Descarbonização do transporte ganha espaço relevante na agenda da COP30

A transição para um modelo de transporte de baixa emissão ganhou espaço relevante na agenda da 30ª Conferência das Nações Unidas sobre Mudança do Clima (COP30), que iniciou dia 10 de novembro, em Belém (PA), e termina nesta sexta-feira (21). A conferência reuniu empresas e entidades de diferentes modais — rodoviário, ferroviário, aéreo e aquaviário — que anunciaram iniciativas para acelerar a redução de gases de efeito estufa, enquanto novas alianças setoriais apontam caminhos para eletrificação, uso de biocombustíveis e reconfiguração logística no país.

Um dos principais avanços foi a expansão da Coalizão para a Descarbonização dos Transportes, criada em 2024 e que já reúne 121 adesões de empresas, concessionárias, secretarias municipais e associações ligadas à mobilidade urbana. A entidade propõe 90 ações para reduzir em até 70% as emissões do setor até 2050 — o equivalente a 287 milhões de toneladas de CO₂ equivalente — e mantém diálogo direto com os ministérios do Meio Ambiente, dos Transportes e de Portos e Aeroportos. As contribuições do grupo integrarão o Plano Nacional sobre Mudança do Clima, apresentado durante o evento.

O plano de ação lançado em maio reúne recomendações em seis eixos: infraestrutura, mobilidade urbana, transporte rodoviário, ferroviário, aéreo e aquaviário. Entre as propostas estão a revisão da matriz logística, estímulos ao uso de biocombustíveis e à eletrificação de frotas, aproveitando a matriz elétrica limpa do país.

 

Estação do desenvolvimento leva inovação à COP30

Na Green Zone da COP30, a Estação do Desenvolvimento, organizada pelo Sistema Transporte (CNT, Sest, Senat e ITL), tornou-se um dos pontos mais movimentados ao apresentar 34 projetos de inovação e sustentabilidade selecionados em chamamento público. O espaço reuniu iniciativas de descarbonização com biometano, remanufatura de equipamentos, investimentos ferroviários sustentáveis, programas sociais em áreas portuárias, monitoramento climático avançado e projetos de bioenergia.

O projeto contou com patrocínio de empresas como Moveinfra, Gol e ClickBus, além do apoio institucional de entidades como Pacto Global, Instituto Ethos e ApexBrasil.

 

Logística na Amazônia expõe desafios estruturais

A Rede de Trabalho Amazônico (GTA) apresentou, durante a conferência, um relatório que acendeu alerta sobre o impacto do transporte pesado na região. Segundo o documento, caminhões a diesel responsáveis pelo abastecimento da Zona Franca de Manaus respondem por quase metade das emissões do transporte no Norte.

A entidade estima que a eletrificação da logística regional — com a instalação de 12 estações de recarga rápida para atender cerca de 300 caminhões elétricos — poderia reduzir o tempo de viagem em 15% e levar a uma economia de 5,4 milhões de litros de diesel por ano.

O relatório afirma que a ausência de eletrificação contrasta com metas globais de neutralidade de carbono de fabricantes como Volvo e Daimler, que ainda não comercializam caminhões elétricos na região. Também aponta que as grandes rodovias amazônicas seguem associadas ao desmatamento e a pressões sobre territórios indígenas, recomendando que futuros projetos de infraestrutura cumpram protocolos de consulta prévia e compensações ambientais.

 

Corredor elétrico Rio–São Paulo avança

Outro anúncio relevante foi o avanço do Laneshift e-Dutra, projeto que prevê a incorporação de 1.000 caminhões elétricos ao corredor Rio–São Paulo até 2030. A iniciativa, apoiada por 17 empresas — entre elas a Volkswagen Truck & Bus — tem potencial para evitar 75 mil toneladas de CO₂.

Para que o plano seja viável, as entidades envolvidas destacam que será necessário ampliar a infraestrutura de recarga rápida, capacitar frotistas, estruturar cadeias de fornecimento de baterias e respeitar protocolos socioambientais, especialmente nas áreas afetadas pela instalação de novos equipamentos de energia.

 

Aviação acelera agenda de SAF e pesquisa

No modal aéreo, a Embraer levou à COP30 discussões sobre o uso de combustível sustentável de aviação (SAF) e sobre parcerias acadêmicas voltadas ao desenvolvimento de tecnologias de redução de emissões. Representada por seu diretor de ESG, André Tachard, a empresa participou de três painéis da programação oficial, distribuídos entre as Zonas Azul e Verde.

O primeiro debate tratou do PROBIOQAV, o Programa Nacional de Biocombustíveis para Aviação, criado pelo governo federal para estruturar a cadeia de produção, certificação e uso de SAF no país. O programa busca reduzir a dependência do querosene de aviação fóssil, incentivar pesquisa e inovação e estabelecer parâmetros regulatórios para ampliar a oferta do combustível sustentável.

Em outro painel, na Zona Azul, a Embraer discutiu diferentes caminhos para a mitigação de emissões no transporte. A relação entre pesquisa universitária e indústria foi o foco de uma terceira participação, também na Zona Azul, voltada a iniciativas que conectam centros acadêmicos e empresas em projetos de inovação ligados à transição climática.

 

Metas e testes em campo

Randoncorp reforçou suas metas de reduzir em 40% as emissões até 2030, ampliando o portfólio de produtos sustentáveis. A empresa destacou iniciativas de economia circular, uso de energia renovável e desenvolvimento de materiais mais leves para reduzir o consumo de combustível nos transportes. Em 2024, 44% da receita líquida no Brasil veio de produtos lançados nos últimos cinco anos — muitos deles com apelo ambiental.

A Mercedes-Benz do Brasil, em parceria com a Be8, levou à COP30 a jornada “Rota Sustentável COP30”, que percorre mais de 4 mil quilômetros entre Passo Fundo (RS) e o Pará. Dois caminhões Actros Evolution e dois ônibus O 500 RSD participam de testes comparativos entre o biocombustível BeVant e o diesel B15. O objetivo é mensurar diferenças de emissões e performance em condições reais de transporte.

Do lado dos operadores logísticos, a Tegma realizou uma operação inédita em parceria com a GM: levar a frota 100% elétrica da montadora — Blazer EV, Equinox EV e Spark EUV — até Belém. Os veículos foram transportados em caminhões híbridos movidos a diesel e gás natural veicular (GNV), reduzindo 3,5 toneladas de CO₂ na operação. A Tegma conduz projeto-piloto com esse tipo de caminhão e estuda ampliar o uso da tecnologia na própria frota.

 

Um movimento transversal e irreversível

A COP30 tem mostrado uma convergência inédita entre os modais de transporte. Rodoviário, ferroviário, aéreo e aquaviário avançam simultaneamente em projetos de eletrificação, biometano, biocombustíveis e reconfiguração logística.

Com compromissos mais claros e uma agenda crescente de investimentos, o setor deixa Belém com um mapa de ações que deve orientar tanto políticas públicas quanto decisões estratégicas da iniciativa privada nos próximos anos.

 

Fonte: Transporte Moderno

Transporte Carga Lotação – Piso Mínimo de Frete – TAC-Agregado (Ofício ANTT)

A ANTT, por meio do Ofício SEI nº 39913/2025 (20/10/2025), confirmou que não se aplica o piso mínimo de frete nas operações realizadas por TAC-Agregado, desde que atendidos os critérios legais.

Condição para não aplicação do frete mínimo:

 

O transportador deve ser TAC-Agregado (Pessoa Física) e atender:

 

  • Contrato de exclusividade;
  • Veículo próprio registrado no RNTRC;
  • CIOT mensal emitido como TAC-Agregado;
  • Indicação do TAC-Agregado no MDF-e;
  • Pagamento via Instituição de Pagamento Eletrônico de Frete (IPEF).

 

TAC-Equiparado:

 

A Lei 11.442/07 equipara transportadora (pessoa jurídica) com até 3 veículos automotores e as Cooperativas de Transportes Rodoviário de Cargas – CTCs ao TAC.

Porém, não há previsão legal expressa para que o TAC-Equiparado seja classificado como agregado.

Assim como a ANTT não se manifestou expressamente sobre a dispensa do frete mínimo para PJ nessa condição.

 

Orientação:

 

Para TAC-Equiparado (PJ), em que haja um contrato de exclusividade similar ao TAC-Agregado, recomenda-se análise jurídica e/ou consulta formal à ANTT antes de aplicar o mesmo tratamento.

Quando o piso mínimo continua obrigatório:

Fundamentação Legal:

 

  • Lei nº 11.442/2007
  • Lei nº 13.703/2018
  • Resolução ANTT nº 5.867/2020
  • Ofício SEI nº 39913/2025 – ANTT

 

Obs.: A legislação pode sofrer alterações. Consulte sempre que necessário.

Governo reconhece erro e sai, em menos de 24 horas, de acordo contra biocombustíveis em caminhões

O Ministério dos Transportes, chefiado por Renan Filho (MDB), anunciou nesta quinta (13/11) o cancelamento da participação do Brasil no Memorando de Entendimento sobre Emissão Zero para Veículos Pesados e Médios, assinado por 41 países — iniciativa chamada Drive to Zero liderada pela Colômbia.

Em nota, a pasta informou que a decisão foi tomada “diante de interpretações divergentes quanto ao objetivo originalmente pretendido”, e que, embora o documento não estabelecesse metas obrigatórias, o recuo busca “assegurar total alinhamento entre as políticas do Ministério dos Transportes e as diretrizes estratégicas do Governo Federal”.

O recuo ocorreu menos de 24 horas após reportagem da Folha de S.Paulo revelar que o acordo, firmado durante a COP30, em Belém, excluía caminhões e ônibus movidos a biocombustíveis a partir de 2040, contrariando políticas defendidas pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), como o Combustível do Futuro e o programa Mover.

A decisão de assinar o documento partiu do Ministério dos Transportes, sem o envolvimento do Itamaraty, que tradicionalmente coordena a posição brasileira em acordos internacionais sobre clima e energia, segundo a Folha.

A assinatura ocorreu na terça-feira (11/11) e previa que até 2040 todos os caminhões e ônibus vendidos nos países signatários fossem livres de emissões de gases de efeito estufa, com meta intermediária de 30% de veículos limpos em 2030.

A contabilização das emissões, contudo, considerava apenas os gases liberados pelo escapamento dos veículos, o que, segundo especialistas, restringia o compromisso à adoção de veículos elétricos e movidos a hidrogênio verde, deixando de fora os biocombustíveis.

 

“Perplexidade” no agro

 

Na prática, o episódio expôs divergências dentro do governo sobre a descarbonização do transporte pesado.

Enquanto o Ministério dos Transportes buscava se alinhar a metas globais de emissões zero, o Palácio do Planalto e o Ministério de Minas e Energia defendem o protagonismo dos biocombustíveis como eixo central da transição energética brasileira.

Parlamentares e entidades do setor pediram esclarecimentos ao governo. O deputado Arnaldo Jardim (Cidadania/SP), presidente da Comissão Especial da Transição Energética da Câmara, afirmou à Folha que a adesão do Brasil ao memorando causou “perplexidade” e comemorou o recuo.

A proposta é estratégica para o agronegócio, que aposta no etanol, no biodiesel e no biometano para descarbonizar o transporte pesado.

Em resposta, o Ministério dos Transportes garantiu que o Brasil seguirá focado em quadruplicar a produção de combustíveis sustentáveis até 2035, incluindo o avanço dos biocombustíveis, considerada a base da transição energética nacional.

“Essa é a base da transição energética nacional e representa o compromisso efetivo do Ministério dos Transportes com uma infraestrutura moderna, eficiente e ambientalmente responsável”, reforçou a pasta ao justificar a saída do acordo.

 

Fonte: Eixos

Questionário – Aquisição de veículos

A CNT está iniciando algumas tratativas com o BNDES e com o Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC) para buscar condições de financiamento voltadas à renovação da frota do setor de transporte, incluindo veículos a diesel, movidos a biocombustíveis ou elétricos.

Para fundamentar essas tratativas e garantir que as ações reflitam as reais demandas do setor, precisamos saber suas intenções de aquisição de veículos para o próximo ano.

Pedimos, portanto, a gentileza de responder este formulário, que servirá de base para orientar as nossas conversas.

Acesse aqui o formulário: https://www.cnt.org.br/aquisicao-veiculos

Desde já agradecemos suma participação.

Fonte: CNT / SEST SENAT / ITL

NTC&Logística leva à ANTT demanda sobre notificações de multas por excesso de peso

A Associação Nacional do Transporte de Cargas e Logística (NTC&Logística) participou, na terça-feira, 4 de novembro, de uma reunião na sede da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), em Brasília (DF), para tratar de uma das principais preocupações do setor: o atraso no recebimento das notificações de multas por excesso de peso aplicadas às transportadoras.

 

A entidade foi representada pelo vice-presidente da NTC&Logística para a Região Centro-Oeste e presidente da Federação Interestadual das Empresas de Transporte de Cargas & Logística – FENATAC, Paulo Afonso Lustosa, e pela assessora de Relações Institucionais da NTC&Logística, Edmara Claudino.

 

Os representantes foram recebidos por Gizelle Coelho Netto, chefe de gabinete da Superintendência de Serviços de Transporte Rodoviário e Multimodal de Cargas (SUROC) da Agência.

 

Durante o encontro, a NTC&Logística apresentou as dificuldades enfrentadas pelas empresas com a demora no envio das notificações de autuação, o que tem causado prejuízos e insegurança às transportadoras.

 

Como proposta, a entidade sugeriu que a ANTT avalie a criação de um canal de comunicação específico vinculado ao CNPJ das empresas, permitindo que as transportadoras consultem, de forma rápida e transparente, quantos veículos da sua frota foram autuados e os respectivos motivos das infrações.

 

A medida busca oferecer maior previsibilidade e controle operacional para o setor, além de fortalecer o diálogo entre a Agência e as entidades representativas do Transporte Rodoviário de Cargas.

 

Fonte: NTC&Logística

FETCESP realiza Reunião de Alinhamento 2026 do Programa Despoluir

A equipe do Programa Despoluir da FETCESP realizou nesta segunda-feira (04/11) a Reunião de Alinhamento 2026, com a participação dos técnicos do Programa e dos gestores dos sindicatos parceiros: SETRANS (ABC), SINDBRU (Bauru), SINDICAMP (Campinas), SINDISAN (Litoral Paulista), SINDETRANS (Ribeirão Preto), SETCARP (São José do Rio Preto), SETCESP (São Paulo) e SETCARSO (Sorocaba).

O encontro teve como foco o fortalecimento das ações do Programa para o próximo ano, com debates voltados à qualidade e aprimoramento dos testes de opacidade, definição de metas mensais, premiação de produtividade, uso dos equipamentos EPI-S e o planejamento estratégico para 2026.

Um dos principais destaques da reunião foi o alinhamento da próxima edição do PremiAR – Transportando um Mundo Verde, evento que reconhece e valoriza as empresas do setor de transporte que se destacam por suas práticas de sustentabilidade, com base nos resultados e critérios do Programa Despoluir — iniciativa do SEST SENAT gerida pela FETCESP.

Com o objetivo de estimular a sustentabilidade no transporte rodoviário, o Programa Despoluir oferece avaliações veiculares ambientais gratuitas às transportadoras, contribuindo para a redução de emissões de poluentes, a melhoria da qualidade do ar e a economia de combustível.

A Reunião de Alinhamento 2026 reafirma o compromisso da FETCESP e dos sindicatos parceiros com a promoção de um transporte cada vez mais eficiente, sustentável e comprometido com o meio ambiente.

 

Fonte: FETCESP / Foto: Divulgação

NTC&Logística realiza pesquisa nacional sobre os salários dos motoristas de caminhão

A NTC&Logística, por meio do Departamento de Custos Operacionais e Pesquisas Econômicas (DECOPE), iniciou uma nova pesquisa com foco na realidade salarial dos motoristas de caminhão que atuam no Transporte Rodoviário de Cargas.

O levantamento tem como objetivo reunir informações atualizadas sobre os salários praticados em diferentes regiões e segmentos do setor, contribuindo para a elaboração de estudos técnicos e análises que orientem a atuação da Associação junto às empresas, entidades e autoridades públicas.

Segundo o DECOPE, a participação das empresas é essencial para garantir a representatividade dos dados e aprimorar o entendimento sobre a estrutura de custos e remuneração no transporte de cargas.

As informações enviadas serão tratadas de forma confidencial, e os resultados consolidados serão divulgados posteriormente pela NTC&Logística em seus canais oficiais.

As empresas interessadas em participar podem responder à pesquisa por meio do formulário disponível neste link: https://forms.gle/DAg5pT52mhQqiPRM6

 

Fonte: NTC&Logística

CNT e CNTTT apresentam proposta de emenda constitucional para fortalecer a segurança jurídica nas relações de trabalho do transporte

A CNT (Confederação Nacional do Transporte) e a CNTTT (Confederação Nacional dos Trabalhadores em Transportes Terrestres) apresentaram, de forma conjunta, uma proposta de texto para a PEC nº 22/2025, que tramita no Congresso Nacional. O documento foi encaminhado à liderança do Partido dos Trabalhadores no Senado, e propõe a inclusão, na Constituição Federal, de um dispositivo que reconheça a convenção coletiva como instrumento legítimo para a regulamentação de condições específicas de trabalho em categorias do transporte de cargas e passageiros.

A proposta tem o objetivo de aprimorar as relações laborais, fortalecer a segurança jurídica e valorizar o diálogo entre empregadores e trabalhadores do setor. O texto sugere que a Constituição passe a prever expressamente a possibilidade de convenções coletivas estabelecerem condições diferenciadas de trabalho, respeitando as particularidades operacionais de atividades que exigem regimes especiais de jornada, descanso e remuneração.

Entre os pontos previstos na minuta está a autorização para que leis ou convenções coletivas definam regras específicas sobre jornada de trabalho e escalas, fracionamento de intervalos, descanso semanal, regimes de prontidão e sobreaviso, além de critérios específicos de remuneração para períodos de espera e tempo à disposição. A proposta também assegura que tais acordos respeitem os direitos fundamentais do trabalhador e busquem o equilíbrio entre proteção laboral e eficiência operacional.

A justificativa encaminhada ao Senado destaca que a proposta é fruto de consenso entre empregadores e trabalhadores e está em consonância com a decisão do STF (Supremo Tribunal Federal) no Tema 1.046, que reconheceu a validade da negociação coletiva para ajuste de condições laborais. A PEC visa, portanto, dar respaldo constitucional à atuação sindical e reduzir interpretações divergentes que hoje geram insegurança jurídica.

De acordo com o ofício conjunto assinado pela CNT e pela CNTTT, a proposta não reduz direitos, mas moderniza a regulamentação para garantir segurança jurídica e viabilidade econômica, sem comprometer a proteção ao trabalhador. A flexibilização é essencial para garantir o equilíbrio entre eficiência operacional e direitos trabalhistas, permitindo que o ordenamento jurídico acompanhe a evolução do mercado e as necessidades da sociedade contemporânea.

Acesse aqui o documento na íntegra.

Fonte: CNT / Foto: Divulgação

ANTT implementa notificação eletrônica para multas do transporte

A ANTT (Agência Nacional de Transportes Terrestres) instituiu um novo sistema de notificação eletrônica para multas, com o objetivo de agilizar processos e oferecer mais transparência aos transportadores. A medida, formalizada pela Resolução nº 6.051/24, atende a uma demanda do setor para solucionar problemas como a demora na notificação e o acesso aos autos de infração.

De acordo com a NTC&Logística, a associação do setor, a iniciativa proporciona maior segurança jurídica e transparência aos empresários do transporte.

Como funciona o novo sistema

Com a adesão ao sistema eletrônico, o usuário deixa de receber notificações físicas pelos Correios e passa a acessá-las digitalmente. A principal vantagem é a possibilidade de pagar as multas com um desconto de 40%, condicionado à renúncia tácita ao direito de apresentar defesa ou recurso.

É importante destacar que o sistema não se aplica a autuações baseadas no Código de Trânsito Brasileiro (CTB), como casos de excesso de peso.

Passo a passo para aderir

  1. Acesse a Área do Autuado da ANTT
  2. Realize seu cadastro no sistema, caso ainda não possua.
  3. No menu, selecione a opção “Notificação Eletrônica” e aceite o “Termo de Adesão”.

Após a confirmação, as notificações de infrações de transporte estarão disponíveis para consulta:

Fonte: Frota & Cia / Foto: Divulgação

Seminário Relações Trabalhista no TRC: Diálogos e Novos Caminhos para o Setor

 

A recente decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5322 transformou o panorama das relações de trabalho no Transporte Rodoviário de Cargas (TRC).
O Seminário Relações Trabalhistas no TRC é sua oportunidade de obter a análise técnica e estratégica diretamente de Desembargadores e Juízes do TRT-2, além de debater com as lideranças jurídicas das entidades de empregadores e trabalhadores.

Se sua rotina, frota ou representação jurídica é afetada por estas mudanças, este é o evento mais importante do ano. O seminário irá focar em identificar os limites constitucionais para que o setor possa encontrar soluções negociadas que preservem a segurança jurídica, a dignidade dos trabalhadores e a necessária produtividade.

Venha dialogar e construir um entendimento comum sobre este tema tão relevante para o futuro das relações trabalhistas no TRC.

 

Detalhes do Evento:
Data: 18 de novembro de 2025
Horário: 8h30
Local: SETCESP, Rua Orlando Monteiro, 21, Vila Maria, São Paulo/SP
Para sua comodidade sugerimos usar transporte por aplicativo para chegar ao local do evento

Programação:

08h30 – Credenciamento e Welcome Coffee

9h00 – ABERTURA OFICIAL E COMPOSIÇÃO DA MESA INSTITUCIONAL

Presidente do TRT da 2ª Região: Desembargador Valdir Florindo;

Diretora da EJUD2: Desembargadora Bianca Bastos;

Presidente da FETCESP: Carlos Panzan;

Presidente da FTTRESP: Valdir de Souza Pestana;

Presidente do SETCESP: Marcelo Rodrigues.

09h30 – Tema: “Novos Limites para a Negociação Coletiva da Jornada de Trabalho do Motorista após o julgamento da ADI 5322 pelo STF”

Presidente da Mesa: Desembargadora Bianca Bastos (Diretora da EJUD2)

09h30 – Palestrante: Desembargadora Ivani Contini Bramante (TRT2)

10h30 – Palestrante: Juiz Thomaz Moreira Werneck – Juiz Auxiliar de Presidência (TRT2)

11h30 – Debatedor: Narciso Figueirôa Junior (Assessor Jurídico da FETCESP e do SETCESP):

11h50 – Debatedor: Adilson Rinaldo Boaretto (Assessor Jurídico da FTTRESP e da CNTTT):

12h10 – Perguntas e considerações finais

12h30 – Encerramento

Adquira seu ingresso aqui agora mesmo! Inscrição gratuitaVagas limitadas!

 

Empresas associados ao SETCESP e ao EJUD2: Inscrições gratuitas

Empresas não associadas – valores disponíveis na opção do ingresso.

Informações: Renan Igor – renanigor@setcesp.org.br / WhatsApp: (11) 2632-1061

ATENÇÃO: O SETCESP possui uma Política de Privacidade e é importante você conhecer seus direitos sobre uso dos dados pessoais