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Demanda por transporte rodoviário de cargas no Brasil avança pela 5ª semana seguida, segundo pesquisa da NTC

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A demanda por transportes rodoviários de cargas no Brasil voltou a melhorar, engatando a quinta semana consecutiva de resultados positivos, indicou pesquisa divulgada nesta terça-feira pelo Departamento de Custos Operacionais da NTC&Logística (DECOPE).
De acordo com o levantamento com empresas do setor, a demanda registrava ao final da semana passada (de 20 a 26 de julho) uma queda de 22,91% em relação aos níveis anteriores à pandemia de coronavírus, melhora de cerca de 2 pontos percentuais na comparação com a sondagem anterior.
Na semana de 13 a 19 de julho, o índice já havia registrado o melhor desempenho desde o início das pesquisas, em meados de março, quando os impactos econômicos da pandemia de coronavírus começaram a se aprofundar no Brasil.
Os resultados têm sido impulsionados pela flexibilização recente das medidas de isolamento social e pela reabertura do comércio no país.
No auge das medidas restritivas, em abril, a variação negativa da demanda por transportes rodoviários de cargas chegou a 45,2%, ainda em comparação com os níveis anteriores à crise sanitária.
O assessor técnico responsável pela pesquisa, Lauro Valdivia, disse que ainda vê espaço para recuperação, mas destacou que os últimos 10 ou 15 pontos percentuais para uma retomada total podem demorar entre seis meses e um ano para ser recuperados.
Segundo a pesquisa, as cargas fracionadas, que contêm pequenos volumes, registravam queda de 17,92% na demanda ao final da última semana, praticamente em linha com o nível verificado na semana anterior.
Já as cargas lotação, que ocupam toda a capacidade dos veículos e costumam ser usadas nas áreas industriais e agrícolas, tiveram melhora de 3,6 pontos, atingindo variação negativa de 25,57% em relação ao pré-pandemia.
Ainda de acordo com o levantamento, o percentual de empresas do setor que registram queda no faturamento atingiu 77% na semana passada. O índice chegou a 94% em meados de maio.
“Estamos na expectativa para que esse número melhore ainda mais, estamos trabalhando para isso juntamente com as entidades do setor. Também não podemos esquecer dos cuidados e de continuar seguindo as orientações dos órgãos de saúde, uma vez que ainda estamos em meio à pandemia, só assim conseguiremos voltar o mais rápido a normalidade”, ressaltou Francisco Pelucio, presidente da NTC&Logística.
Confira a pesquisa
Fonte: NTC&Logística.

DNIT entrega mais 8,7 quilômetros duplicados da BR-116/RS nesta sexta (31)

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O Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) libera, nesta sexta-feira (31), mais 8,7 quilômetros de pista duplicada da BR-116/RS, nos municípios de Sentinela do Sul e Tapes. Outros 83,7 quilômetros já foram abertos ao tráfego desde agosto do ano passado.
A duplicação da BR116/RS, entre Guaíba e Pelotas, possui 211,2 quilômetros e está dividida em nove lotes construtivos. O trecho, localizado entre o km 351 e km 360, integra o lote 3 do empreendimento e será o sexto segmento a entrar em operação em 2020. A expectativa do DNIT é concluir toda a duplicação até o final de 2021.
“As obras de duplicação da BR-116/RS têm grande importância pois a rodovia é a principal via de acesso ao Sul do Estado e ao Porto de Rio Grande, sendo considerada corredor de escoamento de produção entre o Brasil e o Mercosul”, destacou o diretor-geral do DNIT, general Santos Filho.
A obra beneficia diretamente 12 municípios da região Sul do Estado e já há trechos em operação nas cidades de Pelotas, São Lourenço do Sul, Camaquã, Turuçu, Cristal, Barra do Ribeiro, Tapes e Sentinela do Sul.
O projeto de duplicação vai além da implantação de uma nova pista. Os usuários da rodovia passarão a contar também com melhorias como travessias urbanas, ruas laterais, retornos operacionais, viadutos, passarelas e pontes. Com todas essas intervenções, a obra trará mais segurança, conforto e organização ao tráfego das cidades do seu entorno. Fonte: DNIT. Confira a íntegra em: https://www.gov.br/dnit/pt-br/assuntos/noticias/dnit-entrega-mais-8-7-quilometros-duplicados-da-br-116-rs-nesta-sexta-feira-31

ANTT inova com QR Code em processos judiciais

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Inovação tecnológica da Procuradoria Federal junto à Agência Nacional de Transportes Terrestres (PF/ANTT) foi decisiva para o sucesso da ação judicial que discutia a concessão da ferrovia EF-170, conhecida como Ferrogrão. Com a continuidade do processo de concessão, agora o Plano de Outorga e os estudos técnicos da ANTT aguardam análise do Tribunal de Contas da União (TCU). O uso de vídeo, disponibilizado na peça judicial por meio de um código de barras (QR Code), foi determinante para a ANTT explicar sua tese jurídica, com recursos audiovisuais e linguagem simples.
O elevado número de processos judiciais, somado à necessidade de passar a informação de uma maneira mais clara e objetiva, levou a ANTT à busca de novas técnicas de peticionamento, incluída a aplicação de recursos audiovisuais. Pensando nisso, foi adotada a produção de vídeos, inseridos nas peças jurídicas em código de barras (QR Code), como ferramenta tecnológica de argumentação jurídica.
O QR Code (Quick Response Code) é um código de barras bidimensional que pode armazenar informações em vários formatos: texto, vídeo, música. Quando escaneado pelo celular, encaminha o usuário diretamente para um link que armazena a informação em uma plataforma. O uso do QR Code foi autorizado pela Procuradoria-Geral Federal (PGF), à qual a Procuradoria Federal junto à ANTT é vinculada.
“O bom advogado precisa ter consciência de que adaptar-se é fundamental para se manter relevante. Com o uso de QR Code em suas manifestações jurídicas, de maneira a incorporar novas tecnologias para transformar a informação jurídica em uma informação mais acessível, a PF/ANTT inova em sua atuação na defesa das políticas públicas de transporte terrestre”, informa o Guia PF/ANTT (arquivo anexo), elaborado para incentivar o uso desse tipo de ferramenta em manifestações jurídicas, no âmbito da Advocacia-Geral da União.
A procuradora federal Roberta Negrão, autora do primeiro vídeo em formato de QR Code, no processo judicial da Ferrogrão, explica que, com as audiências presenciais suspensas por conta da pandemia do coronavírus (Covid-19), a argumentação jurídica não poderia ficar restrita às petições escritas eletrônicas. Diante desse desafio, a resposta foi “estruturar e produzir um conteúdo sólido e robusto juridicamente, mas com linguagem simples, objetiva, municiada por organização em tópicos, gráficos, tabelas, imagens e vídeos”.
Para a procuradora, é fundamental escrever as petições com simplicidade e objetividade, nas quais as informações possam ser transmitidas e compreendidas tanto pelo magistrado, por juristas e, principalmente, por um cidadão.
Assista ao vídeo e entenda o processo da Ação Civil Pública nº 1000.351-03.2020.4.01.3908: https://www.youtube.com/watch?v=IoqHubBSaR0&feature=youtu.be

A Ferrogrão – A ferrovia faz parte dos projetos do Programa de Parceria de Investimentos (PPI) e objetiva ligar Sinop (MT) ao Porto de Miritituba, em Itaituba (PA). A previsão da ANTT é publicar o edital no quarto trimestre de 2020 e fazer o leilão no primeiro trimestre de 2021. Toda a documentação, fruto da Audiência Pública ANTT nº 14/2017, pode ser encontrada aqui.
De acordo com o projeto, a ferrovia vai ser essencial ao desenvolvimento da matriz de transportes brasileira e representa importante alternativa logística para o escoamento de cargas do Centro-Oeste por meio do Arco Norte. Atualmente, o escoamento dessas cargas depende, em grande medida, da utilização dos portos do Sudeste e Sul.
O corredor ferroviário transportará, pelos seus 933 km de trilhos, soja, farelo de soja e milho, principalmente. A estimativa é de que sejam transportadas mais de 20 milhões de toneladas de cargas no início da operação, prevista para 2030, e de cerca 50 milhões de toneladas ao final do período de 69 anos de concessão. O investimento previsto na implantação é de R$ 8,42 bilhões, podendo ser financiado pela emissão de títulos verdes ou green bonds. Ao longo do período de operação, são estimados outros R$ 13,1 bilhões de investimentos, totalizando R$ 21,5 bilhões de investimentos na concessão.
O uso da ferrovia, em comparação à rodovia, causa menos impacto ambiental em longo prazo. Uma das razões para isso é o fato de as ferrovias terem acessos físicos fixos que evitam os acessos por vias vicinais comuns às rodovias. A ferrovia se constitui numa barreira física ao desmatamento, enquanto a rodovia é considerada vetor indutor. Além disso, a Ferrogrão gerará compensações socioambientais estimadas em R$ 765 milhões.
Além disso, esse modo de transporte reduz externalidades negativas em R$ 6,1 bilhões, decorrentes da ausência de emissões de CO2, congestionamentos, acidentes, etc., que ocorrem nas rodovias. Dessa forma, gerará redução de R$ 19,2 bi no custo de frete, quando comparado ao transporte rodoviário. A ferrovia gerará quase 373 mil empregos no total, sendo 30 mil diretos. Fonte: ANTT.

Gasolina tem novas especificações a partir de 3 de agosto

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O padrão da gasolina automotiva consumida no Brasil terá aumento de qualidade obrigatório em 3 de agosto deste ano. A partir das mudanças, os motoristas devem obter desempenho maior dos veículos, e a fiscalização terá mais facilidade de identificar adulterações. Mas a qualidade maior também pode ter impacto no preço.
A mudança se deve à Resolução nº 807/2020, publicada pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis em janeiro (ANP). O texto estabelece novos parâmetros para a destilação, a octanagem e a massa específica da gasolina automotiva vendida no país. Especialistas ouvidos pela Agência Brasil explicam o que cada uma dessas mudanças significa e como os motoristas vão se beneficiar delas.
A partir de 3 de agosto, 100% da gasolina comprada pelas distribuidoras precisarão atender às especificações. Essas empresas terão 60 dias para vender os produtos que foram comprados antes e não atendem às exigências. Da mesma forma, os postos de gasolina terão 90 dias, a partir de 3 de agosto, para vender os produtos que receberam antes de as especificações se tornarem obrigatórias.
A doutora em química e especialista em regulação da ANP Ednéia Caliman conta que a mudança aproxima o padrão da gasolina no Brasil ao que é praticado na União Europeia, que já havia sido acompanhado por países como a Argentina e o Chile. Os parâmetros também ficarão mais parecidos com os usados nos Estados Unidos.
“A gasolina está sendo melhorada para que os motoristas não sintam problemas com a qualidade, não sintam perda de potência, não sintam falhas de partida, não observem problemas de falha de detonação. Não há necessidade de nenhum ajuste nos veículos para o recebimento dessa gasolina. Muito pelo contrário. Ela está vindo justamente para se adequar às novas tecnologias e mesmo para um veículo antigo, não há nenhum problema”.
Ednéia Caliman explica ainda que as mudanças estão alinhadas aos atuais requisitos de consumo de combustível dos veículos e de níveis de emissões atmosféricas, considerando o cenário fases futuras do Programa de Controle de Emissões Veiculares (Proconve – Ibama) e do Programa Rota 2030 – Mobilidade e Logística, do governo federal.
Densidade
Uma das principais mudanças é o estabelecimento de um limite mínimo de massa específica para a gasolina automotiva. A partir de agosto, a gasolina vendida às distribuidoras precisará ter 715 quilos por metro cúbico. Antes, os fornecedores só precisavam informar os valores desse parâmetro, e a ausência de um limite mínimo fazia com que a gasolina vendida no Brasil fosse menos densa que a de outros mercados.
A massa específica da gasolina está relacionada à sua densidade, e quanto maior ela for, maior é a capacidade de um mesmo volume de combustível gerar energia. A gasolina mais densa tem mais energia disponível para ser convertida no momento da combustão, e isso fará com que os veículos sejam capazes de circular mais com menos combustível. A redução do consumo poderá ser de 4% a 6%, estimam os estudos que embasaram a mudança publicada pela ANP.
Outra novidade nas especificações é o estabelecimento de uma faixa com limite máximo e mínimo de temperatura para uma evaporação de 50% da gasolina, parâmetro que é chamado de destilação e mede a volatilidade do combustível. Antes, a ANP regulava apenas o limite máximo. Edneia Caliman explica que um perfil adequado de destilação gera melhora na qualidade da combustão em ponto morto, na dirigibilidade, no tempo de resposta na partida a frio e no aquecimento adequado. Esses ganhos favorecem a eficiência do motor, resume a especialista da ANP.
Resistência à detonação
A terceira mudança mais relevante nas especificações é na medição da octanagem, que é importante para controlar a resistência da gasolina à detonação. Quando o combustível tem uma octanagem adequada, ele resiste mais à detonação, o que faz com que ela ocorra apenas no momento certo dentro do motor. Esse parâmetro evita um problema conhecido como batida de pino, uma ignição precoce que causa danos ao motor.
Antes da resolução publicada neste ano, só havia especificação prevista no país para a octanagem MON e o índice de octanagem (IAD), que é a média aritmética entre as octanagens MON e RON. A diferença entre as duas medições é que a octanagem MON mede a resistência à detonação em uma rotação mais alta, e a octanagem RON mede o mesmo parâmetro em rotações mais baixas. Edneia explica que a evolução do conhecimento sobre os combustíveis permitiu concluir que o controle da octanagem RON é mais relevante que o da MON, e por isso as novas especificações exigem um mínimo de octanagem RON, que é de 92 para a gasolina comum, e de 97 para a gasolina premium. A partir de janeiro de 2022, o limite mínimo para a gasolina comum subirá para 93.
Especialista em combustíveis da Petrobras, Rogério Gonçalves conta que a empresa começou a adaptar suas refinarias para atender às especificações desde a publicação da resolução e já está cumprindo as exigências que se tornarão obrigatórias em 3 de agosto. A estatal é a maior fornecedora do combustível no país, e Rogério afirma que, além de já atender à especificação que vai começar a vigorar este ano, a Petrobras se antecipou em relação à octanagem e já está produzindo a gasolina nos moldes do que será exigido para esse parâmetro em 2022.
Preço
Gonçalves avalia que as novas regras também ajudam no combate ao combustível adulterado. “Muitos fraudadores de combustível adicionam produtos muito leves à gasolina para ganhar volume, produtos baratos”, explica ele, que afirma que, com uma gasolina mais leve, essas fraudes eram mais difíceis de identificar. As especificações que exigem uma gasolina mais densa, por outro lado, tornarão esses crimes mais fáceis de flagrar.
A gasolina mais pesada e de melhor qualidade também é mais cara para ser produzida e tem maior valor no mercado internacional, que é usado como referência pela Petrobras para definir os preços de seus produtos. Em nota, a empresa afirma que “o ganho de rendimento compensa a diferença de preço da gasolina, porque o consumidor vai rodar mais quilômetros por litro”.
A Petrobras explica que o custo de produção é apenas um dos fatores que determina o custo final da gasolina, que também é influenciado pelas cotações do barril de petróleo e do câmbio e pelo custo com frete. “Esses fatores podem variar para cima ou para baixo e são mais influentes no preço do que o custo de formulação. Além disso, vale lembrar que a Petrobras é responsável por apenas 28% do preço final da gasolina nos postos de serviço. As demais parcelas são compostas por tributos, preço do etanol adicionado e margens das distribuidoras e revendedores”, diz a estatal.
O presidente da Federação Nacional do Comércio de Combustíveis e de Lubrificantes (Fecombustíveis), Paulo Miranda, também avalia que possíveis adulterações na gasolina, com as novas especificações, vão ser mais fáceis de ser identificadas. A federação, que representa mais de 40 mil postos revendedores de combustíveis, diz acreditar que haverá aumento de preços.
“Trabalhamos com margens muito apertadas e nunca temos gordura para absorver eventuais aumentos. Então, quando a refinaria sobe o preço, é um efeito dominó”, afirma Miranda, que torce para que se confirme a previsão de ganho de desempenho nos veículos. “Esperamos que seja verdade, porque aumento de preço é sempre ruim para todo mundo”.
Fonte: Agência Brasil.

Motorista de caminhão com tanque suplementar receberá adicional de periculosidade

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A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho acresceu à condenação imposta à Alecrim Transportes e Logística Ltda., de Uruguaiana (RS), o adicional de periculosidade a um motorista que dirigia caminhão com tanque suplementar de combustível. Segundo a jurisprudência do TST, a presença do segundo tanque com capacidade superior a 200 litros, ainda que o combustível seja utilizado para abastecimento do próprio veículo, gera direito à parcela.
Consumo
Na ação trabalhista, o motorista contou que dirigia caminhão em rotas nacionais e internacionais que abrangiam São Paulo, Porto Alegre, Buenos Aires, Cordoba, Salta e Santiago do Chile e que o tanque reserva não era original de fábrica.
O juízo de primeiro grau condenou a empresa ao pagamento do adicional, mas o Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) afastou a periculosidade. Segundo o TRT, a utilização de tanques suplementares, independentemente da capacidade, não dá direito ao adicional, pois a atividade não é de transporte de inflamáveis, e o combustível se destina exclusivamente ao consumo do veículo.
Direito ao adicional
Segundo a relatora do recurso de revista do motorista, ministra Kátia Arruda, contrariamente ao entendimento do TRT, a jurisprudência do TST considera que tem direito ao adicional de periculosidade o trabalhador que conduz veículo equipado com tanque suplementar de combustível com capacidade superior a 200 litros, ainda que para o abastecimento e consumo do próprio. A situação, conforme esse entendimento, equipara-se ao transporte de inflamável e enquadra-se na Norma Regulamentadora 16 do extinto Ministério do Trabalho.
Por unanimidade, a Turma deu provimento ao recurso do motorista e determinou o pagamento da parcela, no importe de 30%, conforme o artigo 193, parágrafo 1º, da CLT.
O TST possui oito Turmas, cada uma composta de três ministros, com a atribuição de analisar recursos de revista, agravos, agravos de instrumento, agravos regimentais e recursos ordinários em ação cautelar. Das decisões das Turmas, a parte ainda pode, em alguns casos, recorrer à Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SBDI-1). Fonte: Tribunal Superior do Trabalho.

ANTT reduz a tarifa de pedágio da Fernão Dias

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A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) publicou no Diário Oficial da União de ontem (22/7) a Deliberação 334, de 21 de julho de 2020, que autoriza a 12ª Revisão Ordinária, a 12ª Revisão Extraordinária e o Reajuste da Tarifa Básica de Pedágio – TBP da Autopista Fernão Dias S/A (BR-381/MG/SP).
As novas tarifas entram em vigor a partir da zero hora de 25 de julho de 2020.
Na 12ª Revisão Ordinária e na 12ª Revisão Extraordinária foram consideradas as alterações do Programa de Exploração da Rodovia (PER) em função das inexecuções apuradas.
O efeito combinado da 12ª Revisão Ordinária e da 12ª Revisão Extraordinária altera a Tarifa Básica de Pedágio (TBP) vigente de R$ 1,23269 para R$ 1,15264, representando um decréscimo percentual de 6,49%.
O reajuste indicou o acréscimo percentual de 2,58% (dois inteiros e cinquenta e oito centésimos percentuais), correspondente à variação do IPCA, com vistas à recomposição tarifária.
A tarifa básica de pedágio, para a categoria de veículo 1, vai de R$ 2,40 (dois reais e quarenta centavos) para R$ 2,30 (dois reais e trinta centavos), nas praças de pedágio P1, em Mairiporã/SP, P2, em Vargem/SP, P3, em Cambuí/MG, P4, em Careaçu/MG, P5, em Carmo da Cachoeira/MG, P6, em Santo Antônio do Amparo/MG, P7, em Carmópolis de Minas/MG, e P8, em Itatiaiuçu/MG.
Veja a deliberação na íntegra 
Fonte: ANTT.

FETCESP promove reunião mensal da diretoria plena

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A diretoria da FETCESP se reuniu ontem, 21 de julho, para tratar de temas de interesse das empresas de transporte.
O presidente da FETCESP, Carlos Panzan, comentou que foi realizada uma reunião, por videoconferência, com o Secretário da Fazenda do Estado de São Paulo, Henrique Meireles, na semana passada. Na ocasião, a FETCESP, disse Panzan, pediu o apoio do Governo aos pleitos do TRC que tramitam no Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), em especial a aprovação de um convênio que autorize conceder redução de juros e multas do ICMS vencidos de março a dezembro de 2020, bem como de dívidas do ICMS parceladas em forma de parcelamento a vencer a partir de janeiro de 2021. A FETCESP ainda solicitou ao secretário alteração do prazo de recolhimento do ICMS, do dia 25 do mês subsequente para o dia 30 do segundo mês subsequente.
O presidente da FETCESP informou que o atual diretor-presidente do Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo (Detran-SP), Ernesto Mascellani Neto, recebeu a solicitação do setor sobre a liberação do Sest Senat para realizar os cursos obrigatórios online e assim atender a demanda nos treinamentos para motoristas, como Mopp e cargas indivisíveis, entre outros. As dificuldades de licenciamento de veículos novos e emplacamento também já foram apresentadas ao diretor.
Na reunião, o presidente da FETCESP, criou uma comissão para falar com fornecedores de produtos e serviços para o setor com objetivo de obter melhores preços e condições de pagamento entre outras vantagens para às empresas associadas aos sindicatos do Estado de São Paulo. “Já conversei com algumas empresas de combustíveis, seguros e pneus ”, disse Carlos Panzan.
As parcerias com a Veloe e Conectar, em vigor desde o ao passado, têm sido bem aceita pelos empresários, comentou Carlos Panzan.
Na reunião de diretoria também foi criada uma comissão para conversar com instituições financeiras sobre empréstimos às empresas de transportes. Para melhor entender os problemas do setor neste assunto, a FETCESP vai realizar uma pesquisa junto às transportadoras associadas aos sindicatos paulistas.
Participaram da reunião os presidentes de sindicatos, diretores e assessores da FETCESP. O presidente do Sindisan, André Neiva, esteve entre os participantes. Fonte: Fetcesp/ Sindisan.

Expediente Sindisan tem alteração

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O atendimento presencial da secretaria do Sindisan voltou a ser realizado de segunda à sexta-feira, das 9h30 às 16h30. Em razão da pandemia, a entidade não estava funcionando às quartas-feiras.
Para maiores informações, entre em contato pelo telefone (13)2101-4745.
ANTT:
O atendimento do Registro Nacional de Transporte Rodoviário de Carga (RNTRC) está sendo realizado da seguinte forma:
Situações em que os documentos podem ser enviados para o e-mail administrativo@sindisan.com.br
– Solicitação de alteração de placa (Mercosul)
– Solicitação de alteração de RT
– Solicitação de inclusão (veículo próprio)
– Solicitação de exclusão

Situações em que é necessária a entrega da via original (atendimento presencial):
– Solicitação de inclusão (veículo com contrato e arrendamento/comodato/aluguel ou certidão emitida pelo Detran)
– Solicitação de Cadastro ou Recadastro (contrato social)
– Alteração de dados da empresa (contrato social)
Fonte: Sindisan.

Milton Persoli assume a Diretoria Geral da ARTESP

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O engenheiro Milton Roberto Persoli chega para comandar a Diretoria Geral da ARTESP, com um mandato previsto de quatro anos. Como parte do processo, o novo diretor passou também por uma avaliação pela Comissão de Transportes e Comunicações da Assembleia Legislativa de São Paulo no dia 22 de junho, em reunião virtual.
Com 40 anos de trajetória profissional e vasta experiência em gestão pública, principalmente na área de transporte e mobilidade urbana, Persoli chega para colocar em prática a missão dada pelo Governador João Doria e pelo vice-governador Rodrigo Garcia de manter a excelência da agência reguladora conquistada nos 20 anos de Programa de Concessões e a credibilidade reconhecida nos cenários nacional e internacional. “Com base na visão futurista adotada pela agência, a meta é ampliar para novas perspectivas e buscar um realinhamento econômico com soluções diferenciadas. Estou otimista e animado. É um projeto de continuidade para executar e, com o desafio que a pandemia nos impõe, as concessões passam a ter papel preponderante para o crescimento econômico. A ARTESP tem função estratégica nessa retomada”, afirma.
No planejamento de prioridades está a busca de solução para os passivos regulatórios em todos os contratos, que já estão em processo de alinhamento para o reequilíbrio econômico-financeiro. O avanço das concessões aeroportuárias e a renovação do Sistema de Transporte Intermunicipal de Passageiros estão no radar da nova diretoria.
Outro ponto de atenção será o enfrentamento dos efeitos da pandemia do Novo Coronavírus para as operações das concessões rodoviárias e a necessidade de reconhecer esse período de desajustes, encontrar uma solução e adotar um posicionamento. “O desafio é chegar a uma alternativa viável e saudável para o equilíbrio, sem onerar ou penalizar o usuário”.
Com visão empreendedora, Persoli acredita na maturidade do Programa de Concessões e garante que é um processo sem volta – pelo contrário, a missão é cada vez maior, com inclusão de novas tecnologias para entregar benefícios para os dois lados, Estado e usuário. “Os investimentos em infraestrutura garantem melhorias aos usuários, geram empregos e crescimento para as cidades. Hoje, o pagamento de tarifa se dilui no benefício que é ofertado. O usuário entra em uma via concedida e percebe uma qualidade superior e segurança. O papel da ARTESP é buscar a justiça tarifária entre operação, prestação de serviço e concessão”, completa.
“Neste momento, quero demonstrar a intenção de trazer para ARTESP o compromisso com a evolução da agência, com as concessões de rodovias, de aeroportos. Imbuído nessa responsabilidade de dedicação plena, vamos trabalhar para obter ainda mais eficiência nos projetos futuros e soluções para que os contratos atendam com prioridade aos interesses do usuário final”.
Perfil
Formado em engenharia de produção pela Universidade Mackenzie e pós-graduado em Trânsito e Transportes pela USP, Persoli tem 63 anos, é casado, e tem uma filha e um neto. Em 1980, iniciou a carreira na CET – Companhia de Engenharia de Tráfego. Tem orgulho de ser o único funcionário que passou de estagiário, diretor de operações e chegou a presidente da empresa, em 2018, na sua terceira passagem pela CET.
A gestão de cinco subprefeituras (Brasilândia, Pirituba, Ipiranga, São Miguel e Santo Amaro) deu experiência na gestão pública e oportunidade de conhecer os vários aspectos da cidade. Foi Secretário Municipal de Assistência Social e Coordenador Geral da Defesa Civil. Em 2019, assumiu a presidência da Dersa e se tornou secretário-adjunto da Secretaria de Logística e Transporte, onde esteve até assumir a Diretoria Geral da ARTESP. Fonte: Artesp.

Senado aprova renegociação de débitos fiscais para empresas no Simples

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O Plenário do Senado aprovou, em sessão remota deliberativa ontem (14), proposta que permite ao governo federal parcelar os débitos fiscais das micro e pequenas empresas enquadradas no Simples Nacional. Poderão ser negociadas as dívidas com a União em fase de cobrança administrativa, já inscritas na dívida ativa e em cobrança judicial. O placar foi de 70 votos a favor. Não houve votos contrários. O PLP 9/2020, que segue para sanção presidencial, tem o objetivo de ajudar pequenos empreendimentos afetados pela pandemia de covid-19.
O projeto também estende o prazo de adesão ao Simples para novas empresas em 2020. Elas terão 180 dias para fazer a adesão, a contar da data de abertura de cada empresa.
O texto aprovado estende às empresas sob o regime de tributação Simples Nacional os benefícios da Lei do Contribuinte Legal (Lei 13.988, de 2020): descontos de até 70% sobre multas, juros e encargos e prazo de até 145 meses para pagamento do débito. Já as firmas maiores podem ter desconto de até 50% e prazo de até 84 meses.
Essa lei só não se aplica aos débitos de ICMS, imposto estadual, e ISS, municipal, cuja cobrança esteja a cargo de estados e municípios em razão de convênio com a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN).
“Preserva-se, portanto, a competência de estados e municípios para a previsão de regulação da transação tributária no âmbito de suas esferas de poder político”, afirma na justificação de seu relatório o senador Jorginho Mello (PL-SC). Ele relatou o projeto analisando o texto juntamente com o PLP 4/2020, do então senador Luiz Pastore, que havia recebido emenda na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE). Ele optou pela prejudicialidade do PLP 4 e da emenda da CAE e rejeitou as nove emendas apresentadas ao PLP 9.
— É uma matéria da mais alta importância para o micro e pequeno empresário. Micro e pequenos empresários terão a oportunidade de participar de todos os Refis, de todas as transações tributárias, o que hoje não é permitido. Dá a capacidade e a oportunidade para o micro poder também, quando sair uma negociação tributária — que é o termo moderno do Refis —, o micro está incluído. É uma matéria importante, importantíssima — disse Jorginho Mello.
Público-alvo
De acordo com a PGFN, 3,5 milhões de contribuintes inscritos em dívida ativa poderão ser beneficiados. Até 25 de junho, cerca de 30 mil acordos já haviam sido homologados. O órgão espera negociar R$ 56 bilhões em dívidas e arrecadar R$ 8,2 bilhões até o fim de 2023. Para operacionalizar a transação, a procuradoria criou um procedimento com duas etapas. A primeira é a adesão, cujo prazo termina em 29 de dezembro deste ano.
Para contribuintes com débitos inferiores a R$ 150 milhões, a adesão é eletrônica, seguida de uma análise da capacidade de pagamento feita pela PGFN de acordo com as informações prestadas. São exigidos documentos sobre a situação patrimonial, o faturamento, em caso de pessoa jurídica, e a renda, em caso de pessoa física. Contribuintes com dívidas acima de R$ 150 milhões devem solicitar eletronicamente uma proposta individual de acordo.
Parcelamento
Analisados os documentos e deferida a transação, a PGFN enviará ao contribuinte a proposta para assinatura. A empresa então terá dois períodos para liquidação da dívida. O chamado momento de estabilização, em que deverão ser pagos cerca de 4% do total do débito (já com os descontos sobre multas e encargos) em 12 parcelas mensais.
No segundo momento, o de retomada, poderá ser concedido prazo de até 72 meses, com as parcelas calculadas com base no faturamento. Para pessoas físicas, empresas de pequeno porte, Santas Casas, instituições de ensino, ONGs e, se convertido em lei o PLP 9, micro e pequenas empresas no Simples Nacional, poderão ser concedidas até 133 parcelas adicionais, dependendo do valor da dívida.
Débitos com o FGTS e multas penais ou criminais não podem ser objeto dessa negociação.
A chamada transação tributária, prevista no Código Tributário Nacional (Lei 5.172, de 1966), foi ampliada pela Lei 13.988, que criou a transação tributária excepcional em razão da covid-19. Os benefícios, no entanto, são diferentes da anistia e parcelamento de débitos adotados pelos vários Refis (Programa de Recuperação Fiscal) oferecidos desde 2000. Enquanto esses programas concedem descontos e prazos maiores de forma linear a todos os contribuintes, a Lei do Contribuinte Legal prevê uma análise da situação de cada empresa e a oferta de condições específicas.
Prazo do Simples
Pelo PLP 9/2020, as microempresas e empresas de pequeno porte em início de atividade poderão optar pelo Simples após 30 dias de deferida a inscrição municipal ou estadual e em até 180 dias da data de abertura registrada no CNPJ. O prazo atual é de 30 dias a partir do deferimento da inscrição municipal ou estadual e até 60 dias após a inscrição do CNPJ.
O PLP 9/2020, apresentado pelo deputado federal Mauro Bertaiolli (PSD-SP), foi aprovado na Câmara dos Deputados no final de maio.
Fonte: Agência Senado.