ANTT define procedimentos para transporte rodoviário internacional e multimodal de cargas

A Agência Nacional de Transportes publicou, no Diário Oficial da União de ontem (14/10), a Portaria nº 487/21, que define procedimentos operacionais a serem observados na análise e processamento de requerimentos de habilitação relacionados ao Transporte Rodoviário Internacional de Cargas – TRIC e à atividade de Operador de Transporte Multimodal – OTM. A Portaria tem vigência a partir de 1º de novembro de 2021.

Com essa norma, pretende-se conferir maior eficiência e previsibilidade quanto ao tratamento dos pedidos do TRIC e do OTM pelas empresas interessadas.

Visando facilitar a compreensão das disposições da portaria, bem como agilizar o atendimento às demandas, a Superintendência de Serviços de Transporte Rodoviário e Multimodal de Cargas (Suroc/ANTT) orientará os usuários sempre que for identificada a necessidade de ajustes nos requerimentos.

Fonte: ANTT.

Motorista receberá horas extras com base em rastreamento de caminhão com satélite

A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho considerou válidos os relatórios de controle de jornada apresentados pela Apple – Beneficiamento e Logística Ltda., de Brasília (DF), obtidos por meio de rastreamento de satélite, como forma de comprovar a efetiva jornada de trabalho de um motorista de carreta. Com a decisão, o processo voltará ao Tribunal Regional do Trabalho para a reanálise do recurso da empresa sobre o pagamento de horas extras e outras parcelas.

Intervalos e horas extras

Na reclamação trabalhista, o motorista sustentou que, entre pequenos intervalos para refeição e espera no procedimento de carga e descarga e em postos fiscais e de abastecimento, trabalhava em média 19 horas por dia, no horário médio das 4h à 0h. Ele pedia o pagamento de horas extras, adicional noturno e sua repercussão nas demais parcelas.

GPS

A partir dos registros de resumos de relatórios do GPS do caminhão, o juízo de primeiro grau condenou a empresa ao pagamento, apenas, do adicional de 50% sobre as horas extras, quando ultrapassada a jornada de oito horas.

À disposição

Contudo, o Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (GO) considerou que, apesar de a empresa ter apresentado relatório detalhado do rastreamento por satélite, a documentação não serviria para comprovar o horário de início e de término da jornada do motorista, mas apenas a jornada mínima. Segundo o TRT, se o caminhão está rodando ou apenas com o motor ligado, descarregando ou carregando, o empregado está trabalhando ou à disposição do empregador.

Rastreamento

O relator, ministro Alexandre Ramos, destacou que a jurisprudência do TST considera que o rastreamento via satélite viabiliza o controle de jornada do motorista, pois a captação de sinais por GPS, diferentemente do tacógrafo, permite a transmissão de dados como a localização exata do veículo, o tempo em que permaneceu parado e a velocidade em que trafega.

A decisão foi unânime.

Processo: RR-10890-59.2016.5.18.0018

Fonte: TST.

São Paulo e Rio de Janeiro concentram 80% dos roubos de carga no país

Dados da Secretária de Segurança Pública do Estado de São Paulo mostram que os roubos de carga aumentaram. Ou seja, de janeiro a agosto ocorreram 4.131 crimes do tipo no Estado. Alta de 4,71% em relação a igual período de 2020.

Do total de casos, 1.909 foram registrados na Capital, representando 46,21% das ocorrências. Enquanto que a região metropolitana, que compreende 39 municípios, respondeu por 1.273 dos roubos e furtos. Desse modo, representou 30,82% das ocorrências. Os 949 registros restantes correspondem aos crimes do gênero praticados no interior do Estado. E representam 22,97% do total.

Entretanto, os crimes relacionados aos roubos de carga no Brasil estão em queda. Mesmo com a alta em São Paulo.

E isso ocorre, porque os Estados do Rio de Janeiro e de São Paulo, que juntos representam cerca de 80% desses crimes em todo País, intensificaram suas ações de combate ao crime nos últimos anos. Segundo o assessor de segurança da NTC&Logística, Paulo Roberto de Souza.

Souza explica que pode parecer contraditório os roubos de carga estarem em queda no País. Ainda mais puxados por Rio de Janeiro e São Paulo, este, que neste ano apresentou aumento de ocorrências. Porém, a base de comparação vem desde 2017. Ano considerado o ápice dos crimes relacionados aos roubos de carga no Brasil.

Números de ocorrências

Naquele ano ocorreram 25.970 roubos de carga em todo o território nacional. O que significou R$ 1,5 bilhão de prejuízos. O estado de São Paulo foi responsável por 10.584 dos crimes, ou 40,75%. Enquanto que o Rio de Janeiro respondeu por 10.599 roubos a carga cometidos naquele ano. Assim, representando 40,81%.

Em 2018, o Brasil encerrou com 22,183 roubos. Sendo São Paulo responsável por 8.738 ocorrências e Rio de Janeiro por 9.182. De mesmo modo, em 2019, os crimes continuaram a cair. Registrando 18.383 roubos de carga em todo o País. Sendo que o Rio de Janeiro respondeu por 7.455 dos crimes e São Paulo por 7.325.

Contudo, em 2020 o número de crimes do tipo chegou a 14,2 mil no Brasil. Ou seja, queda de 54,67% em relação ao ano de 2017.

No ano passado, São Paulo respondeu por 5.918, enquanto que o Rio de Janeiro apresentou 4.986. Contudo, neste ano, o Ministério da Justiça divulgou os dados até maio. Porque nem todas as secretárias de segurança dos estados atualizaram os dados. Seja como for, até os cinco primeiros meses do ano 5.628 roubos de cargas ocorreram no País.

Resposta ao crime organizado

De acordo com o coronel Souza, quando ocorre o mesmo tipo de crime em uma determinada região, e com frequência, é natural que a polícia concentre suas ações no mesmo lugar. Assim com os bandidos também migram para outros locais. Porém, diante das altas incidências, sobretudo nas estradas próximas às cidades de São Paulo e Rio de Janeiro, a polícia intensificou suas ações. O que, segundo o assessor de segurança da NTC, não deixou muita opção para os criminosos.

Ademais, Souza afirma que até o primeiro semestre deste ano, o índice de roubos de carga em São Paulo estava ainda maior. Representava 7,61% em relação ao primeiro semestre de 2020. “Por causa do policiamento mais enérgico nos locais de maior concentração de caminhões, os meses de julho e agosto mostraram redução de ocorrências”, diz Souza.

Seja como for, o coronel ainda lembrou que desde 1997, São Paulo mantém o programa de prevenção e redução de furtos, roubos e desvios de carga (Procarga). Programa que visa patrulhar de maneira mais assertiva as regiões consideradas críticas para esse tipo de crime. E por causa da crescente nos números até 2017, o programa se tornou mais efetivo.

No Rio, combate ao roubo de carga é prioridade

Em razão da escalada da criminalidade, principalmente entre os anos de 2013 e 2017, o Estado do Rio de Janeiro posicionou o roubo de carga como o sexto principal crime. Integrando o chamado Indicadores de Criminalidade. Ou seja, quando ocorre o roubo de carga no Rio, a polícia tem que atender com a mesma prioridade que atende a crimes como latrocínio, homicídio ou estupro, por exemplo.

Por essa razão, quando Rio de Janeiro e de São Paulo começaram a criar mecanismos de combate ao roubo de carga, estatisticamente, as ocorrências caíram em todo o País. Mas eu também vejo que a tecnologia evoluiu muito. Os sistemas de segurança como rastreamento e monitoramento de veículos dificultam cada vez mais as ações dos criminosos? avalia Souza.

Onde o roubo de carga mais se concentra

Souza explica que regiões localizadas perto das rodovias e que ficam até 30 km distantes da Capital são as mais sensíveis aos roubos de carga. Geralmente são locais que concentram mais centros de distribuição. Assim como empresas de transporte. O que atrai quadrilhas especializadas atraídas por mercadorias de alto valor agregado. Como combustíveis, eletrônicos, medicamentos etc.

Por essa razão, os roubos que mais preocupam os transportadores são os que ocorrem nas rodovias. Porque nas estradas estão as cargas de maior valor agregado. Por isso os bairros que passam pela Dutra ou Fernão Dias, em São Paulo. Ou mesmo na Baixada Fluminense, no Rio de Janeiro, concentram as maiores ocorrências? explica Souza.

Mas há ainda um outro perfil de ocorrência. As que acontecem dentro das cidades. Por concentrarem grande movimentação de mercadorias de entregas, bandidos, nesse caso, alguns de oportunidade, se aproveitam.

O roubo de cargas atrai dois perfis de criminosos. Aqueles de oportunidade que chegam na hora que a mercadoria está sendo entregue no estabelecimento. Geralmente são marginais especializados em roubos de perecíveis. Ou seja, cuja prova do crime desaparece horas depois. Como alimentos, cigarros e bebidas, por exemplo. Enquanto na rodovia age o crime organizado? explica o assessor técnico da NTC.

Fonte: Estradão/Estadão.

eSocial: Envio dos eventos de SST para as empresas do grupo 1 começa dia 13/10

As empresas que pertencem ao primeiro grupo que deverá prestar as informações de Saúde e Segurança do Trabalho (SST) pelo eSocial devem enviar os primeiros eventos de SST a partir do dia 13/10/2021.

Os eventos de SST agora devem ser enviados pelo eSocial, porém a data para começar a realizar o envio dessas informações pelo eSocial depende do grupo em que a empresa pertence.

As empresas que pertencem ao grupo 1 devem realizar o envio de informações a partir do dia 13 deste mês.

Essas empresas deverão enviar primeiro os eventos de saúde e segurança do trabalho, pois são as empresas com maior faturamento, por isso vão começar a prestar informações pelo eSocial antes das outras.

Leia este artigo e veja quais são os eventos previstos para as empresas pertencentes ao primeiro grupo que deve enviar as informações de SST pelo eSocial.

Quais são os eventos de SST que as empresas deverão enviar?

Os eventos de saúde e segurança do trabalho que deverão ser enviados pelas empresas do grupo 1 pelo eSocial são os seguintes:

S-2210: a comunicação do acidente de trabalho deve ser registrada até o primeiro dia útil seguinte ao da ocorrência e, em caso de morte, de imediato.
S-2220: o evento deve ser enviado até o dia 15 (quinze) do mês subsequente ao da realização do correspondente exame (ASO).
S-2240: até o dia 15 (quinze) do mês subsequente ao início da obrigatoriedade dos eventos de SST ou do ingresso/admissão do trabalhador.

Quais são as empresas do primeiro grupo?

Existem quatro grupos que terão que começar a enviar as informações de saúde e segurança do trabalho dos seus funcionários pelo eSocial, os primeiros grupos são as empresas com faturamento anual maior.

As empresas do grupo 1 são as com faturamento anual superior a 78 milhões e vão estar obrigadas a prestarem o envio de informações de Saúde e Segurança do trabalho (SST) no eSocial a partir do dia 13/10/2021.

Fonte: Jornal Contábil.

Operações do Pix à noite terão limite de R$ 1 mil a partir desta segunda (4)

 

A partir de hoje (4), as transferências e pagamentos feitos por pessoas físicas entre as 20h e as 6h terão limite de R$ 1 mil. A medida foi aprovada pelo Banco Central (BC) em setembro, com o objetivo de coibir os casos de fraudes, sequestros e roubos noturnos.

As contas de pessoas jurídicas não foram afetadas pelas novas regras. A restrição vale tanto para transações por Pix, sistema de pagamento instantâneo, quanto para outros meios de pagamento, como transferências intrabancárias, via Transferência Eletrônica Disponível (TED) e Documento de Ordem de Crédito (DOC), pagamentos de boletos e compras com cartões de débitos.

O cliente poderá alterar os limites das transações por meio dos canais de atendimento eletrônico das instituições financeiras. No entanto, os aumentos serão efetivados de 24 horas a 48 horas após o pedido, em vez de ser concedidos instantaneamente, como era feito por alguns bancos.

As instituições financeiras também devem oferecer aos clientes a possibilidade de definir limites distintos de movimentação no Pix durante o dia e a noite, permitindo limites mais baixos no período noturno. Ainda será permitido o cadastramento prévio de contas que poderão receber Pix acima dos limites estabelecidos, mantendo os limites baixos para as demais transações.

Na semana passada, o BC estabeleceu medidas adicionais de segurança para o sistema instantâneo de pagamentos, que entrarão em vigor em 16 de novembro. Uma delas é o bloqueio do recebimento de transferências via Pix a pessoas físicas por até 72 horas, caso haja suspeita de que a conta beneficiada seja usada para fraudes. Fonte: Agência Brasil.

Perder o cliente ou perder a empresa, o que de fato nos pertence?

 

Baseado nesse questionamento, devemos considerar que ninguém perde o que não tem.

Se assim entender, devemos preservar nossas empresas e não admitir que nos imponham valores aviltantes.

O que estamos passando não é novidade, o mercado é cíclico e quem manda é a velha lei da oferta e procura.

O aumento nos preços dos combustíveis é um movimento mundial. Outras nações estão passando pelo mesmo problema com impactos ainda mais fortes. A inflação também impacta nos preços dos alimentos e insumos pelo mundo afora.

No Brasil, hoje (29/09), registramos mais um reajuste no valor do diesel, agora de 8,9%, o oitavo aumento registrado só em 2021. Esse reajuste representa uma média de acréscimo de R$ 0,25 por litro (de R$ 2,81 para R$ 3,06) no valor médio do diesel vendido pela Petrobras a distribuidoras. No acumulado do ano, a alta já atingiu 56,68%.

Não dispomos de fórmulas salvadoras, cada qual sabe o melhor caminho a seguir, o importante é valorizar o seu trabalho/serviço, ir para o mercado apresentando seus valores qualitativos.

Não podemos mais esperar ou se basear pelo outro. Cada empresa sabe da sua realidade e da sua competência. E, com base nisso, devemos mostrar ao mercado que o setor não é mais capaz de absorver os impactos financeiros impostos à atividade de transporte rodoviário. Infelizmente, é impossível prosseguir dignamente com nossas operações e mantendo o mínimo de condições para manutenção de nossos colaboradores, diante de um cenário que assola cada dia mais a nossa atividade.

A hora é agora!

A conta chegou para todos e é de extrema urgência que os contratos sejam revisados e discutidos com os clientes. Sem que isso ocorra, o que realmente nos pertence deixará de existir em um futuro breve.

Sindicato das Empresas de Transporte Comercial de Carga do Litoral Paulista

Brasil Export 2021 tem início nesta terça com transmissão online e gratuita

Começou hoje, 28 de setembro, o Brasil Export 2021 – Fórum Nacional de Logística e Infraestrutura Portuária, em Brasília, com ampla programação técnica e participação de dirigentes do Ministério da Infraestrutura, de agências reguladoras e Autoridades Portuárias, além de parlamentares e lideranças empresariais do setor. O evento debaterá temas muito relevantes como transformação digital na logística, governança, sustentabilidade e reformas estruturantes de impacto para o desenvolvimento econômico do País. A presença é limitada a autoridades, conselheiros e patrocinadores do Fórum. O público em geral poderá acompanhar as atividades pela transmissão online e gratuita de toda a programação.

A edição nacional do Fórum sintetiza as atividades realizadas ao longo do ano, entre elas a promoção de mais de 40 lives e seis fóruns regionais promovidos em diferentes cidades do Brasil (Rio de Janeiro/RJ, Belém/PA, Rio Verde/GO, São Luís/MA, Guarujá/SP e Rio Grande/RS). As iniciativas online e presenciais reuniram mais de 300 debatedores e 12,5 mil espectadores ao longo deste ano.

A programação teve início às 9 horas com a segunda edição do Encontro Nacional de Autoridades Portuárias e Hidroviárias, uma parceria do Brasil Export com a ABEPH. Chamam atenção a relevância dos temas selecionados para discussão: “Escassez de contêineres, aumento dos fretes marítimos e tendência no mercado de navegação” e “Governança e sustentabilidade nas Autoridades Portuárias”.

A solenidade de abertura começará às 18 horas com presenças confirmadas de secretários nacionais do Ministério da Infraestrutura, diretores de agências reguladoras e parlamentares. Na sequência acontecerá a premiação do Rodovias+Brasil, uma parceria com a Secretaria Nacional de Transportes Terrestres do Ministério da Infraestrutura. Os vencedores de cada categoria foram avaliados pelo desempenho técnico e pela colaboração com o aperfeiçoamento da infraestrutura de transportes em território nacional.

O presidente do Sindisan, André Neiva, está participando da programação e destacou a relevância do evento. “O Brasil Export se consolidou como um fórum de grande importância. Pessoas de vários estados estão participando da programação”, afirmou.

A programação terá sequência nesta quarta-feira (29).

Fonte: Brasil Export e Sindisan.

Serviço de rastreamento de veículos e cargas terá que pagar ISS

 

Foi sancionada na quarta-feira (22) e publicada no Diário Oficial da União desta quinta (23) a Lei Complementar 183, que explicita a incidência do ISS (Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza) sobre o monitoramento e rastreamento de veículos e carga.

O projeto que deu origem à lei (PLP 103/2021) foi aprovado em 31 de agosto pelo Plenário do Senado, com 68 votos a favor, 3 contrários e uma abstenção. O relator, Izalci Lucas (PSDB-DF), deu parecer favorável.

O texto inclui nova situação de incidência do ISS, referente aos “serviços de monitoramento e rastreamento a distância de veículos, cargas, pessoas e semoventes em circulação ou movimento”. O objetivo é pacificar o entendimento da tributação devida sobre esse tipo de serviço. Atualmente, alguns estados entendem que ele é regido pelo ICMS. Há, inclusive, convênio no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) estabelecendo alíquota para a atividade.

A incidência do ISS ocorrerá sobre o serviço realizado “em qualquer via ou local” e por telefonia móvel, transmissão de satélites, rádio “ou qualquer outro meio”, atingindo inclusive empresas de tecnologia da informação veicular. A responsabilidade pelo pagamento será da empresa que prestar o serviço, e o imposto será devido à cidade-sede do prestador do serviço. Fonte: NTC&Logística.

Receita libera consulta a último lote de restituição do IR 2021

O contribuinte que entregou a declaração do Imposto de Renda Pessoa Física 2021 (ano-base 2020) já pode saber se acertou as contas com o Leão. A Receita Federal liberará a consulta ao último dos cinco lotes de restituição deste ano.

Ao todo, 358.162 contribuintes receberão R$ 562 milhões. Além dos contribuintes que entregaram a declaração no prazo, até 31 de maio, a Receita pagará restituição aos que entregaram o documento com atraso, até 15 de setembro, e não caíram na malha fina.

O restante tem prioridade legal, sendo 4.955 contribuintes idosos acima de 80 anos, 47.465 contribuintes entre 60 e 79 anos, 4.927 contribuintes com alguma deficiência física, mental ou moléstia grave e 19.211 contribuintes cuja maior fonte de renda seja o magistério.

A partir do próximo mês, o Fisco só liberará as restituições a contribuintes que tenham caído na malha fina em 2021 ou em anos anteriores e tenham retificado a declaração, corrigindo inconsistências ou erros de informação.

O dinheiro será pago em 30 de setembro. A consulta pode ser feita na página da Receita Federal na internet. Basta o contribuinte clicar no campo “Meu Imposto de Renda” e, em seguida, “Consultar Restituição”. A consulta também pode ser feita no aplicativo Meu Imposto de Renda, disponível para os smartphones dos sistemas Android e iOS.

A consulta no site permite a verificação de eventuais pendências que impeçam o pagamento da restituição – como inclusão na malha fina. Caso uma ou mais inconsistências sejam encontradas na declaração, basta enviar uma declaração retificadora e esperar os próximos lotes.

Calendário

Inicialmente prevista para terminar em 30 de abril, o prazo de entrega da Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física foi encerrado em 31 de maio por causa da segunda onda da pandemia de covid-19. Apesar do adiamento, o calendário original de restituição foi mantido, com cinco lotes a serem pagos entre maio e setembro, sempre no último dia útil de cada mês.

A restituição será depositada na conta bancária informada na Declaração de Imposto de Renda. Se, por algum motivo, o crédito não for realizado, como no caso de conta informada desativada, os valores ficarão disponíveis para resgate por até um ano no Banco do Brasil.

Nesse caso, o cidadão pode reagendar o crédito dos valores de forma simples e rápida pelo Portal BB, ou ligando para a Central de Relacionamento BB por meio dos telefones 4004-0001 (capitais), 0800-729-0001 (demais localidades) e 0800-729-0088 (telefone especial exclusivo para deficientes auditivos).

Fonte: Agência Brasil.

ANTT faz pesquisa de satisfação sobre os serviços regulados pela agência

 

Desde o último dia 15, a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) disponibilizou para a sociedade a pesquisa de satisfação dos usuários. As contribuições podem ser feitas até o dia 30 de novembro.

Separados por modais e serviços, o usuário poderá informar sobre as condições dos transportes de cargas, passageiros, ferrovias e rodovias brasileiras, que são reguladas pela ANTT.

Os resultados dos questionários serão divulgados em dezembro. Com eles será possível avaliar a qualidade dos serviços públicos prestados pela Agência. Além disso, identificar soluções para o melhor atendimento às necessidades da população.

Participe da pesquisa em https://flow.page/pesquisadesatisfacao

Fonte: ANTT.