A ANTT está recebendo as petições de defesa dos autos de infração por meio de uma ferramenta ainda desconhecida do público, o SEI – Sistema Eletrônico de Informações, sistema já utilizado por boa parte das instituições públicas federais, que busca dar agilidade e garantia na instrução dos processos administrativos em geral.
É um meio totalmente digital e vem como uma opção ao protocolo físico realizado atualmente na Sede da ANTT em Brasília ou nas suas Unidades Regionais.
Para fazer uso dessa ferramenta o Usuário Externo deverá, primeiramente, realizar um cadastro para habilitar-se ao SEI-ANTT enviando alguns documentos, dentre eles, a Declaração de Veracidade e Concorrência para o protocolo da Agência, onde serão analisados pelo Centro de Documentação – CEDOC/GAB.
Acesse o passo-a-passo com as orientações sobre Habilitação e Peticionamento eletrônico SEI-ANTT.
Fonte: SEI/NTC&Logística
