sendo facultado o seu fracionamento e o do tempo de direção desde que não ultrapassadas 5 (cinco) horas e meia contínuas no exercício da condução.

Serão observados 30 (trinta) minutos para descanso a cada 4 (quatro) horas na condução de veículo rodoviário de passageiros, sendo facultado o seu fracionamento e o do tempo de direção.

O motorista profissional é responsável por controlar e registrar o tempo de condução estipulado na lei.

Para tanto, o tempo de direção será controlado mediante registrador instantâneo inalterável de velocidade e tempo e, ou por meio de anotação em diário de bordo, ou papeleta ou ficha de trabalho externo, ou por meios eletrônicos instalados no veículo.

A multa para os infratores da Lei do Descanso é de R$ 130,16. Além disso, o condutor recebe quatro pontos no prontuário e o veículo pode ficar retido para que o tempo de descanso seja cumprido como medida administrativa, conforme artigo 230, XXIII, do CTB.

Com o advento da Lei 14.440/22, foi incluída a indisponibilidade de pontos de paradas e de descanso ou exaurimento dos espaços disponíveis como situações excepcionais reconhecidas pelo órgão ou entidade competente pela fiscalização na via.

Assim, em tais situações excepcionais de inobservância justificada, o tempo de direção poderá ser elevado pelo período necessário para que o condutor, o veículo e a carga cheguem a um lugar que ofereça a segurança, não caracterizando infração.

Marco Vieira, advogado membro da Câmara Temática de Esforço Legal do Contran – assessor jurídico do Sindisan para assuntos de Trânsito.