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O Documento Eletrônico de Transporte – DT-e, instituído pela Lei nº 14.206, de 27 de setembro de 2021, é a principal iniciativa de Transformação Digital do Ministério da Infraestrutura e cujo objetivo é desburocratizar, simplificar, reduzir custos de logística de transporte de cargas, auxiliar o combate a ilícitos e aumentar a segurança, o controle e a fiscalização sobre os veículos e as prestações do serviço, incluindo o  respectivo pagamento de frete, vale-pedágio, estadias e seguro.

Trata-se não apenas de um documento, mas de uma plataforma tecnológica que integrará os três fluxos da logística de transporte de cargas no país: fluxo informacional – agrega informações exigidas em cada operação de transporte e elimina documentos em papel; fluxo físico – agrega o monitoramento do veículo durante a viagem com uso intensivo de tecnologias; e fluxo financeiro – permite eliminar a carta-frete, discriminar rubricas, facilitar crédito, integrar ao sistema de bancário e de pagamentos, e usar PIX.

Conforme art. 11 da Lei nº 14.206/21, o “serviço de emissão do DT-e poderá ser explorado diretamente pelo Ministério da Infraestrutura ou por meio de concessão ou de permissão, nos termos do art. 175 da Constituição Federal e da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995”. Desta forma, a presente Tomada de Subsídios configura-se como a primeira etapa no sentido de se conceder à iniciativa privada a operacionalização da plataforma tecnológica do DT-e. Nela serão colhidas contribuições a respeito de algumas premissas sugeridas por este MInfra para o projeto do DT-e e que subsidiarão os futuros estudos necessários para as etapas seguintes do processo licitatório.

Importante ressaltar que o presente processo não representa, ainda, a Consulta Pública que será levada a cabo oportunamente e na qual será disponibilizada toda a documentação pertinente – por exemplo, EVTE, planilhas de modelagem econômico-financeira e outros. Nesta oportunidade, com o intuito de subsidiar os estudos subsequentes para o processo licitatório, serão disponibilizados os seguintes documentos:

• Caderno 1,  Tomo 1.1 – Histórico e Contextualização; Caderno 1, Tomo 1.2 – Estudos de Demanda; e Caderno 2 – Modelo Operacional e Estrutural: estudos recebidos pelo MInfra;
• Matriz de Riscos: documento com a alocação dos riscos identificados para o projeto;
• Plano de Exploração da Concessão – PEC: contém as diretrizes, parâmetros e indicadores relacionados à operação da plataforma tecnológica do DT-e.

Consulte os documentos:

https://www.gov.br/participamaisbrasil/publicacao-de-tomada-de-subsidios-referente-ao-projeto-documento-eletronico-de-transporte-dt-e

https://www.gov.br/participamaisbrasil/publicacao-de-tomada-de-subsidios-referente-ao-projeto-documento-eletronico-de-transporte-dt-e

Fonte: Gov.br

Jovens executivos ou proprietários de empresas de transportes associadas ao Sindisan, que tenham entre 18 e 35 anos, podem fazer parte da Comissão de Jovens Empresários do sindicato (Comjovem).

A Comjovem é coordenada pela Associação Nacional do Transporte de Carga e Logística (NTC&Logística) e tem como objetivo a integração e capacitação dos jovens empresários e executivos, despertando-os para futuras lideranças no setor de transporte de cargas e logística em âmbito nacional.

O grupo do Sindisan foi bastante atuante por muitos anos mas, por conta da pandemia, ficou com suas atividades paralisadas. O último coordenador do grupo, José Carlos Priante, irá orientar os novos integrantes sobre o trabalho a ser realizado.

Participe!

A próxima reunião da Comjovem Sindisan será realizada no dia 30 de março, às 16 horas. Não fique de fora! Venha saber mais e faça parte. Confirme presença pelo e-mail secretaria@sindisan.com.br

Fonte: Sindisan.

A Portaria nº 933 do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT), publicada no último dia 03 de março, autoriza reajuste para as tarifas aplicadas às concessões de autorizações especiais (AETs).

Com aumento médio de 11%, o valor da concessão das AETs que era de R$ 68,94 passou para R$ 76,93, para aquelas que necessitam de aprovação por engenheiro. As demais tarifas passaram de R$ 67,09 para R$ 74,87. Também será cobrado 2% do valor inicial para cada veículo adicional incluso na AET, nos casos em que a resolução que regulamenta a AET permita a inclusão de reboques ou semirreboques.

Fonte: Setcesp.

PSDB, PT e União Brasil foram citados na delação premiada de um representante da concessionária Ecovias. Segundo o jornal Folha de S. Paulo, as acusações envolvem a concessão responsável das rodovias Anchieta e Imigrantes, ligações da capital com o litoral norte de São Paulo e com os pedágios mais caros do estado: R$ 30,20 para carros.

O tema é alvo de embates políticos e eleitorais desde os anos 1990, quando os primeiros contratos foram assinados com a própria Ecovias, no governo Mário Covas (PSDB) e pode ter implicações para as eleições deste ano ao governo de São Paulo.

Propina e caixa 2

Pelo acordo de delação, a Ecovias aceita ressarcir R$ 650 milhões aos cofres paulistas. Conforme o jornal, a delação do executivo da concessionária, que tem o nome mantido em sigilo, trata do pagamento de propina e caixa 2 para políticos paulistas por quase 20 anos, entre 1999 e 2014. Os relatos foram encaminhados ao Ministério Público de São Paulo.

A delação está inserida em investigações espalhadas nas esferas eleitoral, cível e criminal, no entanto, neste último caso, parte das acusações já prescreveu.

Entre os nomes citados estão o presidente da Câmara Municipal de São Paulo, vereador Milton Leite (União Brasil), o prefeito de São Bernardo do Campo, Orlando Morando (PSDB), e os atuais deputados estaduais Edmir Chedid (União Brasil), Roberto Morais (Cidadania) e Luiz Fernando (PT), além de ex-deputados que se notabilizaram por críticas às concessões paulistas.

De acordo com a delação, faziam parte da comissão que apurava critérios de concessões de rodovias e cobranças de pedágio, em 1999, os deputados Geraldo Vinholi (PSDB, à época no PDT), Edmir Chedid (União), Claury Alves Silva (à época no PTB), Roberto Morais (Cidadania), José Zico Prado (PT) e José Rezende (à época no PL).

“Todos os parlamentares acima identificados teriam sido beneficiados pelo pagamento de vantagens ilícitas, arcadas pelas 12 concessionárias” de São Paulo na época. O pagamento, segundo ele, ocorreu “sob pena de elaboração de um relatório final [da CPI] desfavorável a elas”.

Irregularidades

No acordo cível assinado pela Ecovias, em 2020, com a Promotoria paulista, a concessionária afirma ter havido formação de cartel, pagamento de propinas e repasses de caixa dois em 12 contratos de concessão rodoviária firmados no estado.

Segundo a empresa, as irregularidades, perduraram entre os anos de 1998 e 2015, período que inclui as gestões Mario Covas, José Serra e Geraldo Alckmin, todos governos do PSDB.

O acordo entre a concessionária e a Promotoria está na casa dos R$ 650 milhões, sendo R$ 450 milhões em obras e R$ 200 milhões para o erário. Porém, ainda há pendência no Conselho Superior do Ministério Público e falta a homologação judicial.

Os políticos negam as acusações e a concessionária não comenta o caso.

Fonte: metropoles.com

Com o objetivo de desenvolver uma plataforma de transportes que integre todos os processos, desde a emissão do CTE, até gestão de riscos, contratação e averbação de seguros, pagamento para os motoristas, inclusive com vale pedágio, adiantamento de fretes, entre outras facilidades, o consultor em Logística Fábio Rodrigues solicitou apoio ao Sindisan.

A ideia é que as empresas de transporte respondam uma pesquisa e apontem as suas principais necessidades.

Para colaborar, acesse a pesquisa: https://www.surveymonkey.com/r/plataformadetransportes

Fonte: Sindisan.