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A Comissão de Assuntos Econômicos (CAS) e a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJC), do Senado Federal, discutem o Projeto de Lei 4696/2019. A proposta determina que um estabelecimento comercial só poderá ser multado após a segunda visita dos fiscais de trabalho. O objetivo é fazer com que o primeiro contato tenha caráter orientativo. As punições, caso necessárias, seriam feitas em um segundo momento.
A autora do projeto, a senadora Juíza Selma (Podemos-MT), defende que, atualmente, a fiscalização tem uma abordagem focada na imposição de penalidades, com o intuito de aumentar a arrecadação por meio de multas.
“O Estado não deve primar pela punição. A primeira função do Estado deve ser de orientação. A forma que nós temos de mudar essa cultura é avisar que está errado. Depois, se não tiver sido consertado, seria a hora de multar”, explica.
Atualmente, a exigência de dupla visita por parte dos fiscais do trabalho para expedição de autos de infração é obrigatória apenas em três casos: descumprimento de lei nova, recentemente publicada; for a primeira inspeção no estabelecimento inaugurado há pouco tempo; ou ainda se a empresa contar com, no máximo, dez trabalhadores.
As fiscalizações realizadas com dupla visita deverão ser estendida para todas as inspeções, independentemente do tamanho da empresa, exceto quando: a) no prazo de 12 meses que antecederam a fiscalização, o empregador já houver sido orientado acerca da matéria; b) a norma cuja observância é exigida não demandar do empregador conhecimentos técnicos para a sua obediência, ou na hipótese de falta de registro de empregado, ou, ainda, na ocorrência de resistência ou embaraço à fiscalização; c) houver o descumprimento doloso das normas de proteção do trabalho; d) existir situação de grave e iminente risco para a saúde do empregado, com consequência de lesão à sua integridade física.
Mestre e doutor em Direito do Trabalho e Seguridade Social, Fernando Hugo Rabello acredita que a dupla visita em fiscalizações faz com que os empresários tenham a chance de identificar os problemas selecionados e possam corrigir as irregularidades antes de serem multados.
“A ideia do projeto é que os auditores fiscais do trabalho passem a ir às empresas e analisem toda a parte regulamentar externa, identificando o que os auditores fiscais entendem que está equivocado. A partir disso, as empresas poderem corrigir esses aspectos que foram definidos pelos auditores. Esse diálogo e essa orientação podem trazer benefícios interessantes”, defende.
Fiscalizações
Dados do setor de Inspeção do Trabalho do Ministério da Economia mostram que, nos últimos doze meses, as fiscalizações realizadas alcançaram 3,2 milhões de trabalhadores, com mais de 184 mil irregularidades em saúde e segurança do trabalho.
O estado com maior número de autos de infração foi São Paulo, com 303.321 registros, seguido de Minas Gerais com 228.560, e Rio de Janeiro com 168.591. As ementas mais autuadas foram relacionadas ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), com 270.849 autuações (22,07%).
O PL 4696/2019 foi encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania e à Comissão de Assuntos Econômicos do Senado. Em ambos os colegiados, a proposta tramita em decisão terminativa, ou seja, se aprovado nas comissões, segue para a Câmara dos Deputados. O projeto só será votado pelo Plenário do Senado se houver recurso com esse objetivo, assinado por pelo menos nove senadores, apresentado ao presidente da Casa. Fonte: Diário do Litoral.

A CCR SPVias, empresa fiscalizada pela ARTESP (Agência de Transportes do Estado de São Paulo), está realizando, periodicamente, obras em todo o seu trecho sob concessão.
Até o dia 17 de novembro, as cinco rodovias administradas passarão por intervenções de recuperação e conservação.
Por esse motivo, os motoristas devem ficar atentos a sinalização e respeitar o limite de velocidade indicado para o cada local, pois está sendo necessário o estreitamento de faixas, interdições parciais e pare e siga.

Obras de pavimento: Início às 6h com sinalização até às 22h.
Rodovia Antonio Romano Schincariol e Rodovia Francisco da Silva Pontes (SP 127)
km 106 ao km 213 (Norte e Sul).
Rodovia João Mellão (SP 255)
km 237 ao km 288,1 (Norte e Sul).
Rodovia Francisco Alves Negrão (SP 258)
km 224 ao km 343 (Leste e Oeste).
Rodovia Raposo Tavares (SP 270)
km 115 ao km 168 (Leste e Oeste).
Rodovia Castello Branco (SP 280)
km 129 ao km 315 (Leste e Oeste).
Obras de conservação de rotina | das 7h às 17h30
Rodovia Antonio Romano Schincariol e Rodovia Francisco da Silva Pontes (SP 127)
2 pontos no sentido Norte | Entre o km 207 e km 166;
3 pontos no sentido Sul | Entre o km 167 e o km 192.
Rodovia João Mellão (SP 255)
1 ponto no sentido Sul | Entre o km 238 e km 239.
Rodovia Francisco Alves Negrão (SP 258)
1 ponto no sentido Oeste (interior) | Entre o km 237 e km 238;
3 pontos no sentido Leste (capital) | Entre o km 287 e o km 226.
Rodovia Raposo Tavares (SP270)
6 pontos no sentido Oeste (interior) | Entre o km 119 e o km 166;
6 pontos no sentido Leste (capital) | Entre o km 166 e o km 122.
Rodovia Castello Branco (SP 280)
14 pontos no sentido Leste (capital) | Entre o km 316 e km 134;
9 pontos no sentido Oeste (interior) | Entre o km 162 e km 316.
Obras em trevos e taludes | 7h às 17h30
Rodovia Antonio Romano Schincariol e Rodovia Francisco da Silva Pontes (SP 127)
12 dispositivos | Entre o km 118,3 e o km 214.
Rodovia João Mellão (SP 255)
4 dispositivos | Entre o km 238 e o km 240,4.
Rodovia Francisco Alves Negrão (SP 258)
12 dispositivos | Entre o km 224,7 e o km 339.
Rodovia Raposo Tavares (SP 270)
2 dispositivos | Entre o km 168,1 e o km 199,5.
Rodovia Castello Branco (SP 280)
95 dispositivos | Entre o km 122,5 e o km 307.

* A programação e a localização das obras poderão ser alteradas devido a mudanças climáticas ou emergências operacionais. Fonte: ABCR.

O Ministério de Infraestrutura iniciou um estudo sobre a possibilidade de unir três empresas estatais: a Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero), a Empresa de Planejamento em Logística (EPL) e a Valec Engenharia, Construções e Ferrovias S.A.. O ministro Tarcísio de Freitas estimou hoje (11) que a avaliação pode levar entre seis e oito meses para ser concluída. O eventual processo poderia ocorrer já no ano que vem.
“É uma coisa embrionária, a gente vê que existe alguma superposição entre atividades dessas empresas. Podemos, eventualmente, ter essas atividades em uma empresa, com apenas uma área administrativa. Então, há possibilidade de, nesse formato, fazer a mesma coisa com mais eficiência e menos custo”, disse o ministro, que se reuniu com empresários no Rio de Janeiro, em almoço promovido pela Câmara Espanhola de Comércio no Brasil.
A fusão aproveitaria o quadro de funcionários das três companhias e não geraria demissões, de acordo com Freitas. O ministro afirmou que o estudo busca reduzir gastos, aumentar a eficiência e não tem o objetivo de preparar as empresas para a privatização.
“Se a gente perceber, lá na frente, no futuro, que essa empresa gera muito valor e há algo que possa ser objeto do mercado privado, pode ser que lá na frente a gente pense também em uma privatização, mas não é a ideia no momento.”
Freitas afirmou que o desafio é saber se o modelo é mesmo o mais adequado. Ele considera que, caso a hipótese seja confirmada, a fusão poderia ocorrer com rapidez, já que a União é a única acionista das três empresas.
Em entrevista a jornalistas, o ministro defendeu também a fusão de três fundos administrados pelo Ministério de Infraestrutura. Na avaliação de Tarcísio de Freitas, a junção poderia criar um fundo mais forte.
“Eu não deixaria de assistir nenhuma das áreas e teria estoque e fôlego financeiro para fazer muito mais com o que a gente tem hoje”, afirmou. Segundo o ministro, os três fundos têm R$ 35 bilhões em recursos.
O Tarcisio de Freitas analisou que turbulências políticas em outros países da América do Sul, como Chile e Bolívia, não terão repercussão sobre o interesse de investidores no Brasil.
“Estamos conseguindo mostrar para o investidor estrangeiro que construímos um bom ambiente de negócios, um ambiente amigável, que respeita contratos e onde os riscos estão sendo tratados de forma conveniente”, disse. “Tenho certeza que o interesse no Brasil vai se manter em alta”. Fonte: Agência Brasil.

O Decreto nº 64.564/2019 do governador João Doria, publicado ontem (6) no Diário Oficial do Estado, institui um novo Programa Especial de Parcelamento (PEP) do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), para permitir que os contribuintes paulistas regularizem suas dívidas relativas a esse tributo.
Os contribuintes que aderirem ao PEP contarão com redução de 75% no valor das multas e de 60% nos juros, no caso de pagamentos à vista. Para pagamentos parcelados em até 60 meses, o desconto será de 50% no valor das multas e de 40% nos juros. No caso do pagamento parcelado, o valor mínimo de cada parcela deve ser de R$ 500, incidindo acréscimos financeiros de 0,64% a.m. para liquidação em até 12 parcelas; 0,80% a.m. para liquidação entre 13 e 30 parcelas; e 1% a.m. para liquidação entre 31 e 60 parcelas.
O prazo de adesão ao programa irá de 07 de novembro a 15 de dezembro. O programa permite a quitação ou o parcelamento de débitos de ICMS, inscritos ou não em dívida ativa, inclusive os que são objeto de questionamentos judiciais, em razão de fatos geradores ocorridos até 31 de maio de 2019.
Para aderir, o contribuinte deverá acessar o endereço eletrônico www.pepdoicms.sp.gov.br, efetuar o login no sistema com a mesma senha de acesso utilizada no Posto Fiscal Eletrônico (PFE) e selecionar os débitos tributários a serem incluídos no programa.
A abertura do PEP já havia sido autorizada pelo Conselho nacional de Política Fazendária (Confaz), por meio do Convênio ICMS nº 152/2019.
O programa tem regras específicas para contribuintes que têm débitos relativos a autos de infração e multas que ainda não tenham sido inscritos na dívida ativa. Para os débitos exigidos por meio de auto de infração ainda não inscritos em dívida ativa, estão previstas reduções adicionais e cumulativas no valor da multa correspondentes a 70% se o objeto da adesão ocorrer em até 15 dias a partir da notificação, 60% se ocorrer no período de 16 a 30 dias da lavratura do auto e 25% nos demais casos.
No caso de débitos fiscais decorrentes de substituição tributária, o parcelamento é permitido em até seis meses, com incidência de acréscimos financeiros de 0,64% ao mês, com os mesmos descontos.
Cliquei e conheça a íntegra do Decreto 64.564/2019: https://portal.fazenda.sp.gov.br/DiarioOficial/Paginas/Decreto-n%C2%BA-64.452,-de-6-de-setembro-de-2019.aspx

Programa Especial de Parcelamento (PEP) do ICMS

Forma de Pagamento	Acréscimos financeiros	Descontos sobre juros e multas
À vista	–	Redução de 60% do valor dos juros
Até 12 meses	0,64% ao mês	Redução de 75% do valor das multas punitiva e moratória
De 13 a 30 meses	0,80% ao mês	Redução de 50% do valor das multas punitiva e moratória
De 31 a 60 meses	1% ao mês	Redução de 40% do valor dos juros

Fonte: Fetcesp.

O Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) teve uma variação em outubro de 0,04%. Apesar da alta, já que em setembro houve deflação de -0,05%, o INPC de outubro é o menor para o mês desde o início do Plano Real.
O índice foi anunciado hoje (7), no Rio de Janeiro, pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).
O INPC é usado como referência para reajustes salariais. No acumulado do ano, o índice está em 2,76%, enquanto que, nos últimos 12 meses, a variação é de 2,55%.
A maior variação foi registrada em Vitória (0,31%), enquanto que São Luís, com uma desaceleração nos preços de -0,40%, ficou com o menor índice do ranking.
O INPC é calculado pelo IBGE desde 1979 e mede o rendimento de famílias que ganham até cinco salários mínimos em dez regiões metropolitanas e mais seis municípios do país. Fonte: Agência Brasil.

Juntas, prefeituras da Baixada Santista preveem mais de R$ 1 bilhão em investimentos para 2020 – em média, 11% das despesas planejadas. O valor se baseia na previsão orçamentária desses municípios. Guarujá, Praia Grande, Santos e São Vicente, pela ordem, deverão ter a maior capacidade de aplicação de dinheiro público.
À exceção de Mongaguá e Itanhaém, cujos projetos de orçamento ainda estão em análise nas câmaras, a região tem arrecadação total prevista de R$ 9,7 bilhões. O valor para investimentos será o que sobrar dos gastos com itens como salários, materiais e manutenção de prédios públicos.
O índice para investimentos, em geral, varia de 7% a 10% do orçamento. Apenas Guarujá supera o índice, com previsão de 16,3%.
Bertioga
A prefeitura prevê R$ 46,5 milhões em obras e infraestrutura, como pavimentação da Rua João Ramalho, urbanização do Canal de Bertioga, a segunda etapa de requalificação urbana da Avenida Anchieta e quiosques.
Cubatão
Com R$ 75,8 milhões a investir, prevê reurbanização da Ilha Caraguatá à Vila Ponte Nova, ciclovia, paisagismo, reforma de praças, quadras de futebol, playgrounds, campos de areia, parque linear.
Também devem ser construídos três píeres em Jardim Casqueiro, Ilha Caraguatá e Jardim Nova República. Também se preveem ações contra enchentes.
Guarujá
Com R$ 293,3 milhões em investimentos, destacam-se a macrodrenagem das bacia do Rio Santo Amaro (R$ 73,7 milhões) e do Rio do Meio (R$ 75,6 milhões) e os projetos de habitação Favela Porto/Cidade (R$ 27,6 milhões) e Enseada (R$ 17,9 milhões).
Peruíbe
O Executivo deve dispor de R$ 31,9 milhões para obras em saúde, educação, turismo e infraestrutura, com pavimentação e recapeamento de ruas e avenidas.
Praia Grande
Com R$ 250 milhões previstos para 2020, há projetos como equipar a Guarda Municipal, duas novas unidades de Educação Infantil, mais espaço em creches e unidades de Ensino Fundamental, um centro oftalmológico e ampliar o Hospital Irmã Dulce.
Santos
A prefeitura informou que usará os R$ 233,6 milhões, que estima receber em áreas como reforma e acessibilidade do Mercado Municipal, do Paço Municipal, construção e obras em unidades de saúde, melhorias nas redes básica e ambulatorial de saúde.
Também está prevista verba para obras na entrada da cidade, sistema de drenagem, ciclovias, iluminação de ruas, pavimentação e moradia popular.
São Vicente
R$ 92,6 milhões serão usados, por exemplo, na conclusão de obras como Estratégia de Saúde da Família Nova São Vicente, Estratégia de Saúde da Família Sá Catarina, pavimentação de vias e urbanização da Rua Campos Sales com a Avenida Martins Fontes.
Sem detalhes
Itanhaém informou que destinará R$ 58,4 milhões a diversos setores da administração. Mongaguá não divulgou quanto deve ter à disposição para investir.
Banco regional fomentaria crescimento, diz economista
Os municípios já têm como certo onde pretendem investir parte do orçamento, mas, para o economista José Pascoal Vaz a criação de um Banco de Desenvolvimento Regional ou um fundo de recursos poderia ser mais interessante para a Região Metropolitana.
Com mais de R$ 1 bilhão para investimentos, os governos, segundo Vaz, poderiam avaliar a situação das cidades locais para aplicar o dinheiro em ações mais urgentes.
O cenário apontado como ideal, porém, esbarra na política. “É a grande dificuldade que vejo. Teria que baixar um Espírito Santo em cada prefeito para usar esse dinheiro em ações metropolitanas”, considera.
Frente de trabalho
Outra solução considerada interessante pelo economista é a criação de uma frente de trabalho – pela contratação de profissionais desempregados e que, com salário, estimulariam a economia. “Vai melhorar a questão do desenvolvimento. Devemos ter 100 mil desempregados – o que ninguém sabe, pois não há pesquisa”.
PIB
Pascoal Vaz julga fundamental investir na região para aumentar o Produto Interno Bruto (PIB, a soma das riquezas de uma localidade). “Com investimento de R$ 1 bilhão, você geraria acréscimo de R$ 200 milhões em produto por ano”. Ele ressalta que essa relação é uma estimativa, e que o produto a ser gerado é diretamente ligado à criação de empregos. Fonte: A Tribuna.

A Associação Nacional do Transporte de Cargas e Logística convoca os sócios Contribuintes para a Assembleia Geral Eleitoral, no dia 28 de novembro de 2019, para a votação dos novos membros da diretoria que terão posse entre 1° de janeiro de 2020 à 31 de dezembro de 2022.
Confira a íntegra da convocação:
https://www.portalntc.org.br/images/jce/arq_down/EDITAL_AGE_28-11.pdf
Fonte: NTC&Logística.

A indústria de implementos rodoviários comercializou cerca de 15 mil reboques e semirreboques durante os cinco dias da Fenatran, realizada em outubro no São Paulo Expo, na capital paulista. Ao divulgar o balanço nesta segunda-feira, 28, Norberto Fabris, o presidente da Anfir, a entidade que representa os fabricantes instalados no Brasil, disse que a edição de 2019 foi a melhor para o setor nos últimos anos.
“Desde as primeiras horas do primeiro dia da feira percebia-se que o evento seria diferente”, comentou Fabris, destacando que logo após a abertura dos portões do pavilhão serem abertos no dia 14, segunda-feira, já chegavam notícias dando conta de negócios fechados na feira.
A maioria das vendas deu-se no segmento dos pesados. No caso dos leves, foram comercializadas 620 carrocerias sobre chassis. Além de atender o público interno, os representantes da indústria de implementos também receberam 25 importadores de 12 países da América Latina em rodadas de negócios ao longo de dois dias.
Segundo a Anfir, participaram das negociações executivos e empresários da Argentina, Bolívia, Chile, Colômbia, Costa Rica, Equador, Guatemala, México, Panamá, Paraguai, Peru e Uruguai. “A ampla variedade de implementos rodoviários em um só espaço contribuiu para intensificar contatos e fechar vendas ao longo da feira”, comentou o presidente da Anfir.
Fabris lembra que o setor ainda está em recuperação com relação aos números recordes do passado, mas destaca que a curva de desempenho tem mostrado resultado positivo e constante desde o início do ano, indicando consolidação da tendência. “Assim era de se esperar que a Fenatran estaria inserida nesse contexto de recuperação e o resultado final dos negócios fechados no São Paulo Expo comprova isso”, finaliza o presidente da Anfir.
Fonte: AutoIndústria.

A Comissão de Viação e Transportes aprovou proposta que anula os efeitos da Resolução 718/17 do Conselho Nacional de Trânsito (Contran). A resolução prevê novas regras para a produção e a expedição da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e estabelece que os órgãos de trânsito deverão se adequar às exigências até dezembro de 2022.
Entre as mudanças previstas está a substituição do papel-moeda por plástico – similar a um cartão de crédito –, que terá mais recursos antifraude e reunirá dados cadastrais do motorista tanto na parte impressa quanto na memória digital. Esses dados poderão ser lidos por aplicativos de celular.
A resolução também simplifica o processo de emissão da carteira. Pelo texto, os motoristas terão que fazer exames médicos a cada cinco anos, sem que seja necessário pagar taxa, apresentar documentação e tirar outra foto no Detran para receber a nova CNH. Com isso, o motorista deverá economizar, a cada cinco anos, o valor da taxa de emissão e de entrega do documento.
O relator, deputado Sanderson (PSL-RS), defendeu a anulação da resolução conforme determina o Projeto de Decreto Legislativo 958/18, do deputado Jerônimo Goergen (PP-RS). Sanderson argumenta que a medida causa transtornos aos Detrans.
“O Brasil é um País de grandes desigualdades, e medidas de âmbito nacional, como essa, geralmente não são adequadas para todos. Certamente os departamentos de trânsito dos estados das regiões Norte e Nordeste terão mais dificuldades operacionais para implantar o novo modelo de CNH do que aqueles das demais regiões”, sustentou.
Segundo o relator, o custo para fabricação do novo modelo será maior que o atual, e os órgãos de trânsito repassarão o custo aos condutores, onerando ainda mais o orçamento familiar, sobretudo das famílias de baixa renda. “Esta Casa tem o dever de zelar pelos direitos dos cidadãos brasileiros e atuar como freio contra exorbitâncias do Poder Executivo”, finalizou.
Tramitação
O projeto será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania e, em seguida, pelo Plenário da Câmara dos Deputados. Fonte: Agência Câmara Notícias.

A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) aprovou nesta terça-feira (22) a revisão tarifária periódica, que ocorre a cada quatro anos, para a Companhia Piratininga de Força e Luz (CPFL Piratininga), o que resultou em uma redução média de 7,80% das tarifas.
A decisão afeta diretamente os moradores da cidade de Santos e demais municípios atendidos pela CPFL Piratininga. A queda pode chegar a 11,38% para consumidores residenciais e 1,77% aos industriais.
Um dos fatores decisivos para a redução foi a quitação antecipada de um empréstimo realizado pelas distribuidoras em 2014, que deixou de pesar sobre a Conta de Desenvolvimento Energético (CDE). “O impacto no cálculo por conta da antecipação do pagamento foi de 5,86%”, explica Ana Carolina Silva, consultora em uma empresa de gestão de energia. Como o item reduzido afeta a parcela da tarifa que somente é paga pelo cativo, os consumidores da alta tensão (livres/industriais) sentirão uma redução tarifária menor.
O valor referente à aquisição de energia poderia acarretar em um aumento de até 3,93% na tarifa, se não fosse a receita do adicional do sistema de bandeiras tarifárias.
As revisões tarifárias periódicas da CPFL Piratininga e de outras distribuidoras são influenciadas, ainda pelos custos de remuneração dos investimentos realizados pela concessionária nos últimos quatro anos, entre outros fatores. Fonte: A Tribuna.