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O encontro de setembro da Uniporto, no próximo dia 17, vai debater uma questão que, provavelmente, atravessa o cotidiano de muitas empresas: “A convivência entre as gerações e seus resultados nas organizações”.

O tema será apresentado por Maria Cristina Collaço, da Associação Brasileira de Recursos Humanos – ABRH/Baixada Santista.

A programação será realizada das 14 às 17 horas, no Centro de Treinamento da Codesp. O endereço é Av. Conselheiro Rodrigues Alves, s/n – Macuco – Santos.

A reunião é aberta aos profissionais que operam em todas as áreas de empresas e entidades do complexo portuário. Interessados podem se inscrever pelo –e-mail:

igor.torres@portodesantos.com.br

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) deu início, na semana passada, ao julgamento conjunto de duas ações que discutem a validade da Lei 11.442/2007, que regulamenta a contratação de transportadores autônomos por proprietários de carga e por empresas transportadoras, autoriza a terceirização da atividade-fim por essas empresas e afasta a configuração de vínculo de emprego nessa hipótese. Até o momento, votaram o relator, ministro Luís Roberto Barroso, e o ministro Alexandre de Moraes, pela constitucionalidade da norma, e o ministro Edson Fachin, que divergiu.
Os dispositivos discutidos são os artigos 5º, caput e parágrafo único, e 18 da lei. A Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANTP) e a Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), autoras da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3961, sustentam que a norma esvazia a competência da Justiça do Trabalho ao determinar que, mesmo quando for inequívoca a natureza empregatícia do vínculo, deve prevalecer artificialmente a natureza comercial predefinida.
Na Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) 48, a Confederação Nacional do Transporte (CNT) sustenta que os dispositivos não violam qualquer disposição constitucional e estão fundamentados nos princípios da livre iniciativa e da liberdade de exercício de qualquer ofício ou profissão.
Por decisão liminar concedida pelo relator na ADC 48 em dezembro de 2017, está suspensa a aplicação dos dispositivos questionados na Lei 11.442/2007.
Relação comercial
Para o relator das ações, ministro Roberto Barroso, uma vez preenchidos os requisitos dispostos na Lei 11.442/2007, está configurada relação comercial de natureza civil e afastada a configuração de vínculo trabalhista. O ministro observou que o STF, no julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 324 e do Recurso Extraordinário (RE) 958252, considerou legítima a terceirização das atividades-fim de uma empresa, sob o fundamento de que o princípio constitucional da livre iniciativa garante aos agentes econômicos liberdade para eleger suas estratégias empresariais dentro do marco legislativo vigente. “A proteção constitucional não impõe que toda ou qualquer prestação remunerada de serviços configure relações de emprego”, afirmou.
O ministro também declarou em seu voto que não há inconstitucionalidade no prazo prescricional para a propositura de ação de reparação de danos relativos ao contrato de trabalho, estabelecido no artigo 18 da lei, pois não se trata de indenização decorrente de relação de trabalho, mas de relação comercial.
O ministro Alexandre de Moraes acompanhou integralmente o relator.
Definição apriorística
O ministro Edson Fachin apresentou voto divergente. Para ele, a norma, ao utilizar as expressões “sempre” e “em nenhuma hipótese”, estabelece de forma abstrata que os transportes de carga são sempre de natureza comercial, não caracterizando em nenhuma circunstância relação de emprego. E, ao fazê-lo, no seu entendimento, exclui o regime de direitos fundamentais preconizados pela Constituição. Segundo Fachin, a regulamentação infraconstitucional não pode “fazer de forma apriorística e generalizada a definição da natureza comercial do vínculo decorrente do contrato de transporte rodoviário de cargas”. Fonte: STF.

O prazo de cinco sessões, previsto pelo regimento do Senado para votação da reforma da Previdência, começou a ser contado ontem (10), quando o plenário da Casa recebeu uma sessão temática para discutir a matéria, da qual participou o relator da reforma, Tasso Jereissati (PSDB-CE). O senador presidiu parte da sessão e ouviu a ponderação de alguns dos convidados.
O secretário especial de Trabalho e Previdência do Ministério da Economia, Rogério Marinho, um dos grandes articuladores da reforma pelo lado do governo federal, afirmou que o governo projeta uma economia de R$ 876 bilhões em 10 anos, já considerando as mudanças feitas na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, na semana passada. Antes de o texto da reforma chegar à CCJ, a economia projetada era de R$ 933,5 bilhões.
Ainda nas projeções do governo, haverá uma economia, em 10 anos, de R$ 621,3 milhões, considerando apenas a previdência do regime geral. A economia por indivíduo chegaria a R$ 8,7 mil. Já entre servidores federais, a economia no mesmo período seria de R$ 159,8 milhões, sendo R$ 114,1 mil a economia por indivíduo.
Marinho frisou que o país não tem recursos suficientes para sustentar a previdência atual, e áreas importantes sofrerão o impacto do déficit previdenciário. “O acréscimo à nossa dívida é R$ 40 bilhões ano a ano, o que impede que o Estado tenha recursos para investir. Faltam recursos para educação, saúde e segurança pública, [ou seja,] para os mais pobres”, afirmou o secretário.
A sessão também recebeu Ricardo Berzoini, que foi ministro da Previdência Social de janeiro de 2003 a janeiro de 2004. Para Berzoini, uma reforma da Previdência deve preservar o conceito de proteção social previsto pela Constituição de 1988. “Aqui se estabelece uma troca entre crianças e idosos. Precisamos tirar dinheiro dos idosos para proteger as crianças. Eu digo algo diferente: ‘precisamos tributar os bilionários, os latifundiários, os banqueiros, para que possamos ter dinheiro para fazer as políticas públicas que o Brasil precisa. […]’ É mentira que essa reforma combate privilégios”, disse.
Berzoini apresentou como base de seu argumento o fato de a proposta não atingir a atual legislatura do Congresso e de a reforma da Previdência para os militares ser, segundo ele, “um projeto muito simpático”. “Para parlamentar é só daqui para a frente, para quem se eleger em 2022. Para militar é um projeto muito simpático, acompanhado de um aumento salarial. Agora, para pensionista, há uma redução de 40%”, destacou.
Sem citar Berzoini, o secretário Rogério Marinho rebateu a proposta de tributação de grandes fortunas. “Ouvimos aqui que devemos taxar grandes fortunas ou dividendos. Bom, maravilhoso. Pessoas que aqui vieram passaram 13 anos no governo e não o fizeram. O Brasil precisa mudar sua situação tributária, mas em outro momento, em outro projeto de lei. Aqui estamos tratando de Previdência”.
Ao defender a reforma, o economista Paulo Tafner ressaltou que o perfil populacional do Brasil está mudando e que isso exige mudanças no sistema previdenciário. “Nosso sistema de repartição está condenado pela demografia. Nós devemos pensar no futuro. O Brasil é um país jovem, que vai migrar rapidamente para um país idoso. E isso já está começando. […]. A cada ano aumenta em R$ 10 bilhões o gasto previdenciário. Em 10 anos, vai chegar a 80% do orçamento total”, estimou o economista. Fonte: Agência Brasil.

Das 22 horas de hoje, dia 10, até as 5 horas de amanhã, a Ecovias realizará o lançamento da travessia da passarela do km 64 sobre a Marginal Direita da via Anchieta. Devido ao espaço físico disponível, além das condições de tráfego serem insuficientes para a operação do lançamento da viga metálica da passarela, se faz necessária a interdição total do trânsito no local.
Os condutores que seguem pela Marginal no sentido Santos deverão acessar a pista Central Sul, no dispositivo do km 63+300 (Trevo do Bigode). Por outro lado, os condutores que partem de Santos com destino a Cubatão deverão prosseguir pela pista Norte da Anchieta desde o início do trecho concedido, no fim da Avenida Martins Fontes. Fonte: Ecovias.

O governo federal está tentando construir saídas para a tabela de frete rodoviário e tem um pacote de ações com o setor para melhorar condições do transporte de cargas, mas a normalidade na questão virá do crescimento econômico do país, disse o ministro da Infraestrutura, Tarcísio Gomes de Freitas, na última sexta-feira.
Segundo o ministro, o governo está planejando um programa de renegociações de dívidas e está pensando em como aumentar o transporte pela Companhia Nacional de Abastecimento (Conab) para caminhoneiros autônomos, entre outras medidas.
O Supremo Tribunal Federal (STF) tinha previsão de julgar nesta semana quatro ações respeito do tabelamento do frete rodoviário, mas o presidente da corte, Dias Toffoli, retirou os processos da pauta do plenário do tribunal.
O impasse entre contratantes de transporte rodoviário, que em geral consideram a tabela inconstitucional, e caminhoneiros já dura mais de um ano, após o frete mínimo ter sido aprovado. Fonte: Reuters.