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A Proposta de Emenda Constitucional (PEC) nº 01/2021 foi aprovada ontem (9), em votação em dois turnos no Plenário do Senado Federal.

De autoria do senador Wellington Fagundes (PL/MT), o texto insere o artigo 175-A na Constituição Federal de 1988 e estabelece que pelo menos 70% dos recursos obtidos com outorgas onerosas de obras e serviços de transporte sejam reinvestidos no próprio setor.

A CNT elogia a aprovação e reforça a importância da disponibilidade desses recursos em um contexto em que o orçamento federal destinado a obras de infraestrutura recua ano após ano. “É fundamental termos recursos destinados para garantir uma infraestrutura adequada para que a economia do país possa ser retomada e os nossos produtos sejam competitivos. Sem esses recursos, poderíamos sofrer consequências danosas aos diversos modais do transporte e ao desenvolvimento do país”, afirma Vander Costa, presidente da CNT.

A Confederação ressalta, ainda, que a PEC íntegra a Agenda Institucional da CNT e é resultado de um amplo diálogo promovido pela FRENLOGI (Frente Parlamentar Mista de Logística e Infraestrutura) com o objetivo de sanar a insuficiência de investimentos públicos em infraestrutura.

O presidente da FRENLOGI, senador Wellington Fagundes, agradeceu o apoio da CNT na construção da proposta e destacou a importância da destinação dos recursos para melhorar a qualidade da infraestrutura de transporte no país e garantir melhores condições para o escoamento da produção nacional.

Fonte: Agência CNT.

A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) aprovou, na Reunião de Diretoria desta quinta-feira (3/2), a alteração da Resolução nº 5.845, de 14 de maio de 2019, que dispõe sobre as regras procedimentais para a autocomposição e a arbitragem no âmbito da ANTT. A Resolução n º 5.960 foi publicada nesta sexta-feira (4/2), no Diário Oficial da União (DOU), e passa a vigorar em 1º de março de 2022.
Fundamentada no voto do diretor Davi Barreto, a Resolução nº 5.845 passa a vigorar com alterações nas penalidades contratuais e seu cálculo. Além disso, as informações no processo arbitral serão públicas, ressalvadas aquelas necessárias à preservação de segredo industrial ou comercial e aquelas consideradas sigilosas pela legislação brasileira, sendo que os documentos de termo de arbitragem e decisões e sentenças do tribunal deverão ser disponibilizados no sítio eletrônico da ANTT.
O documento também dispõe sobre as arbitragens institucionais, cabendo à Câmara Arbitral disponibilizar o acesso às informações sobre o processo de arbitragem, inclusive a resposta ao requerimento, as defesas, a réplica, a tréplica e outras manifestações das partes relativas ao mérito, as provas produzidas e as decisões do tribunal arbitral, ressalvadas aquelas cujo sigilo tenha sido decretado pelo Tribunal Arbitral.

Outra alteração diz respeito à audiência arbitral, que respeitará o princípio da privacidade, sendo reservada aos árbitros, secretários do tribunal arbitral, partes, respectivos procuradores, testemunhas, assistentes técnicos, peritos, funcionários da instituição de arbitragem e demais pessoas previamente autorizadas pelo tribunal arbitral.

Confira a RESOLUÇÃO Nº 5.960, DE 3 DE FEVEREIRO DE 2022.

Fonte: ANTT.

A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) aprovou, na tarde de ontem (20/1), durante a 924ª Reunião de Diretoria (ReDir), o relatório final da Consulta Pública nº 1/2021 e a minuta de resolução que altera a Resolução nº 5.867/2020, que estabelece as regras gerais, a metodologia e os coeficientes dos pisos mínimos, referente ao quilômetro rodado na realização do serviço de transporte rodoviário remunerado, por eixo carregado, instituído pela Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas (PNPM-TRC).

Após análise das contribuições do processo de participação e controle social, a ANTT priorizou parâmetros mercadológicos cuja participação no custo total do transporte representa 80%, que são o preço do diesel (S10); o salários dos motoristas (variável utilizada para mensuração do custo de mão de obra); o preço do pneu; e o valor de aquisição do veículo-trator. O reajuste médio para a carga lotação é de 9,64%, variando de acordo com o tipo de carga, quantidade de eixos e se a operação de transporte é caracterizada como alto desempenho. Para os demais parâmetros, a atualização dos valores se dará a partir da aplicação da variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), que é de 5,856420%.

A nova resolução, com os valores da tabela, foi publicada no Diário Oficial da União (DOU). Confira.

Histórico – A Lei nº 13.703, de 08 de agosto de 2018, que instituiu a Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas (PNPM-TRC), determinou que compete à Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT publicar norma com os pisos mínimos referentes ao quilômetro rodado na realização de fretes, por eixo carregado, consideradas as distâncias e as especificidades das cargas definidas no art. 3º da Lei.

O parágrafo 1º do artigo 5º da Lei nº 13.703/2018 estabelece que a ANTT deverá publicar nova tabela com os coeficientes de pisos mínimos atualizados, até os dias 20 de janeiro e 20 de julho de cada ano, estando tais valores válidos para o semestre em que a norma for editada. Por sua vez, o parágrafo 2º do artigo 5º estabelece que na hipótese de a norma não ser publicada nos prazos estabelecidos no § 1º, os valores anteriores permanecerão válidos, atualizados pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), ou por outro que o substitua, no período acumulado.

Fonte: ANTT.

O rodízio de veículos na cidade de São Paulo voltou a valer desde ontem (18). Desse modo, a circulação de veículos no centro expandido da capital volta a ser restrita nos horários de pico, a partir dos números das placas.

Os horários de restrições são das 7h às 10h e das 17h às 20h. A cada dia da semana veículos com dois finais de placa diferentes estão proibidos de circular nesses horários.

1 e 2 às segundas-feiras;

3 e 4 às terças-feiras;

5 e 6 às quartas-feiras;

7 e 8 às quintas-feiras;

0 e 9 às sextas-feiras.

Fonte: Frota & Cia.

Diante do aumento do número de contaminados pela covid-19, em especial os causados pela variante Ômicron, a Receita Federal decidiu prorrogar para 31 de março próximo o retorno dos servidores e empregados públicos de seu quadro à modalidade presencial.

A portaria que prevê o adiamento da volta de servidores foi publicada no Diário Oficial da União de hoje (17).

Inicialmente, a previsão é de que o retorno de todos os servidores e empregados públicos se daria até 31 de dezembro de 2021.

De acordo com a portaria, caberá aos titulares de unidades assegurar a preservação das atividades e o funcionamento de serviços de natureza presencial, até a nova data de retorno. Também cabe a eles assegurar a preservação das atividades, bem como o funcionamento dos serviços considerados de natureza presencial.

Fonte: Agência Brasil.

O Presidente da República, Jair Bolsonaro, sancionou a prorrogação até o fim de 2023 da desoneração da folha de pagamento das empresas dos 17 setores da economia que mais geram empregos. A sanção do Projeto de Lei (PL) 2.541/2021 foi publicada no dia 31, data em que o benefício fiscal se encerraria, no Diário Oficial da União. O projeto foi sancionado integralmente, sem vetos e já está em vigor.

O projeto, aprovado em dezembro passado pelo Senado, diz que as empresas beneficiadas podem optar por deixar de pagar a contribuição previdenciária calculada sobre a folha de pagamentos, de 20% sobre os salários dos empregados, e continuar a contribuir com a alíquota sobre a receita bruta, que varia de 1% a 4,5%. Em tese, a iniciativa oferece um maior incentivo para a contratação de pessoal.

A medida beneficia as empresas de transporte rodoviário coletivo e de cargas, metroferroviário de passageiros, empresas de informática, de circuitos integrados, de tecnologia de comunicação, do setor da construção civil, empresas de obras de infraestrutura, empresas de call center, calçados, confecção/vestuário, couro, jornais e empresas de comunicação.

A legislação também prorroga o prazo referente a acréscimo de alíquota da Contribuição Social devida pelo Importador de Bens Estrangeiros ou Serviços do Exterior (Cofins-Importação).

“O projeto sancionado tem capacidade de oferecer estímulos aos setores beneficiados à necessária retomada da economia, principalmente, em face da diminuição de encargos fiscais a cargo dos empregadores”, informou o Ministério da Economia.

Fonte: Agência Brasil.

Um presente de natal para milhares de proprietários de implementos dotados de quatro eixos: O Conselho Nacional de Trânsito (Contran) publicou no último dia 24 a Resolução Nº 882, de 13 de dezembro de 2021, que altera os limites de pesos e dimensões para veículos, passando a autorizar definitivamente a circulação dos implementos desse tipo.

O texto da Resolução, no Artigo 6º 1F, diz que o Peso Bruto Total Combinado para combinações de veículos articulados com duas unidades (cavalo e carreta), do tipo caminhão-trator e semirreboque com quatro eixos, sendo um conjunto de eixos traseiros em tandem triplo e um eixo distanciado, com comprimento total igual ou superior a 17,5 m é de 58,5 toneladas.

Já o parágrafo 2º do Artigo 19 traz outra alteração importante. De acordo com esse texto, combinações com PBTC de até 58,5 toneladas poderão ser tracionadas por implementos 4×2 ou 6×2. Com o entendimento que o texto dá, isso passa a permitir que carretas do tipo bitrem, que tem PBTC de 57 toneladas, possam ser tracionadas por cavalos-mecânicos 6×2, alterando uma regra que existe desde 2011, quando o cavalo para tracionar bitrem passou a ser obrigatoriamente 6×4.

Foi justamente essa regra do Contran que fez surgir o implemento com quatro eixos. Como os bitrens não poderiam mais ser tracionados por cavalos 6×2, o custo de aquisição de modelos 6×4 ficava mais alto. Consequentemente, o implemento de quatro eixos passou a ser uma alternativa.

Nos últimos meses, o Contran já havia realizado uma consulta pública sobre esse tema, com um texto muito próximo do publicado hoje, que recebeu dezenas de contribuições. Esses implementos também passaram por diversos tipos de testes de circulação, e estudos foram desenvolvidos em parceria com o Observatório Nacional de Segurança Viária ao longo dos últimos anos.

Com a publicação da Resolução 882, que entra em vigor no próximo dia 03 de janeiro de 2022, os proprietários desses implementos poderão obter a documentação necessária para circulação em todo o território nacional, acabando de vez com as dúvidas que haviam sobre o tema.

Para consultar a resolução na íntegra, acesse o link: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/resolucao-contran-n-882-de-13-de-dezembro-de-2021-370017699

Fonte: Blog do Caminhoneiro.

O forte crescimento de contêineres ao longo do ano levou o Porto de Santos a bater o recorde anual de movimentação dessa tipologia de carga já em novembro, mesmo diante do recuo no mês. O Porto encerrou os 11 primeiros meses de 2021 com 4,4 milhões de TEU (contêiner padrão de 20 pés), 3,5% superior ao recorde anual de 4,2 milhões de TEU registrados nos 12 meses de 2020 e 15,4% acima do mesmo período de 2020.

A Santos Port Authority (SPA), estatal que administra o Porto de Santos, projeta encerrar o ano com 4,8 milhões de TEU, alta de 14% sobre o exercício anterior. A capacidade instalada do Porto é para 5,3 milhões de TEU.

“A distância entre movimentação e capacidade para contêineres vem diminuindo rapidamente. Isso reitera a necessidade do leilão do STS 10, que será o novo terminal para contêineres do Porto e de extrema importância para atender a indústria. Nosso papel como empresa de planejamento de infraestrutura é assegurar a disponibilidade da oferta antes da chegada da demanda”, destaca o diretor-presidente da SPA, Fernando Biral. O STS 10 será instalado no Saboó, com previsão de ir a leilão no segundo semestre de 2022.

Considerando o volume de todas as cargas, o Porto chegou a 134,81 milhões de toneladas no acumulado do ano, o melhor resultado até novembro da história. Os embarques somaram 94,8 milhões de toneladas, queda de 4% sobre janeiro-novembro de 2020. Já os desembarques aumentaram 11,3%, para 40 milhões de toneladas.

O grande destaque dos embarques foi o complexo soja, que registrou aumento de 5,4%, alcançando 29 milhões de toneladas. Em novembro, a carga apresentou aumento no ritmo dos embarques, atípico para a ocasião, avançando 102,3% ante o mesmo mês do ano anterior, para 1 milhão de toneladas. Também as carnes tiveram desempenho positivo, crescendo 1,7%, para 1,5 milhão de toneladas até novembro.

Entre os desembarques, destaque mais uma vez para os adubos, que atingiram 7,3 milhões de toneladas, aumento de 25,2%. “Os fertilizantes em geral têm crescido, o que reforça a importância de termos mais um terminal dedicado em Santos”, acrescenta Biral, em relação à área STS 53, que será leiloada no ano que vem e está com consulta pública aberta até 16 de janeiro próximo.

No mês novembro, o Porto movimentou 11,2 milhões de toneladas de cargas, queda de 7,3% ante novembro de 2020. As exportações do complexo soja e as importações de adubos apresentaram forte crescimento, mas insuficientes para superar a movimentação observada em novembro de 2020.

A participação acumulada do Porto de Santos na corrente comercial brasileira em novembro se manteve em 27%.

O fluxo de navios recuou 2,2% no acumulado do ano, totalizando 4.409 atracações. Com o aumento na movimentação de cargas (+0,1%) no mesmo período, concomitante à queda de atracações (-2,2%), o peso médio transportado por embarcação registrou aumento de mais de 2%.

Fonte: SPA.