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O segundo relatório apresentado pela FreteBras este ano sobre o setor de transporte de cargas mostra que há recuperação. De acordo com a plataforma, a oferta de frete no País registrou crescimento de 85% na comparação com o terceiro trimestre deste ano com o de 2019.
Diretor de operações da FreteBras, Bruno Hacad explica que se comparar o aumento do terceiro trimestre, com o do segundo trimestre do ano que representou o auge da crise pandêmica, o crescimento é ainda maior, de 101,46%. Isso, na visão do executivo, é um importante indicador de que está ocorrendo uma retomada.
“No segundo trimestre de 2020 houve uma queda de 8% na oferta de frete em relação ao primeiro trimestre. O pior mês foi abril, em função das medidas mais rígidas de isolamento ocasionado pelo novo coronavírus. Porém, agora há um crescimento expressivo de aproximadamente 102% na comparação entre o terceiro e o segundo trimestres”, explica o diretor da FreteBras.
Oferta de frete por setores
O setor que mais cresceu e que demanda oferta de frete é o da construção civil. Apresentou aumento de 116%, seguido pelo agronegócio, que cresceu 84%, e pelo industrializado com 79% de crescimento.
De acordo com Hacad, a construção civil está aquecida por causa da aceleração de novos empreendimentos e da volta da confiança do consumidor. Além disso, as pessoas estão ficando mais em casa e acabam investindo mais em reformas.
Para se ter uma ideia, o frete para o transporte de pedras aumentou 140% e o de cimento 116%. Esses dados são do terceiro trimestre e representam crescimento em relação a igual período em 2019. O estudo revela ainda que o segmento registrou aumento de mais de 100% nas ofertas de frete nas regiões Sul e Sudeste nesse mesmo período.
No agronegócio, o estudo mostra que, na comparação entre os terceiros trimestres de 2020 e 2019, houve o aumento de 84% na oferta de fretes. Do segundo para o terceiro trimestre deste ano, esse crescimento chegou a 171% na região Sudeste.
A safra recorde de soja e o grande volume para exportação foram fatores que colaboraram com os números positivos. O fertilizante foi o insumo responsável por 25% das ofertas de fretes desse segmento neste ano.
Com uma queda significativa de 20% na oferta de fretes no segundo trimestre deste ano, o setor de produtos industrializados se recuperou nos três meses seguintes com o retorno gradual das atividades. Nesse segmento a atividade que mais cresceu foi a indústria alimentícia. E depois máquinas e equipamentos.
A tendência é voltar a crescer
Com esse resultado, o diretor da FreteBras acredita que reforça a tendência de retomada, inclusive com melhores resultados para o próximo ano. A projeção de Hacad se baseia no dólar, que deverá permanecer na faixa dos R$ 5 favorecendo as exportações. E também na projeção de a safra do próximo ano ser 10% superior em relação a deste ano, que foi recorde.
Esses três segmentos influenciaram a busca por determinados tipos de veículos. Segundo o estudo da plataforma de frete, a busca por caminhão caçamba aumentou significativamente. Seguido por graneleiro e grade baixa para atender ao setor agro. E o baú foi procurado por atender operações de cargas industrializadas.
São Paulo tem a maior oferta de frete
O Estado de São Paulo lidera a participação de oferta de frete com 25%. O dado é impulsionado pelo transporte de máquinas e equipamentos, fertilizantes e alimentos, que cresceram 85%. Em seguida, aparece Minas Gerais (15%), com destaque para o transporte de cimento, siderúrgicos e alimentos. Somados, esses itens registraram crescimento de mais de 99% na região na comparação entre o segundo e terceiro trimestre deste ano.
Ocupando a terceira posição, o Paraná dispõe de 13% das ofertas de fretes no País. Por lá, protagonizam o transporte de milho, fertilizantes e alimentos que, juntos, tiveram o melhor desempenho na comparação entre os terceiros trimestres de 2020 e 2019, com mais de 99% de crescimento. Pernambuco aparece na décima posição, com apenas 2% das ofertas de frete.
Quando analisado o crescimento da atividade na comparação entre os terceiros trimestres de 2020 e 2019, São Paulo registra aumento de 95% no período. Em seguida, aparecem os estados de Minas Gerais com 95,3%, Santa Catarina (106%) e Mato Grosso do Sul (96%).
O preço da carga
O preço médio de fretes teve um aumento de 3% quando comparados o terceiro trimestre de 2020 com o mesmo período do ano passado. O Centro-Oeste foi a região com o preço médio mais alto, alcançando os R$4,79. Em contrapartida, o Nordeste teve a média mais baixa, chegando a R$ 3,77. E isso se deve ao fato de as cargas vindas dessa região serem buscadas como carga de retorno. Contudo, o frete não é valorizado.
Digitalização do setor
Com o distanciamento social, muitos caminhoneiros iniciaram a busca de fretes pela internet. No primeiro quadrimestre foi registrado aumento de 47% em relação ao mesmo período do ano passado. Esse crescimento foi sentido diretamente na FreteBras, que atingiu a marca de 1,4 milhão de instalações do seu aplicativo em junho deste ano.
“No resultado geral, a FreteBras alcançou a marca de 4 milhões de fretes publicados nos primeiros nove meses deste ano, número 60% maior que o registrado no mesmo período do ano passado, totalizando R$40 milhões em fretes distribuídos aos caminhoneiros”, diz Hacad.Fonte: Estradão/ Estadão.

A Câmara dos Deputados pode votar hoje a Medida Provisória 992/20, que cria um incentivo contábil para estimular bancos a emprestarem dinheiro de capital de giro a micro, pequenas e médias empresas em razão da pandemia de Covid-19. A sessão deliberativa virtual do Plenário está marcada para as 13h55.
A pauta também inclui a MP 991/20, que destina R$ 160 milhões a instituições para idosos durante a pandemia; a MP 993/20, sobre a renovação de contratos de pessoal do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra); e o projeto que incentiva a navegação (PL 4199/20).
CNJ e CNMP
Na sessão, os deputados ainda poderão eleger, a partir de indicações da Câmara, um membro do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e um membro do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP).
O conselheiro do CNJ será escolhido entre três nomes: Mário Henrique Nunes Maia, indicado por 12 partidos (Progressistas, Avante, PSD, Solidariedade, PSDB, MDB, DEM, PCdoB, Rede, PT, Republicanos e PDT); Cesar Augusto Wolff, indicado pelo Novo; e Janaína Penalva, indicada pelo Psol.
Para o CNMP, o único indicado é o atual conselheiro Otavio Luiz Rodrigues Junior. Sua recondução é recomendada por 13 partidos (Progressistas, Avante, PSD, SD, PSDB, MDB, PV, DEM, PL, PT, Rede, Republicanos e PDT).
Outros itens da pauta são requerimentos de urgência para análise do novo marco legal do mercado de câmbio (PL 5387/19) e de dois acordos sobre serviços aéreos assinados em 2019 entre Brasil e Holanda (MSC 36/20 e MSC 77/20).
Obstrução
Nas últimas duas semanas, as votações foram adiadas em razão da obstrução anunciada por partidos de oposição e também da base de apoio ao governo.
Deputados do PT, do PDT, do PSB, do PCdoB, do Psol e da Rede querem a análise da Medida Provisória 1000/20 com o objetivo de aumentar o valor das últimas parcelas do auxílio emergencial de R$ 300 para R$ 600.
Já outros partidos (Avante, PL, PP e PSD) estavam em obstrução por causa de disputas na instalação da Comissão Mista de Orçamento e da sucessão da Presidência da Câmara, que ocorrerá em fevereiro do ano que vem.
Crédito a empresas
O incentivo criado pela Medida Provisória 992/20 pretende favorecer os empréstimos de bancos a empresas cuja receita bruta tenha sido de até R$ 300 milhões em 2019. Esse incentivo aos bancos será na forma de um crédito presumido a ser apurado de 2021 a 2025 em igual valor ao total emprestado às empresas. Entretanto, os empréstimos deverão ser contratados até 31 de dezembro de 2020.
O regulamento do Conselho Monetário Nacional (CMN) fixa o prazo mínimo de pagamento em 36 meses, carência de 6 meses para começar a pagar as prestações e determina que 80% dos recursos sejam destinados a empresas menores, com receita bruta anual de até R$ 100 milhões.
De acordo com o parecer preliminar do deputado Glaustin da Fokus (PSC-GO), os empréstimos poderão ser feitos também para microempreendedores individuais (MEI), produtores rurais, profissionais liberais, empresas individuais de responsabilidade limitada (Ltda), sociedades empresárias e sociedades simples, incluídas as sociedades cooperativas, exceto as de crédito. Fonte: Agência Câmara de Notícias.

O cidadão que precisar realizar a mudança ou adição de categoria, alteração de dados ou inclusão do EAR (Exerce Atividade Remunerada) na Carteira Nacional de Habilitação (CNH), poderá contar com a facilidade de acessar esse serviço de forma online. O processo eletrônico pode ser realizado pelos canais digitais oferecidos pelo Detran.SP por meio da plataforma do Poupatempo.
Os serviços prestados, disponíveis em todo o Estado de São Paulo, foram criados para trazer mais comodidade, desburocratização e praticidade, especialmente neste período de pandemia do novo coronavírus (Covid-19).
O mecanismo é simples e o próprio cidadão pode solicitar online, seguindo as orientações disponíveis na plataforma, sem necessidade de envolver outras pessoas no processo. Basta acessar o portal do Poupatempo ou o aplicativo Poupatempo Digital, fazer o login, selecionar a opção desejada e preencher os dados solicitados no formulário.
De acordo com Raul Vicentini, Diretor de Habilitação do Detran.SP, a inclusão dos novos serviços é mais uma etapa do projeto de modernização do Detran.SP. “As equipes de tecnologia do Detran vêm trabalhando incansavelmente para agilizar os processos de digitalização dos serviços prestados pelo órgão. A nossa meta é facilitar a vida do cidadão”, afirma.
Abaixo segue a relação dos novos serviços disponibilizados pelo Detran.SP:
Mudança ou adição de categoria
O condutor habilitado que deseja realizar a mudança da categoria deve ter no mínimo 21 anos (para as categorias D e E), ter a CNH com foto em situação regular, não ter cometido nenhuma infração grave, gravíssima ou ser reincidente em infrações médias durante os últimos doze meses.
Será exigida a realização do exame toxicológico. O motorista habilitado na categoria B (ou C ou D) que deseja conduzir veículos que exijam habilitação específica (categorias C, D ou E) deve solicitar a mudança ou adição.
O próximo passo é a realização do exame médico de aptidão física e mental. Para taxista, motorista de ônibus ou condutor que realize alguma outra atividade remunerada de transporte de bens ou pessoas, será necessária uma avaliação psicológica.
Após considerado apto pelo médico e psicólogo é necessário que se matricule em um Centro de Formação de Condutores (CFC/autoescola) credenciado que ofereça o curso prático para o veículo desejado, levando todos os documentos solicitados.
Após a conclusão do curso, a autoescola deverá marcar o exame prático. A prova prática só será aplicada após pagamento da taxa no local, com dia e horário marcados. Em caso de aprovação, a taxa de emissão da CNH deverá ser paga para que o documento possa ser retirado.
Alteração de Dados
Entre as opções é possível realizar a mudança de endereço – desde que seja dentro do mesmo município, alteração do nome do pai e RG, além de incluir atividade remunerada e rebaixamento de categoria.
Inclusão de EAR (Exerce Atividade Remunerada)
Para exercer atividade remunerada de transporte de bens ou pessoas, além de realizar o exame médico, o cidadão deverá passar por avaliação psicológica com um profissional credenciado.
O motorista habilitado apenas na categoria A que deseja incluir a observação “Exerce atividade remunerada”, deve ter 21 anos completos, estar habilitado no mínimo há dois anos na categoria A, além de ter obtido aprovação em curso especializado de motofrete e/ou mototáxi.
Importante lembrar que independente do serviço online solicitado, a CNH pode ter validade de até 5 anos, definida pelo exame médico. Para motorista acima de 65 anos, a validade máxima é 3 anos.
Serviços online
O Detran.SP oferece mais de 60 serviços digitais para facilitar o dia a dia do cidadão. Também podem ser feitos o levantamento de pontos da CNH, transferência, venda e registro de veículos, pesquisa sobre certidões negativas e positivas, renovação e solicitação da CNH digital, liberação de veículos apreendidos por infração de trânsito, entre outros. Fonte: Detran SP.

Novos passos para modernizar as regras que regulamentam o trabalho, eliminar burocracias e trazer mais segurança ao trabalhador. Tudo isso faz parte do programa Descomplica Trabalhista, lançado nesta quinta-feira (22), no Palácio do Planalto, pelo Presidente Jair Bolsonaro.
“O Brasil precisa gerar oportunidades, precisa gerar empregos, gerar trabalho. Inauguramos um novo conceito na área de regulamentação. Uma verdadeira mudança de cultura para o constante combate à burocracia”, disse o secretário especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, Bruno Bianco.
E como primeiras medidas desse programa, o Governo Federal assinou a nova Norma Regulamentadora trabalhista do setor do Agronegócio, conhecida como NR 31, e anunciou um módulo simplificado do eSocial. Também foram revogadas 48 portarias consideradas obsoletas pelo Ministério da Economia.
“Temos que ajudar a produção, temos que transformar a economia, queremos uma base produtiva forte”, disse o ministro da Economia, Paulo Guedes.
Simplificação no agronegócio
A nova Norma Regulamentadora Número 31 (NR31), está relacionada às atividades e operações trabalhistas dos setores de agricultura, pecuária, silvicultura, exploração florestal e aquicultura.
As mudanças feitas se devem, principalmente, à evolução nos processos produtivos, inovações tecnológicas e novos riscos gerados à segurança e à saúde dos trabalhadores no meio ambiente rural. Segundo o Ministério da Economia, o texto atual estava em vigor desde 2005 e dificultava e inviabilizava a adoção de soluções trabalhistas no setor.
A nova NR 31 privilegia as soluções de eliminação de perigos para os trabalhadores. Propõe, por exemplo, o fim da exigência de aplicação de normas urbanas no meio rural sem observância das peculiaridades do setor. Esse item gerava grande insegurança jurídica e autuações, de acodo com o ministério.
“Toda regulamentação urbana estava aplicada no meio rural. Não faz sentido você ter o mesmo tipo de exigência. Por exemplo, com relação à exposição ao sol. São questões diferentes que precisam ser tratadas de formas diferentes. Sem um texto adequado para isso e aprovado por consenso, como foi, ficava o produtor rural com uma obrigação regulatória simplesmente impossível de cumprir”, disse Bruno Dalcomo, secretário do Trabalho do Ministério da Economia.
Com a nova NR 31 o setor do agro no país vai economizar cerca de R$ 4 bilhões por ano, segundo o secretário especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, Bruno Bianco.
“É menos multa, menos obrigações, mais trabalho e mais emprego. Essa nova norma, aprovada por consenso entre empregados, empregadores e governo, protege mais o trabalhador, muda o ambiente de trabalho, simplifica o complexo ambiente laboral e traz segurança jurídica às relações do agronegócio, tão fundamentais para nossa economia”, acrescentou.
Regulamentação modernizada
Atualmente, existem 36 normas regulamentadoras de saúde e segurança do trabalho em vigor no país. O Governo Federal vem fazendo a revisão em toda a legislação trabalhista desde o ano passado, para simplificar e desburocratizar as regras e gerar mais oportunidades de emprego.
“Estamos revisitando todo o acervo normativo, todo o acervo trabalhista, para facilitar a vida do empreendedor brasileiro e gerar mais oportunidades, sempre com respeito aos direitos dos trabalhadores, com ampla transparência e com a participação de toda a sociedade”, disse Bruno Bianco.
As NRs foram aprovadas por uma portaria do Ministério do Trabalho em 1978 e tem como objetivo regulamentar as medidas de segurança, saúde e medicina do trabalho.
eSocial
O Governo Federal também anunciou, nesta quinta-feira, um novo modelo do eSocial, sistema que unifica as informações dos trabalhadores brasileiros. Agora, o aplicativo está mais simples, o preenchimento foi facilitado, eliminando campos desnecessários que tomavam tempo para o preenchimento.
Também foram excluídos os pedidos de informações que já constam nas bases do governo, como é o caso do número de RG e da Carteira Nacional de Habilitação (CNH). O CPF passará a ser o único número de identificação do trabalhador, dispensando a referência a outros números cadastrais, como, por exemplo, o PIS/Pasep.
No novo eSocial, as regras de validação não impedem mais a transmissão de dados e os impedimentos foram substituídos por avisos, evitando, assim, a cobrança de multas por atraso na entrega de informações. As exigências que não estavam previstas em Lei também foram retiradas.
Já os módulos do Empregador Doméstico e do Microempreendedor Individual (MEI) sofreram alteração da linguagem e passaram a contar com um assistente virtual e um campo automático do 13º salário.
Segundo o secretário do Trabalho do Ministério da Economia, essas eram demandas do setor produtivo do país. “Nós olhamos para esse sistema e passamos a vê-lo do ponto de vista do usuário, seja ele o proprietário, seja ele o trabalhador. Priorizamos o que é absolutamente indispensável e exigência legal. Fora isso, a gente precisa simplificar e desburocratizar”, disse Dalcomo.
“Agora, da forma como o eSocial está, ele vai reduzir em 40% o tempo de processamento da folha de pagamento. “Isso é melhoria do ambiente de negócio e diminuição do custo Brasil”, finalizou o secretário do Trabalho do Ministério da Economia.
O eSocial é um sistema informatizado da administração pública que traz dados sobre as obrigações fiscais, previdenciárias e trabalhistas. Está disponível para o empregador doméstico, o segurado especial e o Microempreendedor Individual, para registrar eventos e cumprir obrigações decorrentes de relações de trabalho. Fonte: Gov.br

Na primeira reunião extraordinária do ano, o Conselho Nacional de Trânsito (Contran) referendou a portaria nº 195/20, que suspende, por prazo indeterminado, o prazo de 12 meses para o candidato terminar o processo à habilitação nas autoescolas. O Contran também prorrogou os prazos previstos na Resolução 789/20, que adia em um ano o tempo para utilização dos veículos de aprendizagem. As medidas visam minimizar os impactos causados pela pandemia do coronavírus.
“O Contran, mais uma vez, se mostrou sensível às dificuldades dos candidatos à habilitação, dos instrutores e dos Centros de Formação de Condutores (CFC), por conta das medidas de isolamento social que ainda perduram no país. Trouxemos maior segurança jurídica para todos os envolvidos neste processo de formação”, afirma o presidente do Contran, Frederico Carneiro.
PORTARIA Nª 195/20 – A norma, publicada no Diário Oficial da União (DOU) no dia 22 de setembro, interrompe, por tempo indeterminado, o prazo de 12 meses para o candidato terminar o processo à habilitação. O prazo havia sido postergado anteriormente pela Resolução nº 782/20, ou seja, candidatos que teriam o prazo vencido em 20 março de 2020, teve a ampliação para 20 setembro de 2020.
Porém, este prazo não foi suficiente para os CFC voltarem ao trabalho em todos os estados. Sendo assim, candidatos que teriam seus processos vencidos em 20 de setembro, terão mais tempo para terminar o curso e quando a Resolução for revogada, o prazo de 12 meses voltará a contar do início.
RESOLUÇÃO Nº 789/20 – Foi referendada a prorrogação por um ano os prazos para utilização dos veículos de aprendizagem e a validade dos cursos de formação de recursos humanos para atuar no processo de formação de condutores. Esta medida visa minimizar os impactos econômicos e sociais causado pela pandemia. Os carros utilizados para conduzir as aulas de direção não foram usados como deveriam por conta do fechamento de diversos CFC no país e, desta forma, o desgaste dos veículos não foi considerável.
OUTRAS DELIBERAÇÕES – A Associação Nacional dos Fabricantes de Veículos Automotores (Anfavea) solicitou, junto ao Contran, o adiamento de itens de segurança obrigatórios devido à pandemia do coronavírus. As medidas de restrição impactaram negativamente no setor de automóveis e provocou o comprometimento do cronograma dos testes, realizados no exterior.
Os itens de segurança para veículos leves que tiveram postergação de um ano são: o sistema de Controle Eletrônico de Estabilidade (ESC); o impacto lateral e o sistema de iluminação (faróis de rodagem diurno, aviso de não afivelamento de cintos de segurança, indicador de direção lateral, indicação de frenagem de emergência e regulagem do farol). Os veículos pesados também tiveram itens postergados por um ano. A regra vale para todos os veículos que estão em produção pelas montadoras. Fonte: Ministério da Infraestrutura.

A Caixa atingiu nessa quarta-feira (21) a marca de R$ 25 bilhões disponibilizados para micro e pequenas empresas nas principais linhas de crédito durante a pandemia da covid- 19. Ao todo, cerca de 200 mil empresas fecharam contratos.
No Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe), foram contratados R$ 12 bilhões desde 16 de junho, quando o banco começou a operar a linha.
Pelo Fundo Garantidor para Investimentos (FGI), foram emprestados R$ 10,5 bilhões. Essa linha oferece taxa de juros a partir de 0,63% ao mês. O cliente tem até 60 meses para quitar o empréstimo e conta com uma carência nos pagamentos que varia de seis a 12 meses.
No caso do Fundo de Aval às Micro e Pequenas Empresas (Fampe), em parceria com o Sebrae, foram liberados R$ 2,5 bilhões. Essa linha pode garantir, de forma complementar, até 80% de uma operação de crédito contratada, dependendo do porte empresarial do solicitante e da modalidade de financiamento.
Como contratar
Segundo a Caixa, para contratar qualquer uma das linhas, com exceção do Pronampe, que já teve seu limite atingido, os clientes podem acessar o site e preencher um formulário de interesse ao crédito.
O banco entrará em contato se a empresa estiver apta a contratar o financiamento. A solicitação também pode ser feita nas agências da Caixa. Fonte: Agência Brasil.

A Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo (Sefaz) ampliou o uso do Sistema de Peticionamento Eletrônico (SIPET), dando assim sequencia ao aprimoramento de serviços remotos. Só em setembro a Sefaz recebeu cerca de 4 mil pedidos, viabilizando para a população a continuidade da prestação de serviço durante a quarentena.
Desde o seu lançamento, em maio, quando foram disponibilizados os pedidos relacionados ao Cadastro de Contribuintes do ICMS (Cadesp), as evoluções promovidas no SIPET já permitem, atualmente, realizações de mais de 50 serviços de diversos assuntos relevantes aos contribuintes, como Nota Fiscal Paulista – NFP, IPVA, ITCMD, entre outros.
Além disso, de acordo com a Assistência Fiscal de Atendimento ao Público e Cadastro (Afapc), da Diretoria de Atendimento, Gestão e Conformidade (Diges) da Sefaz, outros 90 serviços já estão sendo preparados para serem disponibilizados, pois o sistema está em franca evolução e com uso crescente. A inclusão dos serviços está sendo feita de forma criteriosa de modo a evitar exigências desnecessárias e/ou redundantes, conforme permite o Artigo 4° da Portaria CAT 83/2020.
“O SIPET é uma das principais ferramentas no plano da Sefaz, dentre vários outros projetos em andamento, para migrar o atendimento presencial para o eletrônico. O SIPET é uma porta de entrada para os as solicitações dos contribuintes, facilitando e agilizando o relacionamento do Fisco com a sociedade de maneira remota.”, disse Marcelo Tavares, assistente fiscal chefe da Afapc.
A expectativa é que até o final deste ano de 2020, todos os serviços prestados pelos Postos Fiscais da Secretaria da Fazenda e Planejamento sejam incluídos no Sistema de Peticionamento Eletrônico – SIPET.
Esta iniciativa permite que o atendimento aos cidadãos e contribuintes seja realizado sem necessidade de deslocamento, propiciando economia de tempo e de recursos tanto para os usuários quanto para a própria Administração e elevando a satisfação da sociedade com os serviços prestados.
O SIPET está disponível no portal da Fazenda, no menu “Empresa” ou por meio do link: www3.fazenda.sp.gov.br/sipet. O acesso é feito com Certificado Digital. Fonte: Sefaz.

A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Localfrio S.A. – Armazéns Gerais Frigoríficos, de Ipojuca (PE), ao pagamento de indenização por dano moral coletivo por desrespeito às regras trabalhistas que versam sobre a duração da jornada de trabalho dos motoristas carreteiros. Para a Turma, a conduta ilícita da empresa extrapola a esfera individual e atinge uma coletividade de trabalhadores.
O Ministério Público do Trabalho (MPT) sustentou, na ação civil pública ajuizada, que a empresa cometia diversas irregularidades, como não pagar adequadamente as horas extras de seus empregados, proibi-los de registrar o ponto corretamente, exigir trabalho além do limite legal e descumprir o intervalo intrajornada. Ainda segundo o MPT, o valor concedido a título de ajuda de custo só era suficiente para a alimentação, e não para hospedagem. Por isso, pleiteou indenização por danos morais coletivos no valor de R$ 200 mil a serem revertidos ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) ou a alguma instituição sem fins lucrativos.
Dano social
O juízo da 2ª Vara do Trabalho de Ipojuca (PE) entendeu que houve dano social e desrespeito aos princípios da coletividade e fixou a condenação em R$ 100 mil. “Mais de cem trabalhadores são atingidos com a conduta da empresa, sem a devida contraprestação”, afirmou.
O Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (PE), contudo, entendeu que, embora constatadas algumas irregularidades, não se extraía do contexto um sentimento coletivo de indignação e excluiu a indenização da condenação.
Indenização coletiva
A relatora do recurso de revista do MPT, ministra Delaíde Miranda Arantes, ressaltou que, diante da conduta ilícita que extrapola a esfera individual, surge o dever de indenizar. “Caracterizou-se o dano moral coletivo, pois ficou demonstrada a prática da empresa de desrespeitar as regras trabalhistas que versam sobre a duração da jornada de trabalho do motorista carreteiro”, afirmou.
Por unanimidade, a Turma restabeleceu a sentença. Fonte: TST.