Porto de Santos entra em alerta após fiscais anunciarem paralisação em todo o Brasil

A paralisação está prevista para os dias 31 de julho e 1° de agosto

 

Entidades que trabalham no Porto de Santos estão em alerta após Sindicato Nacional dos Servidores das Agências Nacionais de Regulação anunciar uma paralisação de 48 horas da categoria nos dias 31 de julho e 1° de agosto.

 

O diretor do Sindicato dos Despachantes Aduaneiros de Santos e Região, Hugo Evangelista, acredita que essa paralisação pode ocasionar uma sobrecarga no complexo portuário e que a capacidade operacional dos terminais será impactada.

Ele ressaltou que sem a liberação de mercadoria, os despachantes não podem seguir com o desembaraço da carga.

 

O diretor-executivo do Sindicato das Agências de Navegação Marítimas do Estado, José Roque, instruiu as empresas a anteciparem as solicitações de livre prática dentro de 72 horas para mitigar os impactos.

Ele afirma que a maior dificuldade será para navios que precisam de inspeção sanitária de bordo, que são agendadas no sistema Porto Sem Papel e realizadas com navio atracado.

Roque solicitou à Gerência de Portos, Aeroportos, Fronteiras e Recintos Alfandegados e ao Supervisor da Anvisa que permita que o certificado seja emitido remotamente aos navios sem doença a bordo.

 

O especialista em Comércio Exterior e diretor da AGL Cargo, Jackson Campos, afirma que muitas cargas ficarão presas no Porto esperando fiscalização, o que pode representar um represamento de contêineres.

Ele avalia que os terminais de Santos tenham capacidade para aguentar dois dias de paralisação. Mas que esses custos extras serão repassados para o consumidor no produto.

 

A Autoridade Portuária de Santos informou que não comenta sobre as relações de trabalho entre os demais entes do Porto e seus colaboradores.

 

Fonte: Diário do Litoral

Descarbonização: Transição energética mantém-se aliada ao Transporte Rodoviário de Cargas

Setor une forças para reduzir emissões e impulsionar um futuro mais sustentável


Em decisão conjunta ao Acordo de Paris, que é um tratado internacional sobre mudanças climáticas, adotado em 2015, o Brasil se comprometeu a reduzir suas emissões de gases de efeito estufa (GEE) em 50% até 2030 e alcançar a neutralidade de carbono até 2050. O setor de Transporte Rodoviário de Cargas (TRC) no Brasil, reconhecendo a urgência da questão climática e seu papel crucial na emissão de GEE, coloca entre suas principais pautas a transição energética. Responsável por cerca de 20% das emissões totais do país, de acordo com o Boletim Ambiental do Despoluir, Programa Ambiental do Transporte, da Confederação Nacional do Transporte (CNT), o setor tem um papel fundamental no cumprimento dessas metas.

Por meio de um esforço conjunto entre empresas, governo e entidades de pesquisa, o TRC busca descarbonizar suas operações e contribuir para um futuro mais verde. Com foco em um setor mais sustentável, o Sindicato das Empresas do Transporte Rodoviário de Cargas de São Paulo e Região (Setcesp) vem se destacando na temática e possui uma Comissão de Sustentabilidade que discute assuntos relevantes, realiza eventos e dissemina informações para o setor.

 

De acordo com a coordenadora da Comissão de Sustentabilidade do Setcesp, Fernanda Veneziani, a entidade possui uma série de iniciativas que visam a sustentabilidade.

“A Comissão de Sustentabilidade do Sindicato promove reuniões mensais sobre os mais diversos temas envolvendo este universo. Além disso, a entidade organiza eventos como o Encontro ESG e o Prêmio de Sustentabilidade, cujos objetivos são disseminar conhecimento sobre práticas sustentáveis e novas tecnologias para incentivar as empresas do setor às rotinas responsáveis”.

 

Para o vice coordenador da Comissão de Sustentabilidade do Setcesp, Ricardo Melchiori, o segmento de Transporte Rodoviário de Cargas vem fazendo sua parte.

“Muitas empresas já adotaram nas suas operações processos e equipamentos na sua frota própria que geram menos impactos ao meio ambiente. Desde a otimização dos usos dos recursos, até os programas de renovação de frota, com a adoção de veículos leves, com propulsão a motores elétricos e os pesados, com uso de gás natural ou biometano e também a troca por veículos mais novos, mesmo que movidos a diesel, porém com tecnologia mais moderna que reduz a emissão de GEE”, explica.

 

Veneziani explica que o futuro do setor de transportes em relação à emissão de poluentes aponta para uma redução significativa, não existindo apenas uma única solução eficiente, mas diversas opções de acordo com cada ramo de atividade dentro do setor. Neste sentido, a transição energética no TRC aparece como a solução para conciliar o desenvolvimento econômico com a preservação ambiental.

 

Essa mudança envolve a adoção de tecnologias e combustíveis menos poluentes, como biocombustíveis, veículos elétricos e veículos híbridos.

“A transição energética é crucial para a redução das emissões de gases de efeito estufa, pois, com a adoção de fontes de energia mais limpas e renováveis pode-se mitigar as mudanças climáticas e reduzir as emissões, promovendo o uso mais sustentável de recursos naturais e reduzindo a poluição do ar, solo e água”, conta Veneziani.

 

Desafios

Entretanto, a implementação em larga escala da transição energética no TRC enfrenta desafios como o alto custo inicial de tecnologias e combustíveis alternativos, em que a viabilidade econômica da transição depende de políticas públicas de incentivo e da redução dos custos.

Veneziani explica que o Brasil tem feito progressos notáveis rumo à transição energética, esses esforços são significativos, mas ainda há um longo caminho a percorrer. Além dos obstáculos encontrados na adoção de biocombustíveis, a infraestrutura de recarga e abastecimento ainda são insuficientes para que transportadoras e empresas logísticas façam investimentos maiores em veículos híbridos e elétricos, principalmente em longas distâncias.

 

Soluções

Para superar esses desafios e garantir o sucesso da transição energética, medidas conjuntas são necessárias, como investimentos em pesquisa, desenvolvimento e inovação, incentivos fiscais e subsídios, campanhas de conscientização e treinamento.

Segundo Melchiori, uma das saídas para que a transição energética funcione de forma plena é ampliar as discussões sobre a otimização das operações de transportes e o plano de renovação da frota de transporte de carga do Brasil, não somente a das transportadoras, mas principalmente a dos autônomos.

 

“A frota de caminhões em circulação no Brasil possui 3,80 milhões de unidades, com idade média de 21,7 anos. Apesar de um crescimento de 11,76% nos últimos cinco anos, a taxa de renovação vem caindo, o que significa que os caminhões novos estão substituindo os mais antigos em um ritmo mais lento”, conta.

 

O vice-coordenador da comissão de sustentabilidade do Setcesp entende que é necessário diminuir drasticamente os veículos de carga que circulam vazios, pois eles geram emissões, mas não geram valor. Além disso, a renovação da frota precisa estar na pauta do governo federal.

Com o compromisso do setor e as ações em curso, espera-se que a transição energética no TRC acelere nos próximos anos. A expectativa é que aumente-se a participação dos biocombustíveis na matriz energética com o uso de biocombustíveis de segunda geração e avanços na produção de biometano que podem ampliar ainda mais a descarbonização do setor. Outro ponto que o setor valoriza é o aumento da frota de veículos elétricos e híbridos com expansão da infraestrutura de recarga que deve impulsionar a sua adoção.

 

Por fim, é fundamental que novas tecnologias surjam e tornem viáveis soluções inovadoras como veículos movidos a hidrogênio e combustíveis sintéticos que podem contribuir para a descarbonização do TRC.

“O Brasil tem mostrado liderança em várias áreas da transição energética, mas é necessário continuar avançando e enfrentar os desafios para garantir um futuro sustentável e energeticamente eficiente”, finaliza Veneziani.

 

Fonte: FETCESP

Radares iniciam operação na SP 294 e SP 310 no dia 24

Equipamentos passam a funcionar a partir da próxima quarta em Vera Cruz, Marília, Iacri, Dracena e Itirapina

A partir da próxima quarta-feira (24), seis novos radares entrarão em operação em duas rodovias administradas pela concessionária Eixo SP.

Serão cinco na SP 294 – Rodovia Comandante João Ribeiro de Barros e um na SP 310 – Rodovia Washington Luís. Os equipamentos iniciam fiscalização após homologação do Departamento de Estradas de Rodagem (DER), órgão responsável pela aplicação das multas.

A fiscalização terá início em dois pontos da SP 294 em Vera Cruz, um em Marília, em Iacri e em Dracena. Na SP 310, o início da operação será em trecho de Itirapina. A autorização para o início de operação dos radares foi publicada na edição do Diário Oficial do Estado desta terça-feira (16). A instalação e a operação dos radares atendem a uma determinação do contrato de concessão.

 

Veja abaixo os locais onde começam a operar os novos equipamentos:

  • SP 294 – km 434+000 (pista leste), em Vera Cruz – Limites: 110/90
  • SP 294 – km 438+350 (pista leste), em Vera Cruz – Limites: 100/80
  • SP 294 – km 448+200 (pista leste), em Marília – Limites: 80/80
  • SP 294 – km 543+000 (pista oeste), em Iacri – Limites: 100/80
  • SP 294 – km 650+400 (pista oeste), em Dracena – Limites: 60/60
  • SP 310 – km 205+850 (pista norte), em Itirapina – Limites: 110/90

 

Sobre a Eixo SP

A Eixo SP Concessionária de Rodovias administra mais de 1.221 km de estradas que passam por 62 municípios da região de Rio Claro, no centro do Estado, até Panorama, no extremo oeste, na divisa com o Mato Grosso do Sul. O maior contrato sob supervisão da Artesp (Agência Reguladora de Transportes do Estado de São Paulo) terá investimentos na ordem de R$ 14 bilhões em obras de ampliação, conservação, além da modernização de serviços ao usuário.

Para mais informações ACESSE

 Fonte: Eixo SP

 

APS publica novo resumo de informações sobre o Porto de Santos

“Fatos e Dados 2024” traz os números atualizados do complexo portuário

A Autoridade Portuária de Santos publicou hoje a nova edição do seu “Fatos e Dados” do Porto de Santos, edição 2024, com informações atualizadas do complexo portuário – ano base 2023. É a 5ª edição anual do documento, que é uma fonte de pesquisa segura para os interessados.

O Fatos e Dados 2024 apresenta a movimentação geral de cargas durante o ano de 2023, número de armazéns, pátios e suas capacidades, quantos são os terminais e quais as suas especialidades, rotas internacionais, número de berços de atracação e outras informações relevantes sobre o Porto.

 

Fatos e Dados 2024 já está disponível no site do Porto de Santos. A versão impressa está em preparação.

 

Autoridade Portuária de Santos oferece bolsas de fomento para graduação, mestrado e doutorado no setor portuário

Termo de fomento entre APS e Fundação Cenep oferece suporte financeiro para pesquisadores

 

A Autoridade Portuária de Santos (APS), responsável pela infraestrutura pública do Porto de Santos, juntamente com a Fundação Centro de Excelência Portuária de Santos (Cenep), está oferecendo bolsas de fomento para alunos de graduação, mestrado e doutorado, nas áreas de interesse do setor portuário.

O Edital de Bolsas de Fomento à Pesquisa Aplicada, disponível no site do Cenep, visa promover o avanço científico e tecnológico no setor portuário, oferecendo oportunidades para professores, pesquisadores e estudantes desenvolverem projetos inovadores.

 

As bolsas dão suporte financeiro para pesquisas, que variam de R$694,44 a R$2.083,33 mensais, além de recursos para insumos que podem chegar até R$25.000,00 por projeto. O objetivo principal das bolsas é fortalecer a conexão entre academia e setor portuário, garantindo que os resultados das pesquisas sejam aplicáveis e contribuam efetivamente para os desafios e oportunidades enfrentados pelo setor.

 

Estudantes interessados devem estar regularmente matriculados em instituições de ensino superior reconhecidas pelo Ministério da Educação (MEC), cumprindo com as exigências acadêmicas e comprometendo-se com o sucesso dos projetos propostos. As Instituições de Ensino deverão estar credenciada junto à APS.

 

Outras informações sobre as bolsas podem ser solicitadas pelo e-mail pesquisa@cenepsantos.com.br.

Fonte: Autoridade Portuária de Santos (APS)

Pedágios de MG começam a cobrar tarifas de R$14,30, a partir do dia 26

Operação educativa teve início, nessa terça-feira (16), nas rodovias CMG-491, BR-146 e BR-265

A partir de 0h do dia 26 deste mês (sexta-feira), quem trafegar pelas rodovias CMG-491, BR-146 e BR-265 terá que pagar tarifa de pedágio ao cruzar uma das seis praças sob concessão da EPR Vias do Café.

O valor será R$14,30 (carros de passeio) e R$7,15 (motocicletas). O eixo comercial custará R$14,30.

 

Caráter educativo

De acordo com a concessionária responsável pelas rodovias, desde à 0h dessa terça-feira (16), a concessionária iniciou a “operação educativa”, com o objetivo de orientar os usuários sobre a cobrança.

Segundo a empresa, o valor da tarifa a ser cobrado em todas as praças do Lote 3 – Varginha-Furnas, do Programa de Concessão do Governo do Estado de Minas Gerais, está previsto no contrato de concessão.

Ainda conforme a concessionária, o usuário frequente terá descontos.

O “Desconto para Usuário Frequente” (DUF) é um mecanismo de descontos progressivos, disponibilizado para condutores de veículos leves (dois eixos), que optarem pela passagem na via automática com tag. Na primeira passagem pelo pedágio será cobrado o valor integral da tarifa. A partir da segunda passagem do veículo pela via automática na mesma praça, dentro do mesmo mês, o desconto já começa a ser aplicado, chegando ao valor máximo no 30º dia em que o motorista cruzar o trecho. Os descontos são distintos em cada praça e podem chegar a até 92%.

Ainda de acordo com a empresa, além do DUF, os usuários também terão outras formas de pagamento, como: cartão (crédito e débito), vale-pedágio e dinheiro.

Os condutores devem respeitar a sinalização e o limite de velocidade máxima permitida nas praças de (40 km/h), além de manter distância de segurança de (30 metros) do veículo à frente. Além disso, devem ficar atentos à sinalização, para utilizarem as pistas adequadas. As faixas exclusivas para pagamento automático, estão acessíveis aos usuários que já possuem o dispositivo eletrônico (tag) instalado no veículo.

No caso do pagamento nas cabines manuais, é recomendável que os usuários tenham o dinheiro ou cartão de fácil acesso para agilizar o atendimento e evitar retenções.

 

Localização das praças de pedágio

  • Praça P1 – BR-265,km 366+500, em Nepomuceno (MG)
  • Praça P2 – BR-265,km 396, em Boa Esperança (MG)
  • Praça P3 – BR-146,km 529+200, em Muzambinho (MG)
  • Praça P4 – CMG-491,km 46, em Monte Santo de Minas (MG)
  • Praça P5 – CMG-491,km 159+100, em Alfenas (MG)
  • Praça P6 – CMG-491,km 251+600, em Três Corações (MG)

 

Trecho concedido

A concessionária EPR Vias do Café passa a ser responsável pela administração das rodovias CMG-491, BR-265, MGC-369, MG-167, BR-146 e LMG-863.

Mais informações por meio do telefone (0800 265 0491) ou no site da empresa.

 

Fonte: Estradas.com

 

Câmara dos Deputados aprova regulamentação da reforma tributária com avanços importantes para o transporte

Creditamento automático de combustíveis e preservação dos regimes especiais estão entre os pleitos da CNT atendidos pelos parlamentares

 

Resultado das intensas articulações realizadas pela CNT (Confederação Nacional do Transporte) junto ao Poder Legislativo, a aprovação do PLP (Projeto de Lei Complementar) nº 68/2024, na Câmara dos Deputados, na noite dessa quarta-feira (10), contemplou pontos fundamentais para o setor, como a supressão da homologação dos créditos gerados na compra de combustíveis como insumos.

Em vista da relevância do combustível para o setor, já que ele é o principal insumo das empresas de transporte de cargas e de passageiros, a Entidade intensificou, nos últimos dias, as conversas com o presidente da Casa, Arthur Lira (PP-AL); com o relator do texto, o deputado federal Reginaldo Lopes (PT/MG); com as lideranças partidárias e com outros parlamentares de peso.

Como resultado desse esforço e da apresentação de uma emenda pelo deputado federal Fernando Marangoni (União/SP), acatada pelo relator, o crédito na compra de combustíveis para insumos será automático, respeitando as previsões estabelecidas na EC (Emenda Constitucional) nº 32/2023, que altera o Sistema Tributário Nacional.

“O creditamento imediato, sem condicionamento à homologação da Receita Federal e do Comitê Gestor, é de absoluta relevância para os transportadores, já que os combustíveis respondem por cerca de 30% dos custos das empresas. Portanto, essa é uma importante vitória”, disse o presidente do Sistema Transporte, Vander Costa, que, junto de sua equipe técnica, participou pessoalmente de diversas conversas institucionais em defesa dos interesses do setor.

 

Manutenção de regimes especiais

Com 336 votos a favor e 144 contrários, o texto que regulamenta a reforma tributária acolheu outra questão pleiteada pela CNT: a manutenção de regimes especiais até o ano de 2028, que incluem o Reporto (Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária) e o Reidi (Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura).

Instituído em 2004, o Reporto permite a importação de máquinas, equipamentos, peças de reposição e outros bens com a suspensão do pagamento dos tributos federais, nas situações em que eles forem importados diretamente pelos beneficiários do regime e destinados ao seu ativo para ser utilizados, exclusivamente, na modernização e ampliação da estrutura portuária e do setor ferroviário.

Já o Reidi, criado 2007, objetiva desonerar a implantação de projetos de infraestrutura a fim de destravar investimentos em obras nos setores de transporte, portos, energia, saneamento básico e irrigação. “O atendimento a esse pleito será fundamental para garantir os investimentos em infraestrutura, tecnologia e outros aspectos dos portos e das ferrovias”, explicou Vander Costa.

O transporte internacional de cargas também foi contemplado com um regime especial. O novo Drawback será implementado para atender ao transporte para a exportação dentro do território nacional. O modelo precisará ser regulamentado, visto que ele será um regime especial mais amplo do que o atual regramento do Drawback.

 

Contratos de concessão e locação de veículos

O texto avançou, ainda, em temas como o reequilíbrio dos contratos de concessão e o regime de transição para o setor de locações de veículos. Os artigos relativos a esses assuntos ainda precisam evoluir no Senado para, de fato, estabelecerem segurança jurídica às empresas.

 

Transporte de passageiros

O transporte de passageiros foi uma das principais pautas pleiteadas pela CNT durante a tramitação da regulamentação na Câmara dos Deputados.

O substitutivo aprovado manteve o transporte rodoviário público urbano de passageiros na isenção de IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) e CBS (Contribuição Social sobre Bens e Serviços). Os demais modais de transporte de pessoas que operam em áreas urbanas tiveram a redução de 100% do IVA (Imposto sobre Valor Agregado).

Contudo não foi atendido o pleito relativo ao transporte intermunicipal e interestadual de passageiros de que a redução da sua alíquota fosse clara no texto do PLP nº 68/2024. O setor segue em um regime que pretende manter a atual carga tributária, todavia isso gera insegurança para as empresas, além de deixar a regulamentação nas mãos do Poder Executivo.

Quanto a esse ponto, a CNT seguirá trabalhando junto ao Senado Federal. A Entidade também vai atuar pela inclusão do fretamento nas regras dos demais modelos de transporte coletivo de pessoas.

 

Imunidade dos serviços sociais autônomos

Por fim, o texto aprovado também respeitou a imunidade dos serviços sociais autônomos e as regras de remuneração de suas equipes de trabalho.

 

Próximos passos

O texto aprovado agora segue para a deliberação do Senado Federal, que já confirmou o nome do senador Eduardo Braga (MDB/AM) como relator. Essa matéria será apreciada com urgência constitucional.

Vale ressaltar que o PLP nº 68/2024 é o primeiro projeto de lei complementar que avança sobre a regulamentação de pontos tratados na EC (Emenda Constitucional) nº 132/2023, promulgada pelo Congresso Nacional no fim do ano passado. O outro, com foco em questões federativas, deve ser votado pelos deputados em agosto.

Fonte: CNT

Aprenda sobre governança, compliance e gestão de riscos no curso executivo ofertado pelo ITL

Nova turma com inscrições abertas até 11 de agosto

Até o dia 11 de agosto, é possível se inscrever para o processo seletivo do curso executivo de Governança, Compliance e Gestão de Riscos com Ênfase no Transporte e Infraestrutura. Oferecido pelo ITL, o curso acontecerá em Brasília (DF) e terá início em setembro.

A capacitação é gratuita e voltada para diretores, gerentes, consultores e colaboradores que atuam em departamentos como os de Logística, Governança, Compliance, Jurídico, Recursos Humanos ou Licitação, das empresas associadas ao Sistema Transporte.

Faça sua inscrição, garanta a sua vaga clicando AQUI.

Ministrado pelo Instituto Latino-Americano de Governança e Compliance Público (IGCP), o curso busca apresentar os principais conceitos e benefícios da governança para o aprimoramento do planejamento e dos sistemas de compliance, provocando uma reflexão sobre como integrar as várias atividades de gestão de riscos em sua instituição, com foco específico no segmento de infraestrutura e transporte.

Veja aqui mais detalhes sobre o curso, a metodologia e as disciplinas.

Fonte e foto: ITL

 

Aumento do biodiesel no diesel sem testes de viabilidade gera prejuízos para o Brasil

A ampliação da quantidade de biodiesel misturada ao diesel consumido pelos brasileiros vem causando cada vez mais problemas ao sistema de transporte do país. Com percentuais além dos 10% de mistura, as transportadoras relatam menor potência nos motores, maior necessidade de manutenção de peças e de limpeza, além de aumento do consumo de combustível em seus veículos de transporte de cargas e de passageiros.

Desde março deste ano, a quantidade de biocombustível misturada ao produto fóssil alcançou o percentual de 14%, muito superior ao de outros países do mundo. Se esse percentual chegar a 20%, o país pode ter um custo de R$ 20 bilhões a mais ao setor de transporte.

“Do ponto de vista de representatividade, temos um posicionamento relevante. Conhecemos o insumo que consumimos. Por isso, a nossa reivindicação considera pleitos que garantam equidade nas mudanças da mistura e façam valer o investimento para todos os setores que fazem uso do combustível e não apenas para os produtores de biodiesel”, enfatiza o presidente do Sistema Transporte, Vander Costa.

Para a CNT (Confederação Nacional do Transporte), é essencial condicionar o acréscimo de biodiesel no diesel a testes e ensaios representativos, como forma de aprimorar o percentual da mistura. Dos cerca de sete bilhões de litros que são produzidos ao ano no país, 82% são consumidos pelos transportadores rodoviários.

Em 2008, o percentual de mistura começou em 2% e evoluiu a 7% até 2018. A partir de então, esse percentual foi subindo até chegar aos 14% este ano, mas sem que fossem feitos os testes adequados.

Em 2021, com os 10% de mistura, a Sondagem CNT sobre o Biodiesel Brasileiro apontou que 60,3% dos transportadores perceberam problemas relacionados à mistura, com impactos na operação que levam a consequências socioambientais.

Houve, por exemplo, relatos de falhas de sistemas eletrônicos de injeção (77,1%) e aumento da frequência de trocas de filtros (82,7%) e peças automotivas. Outro efeito colateral apontado por 48,4% das empresas entrevistadas foi o aumento do consumo de combustível e emissão de poluentes, devido à ineficiência energética do produto.

Estudo produzido pela UnB (Universidade de Brasília) indicou que se gasta 15% a mais de combustível para percorrer a mesma rota com veículos abastecidos com a mistura, além da maior emissão de gases que provocam efeito estufa, como o CO2. A investigação do Departamento de Engenharia da UnB mediu a performance de dois caminhões, um Ford Cargo 815 (fase P5) e um Mercedes-Benz Accelo 815 (fase P7).

Quando abastecidos com diesel B20 (20% de biodiesel na mistura), em comparação com o B7 (7% de biodiesel na mistura), os motores dos veículos sofreram perda de potência de até 10% sob a mesma rotação.

R$ 20 bilhões em prejuízo com o B20

Na frota nacional circulante do transporte rodoviário de cargas, esse aumento percentual resultaria em três bilhões de litros de diesel por ano consumidos a mais, gerando um impacto financeiro de mais de R$ 20 bilhões e emitindo extras 8,78 milhões de toneladas de CO2 equivalente.

Os problemas já são sentidos no dia a dia das operações de transportes no país. A empresa paulista Sambaíba fez o teste com o B15, interessada em se alinhar com a transição energética e em busca de mitigar as emissões de CO2, e acabou chegando a conclusões preocupantes.

Após seis meses de testes na empresa, que tem 17% da frota da cidade, a constatação foi de que os carros perderam força. Passageiros reclamaram das panes constantes dos veículos e atrasos no transporte urbano. A despesa com limpeza de tanques de armazenamento e abastecimento aumentou, de acordo com relato do diretor da Sambaíba, Marcos Araújo.

Maior necessidade de troca de filtros

Além disso, quando a mistura de biodiesel no diesel passava dos 10%, constatou-se a presença de borra em tanques, filtros e outras peças automotivas, levando ao aumento de custos.

A necessidade de limpeza nos tanques da empresa passou de seis para a cada três meses. Os filtros dos veículos que eram trocados a cada 30 mil quilômetros rodados passaram a ser trocados a cada cinco mil quilômetros, devido ao acúmulo de borra, segundo o diretor.

Em 2023, quando o teor de biodiesel no diesel estava em 13%, a Auto Viação Urubupungá, de São Paulo, também contabilizou prejuízos. O gerente de manutenção da empresa, Isaias Corinto, mencionou que a durabilidade dos filtros das centrais de filtragem da empresa caiu de três para um mês.

Eduardo Falabella, professor da Escola de Química da UFRJ (Universidade Federal do Rio de Janeiro), explica que houve uma aceleração do teor do biodiesel que tem limitações técnicas inerentes às suas propriedades físico-químicas. Nos últimos cinco anos, o percentual subiu mais que nos 10 anos anteriores. Segundo ele, teores elevados de mistura podem acarretar graves problemas de eficiência energética, bem como outros contratempos de ordem mecânica, ambiental e de segurança a veículos de ciclo diesel.

Congelamento em locais frios

Além da mistura, o processo de produção de biodiesel brasileiro tem outro problema, que é a heterogeneidade. Há várias fontes de produção, como sebo, soja, óleos de algodão, canola, milho, palmiste, palma e resíduos de óleo (fritura e gordura animal).

Essas fontes têm características químicas diferentes, e isso compromete a pureza das propriedades do produto e aumenta o risco de contaminação, o que leva a outro dos graves problemas apresentados pelos altos percentuais de biodiesel. Em temperaturas baixas, o combustível tende a cristalizar.

Em 2021, durante a época de inverno e com a mistura de 13%, houve relatos de que, em Santa Catarina e Paraná, caminhões pararam repentinamente na pista. A pane se dava com a solidificação do biodiesel e a parada instantânea do caminhão na via.

Problemas em outros setores

Os problemas não se encerram no setor de transportes, prejudicando outras cadeias que lidam com o diesel. Proprietários de postos de abastecimento registraram entupimentos na bomba injetora que abastecem os veículos.

Donos de máquinas agrícolas movidas a diesel também relatam a formação de borras por conta da qualidade do diesel que recebe o biodiesel, assim como as instituições que fazem uso de geradores movido ao combustível (hospitais, por exemplo).

Em outros países do mundo, os percentuais de mistura de biodiesel têm ficado entre 2% e 7%. A União Europeia adota o B7 (7% de mistura); o Japão, a Argentina e a Índia, o B5 (5% de mistura) e, no Canadá e EUA, os estados variam entre 2% e 5%.

A preocupação do setor de transportes é com a aprovação, na Câmara dos Deputados, do Projeto de Lei 4.516 (apensado ao PL 528/2020). Conhecido também como “Combustível do Futuro”, a proposta prevê o aumento, até 2030, da mistura de biodiesel para 20% (1% a mais ao ano).

Condicionamento a testes de viabilidade

A atuação da CNT conseguiu condicionar o aumento do teor do biodiesel no diesel a testes de viabilidade técnica. O PL encontra-se atualmente sob análise do Senado Federal. Na avaliação da Confederação, é necessário ainda considerar o aprimoramento das especificações do biodiesel nacional e implementar medidas de controle de qualidade.

É necessário ainda evoluir a inserção do HVO (óleo vegetal hidrotratado) na matriz energética nacional, conhecido como diesel verde. Biodiesel de primeira geração, também de origem renovável, ele não gera efeitos colaterais nos veículos do ciclo diesel, por ser quimicamente compatível ao diesel fóssil. Ele reduz em 64% as emissões de gases do efeito estufa se comparado ao diesel B7. No entanto, a proposta legislativa indica uma necessidade de uso de apenas 3% de HVO até o ano de 2037.

A CNT busca, junto aos congressistas, manter o texto mais justo para o setor. No âmbito do governo federal, a Confederação tem relatado os problemas aos representantes de ministérios, agências reguladoras e instituições com assento no CNPE (Conselho Nacional de Política Energética), órgão que dá as diretrizes sobre a mistura.

Fonte: NTC & Logística

 

ANTT prorroga prazo para adequação de modelos operacionais do Vale-Pedágio Obrigatório

Agora, fornecedoras habilitadas terão até 31 de dezembro deste ano para comprovar adequação dos seus modelos operacionais

A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) alterou, nesta sexta-feira (28/6), a Resolução nº 6.044, de 27 de junho de 2024, que regula as normas para o Vale-Pedágio obrigatório. O relator do processo é o diretor Guilherme Sampaio e a deliberação foi aprovada, por unanimidade, por toda a Diretoria Colegiada da Agência durante a 985ª Reunião de Diretoria (Redir), realizada nessa quinta-feira (27/6).

O principal ajuste foi no artigo 29 da resolução, que agora determina que as Fornecedoras de Vale-Pedágio Obrigatório (FVPO) habilitadas devem comprovar a adequação dos seus modelos operacionais até 31 de dezembro de 2024. Caso contrário, essas empresas terão sua habilitação revogada. Anteriormente, a data-limite era 30 de junho de 2024.

A prorrogação foi motivada, entre outros fatores, pelos eventos climáticos adversos ocorridos no estado do Rio Grande do Sul, que resultaram em enchentes em maio de 2024.

Histórico e justificativas

A Resolução nº 6.024, publicada em 4 de agosto de 2023, introduziu novos requisitos para a aprovação de modelos operacionais do Vale-Pedágio obrigatório, substituindo a Resolução nº 2.885, de 2008. Para as FVPOs habilitadas sob a antiga resolução, foi estabelecido um prazo para adequação aos novos critérios, inicialmente fixado para 30 de junho de 2024.

Devido às enchentes e a alguns outros fatores, a Superintendência de Serviços de Transporte Rodoviário e Multimodal de Cargas (Suroc/ANTT) propôs a prorrogação do prazo para 31 de dezembro de 2024, para permitir que as FVPOs ajustassem seus modelos operacionais às novas exigências, especialmente para a integração ao sistema de livre passagem (Free Flow).

A proposta de prorrogação foi submetida à análise da Procuradoria Federal junto à ANTT, que emitiu parecer favorável à mudança. Também foi destacada a necessidade de ajustar a norma à complexidade do mercado regulado, sem comprometer os objetivos finais da resolução. Além disso, considerou-se dispensável a realização de Análise de Impacto Regulatório (AIR) e do Processo de Participação e Controle Social, devido ao baixo impacto da mudança proposta e à escassez de alternativas regulatórias.

Em decorrência disso, a Diretoria Colegiada da Agência, considerando as manifestações técnicas e jurídicas, aprovou a dispensa de AIR e de Processo de Participação e Controle Social e aprovou a prorrogação do prazo.

“Com essa decisão, a ANTT visa garantir a continuidade e a adequação dos serviços de Vale-Pedágio obrigatório, contribuindo para a eficiência e segurança do transporte rodoviário no Brasil”, concluiu o diretor Guilherme Sampaio.

Fonte: ANTT