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O Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo (Detran.SP), por meio do programa Respeito à Vida, prevê destinar este ano ao menos R$ 12 milhões para ações educativas e obras no trânsito de cidades do Vale do Paraíba e Litoral Norte. Os recursos são provenientes da arrecadação com multas por infrações de trânsito.
Ao todo, 19 cidades do Vale do Paraíba já receberam as verbas ou assinaram convênios e protocolos de intenção para aderir ao programa Respeito à Vida e promover as intervenções no trânsito.
Ontem (20/8), o Detran.SP e representantes do programa participaram do 1º Encontro de Educação para o Trânsito da Região Metropolitana do Vale do Paraíba e do Litoral Norte para detalhamento de ações e orientação aos municípios. Organizado por um comitê de prefeituras e órgãos municipais, estaduais e federais de trânsito, o evento, realizado no Santuário Nacional de Nossa Senhora Aparecida, em Aparecida, teve como objetivo promover a troca de experiências e programas de educação para o trânsito.
Entre as prefeituras beneficiadas, a de Jacareí recebeu R$ 708,2 mil para instalação de novos semáforos, sinalização, redutores de velocidade, recuperação de vias e ações de educação para o trânsito.
Para Guaratinguetá foi destinado cerca de R$ 1 milhão para reformulação completa de rotatória, serviços de drenagem, iluminação, pavimentação e calçamento. O município também aplicou os recursos em campanhas educativas e em uma ciclovia.
Em Caçapava, o convênio assinado prevê investimento de R$ 585 mil em semáforos novos e modernização dos existentes e em campanhas educacionais. Já em Taubaté estão previstos R$ 1,2 milhão para lombadas, equipamentos de sinalização e campanhas educativas.
A Prefeitura de São José dos Campos tem disponíveis R$ 2,18 milhões para investir no trânsito. Ubatuba, Tremembé, São Sebastião, Campos do Jordão, Cachoeira Paulista e Aparecida assinaram protocolos de intenção com o governo.
Em todos os casos, as prefeituras assumem o compromisso de reduzir as suas taxas de acidentes e mortes no trânsito, implantar melhorias, incentivar a fluidez e segurança no trânsito. O Respeito à Vida, por meio do Infosiga SP, acompanha a evolução dos dados.
“O Detran.SP tem muito orgulho em promover e participar de encontros como esse. Nosso trabalho tem como foco a educação no trânsito e a união com os municípios”, disse Eduardo Chaves da Silva Gomes, superintendente do Detran.SP no Vale do Paraíba.
“O Respeito à Vida tem como papel articular iniciativas e soluções junto aos atores do trânsito. A formação do Comitê no Vale do Paraíba é uma iniciativa louvável e que conta com nosso apoio. Certamente, novos projetos resultarão desse grupo para tornar o trânsito da região ainda mais humano e seguro”, afirmou a coordenadora do programa Respeito à Vida, Silvia Lisboa.
Participaram ainda do evento representantes das polícias rodoviárias – estadual e federal; das prefeituras de Aparecida, Taubaté, São José dos Campos, Jacareí e Mogi das Cruzes; e das concessionárias de rodovias CCR Nova Dutra e Tamoios, além da diretoria da Basílica.
O Vale do Paraíba, composto por 39 cidades, é a terceira maior região metropolitana do Estado, com 2,52 milhões de habitantes, atrás apenas das regiões de São Paulo e de Campinas, e conta com 1,52 milhão de veículos e 1,28 milhão de motoristas.
Todos os 39 municípios da região metropolitana do Vale do Paraíba foram convidados e 33 enviaram representantes. Fonte: Detran SP.

A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público debate, nesta terça-feira (20), os projetos de lei em tramitação na Câmara sobre mudanças na lei que regulamenta o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS – Lei 8.036/90).
O objetivo, segundo o deputado Paulo Ramos (PDT-RJ), que solicitou a audiência pública, é mostrar que o FGTS é uma “poupança privada, cujo dono é o trabalhador, e que o governo é somente o gestor e garantidor”. Para Ramos, muitos dos projetos são “inviáveis e colocam a estabilidade e sustentabilidade do Fundo de Garantia, para continuar sendo a maior fonte de financiamento de habitação popular, saneamento básico e infraestrutura urbana, em risco”.
Foram convidados para discutir o assunto:
– o presidente do Conselho Curador do FGTS, Igor Vilas Boas de Freitas;
– o presidente da Caixa Econômica Federal, Pedro Guimarães;
– o presidente da Central Sindical União Geral dos Trabalhadores (UGT), Ricardo Path;
– o presidente da Confederação Nacional da Indústria (CNI), Robson Braga de Andrade; e
– o presidente do Instituto Fundo de Garantia do Trabalhador, Mário Avelino.
A audiência será interativa e está prevista para as 14 horas, no plenário 12. Clique aqui e participe: https://edemocracia.camara.leg.br/audiencias/sala/1105
Fonte: Agência Câmara Notícias.

A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) criou o Portal de Dados Abertos da ANTT (https://dados.antt.gov.br/), onde são disponibilizadas as bases previstas no Plano de Dados Abertos (PDA), instrumento de planejamento e coordenação das ações de implementação e promoção da efetivo acesso à informação aos cidadãos. Ao longo do próximo biênio (2019-2021), a sociedade vai acompanhar e poder explorar as bases em arquivo com formato editável.
O setor de transporte ferroviário de cargas foi o primeiro a garantir o acesso e a transparência pública de material editável: projetos autorizados e controle de penalidades aplicadas. Mais bases de todos os setores de transportes terrestres sob atribuição da ANTT serão abertas de acordo com cronograma de implementação.
No primeiro caso, é possível explorar projetos de 2014 a 2018, com descrição, número de processo, ato autorizativo, identificação da concessionária e Estado da Federação. Já no segundo, consta um histórico de processos de fiscalização autuados no âmbito da Superintendência de Infraestrutura e Serviços de Transporte Ferroviário de Cargas (Sufer) que transitaram em julgado, bem como sua situação atual. Além disso, são apresentados os valores das multas aplicadas, as advertências e as que foram arquivadas.
O que são dados abertos – As informações que serão disponibilizadas e abertas devem ter as seguintes características:
Não sigilosos
Primários: publicados em seu formato original e com o maior detalhamento possível.
Atuais: disponibilizados tempestivamente.
Acessíveis: disponibilizados para o público mais amplo possível.
Processáveis por máquina: razoavelmente estruturados para possibilitar o seu processamento automatizado.
Acesso não discriminatório: disponíveis a todos, sem que seja necessária identificação ou registro.
Formatos não proprietários: disponíveis em um formato sobre o qual nenhum ente tenha controle exclusivo.
Livres de licenças: não sujeitos à regulação de direitos autorais, marcas, patentes ou segredo industrial. Restrições razoáveis de privacidade, segurança e controle de acesso podem ser permitidas na forma da lei e de regulamentos.
Histórico – A Política de Dados Abertos do Poder Executivo Federal, instituída pelo Decreto n° 8.777, de 11 de maio de 2016, tem o objetivo de aprimorar a cultura de transparência pública ao estabelecer regras para publicação, em formato aberto, de dados produzidos ou acumulados pelos órgãos e entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional. Portanto, a exemplo de outras iniciativas de transparência pública, preconiza-se o acesso à informação como um direito dos cidadãos.
O Plano de Dados Abertos é o instrumento de planejamento e coordenação das ações de disponibilização de dados, em formato aberto, com vigência de dois anos, a contar de sua publicação. Trata-se, portanto, do documento orientador para as ações de implementação e promoção de abertura de dados, obedecidos requisitos de qualidade e com vistas à facilidade de entendimento e a reutilização das informações.
O PDA da ANTT foi publicado no dia 15/5/2019, por meio da Deliberação DG nº 517, que vai nortear o biênio de 2019-2021. Fonte: ANTT.

O Ministério da Economia estuda transformar a Receita Federal numa autarquia em modelo parecido com o das agências reguladoras. A ideia já era discutida internamente, mas ganhou status de prioridade pela necessidade que o governo vê de “blindar” o órgão diante do avanço de iniciativas no Congresso e no Judiciário contra o que tem sido tratado como atuação política de auditores.
Ao mesmo tempo, a medida é vista pela equipe do ministro da Economia, Paulo Guedes, como uma forma de abrir espaço para que pessoas de fora da carreira possam integrar a direção. O discurso oficial será de que é preciso “oxigenar” o órgão. O diagnóstico no governo é de que o Fisco hoje é um organismo fechado e corporativista. Os auditores, porém, veem nessa abertura risco para o trabalho de investigação do órgão.
As principais reclamações contra a Receita têm como pano de fundo vazamentos de informações de contribuintes, acesso a dados de autoridades – incluindo o presidente Jair Bolsonaro e seus familiares –, e embate entre os Poderes.
No início do mês, o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, determinou o afastamento de servidores e a suspensão de procedimentos investigatórios envolvendo 133 contribuintes na mira do órgão por indícios de irregularidades. A apuração da Receita incluiu, como revelado pelo Estado, os nomes das mulheres dos ministrso do Supremo Dias Toffoli e Gilmar Mendes.
Nesta segunda-feira, 12, Gilmar voltou a criticar o fato de ter sido alvo do órgão. “Essa gente, na verdade, estava compondo uma organização para cometer crimes, e não para combater crimes. Isso desperta uma série de suspeitas”, disse ele a jornalistas, após participar de evento no Superior Tribunal de Justiça.
A orientação do ministro Paulo Guedes, segundo apurou o Estado, é para que os “conflitos institucionais” sejam resolvidos por meio de uma mudança estrutural na Receita. Os estudos, ainda não finalizados, vêm no rastro da decisão de migrar o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), órgão de combate à lavagem de dinheiro, para o Banco Central. Ao comentar a mudança, Bolsonaro afirmou que o objetivo era acabar com o “jogo político”.
O modelo para a Receita, em análise pelas equipes técnicas, seria parecido com o da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), sob a forma de autarquia de regime especial, vinculada ao Ministério da Saúde. As indicações para o comando teriam de ser aprovadas pelo Senado.
Pela proposta em gestação, a Receita ficaria vinculada ao Ministério da Economia, mas teria autonomia financeira. Com a mudança, que precisa de aprovação do Congresso, o comando do Fisco poderia ter mandato fixo, como ocorre nas agências reguladoras. O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) também poderia ficar dentro da nova autarquia.
Do ponto de vista administrativo, a transformação da Receita em autarquia garantiria mais liberdade de gestão ao órgão, que hoje é refém dos contingenciamentos. Neste ano, a direção do Fisco prevê o “desligamento” de vários sistemas caso não haja a liberação de R$ 300 mil.
Crise.
A avaliação da área econômica é de que a crise na Receita é grave, está numa escalada crescente e precisa ser contida com uma solução técnica de fortalecimento institucional do órgão, que tem mais de 30 mil servidores. A corregedoria apura os vazamentos irregulares, mas o comando do Ministério da Economia ainda trata como casos isolados, uma vez que não identificou ação orquestrada.
Segundo uma fonte da equipe econômica envolvida nos estudos, que falou na condição de anonimato, com a mudança, a Receita teria autonomia administrativa e orçamentária, mas teria de se abrir mais para a sociedade, permitindo que pessoas de fora do órgão também possam ter acesso a cargos de comando. Pelas regras atuais, apenas o secretário especial pode ser de fora do órgão.
A iniciativa ocorre após a direção da Receita determinar, em maio, que a atuação do órgão se restrinja a crimes tributários. A orientação foi para que auditores não “avancem a linha”, usando as fiscalizações para investigações policiais. Para tentar contornar o constrangimento após procedimentos abertos envolvendo autoridades, Guedes se reúne hoje com o ministro Bruno Dantas, do TCU.
No Congresso, uma emenda incluída na medida provisória da reforma administrativa previa restrição às investigações conduzidas pela Receita e ao compartilhamento de informações com órgãos como o Ministério Público. Após protestos de integrantes da Lava Jato e do próprio Fisco, a proposta, que era encampada por parlamentares do Centrão, foi retirada.
Em entrevista ao programa Roda Viva, da TV Cultura, na noite de ontem, o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), defendeu a medida. “A gente tem que tomar cuidado para não tratar o que é correto de forma incorreta”, disse. “A Receita passou a ser muito poderosa. A mesma estrutura regula, fiscaliza, arrecada e julga”, disse.
Fonte: Estadão. Confira a íntegra em:
https://politica.estadao.com.br/noticias/geral,contra-pressoes-receita-pode-virar-autarquia,70002965269

Os contribuintes já podem consultar se estão no terceiro lote de restituição de Imposto de Renda (IR). O lote contempla também restituições residuais dos exercícios de 2008 a 2018.
O crédito bancário para mais de 2,978 milhões de contribuintes será feito no próximo dia, somando R$ 3,8 bilhões.
Desse total, R$ 298,493 milhões são para contribuintes com prioridade: 7.532 idosos acima de 80 anos, 44.062 entre 60 e 79 anos, 6.888 com alguma deficiência física ou mental ou doença grave e 24.513 contribuintes cuja maior fonte de renda é o magistério.
Para saber se teve a declaração liberada, o contribuinte deverá acessar a página da Receita na internet, ou ligar para o Receitafone, 146.
Na consulta à página da Receita, serviço e-CAC, é possível acessar o extrato da declaração e ver se há inconsistência de dados identificada pelo processamento.
Nessa hipótese, o contribuinte pode avaliar as inconsistências e fazer a autorregularização, mediante entrega de declaração retificadora.
A Receita disponibiliza ainda aplicativo para tablets e smartphones, o que facilita a consulta às declarações e à situação cadastral no CPF – Cadastro de Pessoa Física.
A restituição ficará disponível no banco durante um ano. Se o contribuinte não fizer o resgate nesse prazo, deverá fazer requerimento por meio da internet, utilizando o Formulário Eletrônico – Pedido de Pagamento de Restituição, ou diretamente no e-CAC, no serviço Extrato do Processamento da DIRPF.
Caso o valor não seja creditado, o contribuinte poderá entrar em contato pessoalmente com qualquer agência do Banco do Brasil ou ligar para a Central de Atendimento (telefone 4004-0001 (capitais), 0800-729-0001 (demais localidades) e 0800-729-0088 (telefone especial exclusivo para deficientes auditivos) para agendar o crédito em conta-corrente ou poupança, em seu nome, em qualquer instituição. Fonte: Agência Brasil.

O setor de transporte e a sociedade em geral são afetados pelos aumentos sucessivos no preço do asfalto brasileiro, pela necessidade de modernização de suas especificações e, também, pela falta de fiscalização. Esses são alguns dos apontamentos presentes no estudo da CNT, “Impactos da Qualidade do Asfalto sobre o Transporte Rodoviário”, divulgado hoje (6/8).
No estudo, a CNT faz uma análise técnica sobre o asfalto, identifica a atuação dos diversos atores que participam desse mercado e avalia, ainda, a evolução dos preços na comparação com o preço do barril do petróleo praticados no mercado internacional.
Entre setembro de 2017 e fevereiro de 2019, o preço do asfalto teve aumento de 108% no Brasil. Enquanto isso, o do barril do petróleo, do qual o produto é derivado, subiu cerca de 33,3%. Para se ter ideia do descolamento de preços existente, na comparação de outubro de 2018 e fevereiro de 2019, o asfalto ficou 27% mais caro, enquanto o barril do petróleo ficou 22% mais barato.
De acordo com o estudo da CNT, esse aumento de preço implica em obras de construção e manutenção de vias mais caras, o que leva à redução da realização desses serviços essenciais, uma vez que o orçamento do governo é restrito.
“Há um impacto muito grande no setor transportador e em toda a sociedade. O asfalto é um dos principais produtos utilizados na pavimentação das vias brasileiras. Em um cenário em que há poucos recursos para a construção de rodovias e manutenção e quando o preço sobe muito, o governo consegue fazer menos obras”, diz o presidente da CNT, Vander Costa.A consequência é a tendência de piora do estado das rodovias brasileiras.
Vander Costa lembra que essa situação contribui para aumentar os custos do transporte. Pavimentos ruins levam à necessidade de mais manutenção em veículos e geram maior gasto com combustível. Também deixam as viagens mais longas e mais inseguras. Tudo isso impacta no valor do frete, elevando o preço dos produtos que chegam ao consumidor e comprometendo a competitividade do país no mercado internacional.

Qualidade
O estudo da CNT mostra que o Brasil também é penalizado pela necessidade de modernizar as especificações do asfalto. Da forma atual, os intervalos adotados para cada propriedade do asfalto são amplos. A CNT aponta ainda a existência de falhas graves na fiscalização da qualidade desse componente, que, hoje, está a cargo da ANP (Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis). Assim, há um comprometimento da qualidade e da durabilidade das vias.
Para resolver essas questões, a Confederação propõe algumas sugestões de melhorias capazes de promover um mercado de asfalto mais competitivo e, consequentemente, com uma oferta de produtos mais adequados. Entre as propostas, sugere-se que seja dada maior transparência à política de preços adotada pela Petrobras, atualmente responsável por 100% da produção de asfalto no país. Além disso, recomenda-se uma fiscalização mais efetiva por parte do órgão competente e a necessidade de modernização das normas atuais.

O asfalto
O CAP (Cimento Asfáltico de Petróleo) também denominado simplesmente asfalto ou betume, é um produto derivado do petróleo e um importante componente dos pavimentos. Cerca de 99% das rodovias do Brasil o utilizam.
O material está presente, principalmente, na camada de revestimento (aquela visível aos usuários), que consiste em uma mistura de asfalto e britas. Suas características afetam diretamente a qualidade e a durabilidade das rodovias e das vias urbanas em que ele é empregado. Por isso, o setor de transporte e a sociedade, no geral, são impactados pelos diversos aspectos relativos a esse produto.

Acesse o estudo: https://cdn.cnt.org.br/diretorioVirtualPrd/5fc9d21e-0498-4df0-8973-acba587ee907.pdf

Fonte: CNT.

Pesquisa realizada pela CNT (Confederação Nacional do Transporte) aponta que 92,8% dos transportadores estão insatisfeitos com o Sistema Tributário Nacional e que 93,1% apoiam a realização de uma reforma tributária. Os resultados da Pesquisa CNT Reforma Tributária Brasileira, realizada junto a 900 transportadores de todos os modais entre os dias 25 e 30 de julho, foram divulgados pelo presidente da CNT, Vander Costa, nesta sexta-feira (2).
Os dados foram apresentados durante o CONET&Intersindical (Conselho Nacional de Estudos em Transporte, Custos, Tarifas e Mercado – NTC Intersindical). O encontro reuniu entidades e empresários do transporte rodoviário de cargas nessa quinta e sexta-feira (1° e 2 de agosto), em São Luís (MA).
A tributação excessiva foi considerada, por 69,6%, a principal preocupação do setor. “O atual sistema é oneroso, é caro, é difícil. E a pesquisa confirma essa percepção”, disse Vander Costa. Segundo ele, qualquer que seja a forma de tributação adotada a partir de uma reforma, ela deve ser clara. “A falta de clareza gera concorrência desleal e distorções na arrecadação. A ideia de simplificação é essencial nesse debate”, reforçou.
O ICMS é o imposto que mais pesa para as empresas transportadoras (destacado por 37,8% dos participantes). Em seguida estão as contribuições previdenciárias (26,4%) e PIS e Cofins (25,6%).
Dos entrevistados, 79,9% acreditam que a reforma será capaz de simplificar o sistema tributário. A maioria deles (77,5%) também espera que, se aprovada pelo Congresso Nacional, as mudanças serão capazes de aumenta a competitividade das empresas de transporte.
As dificuldades decorrentes da complexidade do Sistema Tributário Nacional impactam diretamente sobre a eficiência, os custos e a competitividade das empresas. A pesquisa destaca o relatório do Banco Mundial Doing Business 2019, segundo o qual uma empresa brasileira gasta, em média, 1.958 horas por ano com burocracia tributária. Essa é a pior posição no ranking do estudo. “Isso gera custos, além da dificuldade de interpretação da legislação, o que ocasiona insegurança para a empresa quanto a direitos e deveres”, diz a CNT.
Apesar de endossarem a necessidade das mudanças no Sistema Tributário Nacional, 43,3% dos empresários disseram desconhecer, por enquanto, o teor das propostas que tramitam no Legislativo e que estão em debate. O trabalho da CNT traz um resumo das propostas e do passo a passo da tramitação no Congresso Nacional.
O objetivo da pesquisa foi avaliar a percepção dos empresários do setor sobre a importância e a abrangência de uma possível reforma tributária. Foram abordadas questões como o atual sistema tributário, o conhecimento da tramitação da reforma, o apoio às mudanças, o possível impacto na atividade de transporte e na economia em geral e as principais mudanças necessárias para o Sistema Tributário Nacional.
Clique aqui para ver a íntegra da Pesquisa CNT Reforma Tributária Brasileira: https://cdn.cnt.org.br/diretorioVirtualPrd/19f86ce2-7727-4bb6-9194-22ba9c575b73.pdf
Fonte: CNT.

A Caixa Econômica Federal divulgou nesta segunda-feira, 5, o cronograma para os saques de até R$ 500 de cada conta ativa e inativa do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e do PIS. Os trabalhadores terão acesso aos recursos de maneira escalonada conforme a data de aniversário, a partir de 13 de setembro. A previsão do governo é de que a medida, anunciada no mês passado, injete R$ 30 bilhões na economia este ano e R$ 12 bilhões no próximo.
Os 33 milhões de trabalhadores que têm caderneta de poupança na Caixa receberão os recursos primeiro, automaticamente na conta.
Datas para quem tem poupança na Caixa
Nascidos em janeiro, fevereiro, março e abril terão acesso aos recursos do FGTS primeiro, a partir de 13 de setembro.
Quem faz aniversário em maio, junho, julho e agosto terá os recursos depositados a partir de 27 de setembro.
Quem nasceu em setembro, outubro, novembro e dezembro receberá os recusos a partir 9 de outubro.
Datas do saques para quem não tem poupança na Caixa
Para quem não tem caderneta de poupança na Caixa, o calendário de saques começará apenas em 18 de outubro. Os saques por não clientes do banco seguirão essa ordem:
nascidos em janeiro (18/10),
fevereiro (25/10),
março (8/11),
abril (22/11),
maio (6/12),
junho (18/12),
julho (10/1),
agosto (17/1),
setembro (24/1),
outubro (7/2),
novembro (14/2),
dezembro (6/3).
O prazo final para que todos os trabalhadores realizem os saques de até R$ 500 por conta do FGTS acaba em 31 de março de 2020. A expectativa do banco é de que até 96 milhões de pessoas saquem recursos do fundo. Nas casas lotéricas poderão ser realizados saques de até R$ 100, com a apresentação de um documento de identidade e do CPF.
PIS
Os saques do PIS obedecerão uma lógica diferente, por idade do beneficiário, sendo que os trabalhadores com conta na Caixa receberão os recursos a partir do dia 19 deste mês, independentemente da idade.
Já os trabalhadores sem conta na Caixa que tenham mais de 60 anos poderão sacar os recursos a partir do dia 26 de agosto. Os beneficiários com até 59 anos poderão realizar os saques do PIS a partir de 2 de setembro. No caso do PIS, não há prazo limite para a retirada do dinheiro.
O presidente da Caixa Econômica Federal, Pedro Guimarães, reafirmou que a Caixa está focada para o atendimento de todos os brasileiros. “Funcionaremos inclusive nos sábados e todos os executivos, inclusive eu, estaremos nas agências. Teremos diretores em todos os Estados e irei pessoalmente ao Norte e Nordeste”, completou. Fonte: Estadão.

Estudos do DECOPE indicam que para o TRC a esperada recuperação do valor do frete rodoviário de carga ainda não veio

Seguindo a sistemática de apuração semestral de índices que indiquem a variação de fretes do segmento transportador rodoviário de cargas, a pesquisa realizada pelo DECOPE/NTC no mês de julho último aponta para uma defasagem média no frete recebido pelo transportador em relação ao custo apurado de 16,0%, sendo de 8,0% nas operações com transporte de cargas fracionadas e de 20,0%nas com cargas lotações.
Outro dado que continua preocupando e chamando a atenção, é a falta do recebimento dos demais componentes tarifários, tais como frete-valor e GRIS. E, ainda, verifica-se que muitos usuários não remuneram adequadamente o transportador com relação a outros serviços complementares ou adicionais. Enquadram-se nesta categoria, por exemplo: a cobrança da EMEX para regiões que se encontram em estado de beligerância, a TRT para as regiões metropolitanas que possuem restrição a circulação de caminhões, os serviços de paletização e guarda/permanência de mercadorias, o uso de escoltas e planos de gerenciamento de riscos customizados, o uso de veículos dedicados, dentre outros.
É importante realçar que muitas vezes os custos adicionais com esses serviços são superiores ao próprio frete, daí porque trata-se de situação crítica, que precisa ser equalizada pelas partes.
Finalizando, é oportuno lembrar que seguimos com a expectativa de retomada do crescimento da economia, situação em que as demandas devem crescer e os gargalos logísticos se estreitam, razão pela qual, vale o alerta visando a preservação da saúde financeira das empresas do setor e, desta forma, garantindo a sua capacidade de arcar com os investimentos necessários. A eliminação da defasagem é, portanto, não só do interesse do transportador, mas também do contratante que deseja manter a regularidade e a segurança nas suas operações.

São Luís/MA, 01 de agosto de 2019
Associação Nacional do Transporte de Cargas e Logística

Fonte: NTC&Logística.

A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Três Américas Transporte Ltda. ao pagamento de horas extras a um motorista que dirigia caminhão rastreado por satélite. Segundo a relatora do recurso de revista, ministra Kátia Arruda, o monitoramento por GPS permitia saber a localização exata do veículo, o que tornava possível o controle da jornada.
Rastreamento
Na reclamação trabalhista, o motorista afirmou que a empresa tinha efetivo controle de sua jornada por meio do sistema de monitoramento, das rotas pré-determinadas e dos relatórios de viagem.
O juízo da 2ª Vara do Trabalho de Campo Grande (MS) deferiu o pedido de pagamento das horas extras no período anterior à vigência da Lei dos Caminhoneiros (Lei 12.619/2012) considerando a jornada das 5h às 22h30min, com dois intervalos de 40 minutos.
No entanto, o Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região (MS) reformou a decisão. No entendimento do TRT, a existência de uma sala de rastreamento dos veículos por satélite na sede da empresa não é suficiente para demonstrar o efetivo controle de jornada dos motoristas de carreta de uma frota com aproximadamente 120 veículos.
GPS
Para a relatora do recurso de revista do empregado, ministra Kátia Arruda, o fato de ele prestar serviços de forma externa, por si só, não justifica o seu enquadramento na exceção do artigo 62 da CLT, que trata da matéria. “O rastreamento via satélite, diferentemente do tacógrafo, viabiliza o controle da jornada de trabalho do empregado motorista, pois se realiza mediante aparelho que capta sinais de GPS e permite a transmissão de dados como a localização exata do veículo, o tempo no qual ficou parado e a velocidade em que trafegava”, observou.
Por unanimidade, a Turma deu provimento ao recurso e restabeleceu a sentença. Fonte: TST.