Ecovias: delação cita propina e caixa 2 a PSDB, PT e União Brasil

PSDB, PT e União Brasil foram citados na delação premiada de um representante da concessionária Ecovias. Segundo o jornal Folha de S. Paulo, as acusações envolvem a concessão responsável das rodovias Anchieta e Imigrantes, ligações da capital com o litoral norte de São Paulo e com os pedágios mais caros do estado: R$ 30,20 para carros.

O tema é alvo de embates políticos e eleitorais desde os anos 1990, quando os primeiros contratos foram assinados com a própria Ecovias, no governo Mário Covas (PSDB) e pode ter implicações para as eleições deste ano ao governo de São Paulo.

Propina e caixa 2

Pelo acordo de delação, a Ecovias aceita ressarcir R$ 650 milhões aos cofres paulistas. Conforme o jornal, a delação do executivo da concessionária, que tem o nome mantido em sigilo, trata do pagamento de propina e caixa 2 para políticos paulistas por quase 20 anos, entre 1999 e 2014. Os relatos foram encaminhados ao Ministério Público de São Paulo.

A delação está inserida em investigações espalhadas nas esferas eleitoral, cível e criminal, no entanto, neste último caso, parte das acusações já prescreveu.

Entre os nomes citados estão o presidente da Câmara Municipal de São Paulo, vereador Milton Leite (União Brasil), o prefeito de São Bernardo do Campo, Orlando Morando (PSDB), e os atuais deputados estaduais Edmir Chedid (União Brasil), Roberto Morais (Cidadania) e Luiz Fernando (PT), além de ex-deputados que se notabilizaram por críticas às concessões paulistas.

De acordo com a delação, faziam parte da comissão que apurava critérios de concessões de rodovias e cobranças de pedágio, em 1999, os deputados Geraldo Vinholi (PSDB, à época no PDT), Edmir Chedid (União), Claury Alves Silva (à época no PTB), Roberto Morais (Cidadania), José Zico Prado (PT) e José Rezende (à época no PL).

“Todos os parlamentares acima identificados teriam sido beneficiados pelo pagamento de vantagens ilícitas, arcadas pelas 12 concessionárias” de São Paulo na época. O pagamento, segundo ele, ocorreu “sob pena de elaboração de um relatório final [da CPI] desfavorável a elas”.

Irregularidades

No acordo cível assinado pela Ecovias, em 2020, com a Promotoria paulista, a concessionária afirma ter havido formação de cartel, pagamento de propinas e repasses de caixa dois em 12 contratos de concessão rodoviária firmados no estado.

Segundo a empresa, as irregularidades, perduraram entre os anos de 1998 e 2015, período que inclui as gestões Mario Covas, José Serra e Geraldo Alckmin, todos governos do PSDB.

O acordo entre a concessionária e a Promotoria está na casa dos R$ 650 milhões, sendo R$ 450 milhões em obras e R$ 200 milhões para o erário. Porém, ainda há pendência no Conselho Superior do Ministério Público e falta a homologação judicial.

Os políticos negam as acusações e a concessionária não comenta o caso.

Fonte: metropoles.com

Pesquisa visa o desenvolvimento de uma plataforma que facilite o TRC

Com o objetivo de desenvolver uma plataforma de transportes que integre todos os processos, desde a emissão do CTE, até gestão de riscos, contratação e averbação de seguros, pagamento para os motoristas, inclusive com vale pedágio, adiantamento de fretes, entre outras facilidades, o consultor em Logística Fábio Rodrigues solicitou apoio ao Sindisan.

A ideia é que as empresas de transporte respondam uma pesquisa e apontem as suas principais necessidades.

Para colaborar, acesse a pesquisa: https://www.surveymonkey.com/r/plataformadetransportes

Fonte: Sindisan.

Preço do diesel nas alturas: veja 10 dicas para poupar combustível

O óleo diesel é o componente que mais pesa no custo operacional do transporte de cargas no Brasil. De acordo com especialistas, representa até 50% do total gasto nos caminhão pesados. Dessa forma, com últimos aumentos nas bombas, o diesel passa a representar ainda mais neste segmento que representa um dos pilares econômicos do País.

A partir de agora, com o preço nas alturas, economizar no consumo se torna ainda mais necessário. A boa notícia é que medidas simples aplicadas no dia a dia podem ajudar transportadoras e caminhoneiros autônomos a equilibrar os gastos. O Estradão foi atrás das fabricantes de caminhões e traz a seguir 10 dicas essenciais para reduzir o consumo do diesel.

1)    Treine os motoristas

Essa dica vale ouro para quem tem uma frota ou até mesmo para autônomos. De acordo com o gerente de Marketing de Produto Caminhões da Mercedes-Benz do Brasil, Edgar Bertini, apesar de os novos caminhões saírem de fábrica com tecnologias que facilitam a vida do motorista, é preciso conhecer bem a máquina para extrair o máximo dela. “Além disso, é preciso apostar em cursos que reforçam a segurança, como os de direção defensiva que também acabam trazendo informações sobre como economizar mais combustível”, diz o executivo.

2)    Planeje a sua rota

De acordo com informações da Scania, o planejamento da rota tem tudo a ver com o consumo de diesel. Quando não existe esse estudo, há chances de ocorrerem imprevistos que acarretarão aumento de gastos. Por exemplo, chegar em uma avenida e perceber que o caminhão não pode trafegar por ali, ter de dar meia volta e procurar outro caminho. Quando existe planejamento, reduzem-se as eventualidades. Nesse sentido, buscar, por exemplo, alternativas às vias mais procuradas em horário de pico.

3)    Não sobrecarregue o caminhão

O diretor de Marketing e Produto da Iveco para a América Latina, Bernardo Brandão, diz que é importante não ultrapassar o limite legal de peso por eixo. Assim, evita-se sobrecarregar o veículo. “Quando há sobrepeso aumento o gasto com o diesel”, diz Brandão.

4)    Escolha bons motoristas

De acordo com Bertini, da Mercedes-Benz, é essencial que empresas escolham bons motoristas para trazer mais eficiência, economia e segurança. “Um bom motorista deve atentar para o excesso de peso da carga, que leva a um aumento no consumo do combustível”, diz. Além disso, pode comprometer as características vitais do caminhão e diminuir a sua vida útil. Sem contar que o excesso de peso infringe a Lei da Balança, levando à aplicação de multas, lembra.

5)    Abasteça em postos confiáveis

Em tempos de preços altos, a melhor estratégia é escolher um posto que pratique valores mais justos e que seja confiável. Conforme dicas da Scania, existem estabelecimentos que oferecem descontos para clientes fidelizados e essa pode ser uma maneira interessante de amenizar os gastos. Porém, é preciso salientar que o preço não deve ser o único critério de escolha. Assim, é importante avaliar a qualidade e a origem do diesel.

6)    Calibre os pneus

É fundamental prestar atenção nisso, porque um pneu com pressão menor que o recomendado aumenta o consumo. Segundo Bertini, da Mercedes-Benz, além de garantir maior vida útil do pneu e contribuir para um trajeto mais seguro, a calibragem reduz os gastos com combustível. O alinhamento também deve ser verificado com regularidade, para garantir a segurança e o desempenho do caminhão. Rodas e eixos desalinhados favorecem o aumento do consumo e desgastam mais os pneus. É bom lembrar que os preços dos pneus também estão nas alturas.

7)    Controle a velocidade

Evite acelerar bruscamente para não queimar combustível sem necessidade, bem como não deixar o veículo ligado sem movimentar o mesmo. Além disso, a dica do Brandão, da Iveco, é realizar as trocas de marchas dentro da faixa de rotação econômica do motor, conhecida popularmente como faixa verde.

Bertini, da Mercedes-Benz, acrescenta que o motorista deve dirigir dentro da velocidade permitida e de acordo com cada via e estrada. Assim, além de respeitar a legislação de trânsito, e de dirigir de forma segura, reduz o consumo de combustível. Além disso, é importante evitar freadas e arrancadas bruscas. Assim, há economia no consumo e ganho em segurança na via e no trânsito. Para tanto, o motorista deve manter distância segura em relação aos veículos à frente.

8)    Troque as marchas corretamente

A lógica é simples. Quando o motorista acelera demais e ultrapassa o limite indicado para a troca de marcha, o motor acaba consumindo mais combustível. De acordo com Bertini, da Mercedes-Benz, também não se deve acelerar menos porque isso obriga o motorista a reduzir a marcha e repetir o movimento, ou seja, o consumo de diesel aumenta.

No caso de caminhões com câmbio automatizado, ou seja, sem pedal de embreagem, o próprio sistema faz as trocas de marcha corretamente, e assegura economia no consumo. Por isso, a recomendação é sempre usar o modo automatizado. Por outro lado, em emergências, como correções devido à topografia, condições de trânsito e experiência do motorista no trecho podem ser feitas. Nestes casos, deve-se usar modo manual.

9)    Diminua a resistência do ar

Você sabia que a aerodinâmica e consumo de combustível se confrontam quando o ar entra em contato com o caminhão? De acordo com a Scania, isso ocorre porque, ao se deslocar, o veículo recebe a força do vento em sentido inverso. Assim, quanto maior for essa pressão, mais o motor é sobrecarregado e mais diesel é injetado. Para ajudar a reduzir, invista em calotas para todas as rodas, em defletores de ar laterais (superiores e traseiros). Ademais, é importante manter os vidros fechados sempre que o caminhão estiver em movimento.

10)  Evite excesso de carga

A concessionária Via Trucks, da DAF, recomenda evitar o excesso de carga. Muitos pensam que transportar mais do que o recomendado pelo manual do proprietário não vai interferir. Afinal, o importante é conseguir carregar mais para ganhar mais, certo? Errado. Você pode até conseguir ganhar mais com isso, mas, por outro lado, perde porque gasta mais combustível.

Para movimentar o peso em excesso, o veículo precisa manter rotações maiores. Nessa hora, ele sai da sua faixa de eficiência energética. Dessa forma, transportar mais peso exige mais força, o que resulta em maior gasto de energia. Principalmente em subidas, vias com muitos quebra-molas ou esburacadas, tão comuns e corriqueiras no Brasil.

Fonte: Estradão/ Estadão.

Secretaria de Logística e ARTESP planejam expansão do sistema free-flow nas rodovias do Estado de SP

O secretário estadual de Logística e Transportes, João Octaviano Machado Neto, e o diretor geral da Artesp, Milton Persoli, discutiram na quinta-feira (10) ações necessárias para a expansão do sistema free-flow (fluxo livre, na tradução livre) nas principais rodovias do Estado de São Paulo. Com eles, participaram autoridades e empresários especialistas no ramo de tecnologia e transportes.

O free-flow será implantado pela primeira vez no Rodoanel Norte, cujo edital de concessão foi publicado em janeiro já prevendo o sistema, que consiste na adoção do uso de sensores que calculam a tarifa por quilômetro rodado.

“Este sistema tem uma série de benefícios que vai da justiça tarifária até o ganho de agilidade e conforto para os usuários, já que não vão precisar parar nos pedágios. Por isso, estamos estudando a expansão para além do Rodoanel, por todo o Estado”, explicou Octaviano.

O webinar “Desafios para acelerar a implantação do Free-flow nas rodovias de SP” foi realizado no auditório da ARTESP, em São Paulo, e está disponível no YouTube.

Da discussão, participaram, ainda, Henrique Portela Oliveira, procurador do Estado; Dario Sassi Thober, CEO da Von Braumlabs; Marco Aurélio Barcelos, diretor-presidente da ABCR; Antônio Miró, gerente de soluções da Kapsch; Carlos Gazaffi, CEO do Sem Parar; Cleber Chinelato, superintendente de arrecadação da CCR; e Luciano De Moraes, gerente de gestão da Arrecadação da Ecorodovias.

Juntos, eles levantaram as questões sobre os desafios e os próximos passos para que o sistema se torne realidade no dia-a-dia dos motoristas.

Ponto a Ponto

Em algumas rodovias concedidas reguladas pela ARTESP (quatro delas no momento), está em funcionamento desde 2012 o modelo de pagamento por quilômetro rodado Ponto a Ponto, uma versão mais elementar de pagamento proporcional da tarifa de pedágio. A cobrança nesse sistema é feita eletronicamente, através de pórticos instalados ao longo da rodovia, sem a manipulação de dinheiro em espécie. Diferentemente do que ocorre no free-flow, no Ponto a Ponto, o sistema não funciona em toda a extensão da rodovia e é restrito a moradores do entorno, previamente cadastrados, motoristas de veículos de passeio.

Para adesão ao Ponto ao Ponto, há a necessidade de cadastro prévio junto à concessionária. O sistema se aplica aos veículos que utilizem o sistema de cobrança automática (AVI) e que portem dispositivo eletrônico ativo, distribuído aos interessados. A regra de elegibilidade dos usuários do Ponto a Ponto varia de acordo com a rodovia concedida e as definições da concessionária que administra cada uma delas. Na maioria das vezes, é estendido aos usuários moradores de domicílios próximos ao trecho da rodovia, motoristas de veículos da categoria 1 (carros de passeio).

O sistema free flow pôde ser aperfeiçoado a partir dessa primeira experiência da Agência Reguladora, tanto nos aspectos tecnológicos quanto econômicos. Na concessão do Rodoanel Norte, a cobrança de tarifas será feita exclusivamente pelo novo sistema, sem a presença de praças de pedágio, com a implantação dos pórticos de pagamento, permitindo a redução de custos e a oferta do benefício a todos os tipos de veículos e a todos os usuários.

Atualmente, a concessionária Ecopistas está implementando um projeto-piloto do sistema free flow na Rodovia Ayrton Senna, na região de Itaquaquecetuba. Os testes de performance devem ser finalizados até o final de março.

“A ARTESP já foi inovadora na adoção do sistema de pagamento Ponto a Ponto há cerca de dez anos, ao oferecer aos usuários de rodovias concedidas o benefício do pagamento baseado no trecho percorrido. Estamos muito satisfeitos em proporcionarmos aos motoristas um sistema de pedágio ainda mais avançado, baseado no mesmo princípio do pagamento proporcional, que poderá ser, pela primeira vez no Brasil, estendido a todos os usuários de uma rodovia, o Rodoanel Norte. ” afirma Milton Persoli, diretor-geral da ARTESP.​

Sobre o free-flow

O free-flow é uma tecnologia com sensores que calcula tarifa por quilômetro rodado, o que elimina a necessidade de o motorista parar em praça de pedágio e reduz o tempo da viagem e o valor pago. Na prática, o sistema funciona assim: quando o veículo passa por um pórtico, as câmeras com tecnologia OCR (Optical Character Recognition, ou Reconhecimento Ótico de Caracteres) fazem a leitura das imagens frontais e traseiras das placas. Um scanner a laser identifica os veículos em tempo real.

As antenas de identificação de TAGs e as câmeras complementam as informações, que são enviadas para um sistema central, responsável por receber e processar todos os dados. Os usuários que possuírem TAGS farão o pagamento automático. Aqueles usuários sem TAG poderão pagar a tarifa posteriormente, em plataforma digital a ser instalada pela concessionária ou recebendo a cobrança via correios.

Fonte: Artesp.

Diante da alta do diesel, CNT defende repasse imediato dos novos custos para o valor dos fretes

A CNT (Confederação Nacional do Transporte), entidade de representação do setor de transporte no Brasil, defende a necessidade da recomposição imediata do preço do frete rodoviário em razão do reajuste anunciado pela Petrobras, na quinta-feira (10), de quase 25% no valor do óleo diesel, principal insumo do setor no Brasil. Os novos valores começaram a ser praticados na sexta-feira (11) em todo o país.

A Confederação entende que tal medida se justifica para evitar o colapso de inúmeras empresas transportadoras, que, antes mesmo desse novo reajuste, já vinham negociando com os seus clientes o repasse dos quase 50% de aumento no diesel registrado em 2021. Caso não haja o repasse imediato, a operação de transporte no Brasil corre o risco de se tornar inviável.

Sem questionar a legitimidade da Petrobras em definir sua política de preços, a CNT alerta que a trajetória ascendente dos valores cobrados pelo insumo afeta diretamente a atividade transportadora, seja a do segmento de cargas ou o de passageiros, que já trabalham com margens muito reduzidas de lucro. Além disso, os sucessivos reajustes do preço cobrado em bomba devem ser repassados ao consumidor final.

“É claro que nos preocupamos com a população e com as consequências que o repasse desse aumento trará na vida das pessoas. Estamos atentos e muito preocupados com toda essa situação, mas o setor, infelizmente, não tem mais quaisquer condições de segurar esse aumento, que deve ser repassado imediatamente no valor frete. Do contrário, colocaremos em risco a própria sobrevivência de muitas empresas de transporte, que são fundamentais para o desenvolvimento do Brasil”, afirma o presidente da CNT, Vander Costa.

Fonte: Agência CNT.

Intermodal começa amanhã e tem inscrições gratuitas

Amanhã, dia 15 de Março, das 13 h às 21 h começa a 26ª edição da Intermodal South America e você pode se inscrever gratuitamente.

Consolidada como o maior evento de Logística, Transporte de Cargas, Tecnologia e Comércio Exterior da América Latina, a feira reúne toda a comunidade do setor logístico em 3 dias de muito Conteúdo, Networking e Negócios num formato híbrido, sendo o evento presencial completo nos pavilhões do São Paulo Expo e Cobertura do Evento Online na plataforma Intermodal Xperience.

Saiba mais em: www.intermodal.com.br

Clique e inscreva-se: https://www.euvou.net.br/intermodalsouthamerica2022/COMPRA

Fonte: Intermodal.

1º Fórum Vou de Túnel será realizado no próximo dia 18. Participe!

O 1º Fórum Vou de Túnel de Mobilidade Urbana acontecerá de forma online e gratuita para que o maior número de pessoas possa participar do seminário. A programação será realizada no próximo dia 18. Especialistas no tema e representantes políticos da região vão esclarecer as dúvidas do público sobre o projeto, que trata da ligação seca entre Santos e Guarujá.

O Sindisan é um dos apoiadores do evento.

Conheça a programação e inscreva-se: https://voudetunel.com.br/

Fonte: Vou de Túnel.

Presidente sanciona PL da cobrança única de ICMS de combustível

Na noite da última sexta-feira (11), o presidente Jair Bolsonaro sancionou, na íntegra, o Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 11, de 2020, que prevê a cobrança em uma só vez do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre combustíveis, inclusive importados. O ICMS único também valerá para o gás natural e para a querosene de aviação. A sanção foi publicada em edição extra do Diário Oficial da União.

Atualmente, a alíquota do imposto é um percentual cobrado em cima do preço final do litro na bomba, que sofre variações do dólar e do preço internacional, onerando ainda mais o valor final cobrado dos consumidores. O PL sancionado determina que a cobrança do ICMS ocorra sobre o preço na refinaria ou no balcão de importação, quando o combustível vier do exterior. Os novos valores, pela proposta, serão definidos por meio do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), que reúne representantes da área econômica de todos estados e do Distrito Federal.

O diesel é o único combustível que adotaria uma regra de transição emergencial. Segundo essa sistemática, enquanto não for adotada a cobrança única – e correspondente unificação de alíquota – do diesel, o valor de referência para estipulação do tributo será a média móvel dos preços médios praticados ao consumidor final nos 60 meses anteriores a sua fixação.

Na definição das novas alíquotas, deverá ser previsto um intervalo mínimo de 12 meses entre a primeira fixação e o primeiro reajuste dessas alíquotas e de seis meses para os reajustes subsequentes, devendo-se observar o prazo de 90 dias no caso de um novo aumento.

A medida também reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins e da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação, garantindo a manutenção dos créditos vinculados às pessoas jurídicas da cadeia produtiva.

Desse modo, a proposição não apenas preserva a autonomia dos estados e do Distrito Federal, mas também simplifica a incidência do ICMS sobre os combustíveis e lubrificantes, confere maior uniformidade e dilui o peso da carga tributária incidente sobre estes produtos para enfrentar o súbito aumento do petróleo decorrente da guerra na Ucrânia.

Fonte: Agência Brasil.

Saúde mental é abordada em palestra para lideranças no Sindisan

Promovida pelo grupo de Recursos Humanos do Sindisan, a palestra virtual Lideranças e Saúde Mental nas Empresas, foi realizada na tarde de ontem (10) e contou com a participação de colaboradores de diversas transportadoras associadas.

A programação foi ministrada pela psicóloga e MBA em Gestão Estratégica de RH Ilva Anunciação, que trouxe uma reflexão sobre os diversos papéis da liderança.

A psicóloga destacou a importância de as empresas abordarem a temática da saúde mental, atualmente, mais comprometida em virtude da pandemia da Covid-19.

“As empresas devem ficar atentas, pois em breve serão publicadas algumas atualizações acerca das doenças ocupacionais”, alertou Ilva.

A Síndrome de Burnout foi um dos pontos abordados durante a apresentação e que despertou bastante interesse, onde alguns relatos foram apresentados pelos próprios participantes.

Fonte: Sindisan.

Lei altera as regras sobre o trabalho da gestante durante a pandemia

A Lei 14.311, de 09/03/2022, altera a Lei 14.151, de 12/05/2021 para disciplinar o afastamento da empregada gestante, inclusive doméstica, não imunizada contra o coronavírus SARS-Cov2 das atividades de trabalho presencial quando a atividade laboral por ela exercida for incompatível com a sua realização em seu domicílio, por meio do teletrabalho, trabalho remoto ou outra forma de trabalho a distância.

Fica alterado o artigo 1º da Lei 14.311/22, para dispor que durante o período da pandemia a empregada gestante que ainda não tenha sido totalmente imunizada contra a Covid-19 deverá permanecer afastada das atividades e trabalho presencial, mas ficará à disposição do empregador para exercer as atividades em seu domicílio, por meio do teletrabalho, trabalho remoto ou outra forma de trabalho a distância.

Visando compatibilizar as atividades desenvolvidas pela empregada gestante o empregador poderá, respeitadas as competências para o desenvolvimento do trabalho e as condições pessoais para o seu exercício, alterar as funções por ela exercidas, mantida a remuneração integral e assegurada a retomada da função anteriormente exercida, quando cessar o trabalho presencial.

Salvo se o empregador optar por manter a trabalhadora em teletrabalho com a remuneração integral, a empregada gestante deverá retornar à atividade presencial nas hipóteses de: 1) encerramento do estado de emergência; 2) após sua vacinação, a partir do dia em que o Ministério da Saúde considerar completa a imunização; 3) se houver recusa a se vacinar contra o novo coronavírus, mediante a assinatura de um termo de responsabilidade e de livre consentimento para o exercício do trabalho presencial, comprometendo-se a cumprir todas as medidas preventivas adotadas pelo empregador.

A Lei dispõe que a opção de não vacinação é uma expressão do direito fundamental da liberdade de autodeterminação individual e não poderá ser imposta à gestante que fizer a referida escolha qualquer restrição de direitos em razão dela.

A lei não esclarece o que se entende por imunização total contra o coronavírus, mencionando apenas que deverão ser observados os critérios definidos pelo Ministério da Saúde e pelo Plano Nacional de Imunizações (PNI), valendo destacar que as empresas devem estar atentas às normas do Ministério da Saúde que tratam do programa de vacinação da população, sobretudo a Nota Técnica 11/2022 da Secretaria Extraordinária de Enfrentamento à Covid-19, que consolida várias outras Notas Técnicas já editadas desde o início da pandemia e que, no item 3.6, indica o esquema completo de vacinação.

Fonte: Dr. Narciso Figueirôa Junior – assessor jurídico da FETCESP.