Autor: SINDISAN

ANTT aprova reajuste dos valores da tabela de pisos mínimos de frete

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A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) publicou, nesta terça-feira (23/8), a Portaria nº 214/2022, com os novos valores de pisos mínimos de frete do transporte rodoviário de cargas, considerando a variação no preço do óleo diesel no mercado nacional superior a 5% (cinco por cento) em relação ao preço considerado na planilha de cálculos da Política Nacional de Pisos Mínimos de Frete (PNPM). Confira a íntegra do documento.

Em 19/8/2022, a ANP divulgou a última atualização semanal da pesquisa de preços do Diesel S10 ao consumidor, cujo valor foi de R$ 7,13 por litro como preço médio do Brasil (período de 14/8/2022 a 20/8/2022), o que resultou em um percentual de variação acumulado, desde a publicação da Resolução ANTT nº 5.949/2021, de -5,94%.

O reajuste é previsto no § 3º do art. 5º da Lei nº 13.703/2018: “Sempre que ocorrer oscilação no preço do óleo diesel no mercado nacional superior a 5% (cinco por cento) em relação ao preço considerado na planilha de cálculos de que trata o caput deste artigo, para mais ou para menos, nova norma com pisos mínimos deverá ser publicada pela ANTT, considerando a variação no preço do combustível”. O percentual foi alterado pela Medida Provisória nº 1.117/2022.

Nesse sentido, a Resolução ANTT nº 5.867/2020, alterada pela Resolução nº 5.949/2021, estabelece as regras gerais, a metodologia e os coeficientes dos pisos mínimos, referentes ao quilômetro rodado na realização do serviço de transporte rodoviário remunerado de cargas, por eixo carregado. A norma utiliza, como preço de mercado, o valor do óleo diesel S10 apurado pela Agência Nacional de Petróleo (ANP), autarquia legalmente competente para realizar o acompanhamento de preço de combustíveis no Brasil.

Histórico – A Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018, que instituiu a Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas (PNPM-TRC), determinou que compete à Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) publicar norma com os pisos mínimos referentes ao quilômetro rodado na realização de fretes, por eixo carregado, consideradas as distâncias e as especificidades das cargas definidas no art. 3º da Lei.

O parágrafo 1º do artigo 5º da Lei nº 13.703/2018 estabelece que a ANTT deverá publicar nova tabela com os coeficientes de pisos mínimos atualizados, até os dias 20 de janeiro e 20 de julho de cada ano, estando tais valores válidos para o semestre em que a norma for editada. Por sua vez, o parágrafo 2º do artigo 5º estabelece que na hipótese de a norma não ser publicada nos prazos estabelecidos no § 1º, os valores anteriores permanecerão válidos, atualizados pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), ou por outro que o substitua, no período acumulado.

Fonte: ANTT.

Preços de combustíveis de agosto estão disponíveis em planilhas eletrônicas

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A ANP divulgou, na última sexta-feira (19/08), os dados do levantamento de preços relativos a esta semana (14/08 a 20/08), bem como às semanas de 31/07 a 06/08 e de 07/08 a 13/08. As informações estão disponíveis, em planilhas eletrônicas, na na página Levantamento de Preços de Combustíveis (últimas semanas pesquisadas): https://www.gov.br/anp/pt-br/assuntos/precos-e-defesa-da-concorrencia/precos/levantamento-de-precos-de-combustiveis-ultimas-semanas-pesquisadas

Podem ser consultados os preços médios semanais nacionais e por regiões, estados e municípios. Também é possível acessar os preços por revendedor pesquisado.

Conforme comunicado previamente pela Agência, o sistema no qual o levantamento é publicado normalmente encontra-se indisponível, assim como outros sistemas da Agência, e, por isso, os dados não vinham sendo disponibilizados.

Também estão disponíveis dados mensais e semanais até o final de julho, na série histórica da pesquisa.

Indisponibilidade de sistemas

A ANP sofreu, em 4/8, uma tentativa de ataque cibernético. Como medida de segurança, todos os sistemas foram retirados do ar para avaliação dos riscos à segurança cibernética da Agência.

A ANP está tomando todas as providências para o retorno dos seus sistemas o mais rápido possível. O trabalho está sendo feito de forma criteriosa, para que a retomada ocorra com segurança.

Fonte: ANP.

Programa Porto Sem Papel possui quatro novas funcionalidades

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Quatro novas funcionalidades entraram em funcionamento no Porto sem Papel, sistema da Secretaria Nacional de Portos e Transportes Aquaviários do Ministério da Infraestrutura. A primeira delas é a adaptação do sistema à isenção da taxa do Certificado de Livre Prática (CLP), iniciativa alinhada ao marco regulatório da BR do Mar, Lei 14.301/2022.

Com a medida, o processo de chegada das embarcações que atuam em operações de cabotagem, de apoio portuário e marítimo e na navegação interior, fluvial e lacustre de percurso nacional pode ser feito com menor tempo de atracação. Os resultados contribuem para a agilizar a estadia das embarcações e reduzir custos operacionais.

Outra funcionalidade é o agendamento de vistoria da embarcação realizada pela Marinha do Brasil. A iniciativa atende a uma necessidade da comunidade portuária, prevendo que a solicitação de inspeção de embarcações aconteça no próprio sistema, contribuindo para o incremento da eficiência na utilização dos recursos portuários.

Mais uma nova funcionalidade de destaque, é a integração do Porto sem Papel ao Sistema Nacional de Procurados e Impedidos (SINPI) e o Sistema de Tráfego Internacional (STI), da Polícia Federal, de modo a aperfeiçoar os processos envolvidos na segurança marítima. Essa integração permite o controle mais rápido das forças de segurança quanto aos movimentos migratórios nos portos brasileiros, assim como alertas e restrições de passageiros classificados como procurados ou impedidos.

E por fim, para facilitar e ampliar o acesso do cidadão aos serviços oferecidos, o Porto sem Papel também revisou a orientação Carta de Serviços ao usuário.

Fonte: Minfra.

 

ANTT esclarece teto para cobrança da prova eletrônica de conhecimento para TAC ou RT

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A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) publicou comunicado relevante para esclarecer quanto à adequada aplicação do item 3.8 do Edital de Chamamento Público nº 2/2018 (retificado), que trata da atualização anual do valor máximo que pode ser cobrado pelas entidades credenciadas pela ANTT para realização da prova eletrônica de conhecimento ao Transportador Autônomo de Cargas (TAC) e/ou Responsável Técnico (RT), conforme previsto nas Resoluções ANTT nº 4.799/15 e nº 5.982/2022.

Com a atualização, as entidades credenciadas pela ANTT poderão cobrar, no máximo, R$ 64,39 pela realização dos exames.

A atualização dos valores será realizada e divulgada anualmente, a partir de zero hora de 1º de julho, com base na variação do Índice de Preços ao Consumidor (IPCA) dos doze meses anteriores disponíveis (sempre de junho a maio do ano seguinte), calculado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) ou, na hipótese de sua extinção, pelo índice que o suceder.

O reajuste dos valores deverá ser aplicado a todas as entidades credenciadas independentemente do ano de seu credenciamento, tendo em vista tratar-se de valor único e universal, abrangendo todos os credenciados de forma isonômica.

Fonte: ANTT.

Atividade econômica e serviços registram aumento, em junho, puxado pelo transporte

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O Índice de Atividade Econômica do Banco Central (IBC-Br) registrou aumento de 0,69% em junho deste ano e de 3,09% em relação a junho de 2021, resultado que tem grande contribuição do setor de serviços, do qual o transporte faz parte. O Produto Interno Bruto (PIB) de serviços representa cerca de 70% da soma de todos os bens e serviços produzidos no país. As informações estão no Radar CNT do Transporte – Pesquisa Mensal de Serviços (PMS) e IBC-Br – Junho/2022, lançado esta semana pela Confederação Nacional do Transporte (CNT).

O volume de serviços mensurado pela PMS apresentou evolução de 0,70%, em junho, em relação ao mês anterior. O mesmo ocorreu no transporte, cujo crescimento foi de 0,60%. O setor também apresentou aumento, de 13,9% no primeiro semestre de 2022, comparado ao mesmo período de 2021.

Na abertura por segmentos do transporte, em junho houve aumento de 2,40% no volume de serviços no terrestre (rodoviário e ferroviário) e de 1,40% no aquaviário. Realidade oposta foi registrada pelo aéreo e pela armazenagem, serviços auxiliares aos transportes e correio – que, no mesmo período, apresentaram diminuição de 9,90% e 2,40%, respectivamente.

A redução do volume de serviços do modal aeroviário está relacionada com o aumento dos preços das passagens nos últimos meses. Segundo o Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), divulgado pelo IBGE, a inflação acumulada em 12 meses até junho no preço desse item foi de 122,40%.

Ainda para este ano, existe a expectativa de novas expansões da atividade econômica e do volume de serviços do transporte. Tal perspectiva tem como base medidas implementadas pelo governo federal, em especial as desonerações sobre combustíveis e energia. Caso não ocorram alterações, é esperada uma melhora nos custos de produção, bem como nos de transporte, o que deve se refletir em melhora da atividade econômica.

Confira os detalhes no Radar CNT do Transporte – Pesquisa Mensal de Serviços (PMS) e IBC-Br – Junho/2022: https://cnt.org.br/documento/6b5361e7-0c47-41bb-8b7e-6a6d822df440

Fonte: CNT.

Sétima rodada: Aena, XP e consórcio Novo Norte vão investir R$ 7,3 bilhões em 15 aeroportos brasileiros

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Realizado nesta quinta-feira (18) na sede da B3, a Bolsa de Valores de São Paulo, o leilão da sétima rodada de concessões aeroportuárias garantiu investimentos na ordem de R$ 7,3 bilhões, pelos próximos 30 anos, em 15 aeroportos brasileiros. Venceram a disputa as empresas Aena Desarrollo Internacional, XP Infra IV Fundo de Investimento em Participações de Infraestrutura, que entra pela primeira vez no setor de aviação civil, e o consórcio Novo Norte Aeroportos.

A operadora espanhola Aena, já presente no Brasil em aeroportos como o de Recife (PE), arrematou o bloco SP/MS/PA/MG por R$ 2,450 bilhões – um ágio de 231,02% da outorga inicial prevista – e investirá R$ 5,8 bilhões em Congonhas (SP) e mais 10 terminais brasileiros. Já o XP Infra levou o bloco da Aviação Geral, composto por Campo de Marte (SP) e Jacarepaguá (RJ), ao oferecer R$ 141,4 milhões para investir R$ 560 milhões nos terminais. Formado pela Dix Empreendimentos e pela Socicam, o consórcio Novo Norte vai aplicar R$ 875 milhões nos terminais de Belém (PA) e Macapá (AP) após vencer o certame com uma oferta de R$ 125 milhões – ágio de 119,78%.

Reconhecido pela grande movimentação de passageiros e pelo alto potencial de rentabilidade, o Aeroporto de Congonhas (SP) era um dos destaques da rodada promovida pelo Ministério da Infraestrutura, por meio da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac). A expectativa é que sejam investidos R$ 3,3 bilhões dos R$ 5,8 bilhões do bloco somente no aeródromo paulista. Conforme o edital do processo de concessão, o vencedor do lote SP-MS-PA-MG terá 60 meses para concluir a primeira fase de intervenções obrigatórias para elevar os padrões operacionais e de serviços de todo o lote (fase 1B); para os demais blocos, o prazo é de 36 meses.

Com a realização do leilão da sétima rodada aeroportuária promovido pelo Ministério da Infraestrutura, o Brasil chega à marca de 49 terminais aéreos concedidos e mais de R$ 17 bilhões em investimentos privados para o setor. “Para um país continental como o Brasil, ter operadoras estrangeiras em nossos aeroportos e empresas nacionais de enorme qualidade, com uma operação de ponta, eficiente e em todos os cantos do país, é muito importante para um futuro de progresso e desenvolvimento”, destacou o ministro da Infraestrutura, Marcelo Sampaio.

Proponentes

Como vencedora do bloco que tem a maior previsão de investimentos, a Aena apresentou uma proposta com ágio de 231,02% em relação ao valor estabelecido em edital e vai incorporar em sua carteira de ativos concedidos, além de Congonhas, os terminais de Campo Grande (MS), Corumbá (MS), Ponta Porã (MS), Santarém (PA), Marabá (PA), Carajás (PA), Altamira (PA), Uberlândia (MG), Uberaba (MG) e Montes Claros (MG).

A empresa já opera no Brasil administrando os aeroportos de Recife (PE), Maceió (AL), João Pessoa (PB), Campina Grande (PB), Aracaju (SE) e Juazeiro do Norte (CE). A concessão ocorreu na 5ª rodada aeroportuária, em 2019.

Estreante no segmento, a XP Asset vai administrar e investir R$ 540 milhões em dois aeroportos de grande movimentação de voos executivos: Campo de Marte (SP) e Jacarepaguá (RJ), o lote tem R$ 560 milhões em investimentos previstos.

O consórcio Novo Norte Aeroportos é formado pelas empresas Dix Empreendimentos e Grupo Socicam, que já operam em parceria nos terminais de Aracati e Jericoacoara, ambos no Ceará, e em 11 terminais do estado de São Paulo. Com o leilão do bloco Norte II, as empresas iniciarão a operação na Região Norte.

Modelagem

Os 15 aeroportos em seis estados brasileiros foram divididos em três blocos modelados visando atrair novo perfil de investidores, melhorar a competição entre aeroportos e promover o desenvolvimento da infraestrutura desses terminais. A decisão de inserir outros terminais de forma conjunta com o Aeroporto de Congonhas (SP) foi uma das estratégias aplicadas para fomentar a aviação regional, garantindo, em função da importância do ativo, atender aeroportos importantes e viabilizar o acesso de todo o país à infraestrutura aeroviária de qualidade.

Além das parcerias com o setor privado, o Governo Federal tem investido na modernização dos aeródromos brasileiros por meio da ampliação dos terminais de passageiros e de pistas de pouso e decolagem, na sinalização e em demais intervenções. No total, cerca de R$ 1,1 bilhão foi investido em aviação regional, aumentando a conectividade e o desenvolvimento do país, sobretudo nos municípios em que havia demanda reprimida no segmento aeroportuário.

Fonte: Minfra.

LGPD será tema de palestra online, no próximo dia 18

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ESTA PROGRAMAÇÃO FOI CANCELADA. ASSIM QUE FOR REMARCADA, INFORMAREMOS A TODOS.

O Reflexo da LGPD no RH será o tema da palestra online que a advogada Rosana Almeida Coelho vai apresentar na próxima quinta-feira. A palestrante é integrante da Comissão de LGPD de Praia Grande e tem parceria com o Sindisan.

A atividade será realizada das 14h30 às 16h30.

Acesse o link e faça sua inscrição.

Fonte: Sindisan.

Live vai abordar Créditos de ICMS no transporte

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No próximo dia 22, a Paulicon vai realizar uma live jurídica com o tema Créditos de ICMS no transporte – Descomplicando Tributos.

A programação será online e terá início às 14 horas.

Os participantes poderão saber mais sobre:

– Características do ICMS

– Bens de uso e consumo x ativo imobilizado x insumos no transporte

– Indústria x transporte

– Oportunidades de crédito de ICMS ligadas à atividade de transporte (com rápida citação de exemplos da legislação em outros estados São Paulo x estados)

– Período do aproveitamento do crédito

Acesse o link e participe: https://www.youtube.com/watch?v=3XvAz1DZg2g

Fonte: Paulicon.