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Foi sancionada na quarta-feira passada (24) a Lei 13.818, que dispensa as companhias fechadas (sem ações negociadas em bolsa) com menos de 20 acionistas e patrimônio líquido de até R$ 10 milhões de publicar edital para convocar assembleia geral dos acionistas e documentos exigidos da diretoria da empresa, como os balanços.
Até então a Lei das Sociedades Anônimas (Lei 6.404/76) dispensava de publicação dos documentos apenas as empresas com menos de 20 acionistas e patrimônio líquido de até R$ 1 milhão.
A nova lei teve origem num projeto do Senado e foi aprovada pela Câmara em julho do ano passado (PL 7609/17).
Publicação na internet
Durante a análise na Câmara, os deputados incluíram uma emenda que autorizou as companhias abertas (com ações negociadas em bolsa) a publicarem apenas na internet a versão completa dos documentos que são obrigadas a divulgar por força da Lei das S.A.. Entre esses documentos estão convocações para assembleias, avisos aos acionistas e balanços contábeis e financeiros.
A Lei das Sociedades Anônimas exigia até agora que esses documentos fossem publicados integralmente em um jornal de grande circulação e no diário oficial do estado onde está a sede da companhia.
Com a nova redação, os atos societários dessas empresas passarão a ser publicados de forma resumida em órgão da imprensa de grande circulação na localidade da sede da companhia e de forma integral no endereço eletrônico do jornal na internet, com certificação digital de autenticidade conferido por autoridade credenciada no âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICPBrasil).
As regras passam a valer a partir de 1º de janeiro de 2022. Fonte: Agência Câmara.

Balanço da Receita Federal mostra que, até as 12h desta segunda-feira (29), 24.387.237 declarações foram recebidas – cerca de 20% do total. A expectativa é de que 30,5 milhões de contribuintes entreguem a declaração de Imposto de Renda. O prazo de entrega da declaração termina às 23h59 desta terça-feira (30).
A multa para o contribuinte que não fizer a declaração ou entregá-la fora do prazo será de, no mínimo, R$ 165,74. O valor máximo corresponde a 20% do imposto devido.
As restituições começarão a ser pagas em junho e seguem até dezembro para os contribuintes cujas declarações não caíram na malha fina. Fonte: G1.
Confira a íntegra em:
https://g1.globo.com/economia/imposto-de-renda/2019/noticia/2019/04/29/pouco-mais-de-6-milhoes-ainda-nao-declararam-ir-prazo-termina-amanha.ghtml

Os passageiros do Aeroporto Internacional de Viracopos, localizado em Campinas, no interior paulista, elegeram o terminal como o melhor do Brasil no primeiro trimestre de 2019. É a 11ª vez que o aeroporto é o mais elogiado pelos usuários, desde a concessão em 2013. Viracopos ficou com a nota 4,77 em uma escala de 1 a 5. Foi a melhor nota entre os 20 principais aeroportos do Brasil, que concentram 87% do fluxo de passageiros no país.
A pesquisa, feita pela Secretaria de Aviação Civil, ouviu 19.820 pessoas nos três primeiros meses do ano. A nota da média geral de satisfação dos passageiros dos 20 aeroportos foi 4,60. A pesquisa avalia as experiências dos passageiros em diversos itens de infraestrutura, atendimento, serviços, além do desempenho de processos aeroportuários como check-in, inspeção de segurança, restituição de bagagem, entre outros.
“Em que pesem as dificuldades financeiras decorrentes, em boa parte, do não-reconhecimento dos pleitos de reequilíbrios econômicos e financeiros pelo Poder Concedente da ordem de R$ 2,4 bilhões a favor de Viracopos, o aeroporto mantém o nível de excelência nos seus serviços e operação”, disse o diretor-presidente de Viracopos, Gustavo Müssnich.
Segundo Müssnich, a avaliação reflete os esforços da equipe em busca da excelência nos serviços prestados no aeroporto. Müssnich ressaltou que, mesmo com toda a estrutura e qualidade reconhecida, Viracopos continua com grande capacidade ociosa em razão da crise econômica.
Em 2018, Viracopos previa receber até 18 milhões de passageiros, de acordo com estudos do governo federal, mas teve 9,2 milhões. “A falha do edital de concessão foi imputar às concessionárias as obrigações de grandes investimentos não atrelados a gatilhos de demanda”, disse o presidente.
De acordo com Müssnich, ao restar menos de 30 dias para a votação da Assembleia Geral de Credores, Viracopos tem a expectativa de aprovar seu plano de recuperação judicial. “Consideramos ser esta a melhor saída para credores, clientes e colaboradores do aeroporto. A não-aprovação do plano colocará em risco o projeto de Viracopos”. Fonte: Agência Brasil.

A Agência Nacional de Transporte Terrestres (ANTT) publicou, hoje (24/4), a Resolução nº 5.842 no Diário Oficial da União (DOU), atualização da tabela com os pisos mínimos de frete em atendimento ao disposto na Lei 13.703/2018, que determina que a tabela seja reajustada sempre que preço do óleo diesel tenha oscilação superior a 10%. A variação do diesel com relação ao valor utilizado na última tabela, publicada em janeiro, foi de +10,69%, resultando num reajuste médio de 4,13%.

Histórico – A ANTT vem intensificando as fiscalizações em seus postos de pesagem com foco na aplicação da tabela de frete, estabelecida pela Medida Provisória nº 832/2018 e convertida na Lei nº 13.703/2018. Os valores de multas variam de acordo com as autuações, assim como também podem variar conforme a distância a ser percorrida durante a viagem, tipo de veículo, entre outros aspectos. Até o momento, foram lavrados cerca de 3 mil autos de infração.

Na Resolução Nº 5.833, de 8 de novembro de 2018, podem ser encontrados os valores previamente definidos para cada tipo de autuação, que pode variar no tipo de enquadramento e no valor, que vai de R$ 550,00 a R$ 10.500,00.

Em cumprimento às normas legais, a ANTT publicou, por meio da Resolução ANTT nº 5820/2018, as tabelas com os pisos mínimos referentes ao quilômetro rodado na realização de fretes, por eixo carregado. As tabelas de pisos mínimos têm natureza vinculativa e foram elaboradas conforme as especificidades das cargas, sendo divididas em: carga geral, a granel, frigorificada, perigosa e neogranel.

As primeiras tabelas, constantes do ANEXO II da Resolução ANTT nº. 5820, de 2018, foram atualizadas pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).

A ANTT abriu a Audiência Pública nº 002/2019, com o objetivo de estabelecer as regras gerais, a metodologia e os indicadores da tabela de frete.

Confira o histórico completo da implantação da regulação da ANTT sobre a Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas.

Confira a íntegra em: http://www.antt.gov.br/salaImprensa/noticias/arquivos/2019/04/ANTT_publica_alteracao_dos_pisos_minimos_de_frete.html

Fonte: ANTT.

Nas madrugadas de terça-feira (23), quarta-feira (24), quinta-feira (25) e sexta-feira (26) o trecho de Serra da Rodovia dos Tamoios, do km 67,5 ao km 81, será interditado para lançamento de vigas da obra de duplicação do trecho. As interdições têm previsão de ocorrer da 1h às 5h. Caso as operações sejam finalizadas em período menor do que o previsto, o trecho será liberado ao tráfego antecipadamente.
As atividades foram previamente informadas e autorizadas pela ARTESP – Agência de Transporte do Estado de São Paulo.
Para evitar transtornos, os usuários devem evitar trafegar em direção ao trecho durante a interdição. Os usuários terão como rotas alternativas as rodovias SP-098 – Paulo Rolim Loureiro (Mogi/Bertioga) e SP-125 – Oswaldo Cruz (Taubaté/Ubatuba).
Em caso da necessidade de passagem de veículos em emergência durante a operação, será colocado em prática um plano de contingência para garantir o deslocamento.
Os usuários da Rodovia dos Tamoios podem obter informações atualizadas sobre as condições de tráfego por meio do Twitter @Tamoios099, Rádio Web Estrada do Sol, site www.concessionariatamoios.com.br e APP Tamoios. Fonte: ABCR.

A Caixa lança nesta quarta-feira (17) pacote de vantagens destinado ao setor de transportes. O objetivo é estabelecer o banco como parceiro do nicho, ofertando as melhores condições para pessoa jurídica. Um dos principais produtos oferecidos é a linha de crédito BNDES FINAME, destinada à aquisição de máquinas e equipamentos novos, além de ônibus e caminhões, que pode agora chegar a 100% do valor do bem. Nas condições anteriores, o financiamento estava limitado a 80% do valor.
O pacote de vantagens também inclui capital de giro (recursos do PIS) com taxas a partir de 0,83% a.m., isenção de IOF e prazo de até 24 meses. Para esta operação, a CAIXA destinou o valor de R$ 5 milhões mensais exclusivo para o setor de transportes. Para os clientes que abrirem conta, a CAIXA também vai oferecer isenção da Cesta de Serviços por três meses.
O vice-presidente de Produtos de Varejo da CAIXA, Julio Cesar Volpp Sierra, destaca que a proposta da CAIXA não se limita apenas a crédito. “O que oferecemos são as mais diversas soluções destinadas para PJ, facilitando a evolução dos negócios do empresário. Queremos ser reconhecidos como banco que apoia o desenvolvimento de empresas do nicho de transportes”, comentou. Fonte: Caixa.

As unidades do Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo (Detran.SP) em todo o Estado estarão fechadas na Sexta-feira Santa (19), feriado nacional da Paixão de Cristo, e no sábado (20) que antecede a Páscoa. O atendimento será retomado na segunda-feira (22).
Os postos Poupatempo seguirão o mesmo calendário de funcionamento, então os serviços do Detran.SP não estarão disponíveis neles nessas datas. O Disque Detran.SP, central para atendimento telefônico, seguirá o mesmo expediente na Páscoa. Fonte: Detran SP.

As vigas de um viaduto, que será erguido na Rodovia Anchieta, começam a ser instaladas a partir desta segunda-feira (15). Os trabalhos, que seguem até quarta-feira (17), estão concentrados na altura do km 65 da pista sentido litoral. Ao todo, 35 vigas serão instaladas, em sete vãos.
Depois de pronto, o viaduto deve facilitar a circulação de quem sai do Porto de Santos com destino à Cubatão e também de quem faz o caminho inverso. De acordo com a Ecovias, concessionária que administra o Sistema Anchieta-Imigrantes (SAI), o usuário que estiver seguindo de Cubatão em direção a Santos e precisar voltar, não vai mais acessar o trecho urbano para fazer o retorno, já que este será feito por baixo do viaduto.
Segundo a concessionária, apesar da extensão do trabalho, que será realizado durante o dia, as intervenções estão previstas para ocorrerem com o menor impacto possível no tráfego da região. Para isso, equipes da concessionária, em conjunto com o Policiamento Rodoviário, organizarão um comboio, que está previsto para ocorrer entre 8h e 18h, para garantir a fluidez do trânsito enquanto houver a realização dos serviços.
Os demais trabalhos também devem avançar em abril, como a construção da passarela na altura do km 64 da rodovia, o viaduto e a passarela na altura do km 62 e o viaduto Alemoa (km 64+560), que futuramente ligará o Porto à pista norte da via Anchieta. Os serviços de terraplanagem, pavimentação e drenagem em todo o trecho da obra também continuam.
Com investimentos de R$ 270 milhões, a entrada de Santos está sendo remodelada entre o km 59 e km 65 da Rodovia Anchieta, para que o tráfego de entrada e saída da cidade ocorra apenas pelas pistas centrais, enquanto fluxo do porto se dê pelas pistas laterais.
Para isso, a via marginal da Anchieta, que atualmente opera em mão dupla, será adaptada para funcionar apenas no sentido do Litoral, enquanto a SP-148 (Avenida Bandeirantes), sob jurisdição do DER, será adequada para operar apenas na direção do Planalto da Capital paulista.
As obras preveem ainda a construção de três viadutos, nos km 62, km 64+560 e km 65, a implantação de vias locais para facilitar o acesso aos bairros Jardim Piratininga, Jardim São Manoel e São Jorge, uma ciclovia do km 60 ao km 65 da rodovia, ligando Jardim Casqueiro e Vila dos Pescadores, em Cubatão, à malha cicloviária de Santos e a implantação de duas novas passarelas nos km 62+500 e km 64+350, em substituição às existentes nestes locais. Fonte: A Tribuna.

A colheita da safra 2018/2019 de soja chegou nesta última quinta-feira, dia 11, a 88% da área cultivada no Brasil, de acordo com levantamento da consultoria AgRural. O número representa avanço de quatro pontos percentuais em uma semana e supera os 85% do ano passado e da média de cinco anos.
Os trabalhos seguem concentrados nas áreas de calendário mais tardio do Sul e do Norte/Nordeste. Apesar das chuvas esparsas registradas no fim de semana anterior em alguns pontos do Rio Grande do Sul, a colheita gaúcha segue avançando rapidamente e com boas produtividades.
No Matopiba, as precipitações frequentes têm tornado a colheita um pouco mais lenta e causado problemas pontuais de qualidade – nada que comprometa, porém, a safra da região.
Produção
Em 10 de março, a consultoria elevou sua estimativa de produção de soja na safra 2018/2019 do Brasil de 112,9 milhões para 114,6 milhões de toneladas, graças às condições climáticas mais favoráveis de fevereiro e março, que beneficiaram as áreas mais tardias. Mesmo assim, a produção é inferior ao potencial inicial de 121,4 milhões de toneladas, já que o tempo quente e seco de dezembro e janeiro castigou a soja precoce em diversos estados. A estimativa passará por nova revisão na primeira quinzena de maio. Fonte: Canal Rural.

O Denatran (Departamento Nacional de Trânsito) – que, neste ano, passou a integrar a estrutura do Ministério da Infraestrutura – lançou, na semana passada, o Portal de Serviços de Trânsito. Com o site, o cidadão pode acessar todas as informações sobre habilitações e veículos em uma única plataforma.
Ainda em fase de testes, ela pode ser acessada tanto pela página de serviços do governo  https://www.servicos.gov.br/pagina-tematica/transito quanto pela de serviços do Denatran https://portalservicos.denatran.serpro.gov.br/#/. Em ambos os casos, é necessária a criação de um login para consultar as informações.
Conforme o diretor do Denatran, Jerry Dias, “esse é mais um esforço do governo federal para trazer para a sociedade, de forma simplificada, clara e integrada, tudo aquilo que o cidadão ou pessoa jurídica precisam saber”. Ele explica que, na plataforma, estão reunidos o histórico de habilitações, dados dos veículos registrados no CPF do condutor e das infrações, além de informações sobre educação no trânsito.

Como utilizar
São disponibilizadas duas opções de cadastro para o cidadão – um simples, autodeclarado, que permite a realização de até cinco consultas por dia; e um mais completo, validado por órgãos públicos, com informações detalhadas do histórico do condutor.
Esse segundo cadastro é considerado “forte” e pode ser obtido por meio do portal Brasil Cidadão, pelo aplicativo CDT (Carteira Digital de Trânsito), pelo Certificado Digital, pelo Siape (número de matrícula dos servidores públicos) ou pela criação de um login presencial, feito nos postos de atendimento dos Detrans. Já para pessoas jurídicas, o acesso é limitado com base no volume de dados contratados junto ao Serpro (Serviço Federal de Processamento de Dados), de acordo com a Portaria Denatran Nº 15, de janeiro de 2016.
O Denatran esclarece que o portal não emite multas nem certidão de regularidade. A ferramenta, porém, disponibiliza o link para o SNE (Sistema de Notificação Eletrônica), que possibilita aos proprietários de veículos automotores receberem descontos de 20% até 40% nas suas infrações de trânsito.
O departamento informa ainda que as informações disponibilizadas também constam do aplicativo gratuito Carteira Digital de Trânsito, compatível com os sistemas Android e iOS. Vale lembrar que esse app funciona como uma carteira virtual do condutor, e oferece ao usuário o acesso à versão digital da CNH (Carteira Nacional de Habilitação) – disponível para todo o Brasil. Também dá para acessar o documento do automóvel e o CRLV (Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo), mas tal serviço está disponível, por ora, em apenas oito estados e no Distrito Federal. Os documentos valem como originais e podem ser apresentados em embarques aéreos domésticos e identificação em órgãos públicos. Eles também podem ser exportados em PDF, a partir do próprio aplicativo, possuindo valor equivalente a uma cópia autenticada em cartório. Fonte: Agência CNT de Notícias.