Autor: SINDISAN

Momento de incertezas econômicas exige cautela do transportador

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A taxa básica de juros da economia brasileira (Selic) sofre um novo aumento e fecha em 9,25%. O percentual, divulgado nesta quarta-feira (08/12), na última reunião de 2021 do Comitê de Política Monetária (Copom), serve como sinal de alerta para o transporte. Apesar de o setor registrar um desempenho positivo no Produto Interno Bruto (PIB), o cenário pode mudar devido a uma série de incertezas. O risco de aumento da inflação é o principal deles. A análise está retratada no Radar CNT do Transporte, publicado pela Confederação Nacional do Transporte.

No PIB, o desempenho do setor de transporte no 3º trimestre de 2021 teve um crescimento de 1,2% em relação ao 2º trimestre deste ano. A taxa de variação percentual está à frente de componentes tradicionais da produção, como agropecuária (-8%), indústria (0%) e até mesmo a de serviços (1,1%). Este último sofreu com o isolamento social na pandemia e tem se recuperado por conta do avanço da vacinação. Já a indústria está estagnada por falta de insumos e a agropecuária por questões relacionadas a clima e safra.

A Selic está aumentando para evitar que a inflação suba demais, só que essa medida afeta o consumo, que por sua vez influencia no desempenho do transporte. Esse movimento torna mais difícil o acesso a crédito e os riscos envoltos no processo de investimento. Somam-se a esse quadro interno as possíveis repercussões advindas da descoberta de uma nova variante do vírus da covid-19 (ômicron), dentre elas o fechamento temporário de fronteiras, a desaceleração mais intensa do ritmo de recuperação da atividade econômica global e o aumento da percepção de risco por parte dos agentes econômicos internacionais.

Para o setor de transporte, o impacto mais direto deve se dar na tomada de crédito, uma vez que a Selic influencia todas as demais taxas de juros do Brasil, como as cobradas em empréstimos, financiamentos e até de retorno em aplicações financeiras. A decisão do Copom foi motivada pelo aumento progressivo do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). A inflação medida pelo IPCA acumulado em 12 meses passou de 4,56%, em janeiro de 2021, para 10,67%, em outubro, segundo os últimos dados disponibilizados pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

Acesse aqui o Radar CNT do Transporte.

Fonte: Agência CNT.

Conab: safra de grãos pode chegar a 291,1 milhões de toneladas

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Com o clima favorável na maioria das regiões produtoras de grãos no país, a safra nacional pode chegar a 291,1 milhões de toneladas na temporada 2021/22, como revela levantamento divulgado hoje (9) pela Companhia Nacional de Abastecimento (Conab).

Caso se confirme a previsão, o volume a ser colhido será superior em 38,3 milhões de toneladas, se comparado com o ciclo anterior, o que representa um incremento de 15,1%.

A Conab lembra que, em novembro deste ano, foi registrado grande volume de chuva, chegando a ultrapassar a média em diversas localidades, principalmente nas regiões Sudeste, Centro-Oeste e no Matopiba (região formada por áreas majoritariamente de cerrado nos estados do Maranhão, Tocantins, Piauí e Bahia), o que favorece o desenvolvimento das culturas de 1ª safra. No entanto, no Sul do país, a chuva registrada não foi suficiente para atingir a média em grande parte da região.

De acordo com a companhia, soja e milho seguem como os dois principais produtos que puxam o bom resultado. Para a oleaginosa é esperada uma ampliação de 3,7% na área a ser semeada, chegando a 40,3 milhões de hectares. A produtividade tende a se manter próxima à obtida na safra anterior, estimada atualmente em 3.539 kg/ha. Com isso, é esperada uma colheita de 142,8 milhões de toneladas, desempenho que mantém o país como o maior produtor mundial de soja.

No caso do milho, informa a Conab, a expectativa de crescimento é de 34,6% na produção total, com um volume previsto em 117,2 milhões de toneladas. O alto percentual reflete a recuperação nas produtividades, principalmente da segunda safra do cereal, que foi impactada negativamente no ciclo 2020/21 pelas adversidades climáticas registradas.

Segundo a Conab, há expectativa de crescimento também na área de plantio do algodão. A previsão é que o cultivo ocorra em uma área de 1,49 milhão de hectares, resultando em um aumento da produção. Apenas para a colheita da pluma da fibra é esperado um aumento de 10,7% em comparação à safra 2020/21, chegando a 2,6 milhões de toneladas.

Para o feijão, a Conab espera um aumento na produção impulsionada pela melhora na produtividade das lavouras. Mesmo com a expectativa de menor área semeada, somando-se as três safras, os produtores da leguminosa deverão colher 3,1 milhões de toneladas. Já para o arroz, a estimativa é de manutenção da área de cultivo com uma leve queda na produção de 2,5%, ficando em torno de 11,5 milhões de toneladas.

Em fase final de colheita, o trigo está com produção estimada em 7,8 milhões de toneladas, um novo recorde para o país.

Área

O crescimento da produção acompanha a elevação da área plantada. Segundo a estatal, os agricultores brasileiros destinarão cerca de 72 milhões de hectares para o plantio dos grãos, incluindo culturas de 1ª, 2ª e 3ª safras, aumento de 4,3% sobre o período 2020/21.

Mercado externo

Em relação ao mercado externo, os preços internacionais do algodão continuam em patamares elevados, influenciados pelo déficit produtivo da fibra no mundo. A expectativa de exportações se manteve estável neste levantamento, podendo chegar a 2 milhões de toneladas. A maior rentabilidade do produto sobre o milho pode influenciar na decisão de alguns produtores.

Segundo a Conab, o cereal, por sua vez, encontra cenário distinto entre mercado interno e externo. Enquanto que no panorama doméstico os preços tendem a entrar em estabilidade, após o registro de queda nas últimas semanas, as cotações internacionais estão em alta, sinalizando a preocupação com a condição climática adversa no sul da América do Sul, bem como a recuperação da demanda por etanol de milho, principalmente nos Estados Unidos.

As exportações na safra 2020/21 tiveram um novo ajuste, com os embarques previstos em 19,2 milhões de toneladas. Para o ciclo 2021/22 é esperada uma recuperação dos volumes exportados com vendas próximas a 36,68 milhões de toneladas.

A soja também apresenta preços próximos da estabilidade no mercado interno, mesmo com a elevação das exportações brasileiras. A estimativa é que sejam exportadas 85,8 toneladas do grão e que o consumo interno gire em torno de 48,4 toneladas.

Quanto ao arroz, diz a Conab, o produto apresenta desvalorização nos preços pagos aos produtores neste segundo semestre. Movimento atípico para o período de entressafra, mas, explicado pela maior oferta do produto uma vez que no primeiro semestre deste ano foi registrado um menor volume de comercialização do que anos anteriores. A perspectiva é que haja uma leve recuperação nos estoques de passagem no final da safra 2021/22, estimado em 2,4 milhões de toneladas.

Fonte: Agência Brasil. Com informações da Conab.

Leilão de rodovias do PR terá tarifa ao menos 33% menor

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O novo modelo de pedágio do Paraná, previsto para ser implantado no segundo semestre do próximo ano, terá tarifa média ao menos 33% mais barata que as das concessões encerradas no mês passado. A expectativa dos governos federal e do Estado é de que, no momento do leilão, a redução seja maior, em torno de 50%.

Representantes de transportadores e da indústria estão satisfeitos com os novos valores, mas criticam o atraso do Poder Público em fazer a nova concessão. Eles temem a deterioração da pista e a falta de socorro médico e de guincho até a assinatura dos novos contratos.

Gerente de Assuntos Estratégicos da Federação das Indústrias do Estado do Paraná (Fiep), João Arthur Mohr acompanha a situação dos pedágios no Estado há muitos anos e participou das discussões do novo modelo. Ele explica que serão seis lotes num total de 3.368 quilômetros de rodovias estaduais e federais delegadas ao Paraná. A concessão encerrada em novembro tinha 2.505 quilômetros.

Eram 27 praças de pedágio e serão 42 nas novas concessões. O valor médio cobrado por 100 quilômetros era de R$ 16,83 para um automóvel ou eixo de caminhão. No leilão, será de no máximo R$ 11,20, ou seja, ao menos 33% menor.

“Vence a licitação quem ofertar o maior desconto sobre a tarifa-teto”, explica Mohr. Segundo ele, os últimos leilões de rodovias feitos no Brasil foram vencidos com descontos de, em média, 20% sobre a tarifa-feto. “Por isso, acreditamos que a redução vai chegar a 50%.”

O gerente da Fiep conta que, em algumas praças cujos preços estavam acima da média, como a de Jataizinho, no norte do Paraná, o desconto será proporcionalmente bem maior. Naquele município, a tarifa era uma das mais caras do País: R$ 26,40. No novo modelo, será de no máximo R$ 9,82, ou seja, ao menos 63% mais barata. Confirmado um desconto de 20% no leilão, a nova concessionária cobraria R$ 7,86, ou 70% menos.

Só para se ter uma ideia, o bitrem de 7 eixos que pagava R$ 184,80 na praça daquele município passará a deixar R$ 55,02 na nova concessão, caso a vencedora ofereça o desconto esperado.

Mohr ressalta que o novo modelo deixa claro que a cobrança será feita por eixo em contato com o pavimento. Os eixos levantados, quando o veículo está descarregado, não pagam tarifa.

Outra vantagem do novo modelo, segundo o representante da indústria, é que as obras deverão ser feitas no início da concessão e não no final como aconteceu nos contratos que terminaram. “O contorno norte de Londrina deverá estar pronto no sexto ano”, exemplifica.

O projeto prevê R$ 44 bilhões em investimentos de obras, incluindo a duplicação de quase 1,8 mil quilômetros e a instalação de internet wi-fi em todos os trechos. O modelo também prevê a construção de 10 contornos nos principais trechos urbanos do Estado, terceiras faixas, além de câmeras de monitoramento e iluminação em LED.

O governo ainda anunciou mais de mil quilômetros em obras de viadutos, trincheiras e passarelas. De acordo com o modelo, 90% das obras precisam ser realizadas até o sétimo ano do acordo e 100% até o décimo ano.

“Para nós o novo modelo tem os três pilares que sempre defendemos: tarifa justa, garantia de execução e transparência”, diz o representante da Fiep.

TRANSPORTADORAS

O presidente do Sindicato das Empresas de Transporte do Paraná (Setcepar), Marcos Egídio Battistella, espera que as novas concessões de fato sigam o modelo anunciado. “O formato é melhor. Você vai pagar menor tarifa e os serviços serão entregues”, afirma. Ele ressalta que as obras previstas nos contratos recém-encerrados nem foram concluídas. “Não temos o anel de integração totalmente duplicado como era previsto”, destaca.

Considerado um fracasso, o modelo anterior, cujos contratos foram assinados em 1997, foi marcado por disputas judiciais e denúncias de corrupção. “Se o novo modelo de fato acontecer como o governo está falando vai ser muito bom”.

O Sindicato dos Caminhoneiros (Sindicam) também está na expectativa que o novo modelo traga tarifas justas. “Não só a questão das tarifas, mas esperamos que as obras e os serviços sejam condizentes. O que pagávamos eram valores absurdos”, afirma o presidente da entidade, Josemar Francisco Cunha Bueno.

Fonte: Carga Pesada.

Caminhões passam por inspeção do Programa Despoluir, em campanha do Sindisan

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Durante todo o dia de ontem (7), caminhões de empresas de transporte da base do Sindisan foram até a unidade de São Vicente do Sest Senat, onde aconteceu a campanha do Programa Despoluir.

A programação foi organizada pelo Sindisan. Os testes de opacidade, totalmente, gratuitos, foram realizados pelo técnico Getúlio Camilo de Souza. “É um serviço importante para as empresas, já que os testes são obrigatórios e o caminhão que for parado e não estiver com ele em dia recebe multa”, explicou Getúlio. A inspeção, que visa detectar a emissão de fumaça preta, deve ser realizada semestralmente.

Para o presidente do Sindisan, André Neiva, é importante que as empresas usufruam do serviço oferecido pela CNT, através do Sest Senat. “O empresário contribui para o setor e tem a contrapartida de utilizar os benefícios gratuitamente. É uma troca”. O Programa Despoluir visa contribuir para o desenvolvimento sustentável do transporte no País.

Fonte: Sindisan.

Pesquisa CNT de Rodovias: ANTT e concessionárias garantem altos níveis de satisfação do usuário

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De acordo com pesquisa da Confederação Nacional do Transporte (CNT), 74,2% dos usuários avaliam as rodovias federais concedidas como boas ou ótimas. Esse resultado é fruto da regulação e fiscalização da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) junto às concessionárias, que visa ao aprimoramento da infraestrutura e dos serviços dos trechos sob concessão. Foram 11 mil km analisados sob competência da Agência.

O objetivo da pesquisa foi coletar as características e avaliar a qualidade das rodovias pavimentadas brasileiras. Além disso, o intuito é subsidiar os estudos para que políticas setoriais de transporte, projetos privados, programas governamentais e atividades de ensino e pesquisa resultem em ações que promovam o desenvolvimento do transporte rodoviário de cargas e de passageiros. O estado geral analisado envolve três características estudadas: pavimento, sinalização e geometria da via.

Nesta edição, todas as cinco regiões do Brasil foram percorridas, durante 30 dias, por 21 equipes de pesquisadores. Em comparação aos anos anteriores, os índices de aprovação das rodovias federais concedidas mantiveram-se estáveis.

A retomada de investimentos na malha rodoviária avançou em 2021, condição indispensável para promoção do desenvolvimento logístico e socioeconômico do país. Para o diretor-geral, Rafael Vitale, “A pesquisa vem reconhecer o esforço da equipe técnica da ANTT. A Agência trabalha para, cada vez mais, dar segurança e conforto para os usuários das rodovias federais concedidas e busca, sempre, aprimorar e inovar a regulação e fiscalização”.

Fonte: ANTT.

Senado deve votar prorrogação de desoneração da folha na quinta-feira

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O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, anunciou que o Plenário deve votar nesta quinta-feira (9) o projeto de lei que prorroga por dois anos a desoneração sobre a folha de pagamento para 17 setores da economia (PL 2.541/2021). A ideia é aprovar sem mudanças o texto remetido pela Câmara dos Deputados, para que o projeto siga para sanção presidencial ainda neste ano.

Pacheco fez o anúncio nesta terça-feira (7), após reunião com representantes de associações de todos os setores beneficiados. O relator da matéria será o senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB).

— O tema é amplamente conhecido do Congresso Nacional, porque discussões parecidas aconteceram no passado. É um projeto importante porque alcança setores com alto índice de empregabilidade. Há um compromisso nosso com a colaboração, senão unânime, da maioria do Senado para que tenhamos a apreciação no Plenário ainda nesta semana. A expectativa é de concluir [a votação] no mesmo dia. A Presidência [do Senado] reconhece ser um projeto de grande importância para o setor produtivo nacional — declarou Pacheco.

Veneziano, que participou da reunião com Pacheco e da entrevista coletiva, informou que deve apresentar o seu relatório já nesta quarta-feira (8), sem propor mudanças no texto. Ele disse que contribuições dos senadores são bem-vindas, mas adiantou que espera conseguir aprovar o projeto de forma definitiva.

— Não podemos antecipar sugestões que possam advir, mas imagino que os senadores, sabedores que são do apelo da proposta, terão sensibilidade no tocante ao prazo. Estamos falando sobre manutenção e geração de oportunidades num processo de transição na pandemia — advertiu.

A desoneração da folha é um mecanismo que permite às empresas dos setores beneficiados pagarem alíquotas de 1% a 4,5% sobre a receita bruta, em vez de 20% sobre a folha de salários. Essa permissão foi introduzida há 10 anos e há pelo menos oito já alcança todos os setores hoje incluídos. Pela legislação atual (Lei 12.546, de 2011), ela se esgota em 31 de dezembro deste ano. O projeto de lei a prorroga para o fim de 2023.

Empregos

Os representantes do empresariado defenderam a aprovação do projeto argumentando que a desoneração é uma política bem desenhada e estimula o investimento e a empregabilidade. Segundo eles, o fim do instrumento dentro do contexto da pandemia traria imprevisibilidade e danos ao mercado de trabalho.

— Se não vier a desoneração, a nossa previsão é de um aumento médio de tributos em torno de 7,5% em relação ao faturamento. Numa época em que estamos tentando sair da pandemia e sobreviver, isso significa quebra de empresas e demissão generalizada — alertou Viven Suruagy, da Federação Nacional de Call Center, Instalação e Manutenção de Infraestrutura de Redes de Telecomunicações e de Informática (Feninfra).

José Velloso, da Associação Brasileira da Indústria de Máquinas e Equipamentos (Abimaq), explicou a preferência pela medida.

— A desoneração é inteligente porque, como ela substitui a tributação da folha para o faturamento, conforme a empresa vai saindo da crise e vai faturando mais, ela paga mais impostos. Tributa mais de quem ganha mais.

Os setores da economia beneficiados pela medida são: calçados, call center, comunicação, confecção/vestuário, construção civil, empresas de construção e obras de infraestrutura, couro, fabricação de veículos e carroçarias, máquinas e equipamentos, proteína animal, têxtil, TI (tecnologia da informação), TIC (tecnologia de comunicação), projeto de circuitos integrados, transporte metroferroviário de passageiros, transporte rodoviário coletivo e transporte rodoviário de cargas.

Precatórios

Pacheco também informou que não há definição sobre o destino da PEC dos Precatórios (PEC 23/2021), que foi remetida pelo Senado de volta à Câmara após uma aprovação com muitas modificações. O presidente da Câmara, Arthur Lira, defende a promulgação dos trechos da PEC que já tiveram a concordância das duas casas, enquanto as intervenções do Senado tramitam separadamente. Os dois presidentes devem se reunir ainda nesta terça.

— Entendo que o que o Senado fez na PEC foi muito positivo para o país, considero que melhorou muito [o texto] em diversos aspectos, mas obviamente é prerrogativa da Câmara fazer uma avaliação pormenorizada de cada modificação. [A solução] depende de acordo de líderes e do acordo entre as presidências.

Pacheco explicou que o Congresso só deve ter mais uma semana e meia de atividades antes do recesso parlamentar. Assim, não haveria tempo para a Câmara analisar as mudanças da PEC em comissões e no Plenário antes do fim do ano. O Orçamento de 2022 depende da promulgação da PEC para abrir espaço fiscal para diversas políticas, entre as quais está o Auxílio Brasil.

Fonte: Agência Senado.

Obrigatoriedade de envio dos eventos via e-Social a partir da competência janeiro/2022

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As empresas pertencentes ao Grupo 2 e 3 do e-Social entraram na Fase 4, e a partir de 10/01/2022 passam a ter a obrigatoriedade do envio dos eventos SST – Segurança e Saúde Ocupacional.
Esta fase trata das informações relativas a Segurança e Medicina do Trabalho.
O que são os eventos SST para envio ao e-Social ?
São eventos que deverão ser enviados ao INSS, através do e-Social, com as seguintes informações:

  • CAT – (Comunicado de Acidente do Trabalho),  pela entrega por meio eletrônico como estabelecido em Portaria SEPRT/ME nº 4334 de 15/04/2021;
  • Monitoramento da Saúde do Trabalhador (ASO`s) – Atestado de Saúde Ocupacional, aos quais estão incluídos os exames admissionais, periódicos, mudança de função ou mudança de risco, admissional e exames complementares quando a função assim exigir.
  • Condições Ambientais do Trabalho (Agentes Nocivos), aqueles previstos no anexo IV do Regulamento Geral da Previdência Social – Decreto 3048/1999, que trata as funções agentes aos quais dão direito a aposentadoria especial, sendo determinado um percentual adicional a ser recolhido a Previdência Social por parte do empregador, substituindo a entrega do PPP por meio eletrônico estabelecido pela Portaria MTP nº 313 de 22/09/2021.

Quais são os eventos SST que deverão ser enviados ao e-Social?
S- 2210 – CAT
S- 2220 – Monitoramento Saúde do Trabalhador
S- 2240 – Condições Ambientais do Trabalho – Agentes Nocivos
 
Quem é o responsável pelo envio dos eventos SST ao e-Social?
A responsabilidade de envio dos eventos SST ao e-Social é exclusivamente do empregador, podendo este terceirizar o envio dos eventos a quem ele determinar, podendo ser a Clínica de Medicina e Segurança do Trabalho ou empresa de Contabilidade que ofereça este serviço.
Lembrando que estas informações são desvinculadas ao envio dos eventos de fechamento mensal, que trata os eventos relativos a Folha de Pagamento.
Quem é o responsável pela geração das informações para o envio dos eventos SST ao e-Social?
A responsabilidade de geração das informações são da Clínica de Medicina e Segurança no Trabalho ou SESMT – Serviços Especializados em Engenharia de Segurança em Medicina do Trabalho, a qual poderá encaminhar os eventos diretamente ao e-Social, através de um webservice ou gerar um arquivo xml de acordo com o layout do e-Social, para envio a uma empresa terceirizada para que esta faça somente a transmissão das informações, não cabendo a responsabilidade de geração de informações a nenhuma empresa terceirizada.

Como deverão ser enviados os eventos SST ao e-Social ?

Os eventos poderão ser enviados de duas formas:

  1. Via portal do e-Social https://login.esocial.gov.br/login.aspx, através do Certificado Digital da empresa com todas as informações preenchidas manualmente, ou
  2.      Através de Webservice, pela Clínica de Medicina e Segurança do Trabalho ou Empresa terceirizada, como uma empresa de contabilidade que forneça tal prestação de serviços.

Ressaltamos que a Clínica de Medicina e Segurança do Trabalho que não efetuar o envio dos eventos SST ao e-Social, deverá disponibilizar um arquivo XML no layout do e-Social para o envio via webservice pela empresa terceirizada, para que esta efetue apenas a transmissão das informações, não tendo nenhuma responsabilidade sobre as informações geradas, pois a mesma não possui competência para tal análise.

Quando deverão ser enviados os eventos SST ao e-Social ?

Inicialmente deverá ser gerado um arquivo de carga inicial para envio a partir do dia 10/01/2022, para os Grupos 2 e 3 dos eventos S-2220 e S-2240, e a partir de então até o dia 15 de cada mês subsequente ao ocorrido, quando houver informações geradas durante o mês.
Evento 2210 – CAT quando houver ocorrência o prazo é de 01 (um) dia útil seguinte ao da ocorrência, sendo que para a modalidade do CAT via e-Social por enquanto, não há previsão de envio de CAT Parcial, ou seja, a empresa deverá possuir todas as informações inclusive o atestado médico para o envio do CAT dentro do prazo.

Ressaltamos que a carga inicial dos eventos deverá ser enviada de acordo com a situação da empresa e dos colaboradores a partir de 10/01/2022, o e-Social não aceitará nenhuma informação anterior a esta data, assim as empresas farão o envio da carga inicial e a partir de então enviarão o que for ocorrendo a partir desta data.

Caso não haja exposição aos Agentes Nocivos para o envio do evento S-2240, o que deverá ser enviado?

Casos em que não haja exposição a agentes nocivos, a carga inicial do evento S-2240 deverá ser enviada com o código 09.01.001 – Ausência de Fator de Risco ou de Atividades Previstas no anexo IV do Decreto 3048/1999.

Qual objetivo do envio dos eventos SST ao e-Social?

Tudo sairá do papel, tornando todos documentos eletrônicos, que poderão ser consultados a qualquer momento pelo colaborador, segurado da previdência social e órgãos federais.

Os programas como PCMSO e PPRA serão enviados ao e-Social?

Não, por enquanto não há previsão do envio dos Laudos destes Programas ao e-Social.
Salientamos que de acordo com a Portaria nº 8873 de 23/07/2021, a partir de 03/01/2022 a NR 01 entra substituindo o PPRA – Programa de Prevenção aos Riscos Ambientais pelo  PGR – Programa de Gerenciamento de Riscos.

A empresa é obrigada a elaborar o LTCAT para o envio dos eventos SST ao e-Social?

A empresa uma vez desobrigada a elaboração do LTCAT, não tem obrigatoriedade de elaborar, porém este é o documento completo que reúne todas as informações necessárias para o envio dos eventos SST ao e-Social, assim a empresa de Medicina e Segurança do Trabalho poderá orientar a elaboração deste documento para cumprir com todas informações obrigatórias, para o envio correto das informações ao e-Social.

Fonte: https://www.gov.br/esocial / Paulicon.

Artigo – Fiscalização do vale-pedágio obrigatório

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O Vale-Pedágio obrigatório foi instituído pela Lei nº 10.209, de 23 de março de 2001, tornando os embarcadores ou equiparados responsáveis pelo pagamento antecipado do pedágio e fornecimento do respectivo comprovante, ao transportador rodoviário.

Desde então, passou a ser vedado embutir o custo do pedágio no valor do frete contratado, ou seja, o pedágio deve ser antecipado ao transportador através do vale-pedágio.

Além de fornecer o vale-pedágio, obrigatoriamente o código de operação deve ser informado pelo embarcador ou equiparado no documento fiscal de embarque.

As infrações ao descumprimento da Lei nº 10.209/2001 são estabelecidas no art. 20 da Resolução ANTT nº 2.885/2008 :

  • Não antecipar o Vale-Pedágio obrigatório ao transportador (responsabilidade do embarcador);
  • Não registrar as informações sobre a aquisição do Vale-Pedágio obrigatório no documento de embarque (responsabilidade do embarcador); e
  • Não aceitar o Vale-Pedágio obrigatório (responsabilidade de todas as operadoras de rodovias sob pedágio – aceitação obrigatória).

O não fornecimento do vale-pedágio por parte do embarcador ou a não informação no documento fiscal, acarreta multa no valor de R$ 550,00 por veículo, para cada viagem. A fiscalização pode ocorrer nas rodovias, pela leitura da placa do veículo ou ainda pelo documento fiscal de embarque.

Cabe destacar, que o vale-pedágio é obrigatório tanto na contratação de transportador autônomo de cargas quanto na contratação de empresa de transporte de cargas.

Alertamos que atualmente a ANTT aumentou a fiscalização e muitas empresas estão sendo autuadas.

Campoi, Tani & Guimarães Pereira Sociedade de Advogados – Assessoria Jurídica do Sindisan.

Tayguara Helou destaca importância da intermodalidade, em evento do Sindisan

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“Os modais não podem se ver apenas como concorrentes, mas também como parceiros. Com a intermodalidade e um ajudando o outro, a logística só ganha”. A afirmação é de Tayguara Helou, presidente do Conselho Superior e de Administração do Setcesp, que proferiu palestra na manhã desta quinta-feira (2), na Associação Comercial de Santos (ACS).

A infraestrutura do País também foi abordada por Tayguara. “Precisamos de melhorias em muitos pontos. Não podemos nos guiar por São Paulo porque somos uma exceção. Acredito que a BR do Mar é um projeto muito importante para todos, até para que a intermodalidade funcione bem”.

O palestrante contou um pouco da história da empresa da família, a Braspress, destacando o trabalho desenvolvido há mais de quatro décadas pelo pai, Urubatan Helou. “Temos paixão por transporte e logística. Nossa carteira é muito pulverizada. Temos 100 mil clientes e o maior deles representa 0,7% do nosso faturamento”, afirmou.

André Neiva, presidente do Sindisan, destacou o trabalho que vem sendo feito por Tayguara no setor. “Por este motivo, ele recebeu a Medalha do Mérito da Fetcesp, em setembro, e ainda foi homenageado como Líder Classista pela Editora OTM em evento realizado nesta semana”.

O presidente da ACS, Mauro Sammarco, enalteceu a presença do palestrante e pediu que Tayguara assinasse o Livro de Ouro da entidade, que conta com assinaturas ilustres como a de D. Pedro II.

A programação foi realizada em parceria entre o Sindisan, a Associação Comercial de Santos e a Associação das Empresas do Distrito Industrial e Portuário da Alemoa (Ama), com apoio da Abtra e do Sopesp.

Autoridades diversas estiveram presentes à palestra, como o vice-presidente da CNT, Flávio Benatti; o presidente da Federação dos Trabalhadores em Transportes Rodoviários do Estado de São Paulo e do Sindicato dos Rodoviários de Santos e Região, Valdir Pestana; diretores de todas as unidades do Sest/Senat da Baixada Santista; o secretário de Assuntos Portuários de Santos, Júlio Eduardo dos Santos; o assessor técnico da secretaria de Assuntos Portuários de Santos, Adilson Gonçalves, entre outras.

Fonte: Sindisan.

FGTS: Transação de débitos é prorrogada até 28 de fevereiro

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A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) prorrogou, até 28 de fevereiro de 2022, o prazo para adesão à transação do FGTS.

A negociação envolve benefícios como descontos de até 70% nos valores devidos ao Fundo e prazo ampliado para pagamento em até 144 prestações, a depender do perfil do empregador e da dívida.

Vale destacar que o desconto é limitado aos encargos da dívida, sendo vedado o desconto de valores devidos aos trabalhadores. Sendo assim, não há redução do valor principal (depósito) nem de parte dos juros que compõem a inscrição em dívida ativa do FGTS.

Quem pode negociar o FGTS
Essas propostas são válidas somente para os empregadores que possuem dívida ativa de FGTS de valor consolidado inferior a R$ 1 milhão. Além disso, é preciso ter a autorização prévia da PGFN para conseguir negociar.

Por conta disso, o primeiro passo é verificar se o empregador tem autorização por meio da Lista de Empresas Autorizadas para Transação do FGTS – PGFN RCC 974 20″, disponível no endereço www.caixa.gov.br / Downloads / FGTS Informações diversas / Transação do FGTS: Lista de Empresas Autorizadas para Contratação.

Se o nome do empregador constar na lista: acessar os canais de atendimento da Caixa Econômica Federal para realizar o pedido de negociação pelo Conectividade Social – Gestão de Demandas, disponível para acesso aqui, ou em qualquer agência da CAIXA.

Os empregadores que não estejam presentes na lista de empresas autorizadas pela PGFN, devem realizar a solicitação de autorização para Transação do FGTS na plataforma REGULARIZE da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (www.regularize.pgfn.gov.br).

Fonte: Portal Contábeis.