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Governo publica decreto regulamentando arbitragem no setor de transporte e logística

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Foi publicado no Diário Oficial da União desta segunda-feira, dia 23, o Decreto 10.025, de 20 de setembro de 2019. O documento dispõe sobre a arbitragem para dirimir litígios que envolvam a administração pública federal nos setores portuário e de transporte rodoviário, ferroviário, aquaviário e aeroportuário, e regulamenta o inciso XVI do caput do art. 35 da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, o § 1º do art. 62 da Lei nº 12.815, de 5 de junho de 2013, e o § 5º do art. 31 da Lei nº 13.448, de 5 de junho de 2017.
O texto completo pode ser conferido em:
http://www.in.gov.br/en/web/dou/-/decreto-n-10.025-de-20-de-setembro-de-2019-217537111
Fonte: Diário Oficial da União.

Distribuidores terão que informar percentual de biodiesel adicionado ao diesel

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A ANP publicou hoje (23/9) o Despacho nº 770/2019, complementar ao de nº 621, de 6/8/2019, que havia fixado o percentual de adição do biodiesel do óleo diesel comercializado no Brasil entre 11% e 15% (B11 a B15) a partir de 1º de setembro.
O novo despacho tem como objetivo estabelecer a obrigatoriedade dos distribuidores de informar, nas notas fiscais e nos boletins de conformidade, o percentual de biodiesel utilizado, sempre que este for diferente do mínimo (ou seja, entre 12% e 15%).
A medida foi tomada porque, pela primeira vez, foi estabelecido um percentual variável de biodiesel a ser adicionado ao óleo diesel (até o B10, o percentual era fixo). Assim, foi identificada a necessidade de dar mais transparência ao revendedor (que adquire o produto da distribuidora) e ao consumidor final com relação ao percentual utilizado. Fonte: ANP.

Portarias do DER alteram regras sobre a exigência de escolta e batedores

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O Departamento de Estradas e Rodagem de São Paulo (DER) publicou a Portaria 111, de 14 de setembro de 2019.
O documento disciplina sobre a habilitação de empresas de prestação de serviço de escolta para o transporte de carga indivisível e/ou excedentes em peso ou medidas, nas rodovias estaduais.
A Portaria conta com um anexo explicativo. Clique nos links e confira os textos:

Portaria SUP-DER-111-12-09-2019

Portaria SUP-DER-111-12-09-2019 – Anexo II

ANP se diz atenta quanto a abusos em preços de combustíveis no Brasil

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A Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) informou, por meio de nota, que está “atenta” para possíveis cobranças abusivas por combustíveis no Brasil. A cotação internacional do petróleo sofreu uma alta depois de ataques a uma refinaria na Arábia Saudita, na semana passada.
Segundo a nota da ANP, os preços no Brasil são “livres, por lei, em todas as etapas da cadeia: produção, distribuição e revenda. Diante de denúncias de preços abusivos, a ANP faz ações de campo para confirmar essas suspeitas. Quando constata a prática de preços abusivos, a agência atua em conjunto com os Procons para penalizar os infratores”.
Na última segunda-feira (16), a Petrobras divulgou nota informando que também está monitorando a cotação internacional do petróleo, mas que, até aquele momento, não havia previsão de reajustar o preço dos combustíveis. Fonte: Agência Brasil.

Governo zera imposto de 532 produtos utilizados na indústria e nas áreas de informática e telecomunicações

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A partir desta quarta-feira (18) mais 532 produtos importados, sem similares nacionais, passam a ter o imposto de importação zerado. Até esta data incidiam sobre a importação desses bens alíquota que poderia variar de 14% a 16%
A medida foi tomada pelo ministério da Economia por meio de duas portarias, n° 2023 e n° 2024. Como essas máquinas e equipamentos são utilizados na maior parte das vezes para dinamizar a produção da indústria, a meta do governo foi justamente o aumento da produtividade e dos investimentos do setor industrial.
Dos 532 produtos que passaram a fazer parte do chamado Ex-tarifários, 498 são bens de capital como máquinas para a produção de medicamentos, equipamentos médicos para exames e cirurgias, além de guindastes e tratores para uso no setor de infraestrutura e robôs industriais, utilizados cada vez mais nas cadeias produtivas de uma série de produtos.
Outros 34 bens incluem produtos da área de telecomunicações e informática como impressoras a jato de tinta, policromáticas com sistema de impressão LED e com tecnologia fotolitográfica. A relação inclui ainda máquinas para o processamento de dados para radares de vigilância e controle do espaço aéreo, servindo tanto para uso militar quanto civil.
O subsecretário de Estratégia Comercial da Secretaria Especial de Comércio Exterior e Assuntos Internacionais do Ministério da Economia, Fernando Coppe Alcaraz, explicou que a medida se insere na maior integração do Brasil aos fluxos mundiais de comércio e investimento, constituindo a nova política comercial colocada em prática pelo governo.
Alcaraz disse ainda que os itens desonerados passaram por uma análise, que comprovou não serem fabricados em território nacional, depois da solicitação de importadores desses bens. O subsecretário afirmou também que a medida vai trazer ganhos para quem investe no país, mas também para a população em geral com a eliminação do imposto.
“Neste caso específico, uma vez que se reduza o custo de produção, é natural que pelo menos parte dessa redução de custo se transfira ao consumidor final“, disse.
Segundo o Ministério da Economia desde o início de janeiro, mais de 2300 produtos sem similares nacionais tiveram a alíquota de importação zerada na hora da importação desses itens como forma de incentivar o investimento e a modernização das fábricas brasileiras. Fonte: Governo do Brasil.

Demanda por serviços de transporte acumula queda de 2,5% em sete meses

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A demanda por serviços no país cresceu 0,8% entre janeiro e julho de 2019, segundo dados do IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística), divulgados na PMS (Pesquisa Mensal de Serviços), no dia 12 de setembro.
Contudo, esse mesmo desempenho não foi percebido pelas empresas que prestam serviços de transporte, pois essas dependem significativamente do dinamismo de outras atividades como a indústria e o comércio. Assim, o transporte acumulou queda de 2,5% no volume de serviços prestados até julho de 2019, quando comparado a igual período do ano anterior.
Apesar do resultado negativo em sete meses, a PMS indica uma recuperação da demanda por transporte. Isso porque houve crescimento de 0,7% no volume de serviços de transporte na comparação entre junho e julho.
Esse é o terceiro mês consecutivo sem perdas de demanda para o setor transportador. Assim, caso essa tendência se mantenha, é possível ter esperança em uma efetiva recuperação do setor transportador ainda em 2019. Fonte: Agência CNT.
Confira a íntegra em: https://www.cnt.org.br/agencia-cnt/demanda-servicos-de-transporte-acumula-queda-sete-meses

Funcionários dos Correios suspendem paralisação em todo o país

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Os funcionários dos Correios decidiram em assembleias realizadas na noite desta terça-feira (17) suspender em todo o país a paralisação iniciada no último dia 10, aceitando a proposta do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de prorrogação do atual acordo coletivo da categoria até a data do julgamento do dissídio.
Os trabalhadores, entretanto, decidiram manter o chamado “estado de greve” até o julgamento do dissídio coletivo, marcado para 2 de outubro. “Neste momento, com a negociação já ajuizada e sem garantias de novos acordos até a data do julgamento, é necessário manter o diálogo e intensificar os movimentos e atos públicos na defesa dos Correios e na luta contra a privatização”, afirmou a Federação Nacional dos Trabalhadores em Empresas de Correios e Telégrafos e Similares (Fentect).
No último dia 12, o ministro do TST Maurício Godinho Delgado já havia determinado que 70% dos funcionários dos Correios voltassem ao trabalho.
Em nota, os Correios destacaram que a suspensão da paralisação foi a condição para que a empresa aceitasse a proposta do TST de manter as cláusulas do Acordo Coletivo de Trabalho (ACT) 2018/2019 até a data do julgamento do dissídio coletivo.
“A empresa espera chegar a um entendimento razoável sobre o ACT 2019/2020, com a confiança de que o Tribunal reconhece a importância de, neste momento, retomar o equilíbrio financeiro de uma empresa tão estratégica quanto os Correios”, afirmou. Fonte: G1.
Confira a íntegra em:
https://g1.globo.com/economia/noticia/2019/09/18/funcionarios-dos-correios-suspendem-paralisacao-em-todo-o-pais.ghtml

Fim da exigência de simulador para CNH vale a partir desta segunda

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O número de aulas para tirar a CNH (Carteira Nacional de Habilitação) vai ser reduzido a partir desta segunda-feira (16). A mudança determinada pelo governo federal em junho passado também altera o processo para obter a ACC (Autorização para Conduzir Ciclomotor), documento exigido para guiar cinquentinhas, como são conhecidos os ciclomotores com motor de até 50 cm³.
Entenda as mudanças em detalhes:

CNH (categoria B, carros)
– acaba a exigência de uso do simulador nas autoescolas para quem quiser tirar a CNH na categoria B. Fazer aulas no aparelho passa a ser facultativo;
– com isso, cai o número de horas/aulas obrigatórias. Ele passará de 25 para 20 horas. É a mesma carga-horária de antes de o simulador ter sido adotado.

ACC (cinquentinha)
– durante 1 ano, quem quiser guiar cinquentinhas poderá fazer as provas teórica e prática sem ter feito aulas. Somente se for reprovado, terá de passar por aulas práticas;
– a partir de setembro de 2020, voltam a ser exigidas as aulas, mas o número vai cair de 20 para 5 horas, sendo que uma delas dever ser noturna.
no exame prático, o candidato poderá usar seu próprio ciclomotor — desde que o veículo tenha, no máximo, 5 anos de uso.

Rio Grande do Sul mantém simulador
Por decisão liminar, em agosto, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4), manteve a obrigatoriedade de realizar aulas em simulador para obter a CNH no Rio Grande do Sul.
A ordem foi dada após uma ação movida pelo Sindicato dos Centros de Formação de Condutores do estado (SindiCFC-RS). Essa solicitação tinha sido negada em primeira instância.
Governo diz que custo vai cair
Na época em que as alterações para habilitação foram anunciadas, o governo disse que elas tinham como objetivo desburocratizar esses processos e reduzir custos.
“O simulador não tem eficácia comprovada, ninguém conseguiu comprovar que é importante para o condutor. Nos países ao redor do mundo não é obrigatório, mesmo em países com excelentes níveis de segurança no trânsito”, disse o ministro da Infraestrutura, Tarcísio Freitas, em junho.
O secretário-executivo do ministério, Marcelo Sampaio, disse que esperava que autoescolas que saíram do mercado pudessem voltar com o fim do simulador, o que, segundo ele, também deve contribuir para baixar os custos para tirar habilitação. Fonte: G1. Confira a íntegra em: https://g1.globo.com/carros/noticia/2019/09/16/fim-da-exigencia-de-simulador-para-cnh-e-suspensao-de-aulas-para-cinquentinha-valem-a-partir-desta-segunda.ghtml

Receita libera pagamento do 4º lote de restituição do IR 2019

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A Receita Federal libera hoje (16) o pagamento do quarto lote de restituição do Imposto de Renda 2019. O crédito bancário será feito para 2.819.522 contribuintes, no valor total de R$3,5 bilhões. Segundo a Receita Federal, o dinheiro será depositado nas contas dos contribuintes.
O lote também contempla restituições residuais dos exercícios de 2008 a 2018. A consulta para saber se a declaração foi liberada poderá ser feita acessando a página da Receita na internet, pelo Receitafone 146, informando o CPF e a data de nascimento. Caso tenha entrado no lote, a situação da declaração será “crédito enviado ao banco”.
Se o valor não foi creditado, o contribuinte deve ligar nos telefones 4004-0001 (capitais), 0800-729-0001 (demais localidades) ou ir a uma agência do Banco do Brasil para agendar o crédito em conta-corrente ou poupança, em seu nome, em qualquer banco.
Os lotes de restituição são liberados mensalmente. O Fisco libera os pagamentos por ordem de chegada da declaração. Isso significa que quem entregou a declaração mais cedo recebe a restituição primeiro.
A restituição ficará disponível no banco durante um ano. Se o contribuinte não fizer o resgate nesse prazo, deverá requerê-la pela internet. Fonte: Agência Brasil.

Ferramenta calcula valor do frete gratuitamente

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A plataforma de busca de carga Truckpad e o sistema de mapas e localização de negócios Maplink aliaram tecnologias para criar uma prática ferramenta de cálculo de frete, o Recalcula Frete.
De maneira simples, o transportador informa os destinos da carga, o número de eixos do veículo, o consumo médio e o preço do combustível. Em segundos, o sistema responde com os dados da distância a ser percorrida, o tempo médio de viagem, os gastos com pedágio e com o combustível, além de apresentar os valores baseados na atual Tabela Mínima de Frete nas categorias Carga Geral, Granel, Neogranel, Frigorificada e Perigosa.
De acordo com Carlos Mira, CEO da Truckpad e idealizador da novidade, o Recalcula Frete surge como uma demanda identificada pela empresa junto aos transportadores rodoviários de carga em ter acesso a uma ferramenta de consultas rápida, simplifica e de resultados precisos. “Nossa experiência, aliada a um sistema de alta tecnologia, faz a diferença para o transportador na hora de calcular o frete”.
O uso do Recalcula frete é gratuito, basta acessar o www.recalculafrete.com.br
Fonte: Estradão (Estadão).