PaginaPosts

O Projeto de Lei 3605/20 reduz a taxa de juros cobrada de micro e pequenas empresas em financiamentos com base na Taxa de Longo Prazo (TLP) durante a pandemia de Covid-19 no País. O texto está sendo analisado pela Câmara dos Deputados.
A proposta estabelece que a TLP, quando aplicada à concessão de financiamentos a micro e pequenas empresas, deverá ter os valores reduzidos, no mínimo, à metade enquanto durarem os efeitos sociais e econômicos da emergência de saúde pública reconhecida pela Lei 13.797/20.
O projeto prevê ainda taxas distintas para diferentes prazos e modalidades, conforme regulamento a ser editado pelo Poder Executivo.
O texto considera micro e pequenas as empresas com sede no País que tenham auferido, no ano-calendário de 2019, receita bruta igual ou inferior a R$ 4,8 milhões.
Contrapartida
Como contrapartida das empresas, o projeto exige a manutenção do nível de empregos e de salários e proíbe: recompras de ações; aumentos salariais e bônus e benefícios adicionais a seus executivos e dirigentes; uso de recursos para operações de tesouraria; distribuição de dividendos e juros sobre capital próprio.
A proposta também exige a manutenção de preços de bens e serviços ofertados pela instituição, ressalvados os aumentos justificados decorrentes de elevação nos custos.
Segundos os autores, deputado Eduardo Costa (PTB-PA) e outros sete parlamentares, o objetivo é reduzir os impactos da pandemia em pequenos negócios e estimular a retomada da atividade econômica.
“Uma forma de promover a retomada pode vir com a redução de juros vinculados a políticas públicas de crédito. É o caso dos financiamentos do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), que se tornam fundamentais em momentos em que bancos privados, em face da crescente incerteza, freiam seus empréstimos e preferem manter sua liquidez”, diz o texto que acompanha a proposta.
Tramitação
O projeto, que tramita em caráter conclusivo, será analisado pelas comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Fonte: Agência Câmara de Notícias.

O Portal ANTT, aos poucos, vem implementando novos conteúdos a fim de facilitar a relação do usuário com as plataformas de informação, proporcionando sempre um rápido e facilitado acesso aos conteúdos publicados pela Agência. Diante disso, a área de novos projetos em rodovias, da ANTT, já está atualizada e disponível para que o usuário possa conhecer os próximos passos da Agência dentro da área de concessões rodoviárias. Agora você pode conhecer melhor os projetos conduzidos pela ANTT, saber o andamento dos processos (com informações sobre prazo, extensão da malha rodoviária, previsões de leilão e assinatura do contrato), a carteira de projetos com mapa atualizado e as fases dos projetos.
Visite a página de “Novos Projetos em Rodovias”, nesse link: https://portal.antt.gov.br/novos-projetos-em-rodovias
Fonte: ANTT.

O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM-MG), decidiu marcar para dia 23 de março a votação do projeto de lei que cria a BR do Mar, cujo objetivo é ampliar a navegação entre portos nacionais (cabotagem). A data foi acordada entre governo e oposição nesta quinta-feira, durante reunião de líderes. A informação foi confirmada pelo líder da Minoria na Casa, senador Jean Paul Prates (PT-RN). Com o acordo, o texto será apreciado diretamente no plenário.
O projeto estava previsto para ser analisado nesta semana, mas acabou sendo adiado devido às divergências em relação ao texto. Um dos focos de resistência são os partidos de centro, DEM e PP, que articulam por mudanças no texto final. Diante do impasse, o relator da matéria, Nelsinho Trad (PSD-MS), decidiu segurar seu parecer e analisar novas emendas e sugestões apresentadas pelos colegas.
Uma das senadoras que vêm pressionando por mudanças na proposta é a Kátia Abreu (PP-TO). Há alguns dias, ela solicitou, por exemplo, que o texto original tramite em conjunto com outros quatro projetos sobre o mesmo assunto, demanda que foi aceita pelo presidente da Casa. Neste sentido, ela também apresentou emendas que fazem alterações significativas no texto. Uma delas busca retirar dispositivos que tratam da correlação de afretamento com a proporção de tonelagem das embarcações próprias.
Na visão da senadora do PP, isso pode ser danoso às empresas de médio e pequeno porte. “[Medida irá gerar um] efeito concentrador do mercado por meio da utilização de embarcações estrangeiras afretadas por tempo como instrumento de deslocamento de outras empresas que desejam alugar outras embarcações, por meio da possibilidade de oposição de ‘bloqueios’ com tais embarcações estrangeiras”, escreveu na justificativa.
Na prática, a matéria busca flexibilizar as regras para a navegação entre portos e ampliar a frota de embarcações no país, estimulando a concorrência no setor através das mudanças nas regras de aluguel de embarcações estrangeiras.
Com a aprovação da proposta, o governo espera que a capacidade da frota marítima dedicada a esse tipo de navegação seja ampliada em 40% nos próximos três anos, excluindo as embarcações dedicadas ao transporte de petróleo e derivados. Nas contas do governo, o projeto vai possibilitar um aumento de 65% no volume de contêineres transportados por ano até 2022 e obter crescimento estimado da cabotagem em 30% ao ano.
Fonte: Valor/ Portos e Navios.

O Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) aprovou a prorrogação de 228 convênios ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços), que autorizam a concessão de benefícios fiscais que venceriam no fim deste mês de março.
Foram prorrogados benefícios que alcançam diferentes atividades e setores, como os que isentam do ICMS a aquisição de medicamentos, insumos e equipamentos para prestação de serviços de saúde e de veículos para portadores de necessidades especiais e também os que reduzem a tributação nas vendas de insumos agropecuários, refeições, equipamentos industriais e aeronáuticos, implementos agrícolas e materiais de construção.
Segundo o diretor da Secretaria-Executiva do Confaz, Carlos Henrique Oliveira, importantes e estratégicos setores da economia dependem da prorrogação desses benefícios para viabilizar a manutenção das atividades, especialmente neste momento.
O acordo decorreu de esforço de negociação entre o Governo Federal e os secretários estaduais de Fazenda. Fonte: Gov.br

Pela primeira vez no país, o Governo Federal testa o embarque aéreo 100% digital, com uso de reconhecimento facial e sem a apresentação do cartão de embarque pelos passageiros. O aeroporto escolhido é o Santos Dumont, no Rio de Janeiro, que inaugurou na última quinta-feira (11/3) o projeto-piloto idealizado pelo Ministério da Infraestrutura (MInfra) e desenvolvido pelo Serpro, empresa de tecnologia da informação do Governo Federal, para tornar mais eficiente, ágil e seguro o processo de embarque nos aeroportos. O Embarque + Seguro, projeto no âmbito do Programa de Transformação Digital do Governo Federal, tem a participação de empresas parceiras, com a colaboração da Infraero e da Azul Linhas Aéreas.
A solução está sendo testada no Santos Dumont com passageiros voluntários da Azul, convidados para experimentarem a tecnologia. No momento do check-in no aeroporto, o atendente da companhia aérea realiza a validação biométrica do passageiro, comparando os dados e a foto, tirada na hora, com as bases governamentais. A partir da validação, o passageiro pode embarcar por meio da leitura biométrica do rosto, que será feita pelas câmeras dos pontos de controle de acesso à sala de embarque e à aeronave, sem a necessidade de apresentar documento e cartão de embarque.
A tecnologia das estações de identificação facial foi desenvolvida pelas empresas de TI Digicon, Idemia e Azul/Pacer e asseguram o suporte de equipamentos modernos necessários para facilitar o embarque dos passageiros. A identificação biométrica para o embarque automático nos portões eletrônicos (e-gates) já era oferecida no mercado mundial e, agora, está sendo trazida para o Brasil. O que não existia, até o momento, era tecnologia inovadora integrada a um sistema nacional unificado que possibilitasse checar e validar, com rapidez e segurança, a identidade do passageiro a partir do cruzamento com diferentes bases de dados governamentais.
Após a aprovação do projeto-piloto do Embarque + Seguro, o governo avançará com as ações para implantação efetiva da tecnologia nos principais aeroportos do país. O projeto já vem sendo testado, desde o ano passado, nos aeroportos de Florianópolis/SC e Salvador/BA.
“O Embarque + Seguro no Santos Dumont permitirá que a Infraero inicie o ingresso em um grupo de aeroportos que utiliza a tecnologia para agilizar processos de embarque e garantir segurança nos controles que o transporte aéreo exige. No presente caso, por exemplo, o tempo de checagem por passageiro com a nova ferramenta é de aproximadamente dois segundos. Além disso, uma das grandes vantagens é a dispensa da necessidade de manuseio de papeis e documentos, uma medida alinhada às melhores práticas de combate a Covid-19, no âmbito do transporte aéreo, e que a Infraero já vem adotando em seus aeroportos”, explica o superintendente de Gestão da Operação da Infraero, Paulo Eduardo Cavalcante.
SEGURANÇA – O Embarque + Seguro, além de comprovar a identidade de quem está embarcando, garantindo mais segurança aos passageiros, vai reduzir o tempo de espera em filas, já que o processo de check-in e embarque aéreo é realizado em poucos segundos. Em tempos de pandemia, a tecnologia traz outros benefícios, também, ao reduzir o contato pessoal desde o check-in até o embarque na aeronave.
“A solução tecnológica do Governo Federal vai trazer mais segurança para as viagens aéreas e reduzir o tempo de espera no embarque, além de eliminar, sob o aspecto sanitário, a exposição ao contato humano e ao manuseio de documentos”, destaca o secretário nacional de Aviação Civil do Ministério da Infraestrutura, Ronei Glanzmann.
LGPD – Para a implementação do projeto Embarque +Seguro, o Serpro desenvolveu um aplicativo que permite às empresas aéreas fazerem o cadastramento, na hora do check-in, do nome e da foto do passageiro, ficando vinculada ao CPF dele. Os dados são registrados com o consentimento da pessoa, que recebe uma mensagem, no celular informado, para consentir ou não a inclusão das informações. A verificação da identificação biométrica é feita por checagem junto ao banco de dados governamental, garantindo uma conferência precisa e segura da identidade do cidadão. O banco governamental será ampliado e, em breve, aumentará o universo de dados que podem ser validados para atender a todos os cidadãos.
“A tecnologia do Embarque +Seguro está sempre em processo de evolução e, desta vez, automatizamos o consentimento para tratamento dos dados do cidadão, de forma prática e alinhada à Lei Geral de Proteção de Dados. Temos o compromisso com a proteção dos dados pessoais, e, antes, o processo de consentimento era feito em papel com a assinatura do titular dos dados. Agora, basta o passageiro selecionar o botão de aceite na mensagem que ele recebe pelo celular. O desenvolvimento e o uso da solução se alinham à LGPD e ao processo de digitalização de serviços e de transformação digital do Governo Federal para facilitar a vida das pessoas e garantir mais segurança aos dados do cidadão”, ressaltou o presidente do Serpro, Gileno Barreto. Fonte: Ministério da Infraestrutura.

Ao tentar obter uma Declaração Anual de Isento, o vigilante Pedro Lima Pereira descobriu que tinha uma empresa de materiais de construção com irregularidades aberta no nome dele. Isso ocorreu após ele ter tido os documentos roubados. Pedro contou que, desde então, só tem dor de cabeça.
“Em 2005, fui fazer uma Declaração Anual de Isento e acusou que eu tinha que procurar a Receita Federal. Fui lá e constava que eu tinha uma empresa de materiais de construção. Desde então, só tenho problema, não posso abrir conta em banco, vaga de emprego foi difícil conseguir, cartão, comprar em loja. Então, ficou tudo mais difícil porque uma pessoa usou meus dados, meus documentos, identidade, CPF”, relatou.
Esse tipo de problema pode ser descoberto e revertido com mais agilidade por meio do Registrato, sistema do Banco Central. Por meio dele, é possível ao cidadão monitorar, pela internet, informações sobre o relacionamento com as instituições financeiras, operações de crédito e de câmbio e descobrir se seu nome ou de sua empresa está sendo usado por terceiros. É possível verificar, por exemplo, todas as contas bancárias ativas ou inativas abertas no nome de uma pessoa, as dívidas liquidadas ou não e envio de dinheiro para o exterior.
O cidadão também pode conferir o Relatório de Chaves Pix, documento que traz a lista dos bancos, cooperativas de crédito e outras instituições financeiras e de pagamento onde o cidadão tem uma chave do novo meio de pagamento. Os dados do relatório são fornecidos pelas próprias instituições participantes do Pix.
Como usar
O cadastro no Registrato pode ser feito por pessoas físicas e jurídicas pelo aplicativo e site do banco de relacionamento ou diretamente com o Banco Central. É preciso estar com o CPF ou CNPJ válido. A consulta no sistema é feita de forma rápida, segura e gratuita.
O que fazer em caso de irregularidade?
O Banco Central orienta que, em caso de constatação ou suspeita de informações incorretas, o cidadão deve entrar em contato com a instituição financeira prestadora da informação.
É importante lembrar que há defasagem de tempo entre o envio das informações pelas instituições financeiras e a apresentação delas por meio dos relatórios do Registrato.
No Registrato, o cidadão pode consultar:
Informações sobre empréstimos e financiamentos em seu nome;
Indicação das suas chaves Pix cadastradas em bancos, instituições de pagamento e outros;
Lista dos bancos e financeiras onde tem conta ou outro tipo de relacionamento, como investimentos; e
Dados sobre operações de câmbio e transferências internacionais.
Quem não possui conta ativa em um banco, pode emitir a certidão de inexistências de contas em bancos.
Acesse o Registrato https://www.bcb.gov.br/cidadaniafinanceira/registrato