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O Sistema Público de Escrituração Digital (Sped) foi criado pelo governo federal para modernizar a transmissão de dados entre estabelecimentos e Fisco. Ele digitalizou a íntegra de documentos relativos às escriturações contábil e fiscal dos empresários.Antes da implantação do Sped, as documentações eram em papéis e livros. Isso dificultava a fiscalização e a melhoria na qualidade das informações prestadas. O sistema faz o cruzamento dos dados de forma eletrônica nas administrações tributárias nas três esferas governamentais de arrecadação: federal, estadual e municipal.O Sped foi instituído pelo Decreto n. º 6.022, de 22 de janeiro de 2007, e é composto pelos seguintes módulos:Escrituração Fiscal Digital (EFD) Contribuições, ICMS/IPI e Reinf;Escrituração Contábil Digital (ECD); Escrituração Contábil Fiscal (ECF);Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais (MDF-e);Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e); e-Financeira; eSocial; Nota Fiscal Eletrônica (NF-e); Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e); Nota Fiscal do Consumidor Eletrônica (NFC-e).Apenas as microempresas ou empresas de pequeno porte optantes do Simples Nacional estão dispensadas do cumprimento de algumas dessas escriturações digitais.Multas aplicáveisSegundo a legislação aplicável ao Sped, as empresas que deixarem de cumprir as obrigações acessórias relativas a impostos e contribuições administrados pela Receita Federal ficaráo sujeitas às seguintes multas por apresentação fora do prazo:- R$ 500,00 a pessoas jurídicas que estiverem em início de atividade, ou que sejam imunes ou isentas, ou que na última declaração apresentada tenham apurado Lucro Presumido ou pelo Simples Nacional;- R$ 1.500,00 às demais pessoas jurídicas, inclusive que na última declaração tenham utilizado mais de uma forma de apuração do lucro ou tenham realizado algum evento de reorganização societária;- R$ 100,00 a pessoas físicas.Além disso, estará sujeita a multa de R$ 500,00 o contribuinte que não atender à  intimação da Secretaria da Receita Federal para cumprir obrigação acessória ou prestar esclarecimentos nos prazos estipulados pela autoridade fiscal. Se optante do Simples Nacional, esse valor será reduzido em 70%.As multas por cumprimento de obrigação acessória com informações inexatas, incompletas ou omitidas são estas:- 3%, não inferior a R$ 100,00 do valor das transações comerciais ou das operações financeiras próprias da pessoa jurídica ou de terceiros pelos quais seja responsável tributário;- 1,5%, não inferior a R$ 50,00 do valor das transações comerciais ou das operações financeiras próprias da pessoa física ou de terceiros pelos quais seja responsável tributário.- Nos dois casos, os optantes do Simples Nacional terão o porcentual da multa reduzido em 70%.Fonte: Fecomércio SP. Confira a íntegra em: http://www.fecomercio.com.br/noticia/sped-unifica-o-cumprimento-das-obrigacoes-fiscais-das-empresas 

No período de 10 a 28 de dezembro de 2018, os contribuintes optantes pelo Programa Especial de Regularização Tributária (Pert) demais débitos (inciso II do § 1 º do art. 4 º da Instrução Normativa RFB n º 1.711, de 2017) deverão prestar as informações necessárias para a consolidação do parcelamento.O contribuinte deverá indicar os débitos que serão incluídos no parcelamento, a quantidade de parcelas pretendidas e o valor dos créditos de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) ou de outros créditos próprios, passíveis de utilização na modalidade, se for o caso.Se no momento da opção pelo Pert o contribuinte indicou indevidamente modalidade para a qual não possui débitos a serem parcelados, será possível a correção da modalidade.Os contribuintes que não prestarem as informações para a consolidação ou não pagarem o saldo devedor vencido até dezembro de 2018 serão excluídos do programa. Fonte: Receita Federal.  

No a última segunda-feira, equipes da Alfândega da Receita Federal no Porto de Santos, em operação conjunta com a Delegacia de Polícia Federal, localizaram 285 kg de cocaína. A droga estava escondida na estrutura de um contêiner que seria embarcado em navio destinado a Rotterdam, na Holanda.A carga de exportação de limões frescos não despertava suspeitas. Entretanto, aberto o contêiner, as marcas de duas fileiras de solda no assoalho e a diferença de sua altura quando comparada à  altura de outros contêineres chamaram a atenção da equipe. Também houve indicação positiva dos cáes de faro da Receita Federal, aumentando ainda mais a suspeita.Aberta uma janela no meio do assoalho do cofre metálico, chegou-se à  carga oculta: 252 tes de cocaína.Segundo casoNo domingo, 2 de dezembro, a Alfândega da Receita Federal no Porto de Santos, em operação conjunta com a Delegacia de Polícia Federal, já havia localizado 402 kg de cocaína escondidos em um contêiner destinado à  Europa.Graças ao trabalho de análise de risco baseado em critérios específicos, inclusive fazendo uso de imagens não intrusivas (raio-X), equipes da Receita Federal selecionaram um contêiner com carga regular de tabaco não manufaturado vinda do Porto de Paranaguá e com destino a Antuérpia, na Bélgica.Em vistoria, foram localizadas, próximas à  porta do contêiner, nove bolsas do tipo esportivas, contendo diversos tes de cocaína, totalizando 402 kg.Suspeita-se da Técnica criminosa denominada rip-on/rip-off, em que a droga é inserida em uma carga lícita sem o conhecimento dos exportadores e importadores.BalançoNeste ano, a Receita Federal localizou mais de 22 toneladas de cocaína em cargas de exportação no Porto de Santos. Fonte: Receita Federal.

Na contramão dos esforços do governo para acelerar o processo de abertura e fechamento de empresas, a Comissão de Desenvolvimento Econômico da Câmara dos Deputados aprovou na semana passada um projeto de lei que exige a presença física dos empresários e de seus sócios no cartório, diante de um tabeliáo, para abrir uma nova empresa. O avanço da proposta causou preocupação no meio empresarial. uma burocracia sem sentido, que aumenta os custos e o trabalho do empresário , disse o economista Marcel Solimeo, superintendente institucional da Associação Comercial de São Paulo (ACSP). Ele acrescentou que a tendência é informatizar os processos, de modo que no futuro uma empresa poderá ser aberta online. não podemos andar para trás. Ele lembrou que uma norma semelhante à  analisada pela Câmara já existiu no passado, mas foi extinta nos anos 1980 pelo então Ministério da Desburocratização.De autoria do deputado Milton Monti (PR-SP), o projeto de lei 10.044/2018 obriga a presença física, em cartório, perante um tabeliáo, dos interessados em abrir uma empresa. Atualmente, basta apresentar os documentos. A proposta impossibilita a instituição de empresas fantasmas por meio de laranjas , explicou o autor. O que vemos nas operações da PF é que não é incomum serem usadas notas fiscais frias, emitidas por empresas cujos proprietários são pessoas humildes que nem sabem da irregularidade. O deputado acrescentou que, por ser um instrumento de combate à  corrupção e à  lavagem de dinheiro, a proposta tem apoio do Judiciário e do Ministério Público. Monti se diz contrário ao aumento da burocracia. Mas, argumenta, trata-se de uma formalidade a ser cumprida apenas uma vez, e em benefício do combate à  corrupção. A burocracia que pesa sobre as empresas, diz ele, é aquela que precisa ser cumprida cotidianamente.Para entrar em vigor, a proposta ainda tem um caminho a percorrer no Legislativo. Precisa, primeiro, passar pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara. Por tramitar em caráter terminativo, o texto não precisará passar pelo plenário da Câmara, a menos que haja um recurso exigindo essa apreciação. Depois, ainda precisa ser aprovada pelo Senado. Só então seguirá para o presidente da República, que poderá sancionar o texto ou vetá-lo.O projeto prevê que na abertura, modificação ou fechamento das empresas exigiráo uma escritura pública lavrada por um tabeliáo de notas e visados por advogados. As exceções são os partidos políticos e as sociedades de advogados. As micro e pequenas empresas terão abatimento de 50% dos emolumentos notariais. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo. Fonte: DCI.  

A CCR NovaDutra realiza a partir das 21h desta terça-feira (4/12) a operação de lançamento da viga principal da passarela em construção no km 77,6 da via Dutra, em Roseira (SP). Em caso de chuva, os trabalhos podem ser adiados ou interrompidos.  Durante a preparação de execução dos trabalhos, as faixas da esquerda e direita sentido São Paulo, serão interditadas para montagem, estabilização e desmontagem do guindaste e o tráfego fluirá no local pelo acostamento, e no sentido Rio de Janeiro a faixa da esquerda ficará interditada com o tráfego fluindo pela faixa da direita.Já o lançamento da viga principal, que tem previsão de duração de 30 minutos, a rodovia será totalmente interditada nos dois sentidos, para segurança dos usuários. A previsão é que a interdição total da rodovia, aconteça às 23h e os trabalhos sejam encerrados e as faixas liberadas na madrugada da quarta-feira (5).  A viga principal da passarela possui aproximadamente 73 toneladas de peso, 37 metros de comprimento, 2,5 metros de largura e 1,75 metros de altura. Para realizar a operação, a Concessionária utilizará um guindaste com capacidade para içar 500 toneladas.  A CCR NovaDutra solicita aos motoristas que tenham atenção e respeitem a sinalização especial que será implantada no local, para alertar os usuários sobre os trabalhos. Cerca de 15 pessoas estaráo envolvidas na operação de lançamento da viga, entre operadores dos equipamentos, engenheiros e funcionários da CCR NovaDutra. Para saber das condições de tráfego, os motoristas podem ligar para o Disque CCR NovaDutra, que atende 24 horas por dia pelo telefone 0800-0173536. Os motoristas também podem obter informações das condições de tráfego na via Dutra sintonizando a CCRFM 107,5 NovaDutra. Fonte: CCR Nova Dutra.  

De acordo com o levantamento divulgado ontem, 3 de dezembro, pela FENABRAVE Federação Nacional da Distribuição de Veículos Automotores, entidade que representa mais de 7.400 Concessionários de veículos, o segmento de automóveis e comerciais leves somou, no acumulado de janeiro a novembro, 2.245.677 unidades licenciadas, resultado que representa alta de 14,15% sobre as 1.967.369 unidades de igual período de 2017.Em novembro, foram vendidas 221.317 unidades deste segmento, apontando crescimento de 12,21%, sobre o mesmo mês do ano passado. Na comparação com outubro, quando foram licenciadas 244.732 unidades, as vendas de automóveis e comerciais leves, em novembro, mostram retração, de 9,57%.O mercado total, considerando automóveis, comerciais leves, caminhões, ônibus, motocicletas, implementos rodoviários e outros, somou, no acumulado do ano, alta de 13,96%, registrando 3.322.355 unidades, contra as 2.915.490 unidades vendidas em 2017.Apenas em novembro, as 320.393 unidades emplacadas no País representaram 14,26% de alta sobre o mesmo mês de 2017, quando foram licenciados 280.398 veículos. Se comparado com as vendas do mês de outubro, esse resultado representa queda de 8,91%. Fonte: Fenabrave.  

A Secretaria Nacional de Aviação Civil (SAC) e a Força Aérea Brasileira (FAB) definiram o Zoneamento Civil-Militar da Base Aérea de Santos. A divisão da área era aguardada para dar andamento à  implantação do Aeroporto Metropolitano de Guarujá. A Prefeitura pretende publicar até o final do ano a licitação para as obras e de operação do complexo aeroviário. A expectativa é que os primeiros voos comerciais ocorram antes da temporada 2019-20.A delimitação da Base Aérea foi publicada sexta-feira (30 de novembro) no Diário Oficial da União (DOU). Um lote de 85 mil metros quadrados pleiteados pela Cidade passou de uso restrito militar para de exploração comercial. Esse era um dos entraves para que o projeto pudesse avançar.O documento estabelece o zoneamento de duas áreas para a instalação do futuro aeroporto: uma de 30 mil metros, que prevê o funcionamento provisório por um prazo de cinco anos; e outra de 55 mil metros, onde será construído o terminal definitivo, o qual a vencedora da licitação poderá explorar por 30 anos.A definição dos lotes foi encaminhada à  SAC, órgáo do Governo Federal que possui a competência para realizar a cessão do espaço para o Município. Segundo a Prefeitura, o próximo passo é a transmissão das áreas para o Município. A avaliação de técnicos da municipalidade é que isso aconteça até o final da próxima semana.  EditalCom a definição das áreas militar e civil, a Prefeitura espera lançar o edital de construção e de concessão do aeroporto ainda neste ano. Contudo, não descarta que a publicação possa ocorrer em janeiro de 2019.  Estudos de viabilidade econômica indicam que o espaço tem capacidade para atingir 1,3 milhão de passageiros no período de 30 anos. Estima-se que 80 mil pessoas devem embarcar por aqui no primeiro ano de atividade.A implantação do aeroporto ocorrerá em etapas. A inicial estima-se validade de cinco anos, com uso compartilhado do atual hangar (estacionamento de aeronaves) da Aeronáutica e demais áreas militares com as operações comerciais.O plano prevê reforma de uma área localizada na entrada da Base Aérea, para a instalação de um estacionamento e terminal de passageiros (check-in check-out), bem como um píer para embarcações. Esse espaço é necessário para facilitar o embarque de turistas que chegam à  região via porto de Santos, pelo Concais.Já na segunda fase de expansão do complexo aeroviário, a expectativa é de construção de novo pátio de estacionamento de aeronaves e acesso por via própria ao pátio.  RequalificaçãoEssa etapa deve ser finalizada em até 36 meses após início das operações no local. Também haverá a requalificação da pista de pouso e decolagem, incluindo a ampliação em 300 metros da sua cabeceira.Em audiência pública, na semana passada, o secretário adjunto de Desenvolvimento Econômico e Portuário Gustavo Martins Rondini, afirmou que no primeiro semestre será possível obter licenças ambientais para o empreendimento. Fonte: A Tribuna.  

Alterada regras relativas ao cronograma da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos (DCTFWeb), que substitui a Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à  Previdência Social (GFIP).Foi publicada, no Diário Oficial da União de hoje, dia 4, a Instrução Normativa RFB n º 1.853, de 2018, que atualiza a obrigatoriedade de entrega da Declaração de Débitos e Créditos Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos (DCTFWeb). A nova norma altera a IN RFB n º 1.787, de 2018.  Com isso a declaração deverá ser entregue em relação aos tributos cujos fatos geradores ocorrerem: a) a partir do mês de abril de 2019, para as entidades empresariais com faturamento no ano-calendário de 2016 abaixo de R$ 78 milhões, exceto as optantes pelo Simples Nacional em 1 º de julho de 2018 e as optantes pela utilização do eSocial na forma especificada no § 3 º do art. 2 º da Resolução do Comitê Diretivo do eSocial n º 2, de 30 de agosto de 2016; eb) a partir do mês de outubro de 2019, para os sujeitos passivos não enquadrados nos demais grupos.O prazo de entrega da DCTFWeb pelos órgáos públicos das administrações federal, distrital, estaduais e municipais, bem como suas autarquias e fundações, e pelas organizações internacionais e outras instituições extraterritoriais será estabelecido futuramente pela Receita Federal. Fonte: Receita Federal.  

O aplicativo de celular Carteira Digital de Trânsito, que disponibiliza as versões digitais da carteira de motorista e o CRLV (Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo) documentos de porte obrigatório , já permite o compartilhamento do CRLV com até cinco outros aparelhos de celular ao mesmo tempo. A funcionalidade é útil quando um mesmo veículo é utilizado por mais de uma pessoa.  Para que o proprietário possa emprestar o CRLV Digital para terceiros, essas outras pessoas também devem possuir o aplicativo Carteira Digital de Trânsito em seu celular. não é necessário que o usuário se dirija até o Detran (Departamento de Trânsito) de seu estado para habilitar o CRLV Digital. Basta baixar o aplicativo e inserir seus dados.  O documento compartilhado não poderá ser exportado pela pessoa que recebeu o CRLV. Até o final do mês, a funcionalidade para descompartilhar o documento também estará disponível.Como obter o CRLV DigitalPor enquanto, quatro Unidades da Federação habilitaram o CRLV Digital: Ceará, Rond ônia, Goiás e Distrito Federal.  O CRLV é um documento de porte obrigatório do veículo. Sua versão digital desobriga o porte do formato impresso. Ela traz todas as informações do documento impresso, além de um QR Code, que permite aos agentes de trânsito verificar se há alguma falsificação no documento durante uma fiscalização.O documento pode ser obtido por meio do aplicativo Carteira Digital de Trânsito, disponível na App Store e na Google Play. Nele, o usuário deve fazer um cadastro e, então, adicionar o CRLV, informando o número do Renavam e o código de segurança impresso no CRV (Certificado de Registro de Veículo), o antigo DUT.  Para acompanhar a adesão dos Detrans ao CRLV Digital, consulte o site servicos.serpro.gov.br/carteira-digital O aplicativo também avisa quando o Detran aderir ao serviço. Fonte: Agência CNT de Notícias.