Autor: SINDISAN

Os motoristas que tiveram a CNH vencida nos meses de setembro e outubro de 2020 e ainda não renovaram o documento devem ficar atentos. Os condutores devem regularizar a habilitação até o fim do mês para não serem autuados com multa gravíssima. A punição em caso de fiscalização de trânsito é de sete pontos na carteira, além de multa no valor de R$ 293,47. Em todo o Estado de São Paulo, 188.314 mil condutores estão nesta situação.

Os prazos para renovação da CNH foram estabelecidos pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contran), que definiu um calendário para os condutores paulistas regularizarem o documento, conforme o mês de vencimento. Assim, todas as habilitações vencidas entre setembro e outubro de 2020, deverão ser renovadas até 31 de março de 2022.

A renovação da CNH pode ser feita de forma online pelo portal do Detran.SP (www.detran.sp.gov.br), Poupatempo (www.poupatempo.sp.gov.br) ou pelo aplicativo do Poupatempo digital. Para realizar o serviço, a pessoa não pode ter nenhum bloqueio no prontuário como suspensão ou cassação do documento. Se a pessoa optar por fazer o processo de forma presencial, deve ser feito agendamento no portal do Poupatempo no posto que deseja ser atendido.

“De forma segura e sem burocracia, o motorista pode regularizar a sua habilitação tanto digitalmente quanto presencialmente. O Detran.SP reforça que é fundamental que todos os condutores renovem a CNH no prazo correto. Respeitar a legislação de trânsito é uma questão de cidadania”, alerta Neto Mascellani, diretor-presidente do Detran.SP.

Fonte: Detran SP.

Uma semana após a derrubada do veto da renegociação de dívidas do Simples Nacional, o Diário Oficial da União publicou, no dia 18, a promulgação da Lei Complementar 193. O programa prevê o parcelamento de dívidas com o Simples Nacional em mais de 15 anos, com desconto na multa, nos juros e nos encargos legais.

Aprovado em dezembro pelo Senado e pela Câmara dos Deputados, o Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no Âmbito do Simples Nacional (Relp) foi vetado pelo presidente Jair Bolsonaro no início deste ano. Na mensagem de veto, a Presidência da República tinha alegado que a renegociação especial seria inconstitucional e descumpriria a Lei de Responsabilidade Fiscal ao implicar renúncia de receita sem fonte de compensação.

O Relp foi criado para ajudar negócios de pequeno porte afetados pela pandemia de covid-19. Com o programa, as micro e pequenas empresas inscritas no Simples Nacional poderão parcelar a dívida em até 188 meses (15 anos e oito meses). Desse total, as empresas pagarão uma entrada parcelada em até oito vezes mais 180 prestações.

Cada parcela terá valor mínimo de R$ 300 para as micro e pequenas empresas e de R$ 50 para o microempreendedor individual. Haverá desconto de até 90% nas multas e nos juros de mora e de até 100% dos encargos legais.

Modalidades

Haverá várias modalidades de parcelamento, que variam conforme o impacto da pandemia sobre o faturamento das empresas. Por meio da comparação entre o volume financeiro de março a dezembro de 2020 em relação ao observado no mesmo período de 2019, os contribuintes inscritos no Simples Nacional poderão fazer a adesão com parcelas de entrada e descontos diferentes. Empresas que fecharam durante a pandemia também podem participar.

Caso a empresa não tenha sido afetada pela pandemia e não tenha tido queda no faturamento, poderá dar entrada de 12,5% do valor total da dívida, parcelada em oito meses, e dividir o restante em 180 prestações. Se o faturamento tiver caído 60%, o valor da entrada cai para 2,5% da dívida total.

Poderá ser parcela qualquer dívida do Simples Nacional vencida até fevereiro deste ano. Débitos com a Previdência Social poderão ser parcelados em até 60 meses (cinco anos). Dívidas com outros programas especiais de parcelamento, de 2016 e 2018, também poderão ser renegociadas. A única modalidade de débitos em que não haverá desconto será para parcelamentos de 36 meses previstos em plano de recuperação judicial.

O contribuinte será excluído do refinanciamento se não pagar três parcelas consecutivas ou seis alternadas, se não pagar a última parcela, se for constatada fraude no patrimônio para não cumprir o parcelamento ou se não pagar os tributos ou as contribuições para o FGTS que vencerão após a adesão ao Relp. Em troca da renegociação especial, o contribuinte deverá desistir de recursos administrativos e de ações na Justiça contra o governo, mas não precisará pagar os honorários advocatícios de sucumbência.

Fonte: Isto É Dinheiro.

O Documento Eletrônico de Transporte – DT-e, instituído pela Lei nº 14.206, de 27 de setembro de 2021, é a principal iniciativa de Transformação Digital do Ministério da Infraestrutura e cujo objetivo é desburocratizar, simplificar, reduzir custos de logística de transporte de cargas, auxiliar o combate a ilícitos e aumentar a segurança, o controle e a fiscalização sobre os veículos e as prestações do serviço, incluindo o  respectivo pagamento de frete, vale-pedágio, estadias e seguro.

Trata-se não apenas de um documento, mas de uma plataforma tecnológica que integrará os três fluxos da logística de transporte de cargas no país: fluxo informacional – agrega informações exigidas em cada operação de transporte e elimina documentos em papel; fluxo físico – agrega o monitoramento do veículo durante a viagem com uso intensivo de tecnologias; e fluxo financeiro – permite eliminar a carta-frete, discriminar rubricas, facilitar crédito, integrar ao sistema de bancário e de pagamentos, e usar PIX.

Conforme art. 11 da Lei nº 14.206/21, o “serviço de emissão do DT-e poderá ser explorado diretamente pelo Ministério da Infraestrutura ou por meio de concessão ou de permissão, nos termos do art. 175 da Constituição Federal e da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995”. Desta forma, a presente Tomada de Subsídios configura-se como a primeira etapa no sentido de se conceder à iniciativa privada a operacionalização da plataforma tecnológica do DT-e. Nela serão colhidas contribuições a respeito de algumas premissas sugeridas por este MInfra para o projeto do DT-e e que subsidiarão os futuros estudos necessários para as etapas seguintes do processo licitatório.

Importante ressaltar que o presente processo não representa, ainda, a Consulta Pública que será levada a cabo oportunamente e na qual será disponibilizada toda a documentação pertinente – por exemplo, EVTE, planilhas de modelagem econômico-financeira e outros. Nesta oportunidade, com o intuito de subsidiar os estudos subsequentes para o processo licitatório, serão disponibilizados os seguintes documentos:

• Caderno 1,  Tomo 1.1 – Histórico e Contextualização; Caderno 1, Tomo 1.2 – Estudos de Demanda; e Caderno 2 – Modelo Operacional e Estrutural: estudos recebidos pelo MInfra;
• Matriz de Riscos: documento com a alocação dos riscos identificados para o projeto;
• Plano de Exploração da Concessão – PEC: contém as diretrizes, parâmetros e indicadores relacionados à operação da plataforma tecnológica do DT-e.

Consulte os documentos:

https://www.gov.br/participamaisbrasil/publicacao-de-tomada-de-subsidios-referente-ao-projeto-documento-eletronico-de-transporte-dt-e

https://www.gov.br/participamaisbrasil/publicacao-de-tomada-de-subsidios-referente-ao-projeto-documento-eletronico-de-transporte-dt-e

Fonte: Gov.br

Jovens executivos ou proprietários de empresas de transportes associadas ao Sindisan, que tenham entre 18 e 35 anos, podem fazer parte da Comissão de Jovens Empresários do sindicato (Comjovem).

A Comjovem é coordenada pela Associação Nacional do Transporte de Carga e Logística (NTC&Logística) e tem como objetivo a integração e capacitação dos jovens empresários e executivos, despertando-os para futuras lideranças no setor de transporte de cargas e logística em âmbito nacional.

O grupo do Sindisan foi bastante atuante por muitos anos mas, por conta da pandemia, ficou com suas atividades paralisadas. O último coordenador do grupo, José Carlos Priante, irá orientar os novos integrantes sobre o trabalho a ser realizado.

Participe!

A próxima reunião da Comjovem Sindisan será realizada no dia 30 de março, às 16 horas. Não fique de fora! Venha saber mais e faça parte. Confirme presença pelo e-mail secretaria@sindisan.com.br

Fonte: Sindisan.

A Portaria nº 933 do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT), publicada no último dia 03 de março, autoriza reajuste para as tarifas aplicadas às concessões de autorizações especiais (AETs).

Com aumento médio de 11%, o valor da concessão das AETs que era de R$ 68,94 passou para R$ 76,93, para aquelas que necessitam de aprovação por engenheiro. As demais tarifas passaram de R$ 67,09 para R$ 74,87. Também será cobrado 2% do valor inicial para cada veículo adicional incluso na AET, nos casos em que a resolução que regulamenta a AET permita a inclusão de reboques ou semirreboques.

Fonte: Setcesp.