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Brasil e México ampliam livre comércio e incluem ônibus e caminhões

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O Brasil e o México assinaram acordo para o livre comércio de caminhões e ônibus e suas autopeças. Conforme entendimento das duas maiores economias latino-americanas, haverá liberação gradual de tarifas até 2023.
Inicialmente, a partir de 1º de julho de 2020 ocorrerá redução tarifária de 20%. Em 1º de julho 2021, a margem sobe para 40%; na mesma data, no ano seguinte, para 70%; e, finalmente, em 1º de julho de 2023, Brasil e México estabelecem a liberalização total.
Os dois países já usufruem de livre comércio para automóveis, veículos comerciais leves e suas autopeças. O acordo foi assinado em 2002.
“Estima-se que, ao promover o livre comércio também de caminhões, ônibus e suas autopeças, o novo acordo gerará aumento importante das exportações brasileiras para o México nos próximos anos, tendo em vista a reconhecida competitividade do Brasil no segmento de veículos pesados”, diz, em nota, o Ministério da Economia.
Segundo dados apresentados pelo ministério, o México é o terceiro parceiro do Brasil no comércio automotivo, abaixo apenas da Argentina e dos Estados Unidos. No ano passado, “a corrente de comércio de produtos automotivos entre os dois países registrou US$ 3,8 bilhões, com exportações no valor de US$ 1,8 bilhão e importações no valor de US$ 1,9 bilhão”.
Ao comemorar o resultado da negociação, o governo brasileiro assinalou que “o comércio bilateral entre Brasil e México ainda está muito aquém do potencial” e que “apenas 10% das linhas tarifárias brasileiras gozam de livre comércio no âmbito desses dois Acordos, e sua ampliação permitirá que mais produtos e setores econômicos possam se beneficiar do comércio bilateral de forma mais efetiva”. Fonte: Agência Brasil.

Ministério da Infraestrutura recebe contribuições para novo Plano Setorial de Transportes Terrestres

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O Ministério da Infraestrutura (MInfra) recebe contribuições até o dia 10 de julho, por meio de uma consulta estruturada, para o novo Plano Setorial de Transportes Terrestres, que deve ser publicado até o fim do ano. O secretário Nacional de Transportes Terrestres (SNTT), Marcello Costa, e o diretor de Planejamento, Gestão e Projetos Especiais da SNTT, Guilherme Bianco, participaram, nesta quinta-feira (25), do primeiro webinar sobre o plano para apresentar o projeto, que faz parte do planejamento integrado para o setor de transportes.
Interessados públicos e privados podem acessar o formulário online (https://infraestrutura.gov.br/plano-setorial-transportes-terrestres.html) e contribuírem com soluções para melhor endereçamento do plano, que foi dividido em dez objetivos básicos para os setores rodoviário e ferroviário: satisfação do usuário, desenvolvimento da estrutura viária, segurança viária, sustentabilidade, segurança jurídica, desempenho logístico, desenvolvimento regional, intercâmbio, desenvolvimento tecnológico e sustentabilidade econômica.
O secretário Marcello Costa ressaltou a necessidade de ouvir a sociedade nesse processo. “A nossa competência de estabelecer políticas públicas só faz sentido se ouvirmos o setor produtivo, a academia e os interessados no assunto. Nesse momento pelo qual o país passa, precisamos refletir sobre a importância de um sistema de transportes eficiente”, disse. Costa mencionou o papel do setor durante a pandemia de coronavírus, quando os insumos chegaram aos brasileiros sem dificuldades. “Isso só aconteceu porque houve união. Trabalhamos com proatividade para garantir o abastecimento no país. Esse é um bom legado após a crise”.
SEGURANÇA VIÁRIA – Alguns exemplos da operacionalização do novo plano foram discutidos durante o webinar, como a sustentabilidade econômica, eixo que prevê programas de títulos verdes para o financiamento do setor, debêntures, novas concessões e fórum sobre o transporte de passageiros, por exemplo. No tema segurança viária estão previstos programas de redução de conflitos em trechos urbanas, áreas de escape nas rodovias, auditorias de segurança viária, pontos de parada e descanso aos caminhoneiros e sistemas de agendamento para evitar filas.
“A segurança viária é a nossa prioridade. Por isso, precisamos nos basear em premissas e conceitos operacionalizados por meio de uma política federal, estadual e municipal. Precisamos agir para colocar nossas rodovias públicas e concedidas em um padrão mundial, evitando, assim, acidentes”, observou Costa. Para tanto, ele mencionou a necessidade de previsão de recursos em longo prazo e distribuição de obrigações. “Temos um longo caminho e gostaríamos de distribuir a responsabilidade. O governo federal não estabelece políticas sozinho. Não temos braço e conhecimento de todas as áreas para isso. Temos tido contribuição de diversos setores. O planejamento precisa ser desmembrado”, concluiu. Fonte: Ministério da Infraestrutura.

Demanda por transporte rodoviário de cargas no Brasil tem 1º recuo em um mês

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De acordo com o levantamento, houve uma queda de 2 pontos percentuais em relação à semana anterior, quando o registro havia atingido o melhor nível desde março
A demanda por transportes rodoviários de cargas no Brasil piorou pela primeira vez em quase um mês na última semana, atingindo queda de 35,94% em relação aos níveis verificados antes da pandemia de coronavírus, indicou pesquisa divulgada nesta quarta-feira pela NTC&Logística.
De acordo com o levantamento do Deprtamento de Custos Operacionais (DECOPE) da entidade, houve uma queda de 2 pontos percentuais em relação à semana anterior, quando o registro havia atingido o melhor nível desde março.
O último recuo havia sido registrado na semana entre 18 e 24 de maio.
Apesar do resultado negativo na semana passada, a demanda ainda está distante das mínimas registradas em meados de abril, quando atingiu variação negativa de 45,2% na comparação com os níveis pré-crise sanitária e econômica.
A NTC&Logística realiza sondagens sobre a demanda por transportes rodoviários de cargas no país desde meados de março, quando os efeitos mais drásticos da pandemia de coronavírus começaram a ser sentidos e continuará acompanhado até o fim da crise.
Confira a pesquisa: https://www.portalntc.org.br/images/jce/RESULTADO-PESQUISA-IMPACTO-VOLUME-CARGA-14_SEMANA.pdf
Fonte: NTC&Logística.

Novo informe da CNT revela as vantagens do sistema de pedágio free-flow

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A CNT divulgou, ontem (24), mais uma edição do seu Transporte em Movimento. A publicação detalha as vantagens da adição do sistema de pedágio free-flow (fluxo livre, em inglês) nas rodovias brasileiras – modalidade em que a tarifa é cobrada proporcionalmente à distância percorrida e não há necessidade de praças físicas. Segundo a análise da CNT, o fato de o sistema permitir que os veículos circulem sem interrupção traz vantagens operacionais e mais segurança.
O Sistema de Rodovia de Pedágio Aberto, também conhecido como free-flow, opera por meio de pórticos – instalados na rodovia – com identificação automática e eletrônica dos veículos. A detecção de cada veículo é feita mediante a Identificação por Radiofrequência (RFID) ou por câmera de Reconhecimento Óptico de Caracteres (OCR). Em dezembro de 2019, a Comissão de Infraestrutura do Senado Federal aprovou um projeto de lei que autoriza a implantação de sistema de livre passagem com identificação eletrônica em pedágios nas rodovias brasileiras. A proposta aguarda apreciação na Comissão de Assuntos Econômicos. Atualmente, o modelo free-flow foi implantado em quatro rodovias do estado de São Paulo, em fase de testes.
O presidente da CNT, Vander Costa, explica que o investimento na modalidade proporcionaria benefícios significativos a todos os usuários, uma vez que haveria maior número de pagantes e caberia a cada um deles uma tarifa inferior à atualmente cobrada. Na avaliação dele, o aumento da eficiência dos sistemas de transporte, necessário para a competitividade econômica do país, passa pela aposta em tecnologias que otimizem custos e operações. “A adoção do método de tarifação por quilômetro percorrido – com recurso à detecção dos veículos e respectiva cobrança em free-flow – contribui para a equidade entre os diversos usuários das vias, sendo igualmente vantajosa para as concessionárias”, defende Vander Costa.
De acordo com a publicação da CNT, o sistema também pode ser um aliado na questão ambiental. “Com a redução do tempo de deslocamento e de ações de frenagem e de aceleração, a emissão de gases poluentes diminuiria consideravelmente.” Além disso, sem as estruturas das praças de pedágio e a presença de caixas e seguranças, reduz-se o contato entre motoristas e colaboradores das concessionárias, o que seria recomendável em tempos de distanciamento social por conta da pandemia da covid-19.
Dificuldades
A análise da CNT alerta que, apesar dos benefícios, o que pode dificultar a implantação do sistema no Brasil é a tendência de aumento do número de usuários inadimplentes. “A necessidade de instalação da TAG para o cadastro dos usuários pagantes é uma das principais causas da eventual evasão, já que os usuários não cadastrados também conseguem circular livremente pela via.”
A publicação sublinha que, como forma de combater tal evasão, deve-se prever que os usuários não regularizados tenham os seus veículos reconhecidos pela placa, por meio de 0CR, sendo-lhes facultado fazer o pagamento devido posteriormente. Fonte: Agência CNT.

Iluminação de novo viaduto na entrada de Santos reproduzirá milhões de cores

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O viaduto em curva da entrada da Cidade será o novo cartão-postal da região e trará novas cores para a paisagem do local. Na noite da última segunda-feira (22), foi realizado o primeiro teste de iluminação cênica do elevado, construído no encontro das Avenidas Martins Fontes e Nossa Senhora de Fátima, e que faz parte das obras do projeto Nova Entrada de Santos. No total são 342 luminárias e cada unidade pode reproduzir até 67 milhões de cores (combinações de RGB). A entrega do novo acesso está prevista para o próximo mês.
“O viaduto iluminado será uma referência para todos que passarem pela entrada da Cidade. Essa obra é aguardada há mais de 50 anos e Santos merece esse presente. A iluminação vai transformar esse equipamento numa obra de arte que será uma referência urbanística”, afirmou o prefeito Paulo Alexandre Barbosa, durante entrevista à imprensa após os testes de luz.
As luzes coloridas foram instaladas estrategicamente, respeitando a curvatura e a inclinação do viaduto. O ângulo das luminárias influencia na luminosidade que é refletida no elevado. Além da função cênica, o colorido das lâmpadas também será utilizado para alusão a datas comemorativas e campanhas de conscientização.
“Essa instalação é muito específica e artesanal pelas curvas que o viaduto possui. O trabalho está sendo feito de forma minuciosa para que o resultado seja uma iluminação de qualidade e que dê ao viaduto o destaque que ele merece”, destacou o representante da empresa responsável pelas iluminações pública e cênica do viaduto, Lorand Fantinatti.
RGB é a abreviatura de um sistema de cores aditivas em que o vermelho (red, em inglês), o verde (green) e o azul (blue) são combinados de várias formas, reproduzindo inúmeras colorações diferentes. O objetivo principal desse sistema informatizado é a reprodução de cores em dispositivos eletrônicos.
CONTROLADOR
Para que as luzes funcionem com data e horário marcados, será utilizado um programa de edição pelo controlador iPlayer. Esse aparelho tem espaço de memória de 256 cenários. A programação também pode ser feita pelo calendário astronômico que identifica o anoitecer e o amanhecer.
ILUMINAÇÃO PÚBLICA
Os 471 metros de extensão do viaduto já estão com a iluminação pública implantada. Serão 13 postes com oito metros de altura e mais 18 postes com 10 metros de altura na calçada paralela à linha ferroviária. Na Avenida Martins Fontes, já foram implantados 15 dos 22 postes de 21 metros que iluminarão o local com LED.
OBRAS
As obras do viaduto estão em fase final com várias frentes de trabalho atuando no término dos detalhes. A pavimentação do elevado está concluída e a última fase é a implantação das sinalizações horizontal e vertical de trânsito. Também está sendo feito o tratamento do concreto da estrutura e das muretas de proteção do viaduto.
Nova Entrada de Santos
O elevado, que integra a terceira etapa do Programa Nova Entrada de Santos, eliminará semáforos nessa região e contribuirá para a fluidez do trânsito. Além disso, trará mais qualidade de vida aos moradores da Zona Noroeste e todos que passarem pela região com mais agilidade para os seus destinos.
DRENAGEM
O entorno do viaduto está recebendo nova rede de drenagem. Na lateral que fica na Avenida Nossa Senhora de Fátima, no sentido Zona Noroeste/Centro, a obra já terminou. E na mesma via, no sentido Centro/Zona Noroeste os serviços estão em andamento. Nesse ponto, será feita a conexão das tubulações dessa área com as do canal da Ecovias. Com esse sistema de drenagem, será ampliada a vazão da chuva, evitando alagamentos. Fonte: Prefeitura de Santos.

Prazo para entrega da declaração do IRPF vai até dia 30. Fique atento!

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Até as 11 horas de ontem (23/06), 22.272.608 declarações foram recebidas pelos sistemas da Receita. Esse número representa aproximadamente 70% do volume esperado de 32 milhões de documentos.
A Receita Federal alerta para que os contribuintes não deixem a entrega para última hora. Se perderem o prazo, estarão sujeitos ao pagamento de uma multa mínima de R$ 165,74 e máxima de 20% do imposto devido.
O período de entrega termina no próximo dia 30 de junho.
Mais orientações sobre a Declaração do IRPF/2020 estão disponíveis em:
http://receita.economia.gov.br/interface/cidadao/irpf/2020 Fonte: Receita Federal.

Receita abre hoje (23) consulta a segundo lote de restituição do IR 2020

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A Receita Federal abre hoje (23), às 9h, consulta ao segundo lote de restituição do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) de 2020. Mais de 3,3 milhões contribuintes receberão R$ 5,7 bilhões no lote de maior valor já registrado. O pagamento será dia 30 de junho.
Desse valor total, R$ 3,977 bilhões são para contribuintes com direito a prioridade no recebimento: 54.047 acima de 80 anos; 1.186.406 entre 60 e 79 anos; 89.068 pessoas com alguma deficiência física, mental ou doença grave; e 937.234 contribuintes cuja maior fonte de renda seja o magistério. Foram contemplados ainda mais de 1 milhão de contribuintes não prioritários que entregaram a declaração até o dia 4 de março.
O pagamento será feito no dia 30 de junho, data de encerramento do período de entrega das declarações do IRPJ/2020. Neste ano, os lotes foram reduzidos de sete para cinco, com pagamento iniciando antes mesmo do fim do prazo de entrega. O primeiro lote foi pago em 29 de maio.
Para saber se teve a declaração liberada, o contribuinte deverá acessar a página da Receita Federal na internet. Na consulta à página da Receita, serviço e-CAC, é possível acessar o extrato da declaração e ver se há inconsistências de dados identificadas pelo processamento. Nessa hipótese, o contribuinte pode avaliar as inconsistências e fazer a autorregularização, mediante entrega de declaração retificadora.
A Receita disponibiliza ainda aplicativo para tablets e smartphones, que facilita consulta às declarações do IRPF e situação cadastral no CPF. Com ele, será possível consultar diretamente nas bases da Receita Federal informações sobre liberação das restituições do Imposto de Renda Pessoa Física e a situação cadastral de uma inscrição no CPF.
A restituição ficará disponível no banco durante um ano. Se o contribuinte não fizer o resgate nesse prazo, deverá fazer requerimento, por meio da internet, mediante o Formulário Eletrônico – Pedido de Pagamento de Restituição, ou diretamente no e-CAC, no serviço Extrato do Processamento da DIRPF.
Caso o valor não seja creditado, o contribuinte poderá contatar pessoalmente qualquer agência do Banco do Brasil ou ligar para a Central de Atendimento, por meio do telefone 4004-0001 (capitais), 0800-729-0001 (demais localidades) e 0800-729-0088 (telefone especial exclusivo para deficientes auditivos), para agendar o crédito em conta-corrente ou poupança, em seu nome, em qualquer banco. Fonte: Agência Brasil.

Proposta institui regime tributário especial na pandemia para empresas de transporte

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O Projeto de Lei 3364/20 institui regime tributário especial para empresas do transporte público urbano e metropolitano durante a pandemia de Covid-19. O texto, que tramita na Câmara dos Deputados, beneficia empresas de ônibus, metrô, trem metropolitano e outros transportes públicos, inclusive transporte aquaviário e ferroviário.
Segundo o autor da proposta, deputado Fabio Schiochet (PSL-SC), é preciso proteger o setor das consequências econômicas das paralisações dos serviços durante a pandemia. Os benefícios fiscais aplicam-se até o final de 2022.
Schiochet afirma que a extensão do benefício tributário até o fim de 2022 é necessária porque o setor deverá sofrer ainda mais impactos negativos durante a normalização da situação social no País. “Caso não haja ação, deverá ocorrer o aumento generalizado das passagens em todos os municípios”, diz o deputado.
Benefício fiscal
O Regime Especial de Emergência para o Transporte Coletivo Urbano e Metropolitano de Passageiros (Remetup) prevê os seguintes benefícios para as empresas participantes:
– zera alíquotas do PIS/Cofins sobre o faturamento de transporte público urbano de passageiros;
– zera alíquota da Cide/combustíveis de óleo diesel;
– zera alíquota de PIS/Cofins e do PIS/Cofins Importação com a cessão de créditos de outros tributos ou contribuições federais na aquisição de itens como óleo diesel, veículos, pneus e energia elétrica.
– zera alíquota de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) com a cessão de créditos de outros tributos na compra de itens ligados ao transporte público coletivo; e
– reduz contribuição à seguridade social para 2% sobre o faturamento, com a desoneração da folha de pagamento.
Além disso, a energia elétrica terá redução de 75% nas tarifas.
Requisitos
O projeto estabelece alguns requisitos para a concessão do benefício fiscal, como:
– assinatura de convênio com a União prevendo contrapartida como redução, isenção ou não incidência de ISS (municipal) ou mesmo restituição do imposto;
– concessão de subsídio ou restituição direta às empresas até o equivalente à redução do ICMS sobre itens como aquisição de veículos e óleos;
– elaboração de laudo sobre os impactos dos incentivos fiscais com auditoria do tribunal de contas específico para municípios com mais de 200 mil habitantes;
– compromisso de praticar tarifas específicas, respeitado o equilíbrio econômico-financeiro do contrato.
Os recursos aplicados por estados e municípios nessas empresas poderão ser aceitos para abater a dívida desse ente com a União até o limite de 30% do total mensal a pagar.
Pelo projeto, ficam fora do regime fiscal empresas:
– em débito tributário federal, estadual ou municipal, salvo em caso de renegociação de dívida;
– de transporte de passageiros que não tenha caráter urbano.
Fiscalização
A fiscalização da aplicação do regime fica a cargo da Receita Federal e dos órgãos de fiscalização locais de transporte. O texto prevê que as empresas enviem mensalmente planilhas detalhadas de custos e receitas e balanço patrimonial.
Quem descumprir condição prevista no convênio fica fora do regime especial e deve recolher os tributos que tinham sido dispensados. A venda de algum produto beneficiado pelo regime, antes de dois anos de sua compra, deve ser precedida do recolhimento dos tributos. Fonte: Agência Câmara de Notícias.

Pesquisa Impacto do Coronavírus no TRC apresenta sinais de retomada no setor

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Com queda de 35,07% na movimentação da carga geral, o setor de Transporte Rodoviário de Carga (TRC) aponta sinais de melhora. Este foi o resultado da pesquisa Impacto do Coronavírus no TRC – período de 01 a 14 de junho de 2020 – realizada pelo Decope, da NTC&Logística.
Separadamente, por segmento, o impacto é de queda de 31,23% para a carga fracionada e 37% para a carga lotação.
Para debater o assunto, o engenheiro Lauro Valdívia, do Decope, participou de uma live na manhã dessa terça-feira, dia 16, com a participação do presidente do Sindisan, André Neiva, e de Rodrigo Vilaça, Relações Institucionais da FGV. A mediação foi do assessor de Comunicação da NTC, Rodrigo Bernardino.
Como explicou Valdívia, os números estão melhorando há duas semanas. “Estamos torcendo para que, pouco a pouco, vamos caminhando para normalidade”.
O presidente do Sindisan, André Neiva, destacou que esta retomada econômica é fundamental para as transportadoras. “As empresas já não estavam muito bem antes da pandemia. Neste momento, estão criando protocolos de segurança e fazendo o possível para preservar os empregos de seus colaboradores. Precisamos de investimentos e ajuda para o setor, que só vieram do Governo Federal até agora”.
Neiva ainda ressaltou a necessidade de estabilidade entre os três poderes. “O momento é muito grave. É preciso acabar com esta crise entre direita e esquerda. Temos que permitir e auxiliar no trabalho do executivo”, finalizou.

A íntegra da live pode ser assistida no canal da NTC&Logística do Youtube. Confira: https://www.youtube.com/watch?v=-m3O4M0i1c0

Fonte: Sindisan.

 

Caixa começa a operar linha de crédito emergencial para micro e pequenos empresários

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A Caixa começou operar, desde de ontem (16), a linha de crédito do Programa de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe). A linha foi criada para atender micro e pequenas empresas que enfrentam dificuldades durante a crise do novo coronavírus.
O presidente da Caixa, Pedro Guimarães, informou que serão beneficiadas as empresas com faturamento de até R$ 4,8 milhões por ano. Serão disponibilizados R$ 3 bilhões em capital de giro. “Esse é o volume da Caixa, sujeito a discussões. Podemos ampliar esse limite a partir da tomada das empresas”, disse Guimarães.
Segundo a Caixa, pela regra do programa, 80% dos recursos serão destinados a empresas com faturamento anual de até R$ 360 mil, e 20% para empresas com faturamento anual entre R$360 mil e R$ 4,8 milhões.
O prazo para contratações vai de 16 de junho a 19 de agosto, sendo prorrogável por três meses. O micro e pequeno empresário deve manifestar o interesse em aderir ao “Giro Caixa Pronampe” pela internet, na página www.caixa.gov.br/pronampe. Então, o interessado deve aguardar o retorno do gerente para o envio de documentação e demais informações para análise. Também é possível fazer a solicitação em uma agência.
“É muito claro que esse crédito terá uma capilaridade muito grande porque, como a Caixa tem essa grande presença nacional estamos abertos às demandas seja via site, na internet, seja via agência. Nesse momento de pandemia é muito mais eficiente e rápido que o contato seja via site”, explicou Guimarães.
O calendário para tomada de empréstimo tem três fases de contratação:
– a partir de 16 de junho serão atendidas micro e pequenas empresas com faturamento até R$ 4,8 milhões que estão inscritas no Simples Nacional;
– a partir do dia 23 de junho, serão iniciados os empréstimos para micro e pequenas empresas com faturamento até R$ 4,8 milhões que não estão inscritas no Simples Nacional;
– a partir do dia 30 de junho, começam a ser contratadas as operações para os microempreendedores individuais.
Para buscar o crédito, as micro e pequenas empresas vão receber um comunicado da Receita Federal com a informação do valor da receita bruta para viabilizar a análise à linha de crédito do Pronampe junto às instituições financeiras. A Receita começou enviar as notificações no último dia 9.
Segundo Guimarães, ao oferecer às instituições financeiras garantia para o empréstimo via Fundo Garantidor de Operações (FGO), o Pronampe vai permitir que mais micro e pequenos empresários consigam o recurso. “Vai melhorar porque temos uma garantia maior e, como consequência, vamos conseguir emprestar para empresas em um número muito maior do que estávamos emprestando antes”, disse.
Como funciona o programa
Pelo Pronampe, os micros e pequenos empresários poderão pedir empréstimos de valor correspondente a até 30% da receita bruta que tiveram em 2019.
Para os casos de empresas que tenham menos de um ano de funcionamento, o limite do empréstimo será de até 50% do seu capital social ou a até 30% da média de seu faturamento mensal apurado desde o início de suas atividades, o que for mais vantajoso.
A taxa de juros anual é a Selic, atualmente em 3%, mais 1,25% sobre o valor concedido.
O prazo de pagamento é de 36 meses, sendo oito meses de carência para começar a pagar e financiamento em 28 parcelas.
Crédito Caixa
De acordo com a Caixa, desde o início da pandemia do novo coronavírus o banco já contratou mais de R$ 7,56 bilhões em linhas de crédito para as micro e pequenas empresas. Fonte: Gov.br