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Contribuinte pode consultar hoje 4º lote de restituição do IR

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A consulta ao quarto lote de restituição do Imposto de Renda 2019 será aberta hoje (9), a partir das 9h. O crédito bancário será feito para 2.819.522 contribuintes, totalizando R$ 3,5 bilhões. Segundo a Receita Federal, o dinheiro será depositado nas contas no dia 16 de setembro.
O lote também contempla restituições residuais dos exercícios de 2008 a 2018. A consulta para saber se a declaração foi liberada pode ser feita acessando a página da Receita na internet. O contribuinte também pode ligar para o Receitafone 146 e informar o CPF e a data de nascimento. Se estiver incluído no lote, a situação da declaração será “crédito enviado ao banco”.
Caso o valor não seja creditado, o contribuinte deve ligar nos telefones 4004-0001 (capitais), 0800-729-0001 (demais localidades) ou ir a uma agência do Banco do Brasil para agendar o crédito em conta-corrente ou poupança, em seu nome, em qualquer banco.
Os lotes de restituição são liberados mensalmente. O Fisco libera os pagamentos por ordem de chegada da declaração. Isso significa que quem entregou a declaração mais cedo, recebe a restituição primeiro.
A restituição ficará disponível no banco durante um ano. Se o contribuinte não fizer o resgate nesse prazo, deverá requerê-la pela internet. Fonte: Agência Brasil.

Protocolo da Codesp passa a receber documentos por e-mail

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A Autoridade Portuária de Santos agora conta com um endereço de e-mail para recepção de documentos para protocolo. Com esta opção, há mais celeridade no procedimento.
O endereço para envio dos documentos é protocolo@portodesantos.com.br. Os arquivos devem ser enviados em formato digital com extensão “pdf”, com a opção de busca.
Quem preferir, pode continuar fazendo a entrega física no setor de protocolos da Companhia, localizado na Avenida Conselheiro Rodrigues Alves, s/n, portão 23. Fonte: Autoridade Portuária de Santos.

Brasil e Argentina vão fechar acordo automotivo que prevê livre comércio em 2029

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Brasil e Argentina deverão assinar nesta sexta-feira um novo acordo automotivo que prevê livre comércio sem condicionantes a partir de julho de 2029, e o aumento gradual da relação entre importações e exportações até lá, disse à Reuters uma fonte com conhecimento do assunto.
Pelo acordo atual, que tem vigência até junho de 2020, cada 1 dólar importado da Argentina permitia exportação de 1,5 dólar do Brasil para o vizinho do Mercosul sem incidência de tributação.
Sob o novo acordo, essa relação, conhecida como flex, passa imediatamente a 1,7 até junho de 2020. Daí em diante, obedecerá uma escala, até chegar a 3,0 a partir de julho de 2028 a junho de 2029, disse a fonte, sob condição de anonimato.
O novo acordo, que será celebrado nesta tarde no Rio de Janeiro pelo ministro da Economia, Paulo Guedes, e pelo ministro de Produção e Trabalho da Argentina, Dante Sica, também irá estabelecer tratamento diferenciado para veículos híbridos, elétricos e para automóveis com maior conteúdo tecnológico, instituindo condições mais flexíveis para seu comércio.
De acordo com a fonte, o desenho do acordo está sendo trabalhado desde o início do governo, uma vez que mais de 40% do comércio entre Brasil e Argentina é automotivo.
A mesma fonte destacou que o acordo entre o Mercosul e a União Europeia fechado mais cedo neste ano também embalou as negociações, ao determinar uma cronologia clara para o livre comércio automotivo, a ser alcançado ao cabo de 15 anos.
O quadro acabou fazendo com que a Argentina sentasse à mesa para discutir um livre comércio sem a exigência de condicionantes.
“Se você consegue fazer isso antes do seu entendimento com a Argentina, que é o que nós conseguimos fazer, você força os argentinos também a não exigirem mais condicionantes, porque senão você teria regime bizarro que é ter algo acordado com a União Europeia e não ter algo com seu principal parceiro comercial que é o Brasil”, disse.
Fonte: Reuters. Confira a íntegra em: https://br.reuters.com/article/topNews/idBRKCN1VR1ND-OBRTP

Caoa inicia processo de compra da fábrica da Ford no ABC Paulista

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O grupo brasileiro Caoa deverá comprar a fábrica da Ford em São Bernardo do Campo, no ABC Paulista. O anúncio foi feito, na última terça-feira (3), pelo governador do estado, João Doria, e por representantes das duas empresas. O desfecho da negociação será divulgado em até 45 dias, em uma tratativa chamada de “due diligence”. O termo é empregado em aquisições corporativas e se refere ao processo de análise das informações sobre a empresa à venda.
A Caoa deverá usar as instalações do ABC Paulista para montar automóveis da marca chinesa Changan, uma das cinco maiores montadoras da China. Seria um retorno da marca ao país: a empresa já esteve no Brasil com veículos importados, mas acabou abandonando o mercado. No país, o grupo Caoa produz modelos da Chery em duas unidades, em Jacareí (SP) e em Anápolis (GO).
Em fevereiro, a Ford anunciou que encerraria, ao longo de 2019, a sua operação no ABC Paulista. A fábrica era a única da montadora que produzia caminhões, e o único automóvel fabricado em São Paulo era o Fiesta. A decisão veio da mudança de foco da montadora americana de sair do mercado de caminhões e de parar de produzir o Fiesta. A montadora continuará no Brasil com a fábrica de Camaçari (BA), que produz o Ka e o EcoSport, e com uma fábrica de motores em Taubaté, em São Paulo. Fonte: Agência CNT de Notícias.

CDU rejeita ascensorista obrigatório em prédios comerciais

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A Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara dos Deputados rejeitou proposta que exige contratação de ascensoristas para manusear elevadores de prédios públicos e comerciais. Apenas edifícios residenciais poderiam manter elevadores sem os profissionais.
A medida está prevista no Projeto de Lei 2637/11, do deputado Laércio Oliveira (PP-SE).
O relator, deputado Alex Manente (Cidadania-SP), destacou que os ascensoristas já não são fundamentais para o funcionamento de elevadores, que operam de forma automática. E que o projeto impõe um custo injustificável para os condomínios privados e prédios públicos sem qualquer ganho para os usuários.
“Diante das inovações, é preciso concluir que não há necessidade de um ascensorista para a operação dos elevadores que hoje estão sendo instalados no País”, disse.
Manutenções
Manente destacou que, em certos casos, o ascensorista pode prejudicar o fluxo de pessoas, já que ocupa o lugar de um usuário em todas as viagens. E que, para manter a segurança do elevador, é mais importante a realização das manutenções preventivas do que a presença dos ascensoristas.
“Sem essas manutenções periódicas, de pouco adianta a presença de um profissional para operar o elevador, por mais perspicaz que ele seja”, disse.
Tramitação
A proposta tramita em caráter conclusivo e ainda será analisada pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Fonte: Câmara dos Deputados.

Grupo de caminhoneiros aposta em cooperativa para superar crise

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Pouca carga, frete baixo, diesel caro, negociações que não avançam com o governo. A lista de dificuldades por que passam os caminhoneiros autônomos no Brasil é gigante. A situação nunca foi tão complicada. Diante desse cenário, um grupo de profissionais resolveu apostar no cooperativismo para tentar virar o jogo e acaba de fundar a Federação das Cooperativas dos Transportadores Autônomos de Carga (Fecootac). Na verdade, trata-se de uma cooperativa de segundo grau ou uma cooperativa-mãe, a qual se filiam as cooperativas de primeiro grau.
“A ideia é organizar e interligar as cooperativas de transporte no País. E também fazer compras conjuntas”, explica o presidente da Fecootac, Carlos Alberto Dhamer, o Litt. Ele deixou a presidência do sindicato dos autônomos de Ijuí (RS), o Sindijuí, para poder se dedicar melhor ao novo projeto. De início, já são 30 cooperativas filiadas.
Por meio do cooperativismo, segundo Litti, é possível eliminar o atravessador do transporte, permitindo com que o embarcador possa contratar diretamente o autônomo. “Não vemos outra saída para o caminhoneiro. Do jeito que está, vai cair fora do mercado. É preciso a gente se unir para crescer e sobreviver”, alega.
Segundo a Organização das Cooperativas do Brasil (OCB), o ramo de transporte é um dos que mais crescem, “em torno de 16% ao ano, tanto no segmento de carga, quanto de passageiros”. “Atualmente, a frota das cooperativas de transporte de cargas soma aproximadamente 25 mil veículos, responsáveis pela circulação de 450 milhões de toneladas de bens dentro e fora do País”, diz o anuário no site da entidade.
São 1.350 cooperativas do ramo, mas a OCB não informa a quantidade pelas subdivisões, que são: transporte individual de passageiros (táxi e mototáxi), transporte coletivo de passageiros (coletivo urbano, fretamento e escolar) e transporte de cargas (moto carga, carga seca, carga frigorificada, carga líquida, carga conteinerizada, carga de veículos e carga perigosa).
Segundo Litti, o transporte de carga conta com 346 cooperativas no Brasil. Uma delas é a Cooperativa dos Transportadores Autônomos de Carga de Castro (PR), Coopertrac, fundada há pouco mais de um ano. “Eu já tinha o pensamento de criar uma cooperativa há vários anos e, depois da greve (de maio do ano passado), vi que não dava mais para continuar trabalhando sozinho”, conta o presidente Rodney de Melo Larocca, o Cervejinha, que também é secretário da cooperativa-mãe. “Sozinho é difícil, em dois já melhora. E unidos num grupo forte a gente tem um horizonte muito melhor”, alega.
A Coopertrac, que vai dedicar-se ao transporte de calcáreo e de grãos, ainda não está autorizada a faturar como cooperativa. Segundo Cervejinha, o caminho da formalização é difícil e parte dos fundadores já desistiu. Hoje, são 43 caminhoneiros filiados e uma frota de 52 veículos. “Não dá para ser imediatista, tem de olhar no futuro”.
Para poder funcionar de fato como cooperativa, é preciso obter o RNTRC, cujo processo de aprovação está sob responsabilidade da Organização das Cooperativas do Paraná (Ocepar). “Existe uma burocracia, legalidades a serem cumpridas. Tem de ter paciência e persistir”, conta. Depois que a cooperativa-mãe estiver estruturada, segundo Cervejinha, ficará mais fácil a implantação das novas cooperativas.
Ele também ressalta a importância da cooperativa-mãe na compra de insumos para todas as filiadas. “Imagina a diferença de preço entre comprar 100 pneus e 400 pneus”.
Quem quiser mais informações sobre as cooperativas pode contatar o Litti pelo WhatsApp 55 8116-3120. Fonte: Carga Pesada (Nelson Bortolin).

Malha rodoviária de SP equipada com wi-fi salta de 79 para 635 quilômetros em apenas 20 dias

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Em apenas 20 dias a malha rodoviária sob concessão do Estado de São Paulo equipada com wi-fi para atendimento dos motoristas cresceu mais de 700%, saltando de 79 quilômetros de vias servidas pela tecnologia para 635 quilômetros. Os novos números foram alcançados na última segunda-feira (2) com o início de operação da rede sem fio em 285 quilômetros de rodovias operados pela concessionária ViaPaulista, nas regiões de Araraquara, Jaú, Avaré e Itapeva. Em 14 de agosto, a concessionária Entrevias havia iniciado a operação de wi-fi em 271 quilômetros de sua malha. O crescimento da rede irá agilizar o atendimento e melhorar ainda mais o suporte dados aos usuários. O serviço permite o contato direto com a concessionária para solicitar a prestação de serviços (socorro mecânico, por exemplo) e informações.
A ViaPaulista passará a oferecer o serviço, batizado na malha da concessionária de “SOS Via Paulista”, aos motoristas que utilizam trechos sob sua administração nas rodovias SP-255, SP-249, SP-281 e SP-304, interligando a região central ao sudoeste do Estado. A primeira rodovia do Programa de Concessões paulista a ser equipada com a inovação tecnológica foi a Tamoios (SP-099), que liga o Litoral Norte à região do Vale do Paraíba, onde o início da operação ocorreu em 5 de fevereiro do ano passado. São cerca de 70 quilômetros da malha sob operação da Concessionária Tamoios dotadas de wi-fi. No mesmo mês, no dia 28, foi concluída a obra de prolongamento da Rodovia Carvalho Pinto, em Taubaté, também no Vale do Paraíba, que já foi entregue ao tráfego com a tecnologia. São quase nove quilômetros cobertos por wi-fi.

Wi-fi em Marília
Dando início ao novo ciclo de implantação da rede de wi-fi, em 14 de agosto, a Entrevias implantou a tecnologia em 271 quilômetros de sua malha na região de Marília, com investimento de R$ 18,3 milhões. A adoção desse novo modelo de comunicação com o usuário é uma das obrigações contratuais da concessão. O próximo passo da concessionária será a implantação do projeto em mais 299 quilômetros de rodovias entre Bebedouro, Ribeirão Preto e Igarapava. A previsão é de que essa etapa seja finalizada ainda este ano.

Expansão continua
Na malha da ViaPaulista, os estudos para implantação da rede wi-fi tiveram início em 2017, quando a concessionária assumiu a operação do Lote Rodovias dos Calçados, com um total de 720 quilômetros de rodovias entre os municípios de Itaporanga e Franca. Nos 285 quilômetros das rodovias SP-255, SP-249, SP-281 e SP-304 que estão recebendo a tecnologia nesta segunda-feira (2), foram instalados mais de 450 postes para viabilizar a propagação do sinal de wi-fi, sendo possível também a conexão nas SPAs, rodovias de acesso de municípios à rodovia principal. O investimento foi de R$ 25 milhões.
A plataforma é compatível com aparelhos Android e iOS. Após ativar a conexão wi-fi do smartphone, o usuário deverá selecionar a rede SOS_VIAPAULISTA e aguardar até que a página de autenticação apareça. Em seguida, deverá preencher os campos com informações pessoais e seguir os passos na tela que levarão à página sos.viapaulista.com.br, em que será possível escolher o apoio operacional ou hospitalar desejado. Outra opção é baixar o aplicativo SOS ViaPaulista, disponível gratuitamente na Google Play e na App Store, que oferece as mesmas possibilidades. É importante lembrar que, para utilizar o wi-fi ou o app, o motorista deverá estacionar em local seguro e jamais dedicar sua atenção ao celular enquanto dirige

Outras regiões
No ano que vem a ViaPaulista irá finalizar a instalação do serviço na malha sob sua responsabilidade na região de Franca, Ribeirão Preto e outros trechos da região Central, somando mais 435 quilômetros, em novos segmentos da SP-255 e também das rodovias SP-257, SP-318, SP-328. SP-330, SP-334 e SP-345.
Além disso, a implantação do wi-fi também está prevista no edital de concessão do Lote Piracicaba-Panorama, que foi publicado no último mês de julho. São 1.273 quilômetros de vias, atravessando 62 municípios, cortados pelas rodovias SP-304, SP-308, SP-191, SP-197, SP-310, SP-225, SP-261, SP-293, SP-331, SP-294, SP-284 e SP-425. A licitação desse novo lote está prevista para novembro, com previsão de assinatura do contrato no início de 2020.

Inovações tecnológicas
A obrigação da implantação de wi-fi nas rodoviárias dos novos contratos de concessão faz parte de uma das premissas do Programa de Concessões Rodoviárias do Estado de São Paulo, que está sendo intensificada a cada ano: a adoção de novas tecnologias. O objetivo é oferecer serviços cada vez melhores, além rodovias mais seguras e que garantam ao usuário uma viagem mais confortável. Com isso, São Paulo permanecerá como referência no segmento de concessões rodoviárias. Segundo a Pesquisa CNT 2018, que avalia a malha rodoviária nacional, das 20 melhores rodovias do Brasil, 18 estão em São Paulo e integram o Programa, que é fiscalizado e gerenciado pela Artesp (Agência de Transporte do Estado de São Paulo).
Para o monitoramento da malha, os editais preveem a instalação de câmeras em todo o trecho concedido. Uma das principais ferramentas da AARTESP no acompanhamento da malha concedida é o Centro de Controle de Informações (CCI), que recebe as imagens dessas câmeras, além de informações de outros equipamentos instalados ao longo das rodovias. O objetivo é tornar a fiscalização das rodovias mais rápida e eficiente, além de fornecer informações atualizadas e em tempo real sobre as condições da malha.
Avanços também têm sido alcançados no pedágio automático, um dos aspectos que permitiu a adoção, nos novos contratos de concessão, de desconto de 5% para os usuários que utilizam essa forma de pagamento. Também possibilitará outra inovação na concessão do Lote Piracicaba – Panorama: o Desconto para Usuário Frequente (DUF). Nessa modalidade, quanto mais o usuário passar por determinada praça de pedágio maior será o seu desconto na tarifa dentro de um mesmo mês, tudo viabilizado através da tecnologia do pedágio automático. Antes disso, as mudanças de tecnologia nesse segmento permitiram a abertura do mercado de operadoras desse serviço, passando de apenas uma prestadora de serviço em 2011 para cinco atualmente, com mais de 20 planos para os usuários. Também possibilitaram a criação do Sistema Ponto a Ponto, de pagamento por trecho percorrido. E, nas concessões assinadas a partir de 2017, começou a ser utilizada a modalidade semiautomática. Fonte: Artesp.

Protocolo da LETPP isenta multa no transporte de produtos perigosos

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A Prefeitura de São Paulo proíbe a circulação de veículos que transportam produtos perigosos das 5h às 10h e das 16h às 21h, de segunda a sexta-feira, exceto feriados, no minianel viário e no Centro Expandido, a mesma área onde vigora o rodízio municipal de veículos.
Sendo assim, o transporte de produtos perigosos nas vias públicas do Município de São Paulo só poderá ser realizado por transportadores devidamente inscritos no Cadastro dos Transportadores de Produtos Perigosos – CTPP e com veículos que possuam a Licença Especial de Trânsito de Produtos Perigosos – LETPP.
A Diretoria da Divisão de Transportes e Cargas – DTC/DSV, emitiu uma nota informando que por motivos operacionais do sistema, as licenças estarão disponíveis para retirada 30 dias após o requerimento ser protocolado sendo que o solicitante será comunicado por e-mail.
Em função deste prazo, a equipe de fiscalização foi orientada a não autuar, temporariamente, a falta da licença do veículo cujo o processo já tenha sido protocolado no DSV. Para isso, os agentes de fiscalização farão uma consulta ao departamento para confirmação da veracidade dos fatos.
Despachantes
Os despachantes serão avisados sobre todas as ocorrências relativas a cada processo a ele ligado, portanto todas as informações pertinentes a cada processo deverá ser solicitada diretamente ao representante legal.
Sem representação legal
As empresas que não possuírem representantes legais e deram entrada nos seus processos diretamente pelo DSV, caso as licenças fiquem disponíveis ou ocorra qualquer anormalidade, os mesmos serão notificado pelo e-mail cadastrado. Fonte: Setcesp.
Confira em: https://setcesp.org.br/noticias/protocolo-da-letpp-isenta-multa/

DER online amplia serviço e usuário poderá agora solicitar redução de penalidade

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Desde segunda-feira, dia 2, o aplicativo DER ONLINE passou a permitir que condutores solicitem via app a Penalidade de Advertência por Escrito (PAE).
Lançado no último dia 12 de agosto, o novo aplicativo do Departamento de Estradas de Rodagem (DER) tem como finalidade desburocratizar os serviços e facilitar a vida do cidadão. O PAE é um benefício ao qual motoristas podem recorrer, desde que diversos critérios, estabelecidos pelo Código de Trânsito Brasileiro (CTB), sejam seguidos.
Caso o pedido seja deferido, a advertência não gera pontuação na habilitação do condutor, que também não terá de pagar o valor referente à multa.
Parai sso, a PAE só poderá ser solicitada se a infração cometida pelo motorista for a primeira em 12 meses e se ela caracterizar natureza de infração leve ou média. Quem quiser solicitar a PAE deve se atentar ao prazo para apresentação da Defesa da Autuação, o proprietário do veículo ou o condutor infrator poderá requerer da autoridade de trânsito, a aplicação da Penalidade de Advertência por Escrito nos termos do artigo 267 do CTB conjuntamente com o artigo 10 da Resolução n°619/2016. Os motoristas deverão prestar bastante atenção à resposta da solicitação, pois caso o requerimento da Penalidade de Advertência por Escrito não seja acolhido, a multa continuará valendo. Documentos necessários (legíveis) para requerer a aplicação da Penalidade de Advertência por Escrito: Requerimento solicitando a Aplicação da Penalidade de Advertência por Escrito, corretamente preenchido e assinado (legível e sem rasuras) Fazer o dowload do requerimento; Documento emitido pelo órgão executivo de trânsito responsável (DETRAN/CIRETRAN) que demonstre a situação de seu prontuário, referente a pontuação dos últimos 12 (doze) meses anteriores a data da infração; Foto da Notificação da Autuação; Foto da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) do requerente; Os documentos deverão ser digitalizados no tamanho original, bem legíveis, sem rasuras, no formato JPG ou JPEG. DER ONLINE – Gratuito, o aplicativo do DER também reúne outros serviços do Departamento, como consulta de quaisquer multas cometidas nas rodovias estaduais paulista administradas pelo DER e concedidas pelo Governo do Estado de São Paulo, para veículos cadastrados no país. A consulta poderá ser feita pelo Renavam do veículo, CPF ou CNPJ.
Os condutores também poderão acompanhar o resultado da análise da defesa de autuações e os recursos administrativos enviados ao órgão e indicação de condutor infrator.
São esperadas a liberação de outros serviços ainda para este segundo semestre de 2019, como a Defesa Online e Recurso Online, que hoje pelo aplicativo somente é possível consultar o andamento dos protocolos.
No site do DER – A indicação do condutor online também está disponível no site oficial do DER (www.der.sp.gov.br), por meio do botão, Indicação de condutor online, na aba lado esquerdo Multas e Recursos.
Ainda no site, na mesma aba Multas e Recursos, há dois botões um para a Advertência por Escrito Online”(penalidade de advertência por escrito) e outro para consultar as autuações por meio do botão Consultar Multas Online.
Como baixar ou atualizar o aplicativo – Quem já possui o app, deve procurar suas respectivas lojas (Google Play ou Play Store) para atualizar o aplicativo.
Já quem busca o app DER ONLINE pela primeira vez e tem um iPhone, deve visitar o site http://apps.apple.com/br/app/der-online/id922943339.
Caso utilize um Android, acesse o http://play.google.com/store/apps/details?id=br.gov.sp.der.mobile&hl=pt_BR.
Depois de instalar o app, clique no ícone e informe a placa do veículo, o número AIT, o registro da CNH, selecione o estado e insira um e-mail.
Fonte: Assessoria de Imprensa DER SP.