Autor: SINDISAN
//A ANTT realizou nova prorrogação da validade dos Certificados do Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Cargas – CRNTRC.
A prorrogação do CRNTRC, nos termos da Portaria SUROC nº. 447, de 4 de dezembro de 2020, visa a garantir a validade de todos os certificados até a conclusão dos trâmites inerentes à Audiência Pública nº. 008/2020.
Dessa forma, todos os CRNTRC que venceriam até o dia 31 de maio de 2022, que estão “Ativos”, foram prorrogados para o dia 31 de agosto de 2022.
//A Medida Provisória 1.116, de 04/05/2022, publicada no DOU de 05/05/2022, institui o Programa mais Mulheres e Jovens e altera a Lei 11.770/2008, que trata do Programa Empresa Cidadã e a Consolidação das Leis do Trabalho.
Programa Emprega mais Mulheres e Jovens
A MP 1.116 institui o Programa Emprega mais Mulheres e Jovens que possui como objetivo o aumento na empregabilidade de mulheres e jovens no mercado de trabalho e a promoção de políticas sociais que visam a seguridade destes em suas ocupações laborais.
Trata-se de um programa destinado à inserção e à manutenção de mulheres e jovens no mercado de trabalho por meio das seguintes medidas em sua maioria voluntárias e não obrigatórias: a) apoio à parentalidade na primeira infância; b) flexibilização do regime de trabalho para apoio à parentalidade; c) qualificação de mulheres, em áreas estratégicas para ascensão profissional; d) apoio ao retorno ao trabalho das mulheres após o término da licença-maternidade; e) incentivo à contratação de jovens por meio da aprendizagem profissional.
Apoio à parentalidade na primeira infância
O Programa trata do apoio à parentalidade na primeira infância, ficando os empregadores autorizados a adotar o benefício de reembolso-creche, previsto na letra “s”, do par.9º, do art.28, da Lei 8.212/91, desde que cumpridos os seguintes requisitos: a) pagamento de creche ou pré-escola de livre escolha da empregada ou do empregado com comprovação das despesas realizadas; b) poderá ser concedido à empregada ou ao empregado que possua filhos entre 4 meses e 5 anos de idade; c) os empregadores darão ciência às empregadas e aos empregados da existência do benefício e procedimentos necessários para a sua concessão; d) fornecimento de forma não discriminatória e não configurará premiação.
Os valores do auxílio-creche não possuem natureza salarial, não se incorporam à remuneração, não constituem base de incidência de contribuição previdenciária ou do FGTS e não se configuram como rendimento tributável.
Se o empregador adotar o benefício do reembolso-creche fica desobrigado da instalação de local apropriado para a guarda e assistência de filhos de empregadas no período da amamentação, de que trata o artigo 389, par.1º, da CLT.
Fica autorizado o saque dos valores na conta vinculada do FGTS para auxílio no pagamento de despesas com creche para filho, enteados ou criança sob guarda judicial até 5 anos de idade.
Flexibilização do regime de trabalho
A MP 1.116 flexibiliza o regime de trabalho para apoio à parentalidade, devendo o empregador priorizar as empregadas e os empregados com filho, enteados ou criança sob guarda judicial com até 4 anos de idade na alocação de vagas para as atividades que possam ser efetuadas por meio de teletrabalho, trabalho remoto ou trabalho a distância, podendo ser adotadas uma ou mais das seguintes medidas, que deverão ser formalizadas por meio de acordo individual, acordo coletivo ou convenção coletiva de trabalho: a) regime de tempo parcial (CLT, art.58-A); b) regime especial de banco de horas (CLT, art.59); c) jornada de 12X36 horas ininterruptas de descanso (CLT, art.59-A); d) antecipação de férias individuais; e) horário de entrada e de saída flexíveis.
As referidas medidas poderão ser adotadas durante o primeiro ano do nascimento do filho ou enteado; da adoção ou da guarda judicial.
Qualificação de mulheres em áreas estratégicas
Em relação às mulheres a MP 1.116 cria um Programa com importantes medidas de incentivo à contratação, flexibilização de regime de trabalho, qualificação em áreas estratégicas para ascensão profissional, apoio ao retorno ao trabalho após o término da licença-maternidade e reconhecimento de boas práticas na promoção da empregabilidade da mulher.
No que tange à qualificação de mulheres em áreas estratégicas para ascensão profissional, a MP autoriza o saque de valores acumulados em conta vinculada do FGTS para pagamento de despesas e faculta ao empregador a suspensão do contrato de trabalho para que a mulher possa participar de curso ou programa de qualificação profissional oferecido pelo empregador, visando estimular a qualificação e desenvolvimento de habilidades e competências em áreas estratégicas ou com menor participação feminina.
A suspensão do contrato de trabalho é facultativa e deve ser formalizada por meio de acordo individual ou por acordo ou convenção coletiva de trabalho, nos termos do art.476-A da CLT, devendo o curso ou o programa de qualificação profissional priorizar áreas que promovam a ascensão profissional da empregada, tais como ciência, tecnologia, desenvolvimento e inovação, sendo que a empregada fará jus a uma bolsa de qualificação profissional (Lei 7.998/90, art.2º-A), durante o período de suspensão, podendo o empregador conceder à empregada ajuda compensatória mensal, sem natureza salarial.
Apoio ao retorno ao trabalho após a licença-maternidade
Quanto ao apoio ao retorno ao trabalho após o término da licença-maternidade, a MP estabelece que o empregador poderá suspender o contrato de trabalho dos empregados cuja esposa ou companheira tenha encerrado o período de licença-maternidade para: a) prestar cuidados e estabelecer vínculos com os filhos; b) acompanhar o desenvolvimento dos filhos e; c) apoiar o retorno ao trabalho de sua esposa ou companheira.
A referida suspensão estará condicionada a participação do colaborador em curso ou programa de qualificação profissional oferecido pelo empregador, formalizado através de acordo individual ou norma coletiva, nos termos do artigo 476-A da CLT, sendo que a suspensão do contrato de trabalho será efetuada após o término da licença-maternidade da esposa ou companheira do empregado, devendo o curso ou programa ter carga horária máxima de 20 horas semanais, devendo ser realizado exclusivamente na modalidade não presencial.
Durante o período da suspensão o colaborador fará jus a bolsa de qualificação profissional e facultativamente ajuda compensatória mensal paga pelo empregador, sem natureza salarial, ficando vedado o exercício de qualquer atividade remunerada, sendo que o seu filho, enteado ou criança sob guarda judicial, não poderá ser mantido em creche, cabendo ao empregador fazer ampla divulgação aos seus empregados sobre o referido programa.
Das Boas Práticas e do Selo Emprega mais Mulher
A MP também cria o Selo Emprega mais Mulher com os objetivos de reconhecer as boas práticas de empregadores que visem, dentre outros: a) estímulo à contratação, à ocupação de postos de liderança e à ascensão profissional de mulheres; b) divisão igualitária das responsabilidades parentais; c) promoção da cultura de igualdade entre mulheres e homens; d) oferta de acordos flexíveis de trabalho; e) concessão de licenças para mulheres e homens que permitam o cuidado e a criação de vínculos com seus filhos e; f) reconhecer as empresas que se destaquem pela organização, pela manutenção e pelo provimento de creches e pré-escolas para atender às necessidades de suas empregadas e de seus empregados.
Alterações na Aprendizagem Profissional
A MP trata do incentivo à contratação de adolescentes e jovens por meio da aprendizagem profissional e traz alterações na CLT e institui o Projeto Nacional de Incentivo à Contratação de Aprendizes, a ser regulamentado em ato do Ministro do Trabalho e Previdência, com os seguintes objetivos: a) ampliar o acesso de adolescentes e jovens ao mercado de trabalho por meio da aprendizagem profissional; b) garantir o cumprimento integral da cota de aprendizagem profissional; c) ofertar incentivos para a regularização da contratação de aprendizes e; d) estabelecer procedimento especial para regularização da cota de aprendizagem profissional dos setores que apresentem baixa taxa de contratação de aprendizes.
A adesão das empresas ao Projeto Nacional de Incentivo à Contratação de Aprendizes é opcional e as empresas e entidades que aderirem terão os seguintes benefícios: a) prazos para regularização da cota de aprendizagem, através de termo de adesão; b) não serão autuadas pelo não cumprimento da lei de cotas durante o prazo concedido para regularização; c) suspensão do processo administrativo trabalhista de imposição de multa pelo descumprimento da lei de cotas, durante prazo concedido para regularização do cumprimento da referida cota no âmbito do Projeto e; d) terão reduzido em 50% o valor da multa decorrente do auto de infração lavrado anteriormente à adesão ao Projeto, salvo se o débito já tenha sido inscrito na dívida ativa da União.
Tratam-se de benefícios transitórios e serão considerados a partir da data de adesão das empresas e das entidades ao Projeto.
O Projeto será destinado a todas as empresas e entidades obrigadas a contratar aprendizes (CLT, art.429) e a adesão ao mesmo será facultativa e importará compromisso de regularização e conduta, devendo a empresa ou entidade aderente cumprir integralmente a cota mínima de aprendizes durante os prazos estabelecidos, considerados todos os seus estabelecimentos, podendo o MTP estabelecer condições especiais para setores econômicos com baixa taxa de contratação de aprendizes, podendo as representações dos setores econômicos serem incluídas em ações especiais setoriais, para fins de cumprimento integral da cota de aprendizagem profissional, a serem conduzidas pela inspeção do trabalho e serão responsáveis por participar das discussões relativas ao tema.
A adesão ao Projeto pelas empresas e entidades dos setores econômicos exige a formalização de termo de compromisso com duração máxima de 2 anos e estarão sujeitas a procedimento especial de fiscalização, com o objetivo de regularização progressiva da cota de aprendizagem profissional, sendo que o descumprimento do compromisso acarretará penalidades em 3 vezes para as obrigações infringidas, tendo o termo de compromisso, desde que assinado pela autoridade máxima regional ou nacional de inspeção do trabalho, eficácia de título executivo extrajudicial.
Alterações na CLT sobre aprendizagem profissional
A MP 1.116 altera os artigos 428, 429, 430, 431, 432 e 434 da CLT, trazendo novas regras para a aprendizagem profissional.
O artigo 428, par.3º, da CLT, está sendo alterado para elevar o prazo máximo do contrato de aprendizagem de 2 para 3 anos, exceto quando se tratar de pessoa com deficiência, hipótese em que não há limite máximo de prazo: quando o aprendiz for contratado com idade entre 14 e 15 anos incompletos, hipótese em que poderá ter seu contrato firmado pelo prazo de até 4 anos; ou quando o aprendiz se enquadrar nas novas situações trazidas pela MP incluídas no par.5º do artigo 429 da CLT.
O artigo 428, par.5º, da CLT, sofre alteração para dispor que a idade máxima de 24 anos para contratação de aprendiz, não se aplica a pessoas com deficiência, que poderão ser contratadas como aprendizes em qualquer idade a partir dos 14 anos ou a aprendizes inscritos em programas de aprendizagem profissional que envolvam o desempenho de atividades vedadas a menores de 21 anos de idade, os quais poderão ter até 29 anos de idade.
Está sendo incluído o par.9º do artigo 428 da CLT para prever que o contrato de aprendizagem poderá ser prorrogado, por meio de aditivo contratual e anotação na CTPS, observado o prazo máximo de 4 anos, na hipótese de continuidade de itinerário formativo, podendo ocorrer pelo reconhecimento dos cursos ou de parte de cursos da educação profissional e tecnológica de graduação como atividade teórica de curso de aprendizagem profissional, considerando-se o início do itinerário formativo aquele que tenha ocorrido a partir de curso ou de parte de curso de educação profissional técnica de nível médio ou de itinerário da formação técnica profissional do ensino médio.
A MP também inclui na CLT o par.4º, ao artigo 429, para dispor que o aprendiz contratado por prazo indeterminado pela empresa ou entidade ao término do seu contrato de aprendizagem continuará a ser contabilizado para fins de cumprimento da cota enquanto estiver contratado, considerado o período máximo de 12 meses para essa contabilização.
Já o par.5º, do artigo 429 da CLT, passa a contabilizar em dobro a contratação de aprendizes, adolescentes ou jovens, que se enquadrem nas seguintes hipóteses: a) sejam egressos do sistema socioeducativo ou estejam em cumprimento de medidas socioeducativas; b) estejam em cumprimento de pena no sistema prisional; c) integrem famílias que recebam benefícios dos Programas Auxílio Brasil e Alimenta Brasil; d) estejam em regime de acolhimento institucional; e) sejam egressos do trabalho infantil ou; f) sejam pessoas com deficiência.
Houve uma alteração no inciso I do artigo 430 da CLT para substituir as Escolas Técnicas de Educação pelas instituições educacionais que oferecem educação profissional e tecnológica, como alternativa quando os Serviços Nacionais não oferecerem cursos ou vagas suficientes para atender à demanda dos estabelecimentos. O par.6º, do mesmo artigo, passa a definir quais são as instituições educacionais que oferecem educação profissional e tecnológica.
Outra alteração trazida pela MP 1.116 ocorreu no artigo 431 da CLT, para prever que a contratação do aprendiz poderá ser efetivada de forma direta pelo estabelecimento que se obrigue ao cumprimento da cota de aprendizagem ou de forma indireta: a) pelas entidades reconhecidas pela MP como instituições educacionais que oferecem educação profissional ou tecnológica (CLT, art.430, incisos I e II); b) por entidades sem fins lucrativos de assistência social; cultura; educação; saúde; segurança alimentar e nutricional; proteção do meio ambiente e promoção do desenvolvimento sustentável; ciência e tecnologia; promoção da ética, da cidadania, da democracia e dos direitos humanos; desporto; atividades religiosas ou; c) por microempresas ou empresas de pequeno porte.
Quanto à duração da jornada de trabalho do aprendiz, estabelecida no artigo 432 da CLT como de, no máximo 6 horas diárias, não houve alteração pela MP, mas foi incluído o par.3º, ao referido artigo, para dispor que o limite de duração da jornada poderá ser de até 8 horas diárias para os aprendizes que já tiveram completado o ensino médio e o par.4º para deixar claro que o tempo de deslocamento do aprendiz entre as entidades referidas no artigo 430 e o estabelecimento onde se realizará a aprendizagem profissional não será computado na jornada diária.
Por fim, no que tange a aprendizagem, a MP estabelece que os contratos de terceirização de mão de obra preverão as formas de alocação dos aprendizes da contratada nas dependências da empresa ou da entidade contratante, observadas as mesmas regras previstas no art.429 da CLT.
Ausências justificadas ao trabalho
A MP também altera o artigo 473 da CLT, que trata das hipóteses legais de ausências justificadas ao trabalho, sem prejuízo do salário, para alterar o inciso III e elevar de 1 para 5 dias consecutivos o tempo em que o empregado pode se afastar ao trabalho em caso de nascimento de filho, sendo que o prazo referido será contado a partir da data de nascimento.
Houve também alteração no inciso X do artigo 473 da CLT para criar ao empregado o direito de dispensa do horário de trabalho pelo tempo necessário para acompanhar sua esposa ou companheira em até 6 consultas médicas, ou exames complementares, durante o período de gravidez.
Das obrigações aos Serviços Nacionais de Aprendizagem
Em relação aos Serviços Nacionais de Aprendizagem a MP 1.116 estabelece que tais entidades manterão ou subvencionarão, de acordo com a disponibilidade orçamentária, instituições de educação infantil destinadas especialmente aos filhos de empregados e empregadas.
Também prevê que as entidades do Sistema “S” implementarão medidas que estimulem a ocupação e vagas de gratuidade por mulheres em todos os níveis e áreas de conhecimento, sendo desenvolvidas ferramentas de monitoramento e estratégicas para a inscrição e a conclusão dos cursos por mulheres especialmente e nas áreas de ciência, tecnologia, desenvolvimento e inovação.
As referidas entidades também deverão estimular a ocupação das vagas de gratuidade dos serviços sociais autônomos por mulheres e priorizarão as mulheres vítimas de violência doméstica.
No que tange à aprendizagem profissional a MP 1.116 estabelece que as entidades do Sistema “S” poderão ser incluídas em ações especiais setoriais para fins de cumprimento integral da cota de aprendizagem a serem conduzidas pelo Ministério do Trabalho e Previdência.
A MP 1.116 está em vigor e produz efeitos jurídicos desde a sua publicação, devendo ser examinada pelo Congresso Nacional para que seja transformada em lei, dentro do prazo máximo de 60 dias, prorrogáveis uma vez por igual período, sob pena de perder a sua eficácia.
Fonte: Narciso Figueirôa Júnior – assessor jurídico da FETCESP.
//A 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT/SP), considerou válida cláusula de convenção coletiva que estabelecia, como base de cálculo da cota de aprendiz em empresa de segurança patrimonial, apenas os empregados do setor administrativo (TRT-ROT-1001739-42.2020.5.02.0605, DEJT de 17.2.2022).
A decisão foi proferida em uma Ação Civil Pública em que o Ministério Público do Trabalho (MPT) pretendia que uma empresa de segurança patrimonial contratasse o percentual mínimo de aprendizes previsto no art. 429 da CLT*, calculado sobre todas as funções do estabelecimento que demandassem formação profissional. Em defesa, a empresa argumentou que realizou a contratação de aprendizes com base nas exigências contidas na norma coletiva da categoria, que previa o cálculo da cota apenas sobre os empregados do setor administrativo.
No julgamento da controvérsia, a Turma validou a cláusula coletiva, ponderando que o exercício da profissão de vigilante previsto na Lei 7.102/83 – onde se exige idade mínima de 21 anos, porte de arma, curso de formação, entre outros – não se coaduna com as atividades realizadas por um aprendiz, de forma que este “sequer possui maturidade para o exercício da função, que por sua natureza, expõe o trabalhador a risco considerável”.
Com esse posicionamento, a Turma manteve a sentença da 5ª Vara do Trabalho de São Paulo, que já havia negado o pedido do MPT, por também entender que as exigências contidas na lei 7.102/83, “não são compatíveis com a atuação de aprendiz, portanto, considero[ando] válida a previsão convencional da cláusula 26ª da CCT, de cálculo de 5% a 15% sobre os empregados do setor administrativo e não sobre todos os funcionários da empresa, a fim de evitar a exposição de aprendizes a área de risco”. Destarte, possibilitou (no caso) ajustar a base de cálculo de aprendiz mediante negociação coletiva.
*À luz do artigo 429 da CLT, todos os estabelecimentos são obrigados a contratar aprendizes (jovens de 14 a 24 anos inscritos em programa de formação técnico-profissional) em percentual de 5%, no mínimo, e 15%, no máximo, dos trabalhadores existentes em cada estabelecimento, cujas funções demandem formação profissional.
A decisão foi unânime.
Fonte: CNI/ Fetcesp.
//As empresas de transporte que possuem mais de uma empresa em seu grupo econômico, exceto filiais, tem de praxe a utilização de seus veículos entre elas sem que tenha contrato de locação ou subcontratação. Esta prática não é permitida no Estado de São Paulo, a SEFAZ/SP entende que a utilização de veículos de outras empresas somente poderá ocorrer como frota própria mediante contrato de locação, hipótese em que o veículo deverá ser cadastrado no RNTRC da empresa locatária, ou contrato de prestação de serviço de subcontratação.
Observações:
A utilização de veículos de outra Empresa sem que ocorra o contrato de locação poderá acarretar em Glosa do crédito de ICMS.
Não existe locação com fornecimento de motorista, nesses casos deverá ser tratado como subcontratação.
Fundamentação Legal:
RC nº 16.730/17: https://legislacao.fazenda.sp.gov.br/Paginas/RC16730_2017.aspx?utm_source=akna&utm_medium=email&utm_campaign=Procedimento-Fiscal-N-14
Fonte: Paulicon.
//A inflação medida pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) segue sem sinais de trégua. Nos últimos 12 meses, o índice acumulou alta de 12,13% até abril. Esse percentual é maior que os 11,30% observados em março, para um ano. A análise faz parte do Radar CNT do Transporte – IPCA Maio 2022, divulgado pela Confederação Nacional do Transporte (CNT) nesta quinta-feira, 12.
Para o transporte, a variação é ainda mais expressiva. O IPCA do setor alcançou 19,7% em 12 meses, significativamente maior que os 11,47% acumulados até abril/2021. Desde março de 2021, a variação do setor tem superado o índice geral, sendo o maior pico nesse intervalo o percentual de 21,97%, registrado em novembro de 2021.
Em uma análise específica para o IPCA de abril deste ano para os subgrupos que integram o grupo transportes, o maior aumento no mês se deu para os combustíveis (3,20%). O óleo diesel teve inflação de 4,74% em abril, atrás apenas do etanol (8,44%), e acumula alta de 23,88% no ano e de 53,58% em doze meses. As regiões metropolitanas (RM) apresentam variações díspares desse percentual. Na RM do Rio de Janeiro, por exemplo, o combustível registrou alta de 11,17% contra 1,5% na de Curitiba. A diferença é de quase dez pontos percentuais entre um e outro.
A persistência da inflação, especialmente dos combustíveis, preocupa as empresas transportadoras, em função da dificuldade de se renegociar contratos e repassar o aumento de custos do frete de cargas e transporte de passageiros. Causa apreensão, também, em função da política monetária restritiva para conter a inflação, que deve elevar ainda mais a taxa básica de juros da economia brasileira (Selic).
Confira o Radar CNT do Transporte – IPCA Maio 2022: https://cnt.org.br/documento/529e7a43-2d60-4959-be70-dd563666f652
Fonte: Agência CNT.
//Durante pronunciamento na última quarta-feira (11), o senador Lucas Barreto (PSD-AP) informou que apresentou um projeto de lei — o PL 1.205/2022 — para beneficiar os caminhoneiros que trabalham como transportadores autônomos de cargas (TACs).
O projeto prevê que, “na prestação de serviço realizado pelo TAC, o combustível terá caráter meramente ressarcitório, não compondo o valor do frete, devendo ter seu custo repassado integralmente ao tomador do serviço, de forma destacada e apartada do frete”.
Segundo Lucas Barreto, sua proposta criará um sistema mais equilibrado e justo para os caminhoneiros autônomos, categoria que, em sua opinião, é “o elo mais fraco da cadeia de transporte rodoviário no Brasil”. Ele afirmou que, na atual conjuntura, de constantes altas nos preços dos combustíveis, esses trabalhadores não têm poder de barganha, principalmente se comparado ao das médias e grandes empresas de transporte rodoviário de cargas do país.
O senador disse que essas empresas, quando contratam o caminhoneiro autônomo, fazem isso assumindo que o veículo será abastecido por ele mesmo (o caminhoneiro, enquanto pessoa física). Lucas Barreto ressalta, porém, que o caminhoneiro não consegue negociar o preço do combustível junto às redes de postos ou às redes de distribuidores — como fazem as empresas. Portanto, argumenta o parlamentar, o custo do combustível é sempre maior para o caminhoneiro.
— Dada a situação, a solução mais correta para proteger a categoria dessas variações é a de tornar o combustível uma despesa de caráter ressarcitório, fazendo com que possa ser cobrado à parte do serviço de transporte, de forma destacada, repassando os custos diretamente ao contratante do serviço — declarou o senador, acrescentando que sua proposta pode beneficiar aproximadamente 1,5 milhão de caminhoneiros.
Fonte: Agência Senado.
//A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que reabre o Programa Especial de Regularização Tributária (Pert), a fim de permitir a adesão de pessoas físicas e jurídicas até o último dia útil do segundo mês após a publicação da futura lei. Poderão ser incluídos débitos vencidos até 30 de outubro de 2021.
As regras constam do substitutivo apresentado pelo relator, deputado Júlio Cesar (PSD-PI), ao Projeto de Lei 1890/20, do deputado Charlles Evangelista (PP-MG), e sete apensados. “A preocupação em mitigar o impacto dos efeitos econômicos da pandemia de Covid-19 nas empresas e nos cidadãos é louvável”, disse o relator.
“A quebra das cadeias produtivas e as necessárias e reiteradas quarentenas trouxeram dificuldades até os presentes dias”, ressaltou Júlio Cesar. “O governo federal reconheceu os efeitos da pandemia, prorrogando prazos de recolhimento de tributos e abrindo programas para negociação dos débitos”, continuou.
Parcelamento
A Lei 13.496/17, que criou o Pert na Secretaria da Receita Federal do Brasil e na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, permitia adesão até 31 de outubro de 2017, para débitos até 30 de abril de 2017. A norma previa o parcelamento com descontos de dívidas com a União, tanto de pessoas físicas quanto de empresas.
Pelo substitutivo aprovado, as condições de adesão ao programa de renegociação e os descontos em juros, multas e encargos decorrentes de dívidas deverão variar conforme o impacto financeiro sofrido pelo contribuinte na pandemia, mediante a comparação dos faturamentos e dos rendimentos em 2019, 2020 e 2021.
O substitutivo prevê seis modalidades possíveis para pessoas jurídicas, a partir de escala de redução do faturamento na pandemia, e duas para pessoas físicas, se a renda caiu. Parte da dívida será à vista; outra, compensada em tributos. O resto poderá ser quitado em até 144 meses, exceto em dívida previdenciária (até 60).
Tramitação
A proposta ainda será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois seguirá para o Plenário.
Fonte: Agência Câmara de Notícias.
//A pauta de reivindicações do Sindicato dos Trabalhadores em Transportes Rodoviários de Santos e Região (Sindrod) para a negociação salarial deste ano foi debatida por diversos transportadores na tarde de ontem (11).
A assembleia foi coordenada pelo presidente do Sindisan, André Luís Neiva. Os presentes puderam esclarecer suas dúvidas com o assessor jurídico Vinícius Campoi, que detalhou as principais solicitações encaminhadas pelo sindicato laboral.
O percentual de reajuste sobre os salários, as cláusulas econômicas, entre outros pontos da Convenção Coletiva de Trabalho foram discutidos entre os presentes, que definiram uma proposta inicial que será levada ao Sindrod.
A assembleia permaneceu em aberto. Uma nova chamada será feita aos transportadores assim que houver definição e uma próxima assembleia seja agendada.
Fonte: Sindisan.
//Em entrevista à CNN nesta quarta-feira (11), o presidente da Confederação Nacional do Transporte (CNT), Vander Costa, afirmou que não há clima para paralisação de transportadores, mas que pode haver desabastecimento dos caminhões caso as transportadoras decidam não aumentar o frete após o aumento do preço do diesel anunciado pelo Petrobras.
“Não vemos nenhum clima de paralisação, mas o risco de desabastecimento pode ocorrer para aquele setor que não tiver sensibilidade de aumentar o frete. Os transportadores estão conscientes que uma greve não vai contribuir para o desenvolvimento social do Brasil, mas tem que haver equilíbrio de preço para garantir o abastecimento”, disse.
Costa ressaltou que o impacto imediato do reajuste do preço do óleo diesel será o aumento das tarifas do transporte rodoviário de cargas e do transporte de passageiros.
“A dificuldade maior é no transporte urbano de passageiros, pois os preços são autorizados pelas prefeituras e a falta desse repasse ou algum subsídio está fazendo com que falte transporte em diversas cidades no Brasil”, declarou.
“Os prefeitos têm duas opções: aumentar o preço da passagem e transferir isso para a população ou usar recursos públicos que podem arcar e subsidiar parcialmente o transporte urbano de passageiros”, acrescentou.
O presidente da CNT também disse que existe uma alternativa na qual o governo federal seria o responsável por arcar com o aumento, se abrir mão do lucro de dividendos da Petrobras por ser o maior acionista da empresa.
“O governo está declarando que o lucro da Petrobras está alto, mas ele participa desse lucro de duas formas, na tributação e nos dividendos. Então, uma opção é abrir mão dos dividendos e subsidiar o alto custo na origem para fazer com que a população sofra menos”, pontuou Vander Costa.
Link para a entrevista em vídeo:https://youtu.be/dmvhV9KTM7U
Fonte: NTC&Logística.
//Lançada no Brasil em 2019, a nova geração do Mercedes-Benz Actros acaba de ganhar uma versão ainda mais equipada. Trata-se do Actros 2653, a opção de topo e a mais potente da linha. A novidade, feita em São Bernardo do Campo (SP), está disponível com tração 6×2 e 6×4, como a avaliado pelo Estradão. Nesse caso, o preço sugerido é de R$ 1,1 milhão. Entre os destaques, o motor de 13 litros gera 530 cv de potência e 265 mkgf de torque a partir das 1.100 rpm. Além disso, o cavalo mecânico tem acabamento caprichado e várias soluções eletrônicas.
Batizado de OM 471 LA, o seis-cilindros em linha é feito na fábrica paulista da marca. Para gerenciar toda essa potência e torque, há a transmissão Mercedes-Benz G-291. A caixa automatizada de 12 velocidades tem embreagem monodisco. Segundo a Mercedes-Benz, a relação da última marcha, de 1:1, contribui para reduzir o consumo de diesel.
Além do bom conjunto mecânico, chama a atenção o tamanho da cabine. Sobretudo os 3.635 mm de altura. Na configuração de topo, o acabamento é bonito e sofisticado. Nesse sentido, o interior lembra o dos carros de luxo. Os bancos, por exemplo, são revestidos de couro e os encostos de cabeça têm o símbolo da Mercedes-Benz bordado.
Duas telas concentram comandos
O painel de instrumentos é uma grande tela digital. E pode ser personalizada ao gosto do freguês. À direita, há uma segunda tela, do sistema multimídia – as duas têm 26 cm, ou 10,25 polegadas. Por meio dela, dá para acessar e ajustar várias funções do Mercedes-Benz Actros 2653. Por exemplo, é possível conectar o celular, acionar o sistema de som e o navegador GPS. Tudo por meio de toques.
Os painéis apresentam informações como velocímetro e nível do combustível, conta giros, modo de condução e nível do Arla. Bem como quilometragem percorrida, autonomia, consumo e dados dos sistemas de assistência. Além disso, dá para checar informações do tacógrafo e do nível do óleo do motor, entre outras.
O acesso também pode ser feito pelo volante multifuncional. Assim, o motorista consegue ajustar a distância a ser mantida do veículo à frente. Bem como a tolerância de velocidade superior, de retomada e inferior. Além de aumentar e reduzir a velocidade automaticamente.
Eletrônica a serviço da segurança
Além disso, o novo modelo está repleto de recursos eletrônicos voltados à conveniência e segurança. É o caso do carregador de celular por indução na parte superior do painel. Ou seja, sem uso de cabo. Bem como das câmeras no lugar dos retrovisores convencionais. Aliás, durante a avaliação o sistema mostrou ser muito eficiente. Sobretudo em meio à chuva forte e neblina enfrentadas na rodovia Padre Anchieta, que liga a capital paulista ao litoral sul do Estado.
Novo Actros 2653 foca operações rodoviárias de longa distância
O Estradão avaliou o Mercedes-Benz Actros 2653 6×4 com relação de eixo traseiro de 3,08:1. O caminhão tem distância entre os eixos de 3.550 mm. Aliás, essa opção atende a maior parte das atividades de transporte na composição 6×4. Seja como for, há outras configurações para os mais variados tipos de operação.
Em movimento, o cavalo mecânico é muito confortável. Colabora com isso a suspensão a ar oferecida como item de série. Na dianteira, o sistema é do tipo parabólico e, na traseira, é pneumático com quatro bolsões de ar em cada eixo.
Além disso, para o segundo eixo traseiro há, como opcional, o suspensor DLT (Disconnected Liftable Tandem). Ou seja, um sistema de elevação e desconexão do eixo motriz. Assim, o conjunto pode ser suspenso quando o caminhão estiver vazio. Portanto, isso reduz custos como pedágio, pneus e combustível. Bem como ajuda a diminuir as emissões de poluentes.
Novo Actros traz soluções pouco comuns em caminhões
As soluções semiautônomas de condução são outro destaque. Nesse sentido, além de melhorar a segurança, aumentam a eficiência do caminhão. E o melhor: a maior parte dos sistemas é oferecida no Brasil como equipamento de série. É o caso da quinta geração do assistente ativo de frenagem. Por meio de radar e câmeras, o ABA 5 identifica veículos, pedestres e objetos à frente, inclusive à noite.
Assim, em caso de risco de impacto, o motorista é alertado por meio de avisos visuais e sonoros. Além disso, caso não ocorra uma reação imediata, o sistema reduz a velocidade do caminhão automaticamente e pode até pará-lo completamente. Há ainda o assistente ativo de detecção de fadiga. Esse recurso monitora o comportamento do motorista e avisa sobre a necessidade da parada para descanso.
Da mesma forma, há outros recursos ativados sem interferência do motorista. Nesse sentido, há acionamento automático dos limpadores de para-brisa e dos faróis. Bem como detector de ponto cego e controles eletrônicos de estabilidade e de saída em rampa. Assistente que evita a saída involuntária da faixa de rolagem e o controlador dinâmico de velocidade de cruzeiro também estão no pacote.
Outro destaque é a capacidade de frenagem do freio motor, de 560 cv. Ou seja, é maior que a potência do motor. Assim, não há necessidade de retarder. O Mercedes-Benz Actros 2653 tem 16 itens de segurança, de acordo com informações da marca alemã.
Cabine é ampla e confortável
Na área de descanso da cabine, há duas camas. Embaixo da principal há espaço para bagagem, além de uma geladeira. A área superior também pode ser utilizada para levar objetos, caso o caminhão trafegue com apenas um motorista em viagens longas.
Nosso teste
Avaliamos o Mercedes-Benz Actros 2653 6×4 atrelado a um bitrem de sete eixos. Assim, o conjunto tinha peso bruto total (PBT) de 54 toneladas. Segundo a fabricante, o novo caminhão tem capacidade para rodar com até 57 t. Seja como for, na estrada o motor 12.0 tem fôlego de sobra. Afinal, pode tracionar um rodotrem com até 74 t de PBT, conforme dados da marca.
O bom desempenho chama a atenção. O caminhão acelera com vigor e em poucos segundos sai da inércia e chega a 35 km/h em sexta marcha, com o motor trabalhando a 1.200 giros. Aliás, o fato de a caixa automatizada escolher a marcha ideal conforme a necessidade, contribui para as boas respostas.
Da mesma forma, garante menores níveis de consumo e emissões. Rodamos 230 km com o modelo. Segundo dados do computador de bordo, o consumo médio foi de 2,5 km/l.
Vale ressaltar que a faixa verde de rotação do OM 471 L vai das 900 rpm às 1.500 rpm. Porém, na descida de serra da Via Anchieta, por causa do acionamento do freio motor, o seis-cilindros oscilou entre 2.000 rpm e 2.300 rpm. O sistema ficou ativo durante todo a descida.
Baixo nível de ruído a bordo
De acordo com a Mercedes-Benz, o recurso tem três estágios. No primeiro, o sistema atua com 30% da capacidade. Nesse caso, o giro sobe para 2.000 rpm com o caminhão em velocidade média 33 km e com a sétima marcha acionada.
Ao nível do mar, o Mercedes-Benz Actros 2653 6×4 oferece conforto equivalente ao de automóveis. Colabora com isso o silêncio a bordo. Rodando a 80 km, com a 12ª marcha engatada, o motor trabalha a 1.000 rpm. Nesse caso, o decibelímetro marcou 71 dBA.
Já na subida da serra, feita pela Rodovia dos Imigrantes, a 30 km/h e em oitava marcha, a rotação do motor ficou em torno das 1.300 rpm. E o ruído inferno aferido foi de 76 dBA. Para comparação, a Companhia Ambiental do Estado de São Paulo (Cetesb) determina que, para veículos M2, o limite é de 72 dBA. Ou seja, esse é o teto para modelos com PBT de até 2,5 t. Portanto, bem menores que o Actros.
Linha ampla
A linha Mercedes-Benz Actros oferecida no Brasil é ampla. As versões 2548 6×2 e 2648 6×4, por exemplo, têm motores com potência de 480 cv. Por sua vez, na 2651 6×4 são 510 cv. Essa configuração, aliás, disputa vendas diretamente com modelos consagrados no País, como as famílias Scania R e Volvo FH.
Como resultado, em abril a Mercedes-Benz emplacou 1.004 unidades dessa versão. Ou seja, o modelo da marca alemã ficou entre os quatro caminhões pesados mais vendidos do Brasil.
Veredicto
A despeito do preço, o novo Mercedes-Benz Actros 2653 6×4 se destaca pelo alto nível tecnológico e o conforto a bordo. Da mesma forma, os sistemas de segurança ativa reduzem os riscos de acidentes tanto para quem está dentro quanto fora do caminhão. Ou seja, o novo caminhão é um dos mais modernos à venda no mercado brasileiro.
Com essa versão, a fabricante alemã abriu novas frentes de atuação no País. Mesmo na opção de entrada, Actros 2045 4×2 LS, há boa oferta de soluções tecnológicas. Assim, conta com a mesma lista de equipamento das configurações de topo.
Ficha técnica
Novo Mercedes-Benz Actros 2653 6×4
Preço sugerido: R$ 1.100.000
Fonte: Estradão/Estadão.
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