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Brasil registra saldo de 782 mil empresas abertas de maio a agosto deste ano

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De maio a agosto deste ano, 782.664 empresas foram abertas no País. O número representa um aumento de 6% em relação aos quatro meses anteriores. O levantamento, do Ministério da Economia, aponta, ainda, um crescimento de 2% se observado o mesmo período do ano passado.
Os dados fazem parte do boletim do Mapa de Empresas, divulgado nesta quinta-feira (17). O documento também mostra que, em agosto, o Brasil contava com 19.289.824 empresas ativas. “Em junho, começamos a perceber um leve aumento na quantidade de empresas. E, em julho e agosto, o maior registro de empresas abertas em comparação aos últimos cinco anos para o mesmo período”, afirmou o secretário de Governo Digital do Ministério da Economia, Luis Felipe Monteiro.
“[O levantamento mostra] a retomada da abertura de empresas no Brasil. Os empreendedores voltam a adquirir confiança na economia brasileira e abrem seus negócios, na sua maioria, negócios como microempreendedores individuais”, acrescentou Monteiro.
O destaque nesses últimos quatro meses é o microempreendedor individual (MEI), com 889.112 novos registros, no período. Com isso, representam quase 80% das empresas abertas. Os MEIs são 10.689.063 dos 19.289.824 empreendimentos ativos no País.
Nesse cenário, está o salão de beleza da empresária Myllene Nunes. Há cerca de um mês, ela iniciou seu primeiro negócio e já emprega seis profissionais fixos. “Venho me preparando há um ano, planejando meu projeto, procurando um ponto. No entanto, foi durante esse momento de enfrentamento à Covid-19 que achei o melhor ponto, o melhor negócio. Minha empresa foi aberta muito rapidamente. Abri a empresa numa sexta-feira e na segunda comecei a trabalhar”, contou Myllene.
Carlos Augusto Nepomuceno da Silva também faz parte dos empreendedores que iniciaram seus próprios negócios recentemente. Nos últimos quatro meses, ele abriu três unidades da uma franquia do ramo de alimentação. Mesmo com o período de Covid-18, a rede de lojas estava preparada para fazer entregas em casa, por isso, não foi afetada pelo isolamento social imposto pelos governos locais.
“Isso foi um ponto positivo e uma saída na frente de muitas marcas, por ter essa estrutura já implantada no nosso negócio. E chegou a ter como 95% das nossas vendas o delivery. Com a diminuição do afastamento social, as vendas em balcão estão voltando e não está tendo queda em nosso faturamento”, relatou o empresário.
Empresas nos estados e por setor
O Amapá foi o estado com maior crescimento percentual de empresas abertas no segundo quadrimestre de 2020, com aumento de 19,1% em relação ao primeiro quadrimestre de 2020.
No ranking dos setores que mais abriram empresas no segundo quadrimestre, lideram o comércio varejista de vestuário e acessórios, a promoção de vendas, os serviços de beleza e o fornecimento de alimentos para consumo em casa.
Tempo para abertura
O Mapa das Empresas mostra que o tempo para abertura de uma empresa no País no segundo quadrimestre de 2020 foi, em média, de 2 dias e 21 horas, o que representa redução de um dia em relação ao período imediatamente anterior.
A queda é resultado das medidas de simplificação decorrentes da Lei da Liberdade Econômica e da transformação digital. A meta traçada na Estratégia de Governo Digital 2020-2022 para a abertura de empresas é a de reduzir a apenas um dia.
Monitor de empresas
O Mapa de Empresas é uma ferramenta do Governo Federal para acompanhar o movimento de abertura e fechamento de negócios com detalhes do tipo de atividade e localização geográfica. Também traz informações sobre o tempo médio para abrir um empreendimento.
As informações podem ajudar empreendedores na hora de abrir ou impulsionar um negócio ao permitir a análise de mercados e concorrência, por exemplo. Ainda dá aos governos subsídios para a formulação de políticas de incentivo locais.
Confira aqui o boletim do Mapa de Empresas: https://www.gov.br/economia/pt-br/centrais-de-conteudo/publicacoes/boletins/boletim-do-mapa-de-empresas/boletim-do-2o-quadrimestre-de-2020.pdf
Fonte: Gov.br

NTC faz pesquisa sobre a Lei de Cota de Aprendizes

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Visando conhecer as principais dificuldades encontradas pelas empresas em relação ao cumprimento da cota para contratação de aprendizes (CLT, art.429), o Instituto Comjovem de Desenvolvimento Mercadológico , da NTC, elaborou essa pesquisa sobre a Lei de Cota de Aprendizes para avaliar se a legislação atual está ou não de acordo com a realidade do transporte rodoviário de cargas.

Participe: https://docs.google.com/forms/d/e/1FAIpQLSdXHcSYoeJ8o5XXq7kOtS29QGs8oFLrvNNx3N5_2hFA-dyvew/viewform

Ritmo de demissões começa a desacelerar no setor de transporte

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Pela primeira vez, em três meses, houve uma estabilização do número de empresas do setor de transporte que tiveram de adotar demissões durante a pandemia do novo coronavírus, apresentando, até mesmo, uma pequena tendência de queda. É o que constata a quinta rodada da Pesquisa de Impacto no Transporte – Covid-19, divulgada pela CNT (Confederação Nacional do Transporte) nesta segunda-feira (14). De acordo com o levantamento, dos 40,6% transportadores que tiveram de promover redução em seus quadros de empregados, 55,3% não pretendem promover demissões em setembro. Já entre os que não demitiram, esse percentual é ainda mais elevado: 83,8% não devem demitir empregados.
Veja aqui os resultados completos:
https://cdn.cnt.org.br/diretorioVirtualPrd/8d6a5b1f-06bc-4a92-b513-ba5aaa2cfd7f.pdf
Acesse aqui também o Painel interativo com os dados:
https://www.cnt.org.br/painel-impacto-covid19
A pesquisa da CNT – que ouviu 914 empresas de cargas e de passageiros, de todos os modais de transporte, entre os dias 25 de agosto e 3 de setembro – revela ainda que 52,3% dos transportadores consultados que promoveram demissões esperam readmitir os empregados após o fim da pandemia. O levantamento também mostra que 35,9% dos entrevistados esperam um aumento da demanda e da receita em 2021. Mas o impasse entre o governo e o Congresso Nacional em relação à prorrogação da desoneração da folha de pagamentos preocupa. Para quase 40,0% das empresas transportadoras brasileiras, será negativo o impacto de um possível fim da desoneração da folha de pagamento; 18,1% não souberam avaliar o impacto.
O presidente da CNT, Vander Costa, considera que os transportadores estão mais otimistas em relação ao futuro pós-pandemia e que isso será fundamental para reaquecer o setor nos próximos meses. “Os resultados dessa rodada demonstram que as empresas transportadoras estão comprometidas com a retomada da atividade econômica do país, indicando até mesmo uma eventual recuperação de parte dos postos de trabalho perdidos durante a pandemia. Mas, para que essa possibilidade tenha mais chance de se concretizar, é necessário que haja uma rápida e favorável definição sobre a prorrogação da desoneração da folha de pagamentos”.
O setor, porém, ainda enfrenta os efeitos da maior crise já enfrentada: 63,6% das transportadoras apontaram queda de demanda em relação ao mesmo período de anos anteriores, sendo que, para 46,6%, a retração foi bastante acentuada. Das empresas consultadas pela CNT, 67,4% declararam que tiveram prejuízos durante a pandemia. A queda de faturamento, por sua vez, foi indicada por 50,8% das empresas de transporte, e mais de um terço das transportadoras (36,2%) tem a capacidade de pagamento muito comprometida (folha de pagamento, financiamentos, tributos, fornecedores e aluguel, entre outros). Nesse sentido, para 52,5%, levará pelo menos um ano para sua empresa voltar aos níveis de demanda e faturamento anteriores à pandemia; 8,5% afirmam que a empresa não voltará a ter o nível de faturamento anterior à pandemia.
Dificuldades já conhecidas
Desde o início da crise, 51,8% das empresas de transporte solicitaram aos bancos algum tipo de financiamento, sendo que quase dois terços delas (61,3%) tiveram a sua solicitação negada. No levantamento, 62,4% afirmam não conhecer o PEAC (Programa Emergencial de Acesso a Crédito) – nova iniciativa do governo federal que busca viabilizar crédito para pequenas e médias empresas. Sobre a atuação do Ministério da Economia em relação ao apoio às empresas durante a pandemia, 67,5% a avaliam como negativa; enquanto 25,6% a consideram positiva.
A exemplo das rodadas anteriores, 58,8% das empresas destacaram – entre as medidas consideradas prioritárias pelo setor para o atual momento – a importância da disponibilização de linhas de crédito com carência estendida e taxas de juros reduzidas (incluindo capital de giro) também para grandes empresas. Além disso, 52,2% citaram a isenção de tributos federais durante a pandemia. A necessidade da manutenção da desoneração da folha para o setor transportador foi lembrada por 39,9%.
Novos padrões de atendimento
Desde o início da pandemia, 58,2% dos entrevistados perceberam mudanças de exigências dos clientes. Para 65,1% das empresas, os protocolos de higiene e de segurança sanitária representam a principal mudança exigida durante a pandemia. Na sequência, aparecem a redução do valor cobrado pelo serviço (11,5%) e pontualidade (6,5%). Fonte: Agência CNT.

Câmara pode votar nesta semana modificações no Código de Trânsito

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A Câmara dos Deputados pode votar nesta semana mudanças propostas pelos senadores para o projeto que reformula o Código de Trânsito Brasileiro (PL 3267/19). A sessão está marcada para quinta-feira (17), às 10 horas.
Uma das mudanças torna infração grave punida com multa o ato de transportar ou manter embalagem não lacrada de bebida alcoólica no veículo em movimento, exceto no porta-malas ou no bagageiro.
Outra alteração mantém a pena de prisão hoje prevista na legislação para os casos de motorista embriagado que tenha provocado acidente grave. O texto aprovado em junho na Câmara previa substituição de pena.
Quanto ao uso da cadeirinha, o Senado propõe que o equipamento, que pode ser um assento de elevação (booster) ou uma cadeira especial presa ao assento, deverá ser adequado ao peso e à altura da criança.
Ajuda ao esporte
Os deputados podem votar ainda mudanças feitas pelos senadores no projeto de lei que prevê medidas para ajudar o setor esportivo durante o estado de calamidade pública provocado pela pandemia de Covid-19.
O PL 2824/20, do deputado Felipe Carreras (PSB-PE) e de outros 14 deputados, foi aprovado pela Câmara em 16 de julho, conforme o parecer do deputado Alexandre Frota (PSDB-SP).
Segundo o texto, um auxílio emergencial de R$ 600,00 será concedido aos trabalhadores do setor que não tenham recebido esse auxílio por meio da Lei 13.982/20.
Nesse ponto, os senadores propõem a inclusão de algumas categorias entre os beneficiados, como cronistas, jornalistas e radialistas esportivos, contanto que não tenham vínculos com clubes ou emissoras.
O texto do Senado Federal também isenta vários órgãos e entidades do imposto de importação devido na compra de equipamentos e materiais esportivos destinados às competições, ao treinamento e à preparação de atletas e equipes brasileiras para competições olímpicas, paralímpicas, pan-americanas e parapan-americanas.
O parecer preliminar de Frota recomenda a aceitação de todas as mudanças votadas pelos senadores.
Desenvolvimento regional
O Plenário pode votar ainda, pelo Sistema de Deliberação Remota (SDR), cinco medidas provisórias, entre as quais a MP 987/20, que prorroga o prazo para empresas automotivas instaladas nas regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste do País apresentarem projetos de novos produtos para contarem com crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).
A MP original prorroga o prazo de 30 de junho até 31 de agosto deste ano, mas o parecer preliminar do relator, deputado André de Paula (PSD-PE), fixa o prazo em 31 de dezembro de 2020. As mudanças são na Lei 9.440/97.
O relator propõe as mesmas datas para o benefício fiscal criado pela Lei 9.826/99, que prevê crédito presumido de 32% do IPI. No caso dos automóveis, o IPI varia de 2% a 8%, conforme a potência do motor.
Reajuste de policiais
Na pauta consta também a MP 971/20, que concede aumento salarial retroativo a janeiro de 2020 para os policiais civis e militares e do corpo de bombeiros do Distrito Federal.
O dinheiro sairá do Fundo Constitucional do Distrito Federal, bancado pela União, que reserva neste ano R$ 15,73 bilhões para o governo do DF cobrir gastos com segurança pública, saúde e educação.
O impacto anual estimado do aumento é de pouco mais de R$ 519 milhões, dos quais R$ 370 milhões para atender a 16.271 militares ativos, 14.214 inativos e 3.505 pensionistas. Na Polícia Civil, R$ 149 milhões suportarão o reajuste de 4.185 servidores ativos, 4.233 aposentados e 1.047 pensionistas.
Fonte: Agência Câmara de Notícias.

Limite de 40 pontos na CNH já está valendo?

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O limite de 40 pontos na CNH já está valendo? As mudanças na lei de trânsito foram propostas no Projeto de Lei (PL) 3267/2019. Porém, como o projeto sofreu algumas alterações, foi aprovado, encaminhado para análise do Senado Federal e caso seja aprovado vai para sanção presidencial.
Mas você sabe quais as mudanças estão sendo propostas? Vamos falar sobre alguns pontos.
Suspensão da CNH
Atualmente com 20 pontos a CNH é suspensa. A proposta do projeto de lei é dobrar esse valor. Portanto a suspensão da CNH aconteceria quando o condutor atingir 40 pontos. Porém, essa regra só vai valer caso o condutor não tenha cometido nenhuma infração gravíssima nos últimos 12 meses. Caso o condutor cometa uma infração gravíssima o limite para ter a carteira suspensa passa a ser de 30 pontos. Mas, se cometer mais de uma infração o limite passa a ser de 20 pontos.
Renovação da CNH
O projeto prevê o prazo de renovação em três intervalos diferentes:
Motoristas até 50 anos: prazo 10 anos
De 50 a 70 anos: prazo de 5 anos
Para mais de 70 anos: 3 anos
Multas por transferência
Atualmente o condutor tem 30 dias para fazer a transferência no caso de venda do veículo. Pelo projeto, a proposta é que esse prazo dobre para 60 dias.
É importante ressaltar que essas mudanças são apenas propostas do projeto de lei que foi aprovado e está sendo avaliado pelo Senado Federal. Por enquanto, vale os prazos praticados atualmente. Fonte: O Carreteiro. Confira em: https://www.ocarreteiro.com.br/40-pontos-na-cnh/

Petrobras anuncia 3ª redução do diesel e gasolina no mês

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A Petrobras confirmou uma nova redução nos preços dos combustíveis nesta semana. Dessa forma, nesta quinta-feira (10), foi anunciada queda de 7% do óleo diesel, de 5% da gasolina. Assim, as revisões passam a valer a partir desta sexta (11), para quem retirar os produtos em suas refinarias.
De acordo com a Abicom (Associação Brasileira dos Importadores de Combustíveis), essa queda significa que o litro do diesel vai ficar R$ 0,1223 mais barato e o da gasolina, R$ 0,0834.
O presidente da entidade, Sérgio Araújo, com essa redução, “estão fechadas as janelas para as importações do diesel” e que “para a gasolina, já estavam fechadas”.
Essa é a terceira vez que a empresa reduz preços em suas refinarias nos últimos 10 dias. Apenas nesta semana foram anunciadas duas quedas.
“As três últimas reduções estão em linha com o mercado internacional. De maio a agosto, quando houve uma tendência de alta, os reajustes da Petrobras demoraram muito a acompanhar a tendência. Além disso, os reajustes sempre foram abaixo da paridade de preços. Nos últimos dias, que o mercado entrou em queda, ela ajustou muito rapidamente”, avaliou o especialista de Petróleo e Gás da FCStone, Thadeu Silva. Fonte: Frota&Cia.

Venda de caminhões usados sobe 7,35% em agosto

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De acordo com dados da FENABRAVE – Federação Nacional da Distribuição de Veículos Automotores, as transações de caminhões usados tiveram um aumento de 7,35% em agosto, ante julho deste ano. Além disso, as 34.832 unidades comercializadas no último mês superam em 3,35% o volume negociado em agosto de 2019. No entanto, o acumulado do ano para o setor ainda é negativo em 23,45%.
Considerando todos os segmentos automotivos somados (automóveis, comerciais leves, caminhões, ônibus, motocicletas, implementos rodoviários e outros veículos), os dados mostram crescimento de 10,44% em agosto, na comparação com o mês anterior, totalizando 1.258.743 unidades, contra 1.139.802, em julho. Por sua vez, na comparação com agosto de 2019, quando foram transacionados 1.304.539 veículos, houve retração de 3,51%.
Dessa forma, no acumulado do ano, entre janeiro e agosto de 2020, o mercado de veículos usados apresentou retração de 27,05% ante o mesmo período de 2019.
Automóveis e comerciais leves
As transferências de automóveis e comerciais leves usados apresentaram alta de 9,98% em agosto, na comparação com julho. Assim, somando 917.259 unidades, contra 834.031 em julho. Na comparação com agosto de 2019, houve queda de 7% nas transações destes veículos. No acumulado de 2020, este mercado retraiu 28,38% sobre o mesmo período de 2019.
Entre os automóveis e comerciais leves transacionados, os modelos de um a três anos de fabricação representaram 14,19% do total negociado em agosto, e 12,58% do acumulado do ano.
Segundo o Presidente da FENABRAVE, Alarico Assumpção Júnior, a melhora do crédito é um dos componentes que têm ajudado na recuperação do Setor. “Alguns fatores contribuíram para o aumento das transações de usados no mês passado, como a manutenção da taxa Selic em um nível baixo e a melhora dos índices de inadimplência, o que refletiu nas aprovações cadastrais para financiamentos de veículos, tanto de novos como de usados”, comentou Assumpção Júnior. Fonte: Frota & Cia.

ANTT Aprimora Resolução de Participação Social

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A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) publicou nesta quinta-feira (10/09/2020), alterações na Resolução ANTT nº 5.624, de 21 de dezembro de 2017, que dispõe sobre os meios do Processo de Participação e Controle Social – PPCS no âmbito da ANTT: Audiência Pública, Consulta Pública, Tomada de Subsídios e Reunião Participativa.
As adequações propostas têm por objetivo esclarecer os procedimentos e momentos de manifestação da Procuradoria Federal junto à ANTT (PF/ANTT), nos processos de Audiência Pública e Consulta Pública.
A PF/ANTT se manifesta em dois momentos no processo de elaboração de um normativo: no início, quando da abertura do PPCS, e no final do processo, antes da deliberação da Diretoria Colegiada, emitindo parecer jurídico sobre o Relatório Final da Audiência Pública/Consulta Pública e a minuta de Resolução. Fica definido que antes da aprovação de abertura de Audiência Pública ou Consulta Pública pela Diretoria Colegiada, a PF/ANTT será comunicada e poderá requerer vista do processo em até cinco dias, período durante o qual, caso julgue necessário, emitirá seu parecer sobre a matéria. Decorrido o prazo e sem requerimento da PF/ANTT, o processo será encaminhado para deliberação da Diretoria Colegiada. Por sua vez, no momento de aprovação do Relatório Final do PPCS e da minuta de Resolução, o processo somente poderá ser encaminhado para aprovação da Diretoria Colegiada após parecer da PF/ANTT, que não terá um prazo fixo para apresentar seu posicionamento jurídico.
Com isso a ANTT dá mais um passo em busca de eficiência e de maior segurança jurídica para seus instrumentos de governança regulatória.
Saiba mais sobre o Processo de Participação e Controle Social no âmbito da ANTT:

https://www.youtube.com/watch?v=Bl8ElCbU92k&list=PLhwzArnfqls-3VoHDAM83sSXFMGwKx2zO&index=2&t=0s
Fonte: ANTT.

Impasse sobre desoneração da folha de pagamentos afeta plano de empresas

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A demora para solucionar o impasse entre governo e Congresso em torno da prorrogação da desoneração da folha de pagamentos já é sentida no dia a dia das empresas.
Segundo representantes de setores afetados, a incerteza tem adiado decisões de investimento e já ameaça empregos. Isso ocorre porque as empresas começam a elaborar os orçamentos para 2021 a partir de meados do ano.
A desoneração abrange 17 setores, responsáveis por seis milhões de empregos. Ela não significa que a companhia deixa de pagar imposto, mas adota outro modelo, com base na receita bruta.
A medida acabaria no fim de dezembro, mas foi prorrogada pelo Congresso por mais um ano como uma forma de manter empregos em um cenário de recessão.
A iniciativa, porém, foi vetada pelo presidente Jair Bolsonaro. Sem acordo com parlamentares, a sessão para apreciar o veto já foi adiada diversas vezes. Por enquanto, a perspectiva é que o veto seja analisado semana que vem. Integrantes da equipe econômica já admitem a hipótese de abrir espaço no Orçamento para mais um ano do regime.
Agora, o líder do governo no Congresso, senador Eduardo Gomes (MDB-TO), já vê a chance de uma derrubada de veto negociada.
— Estamos confiantes de que caminhamos para uma derrubada do veto negociada e mostrando nova fase de aprovação de reformas que o Congresso deve atravessar para ajudar o país nessa retomada da economia pós-pandemia — disse o parlamentar, em vídeo gravado para redes sociais.
Os setores que contam com a desoneração são: calçados, call center, comunicação, confecção/vestuário, construção civil, empresas de construção e obras de infraestrutura, couro, fabricação de veículos e carroçarias, máquinas e equipamentos, proteína animal, têxtil, TI (Tecnologia da Informação), TIC (Tecnologia de Comunicação), projeto de circuitos integrados, transporte metroferroviário, transporte rodoviário coletivo e transporte rodoviário de cargas.
Insegurança jurídica
Segundo José Velloso Dias Cardoso, presidente executivo da Abimaq, de máquinas e equipamentos, as empresas iniciam seus planejamentos entre agosto e setembro.
— No custo de fabricação de uma máquina, 25% vêm do salário. Não sei o custo da máquina que estou negociando e, dependendo da reoneração, pode ser que tome a decisão de demitir, deixar de contratar ou de não investir — afirmou. — As empresas estão fazendo seus orçamentos sem saber como vão pagar o imposto. Apostando de forma conservadora, paralisa investimento.
Segundo José Carlos Martins, presidente da Câmara Brasileira da Indústria da Construção (Cbic), a insegurança jurídica afeta todas as decisões na hora de se planejar para uma obra:
— Por exemplo: vou tocar uma obra, daí chego à conclusão de que é melhor comprar concreto pré-moldado em vez de fazer, o que exige mais mão de obra. Essa é uma decisão que tomo quando mando a proposta, normalmente seis meses antes. E interfere no tipo de canteiro de obra, se é para mais gente ou menos.
Vander Costa, presidente da Confederação Nacional do Transporte, destaca a dificuldade de planejamento:
— Se vou ter um ônus mais alto ano que vem, não vou comprar caminhão novo, ônibus novo. É uma estratégia que não favorece a economia.
Já o presidente da Associação Brasileira de Telesserviços (ABT), John Anthony von Christian, observa que o setor de call center terá alta de 8% nos custos caso a medida não seja prorrogada:
— Quem detém a tecnologia vai colocar robô, agente digital para atender. O governo vai arrecadar menos, vamos contratar menos ou demitir.
Segundo Sergio Paulo Gallindo, presidente executivo da Brasscom, do setor de TI, muitas empresas estão com contratos firmados para o próximo ano, mas não conseguem aprovar orçamentos porque não podem estimar os custos.
— Se houver o fim da desoneração, podemos esperar um contingente expressivo de demissões. Os recursos poderão ser migrados para empresas em países como Argentina e Chile, e diminuirá a competitividade brasileira.
Para o presidente da Associação Brasileira da Indústria Têxtil e de Confecções (Abit), Fernando Pimentel, as incertezas jurídicas agravam a insegurança da pandemia:
— Na medida em que se posterga a decisão sobre o caso, exige esforço desnecessário de quem emprega e de quem trabalha. O impacto potencial de custo pode significar perda de 30 mil a 40 mil postos formais.
Para o presidente executivo da Associação Brasileira das Indústrias de Calçados (Abicalçados), Haroldo Ferreira, o fim da desoneração poderá postergar o retorno da indústria calçadista ao nível pré-pandemia para 2022 ou 2023.
— O governo tem ciência de que a manutenção do veto influencia na recuperação da economia e na geração de postos de trabalho, então há a expectativa para que esse acordo seja costurado — afirmou. Fonte: O Globo/NTC&Logística.

Como extintor ainda pode render multa para carros mesmo sendo facultativo

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Desde outubro de 2015, o extintor de incêndio passou a ser equipamento facultativo em automóveis de passeio e veículos utilitários, conforme estabelece a Resolução 556/2015 do Contran (Conselho Nacional de Trânsito). Ao mesmo tempo, o item de segurança continua obrigatório para caminhões, veículos de transporte de produtos inflamáveis e todo veículo utilizado no transporte coletivo de passageiros.
Devido à decisão, a grande maioria, senão todos os carros de passeio hoje são comercializados sem o equipamento – o que não impede sua posterior compra e instalação. No entanto, é bom ficar atento: se você portar extintor em veículo cujo uso é facultativo, ainda correrá o risco de ser autuado por infração grave, com multa de R$ 195,23, cinco pontos no prontuário e retenção do automóvel até a respectiva regularização. De acordo com o advogado Marco Fabrício Vieira, conselheiro do Cetran-SP (Conselho Estadual de Trânsito de São Paulo) e autor do livro “Gestão Municipal de Trânsito”, isso acontece por um motivo simples.
“Há uma contradição na legislação. Ela torna facultativo o uso do extintor de incêndio para determinados veículos, mas estabelece que as regras vigentes devam ser observadas pelos proprietários que decidirem usar o equipamento”, analisa.
A Resolução 556/2015 determina que o extintor seja carregado obrigatoriamente com carga de pó químico do tipo ABC. Segundo Vieira, essa especificação é mais apropriada para combater incêndios em materiais sólidos e líquidos, bem como equipamentos energizados – uma vez que abafa o fogo, interrompe a cadeia de combustão e não conduz eletricidade. Anteriormente, era utilizado o extintor BC, que não tem eficácia em materiais sólidos. Fonte: UOL. Confira a íntegra em: https://www.uol.com.br/carros/noticias/redacao/2020/09/04/como-extintor-ainda-pode-render-multa-para-carros-mesmo-sendo-facultativo.htm