ANTT aprova acordo com a Cnseg para validar contratação obrigatória de seguros no RNTRC

Deliberação prevê cooperação entre a Agência e a Confederação Nacional das Seguradoras para verificar os seguros exigidos dos transportadores rodoviários de cargas

A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) aprovou a celebração de um Acordo de Cooperação e do respectivo Plano de Trabalho com a Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização (Cnseg).

A medida foi formalizada por meio da Deliberação ANTT nº 293, de 8 de outubro de 2026, publicada no Diário Oficial da União em 9 de outubro.

O objetivo do acordo é permitir a execução conjunta de atividades para que a ANTT possa validar a contratação obrigatória, pelos transportadores rodoviários de cargas, dos seguros exigidos para fins de inscrição e manutenção no Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Cargas (RNTRC). A deliberação cita especificamente três modalidades de seguro:

Seguro de Responsabilidade Civil do Transportador Rodoviário de Carga (RCTR-C);
Seguro de Responsabilidade Civil do Transportador Rodoviário por Desaparecimento de Carga (RC-DC);
Seguro de Responsabilidade Civil de Veículo (RC-V).

Na prática, o acordo cria uma base de cooperação entre a ANTT e a Cnseg para a verificação dessas contratações no processo relacionado ao RNTRC, ampliando a integração de informações entre a regulação do transporte rodoviário de cargas e o setor de seguros.

A Deliberação entrou em vigor na data de sua publicação.

Confira a Deliberação ANTT nº 293/2026 na íntegra, clicando aqui.

 

Fonte: NTC&Logística, com informações da ANTT
Banco de imagens / Canva

INFORMATIVO JURÍDICO: ANTT avança na fiscalização eletrônica dos seguros obrigatórios (possíveis reflexos sobre o RNTRC)

A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) publicou, em 9 de outubro de 2026, a Deliberação nº 293/2026, que aprova a celebração de Acordo de Cooperação com a Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização (CNseg).

A iniciativa tem como objetivo viabilizar o compartilhamento e a validação eletrônica das informações relativas à contratação dos três seguros obrigatórios do transporte rodoviário remunerado de cargas:

– RCTR-C: Seguro de Responsabilidade Civil do Transportador Rodoviário de Carga;
– RC-DC: Seguro de Responsabilidade Civil do Transportador Rodoviário por Desaparecimento de Carga;
– RC-V:Seguro de Responsabilidade Civil de Veículo.

O que muda para as transportadoras?

A medida representa um avanço na fiscalização eletrônica, permitindo que a ANTT desenvolva mecanismos de consulta e validação das informações securitárias diretamente com o setor de seguros, para fins de inscrição e manutenção das empresas no Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Cargas (RNTRC).

É importante esclarecer que a deliberação não cria novos seguros obrigatórios nem novas penalidades, mas busca aperfeiçoar os mecanismos de fiscalização de obrigações já previstas na Lei nº 11.442/2007, com as alterações da Lei nº 14.599/2023, e na regulamentação da ANTT.

Atenção aos risco de suspensão do RNTRC!

Nos termos da regulamentação vigente, especialmente da Portaria SUROC nº 27/2025, a ausência de comprovação da contratação ou da vigência dos seguros obrigatórios pode resultar na suspensão do RNTRC, impedindo a realização de transporte rodoviário remunerado de cargas até a regularização.

Com o aprimoramento dos mecanismos eletrônicos, a identificação de irregularidades poderá ocorrer de forma mais automatizada.

Orientações às empresas associadas:

Diante desse cenário, recomenda-se que as transportadoras:

1. Verifiquem a contratação e a vigência dos três seguros obrigatórios;
2. Confiram se os dados cadastrais das apólices correspondem corretamente aos da empresa transportadora;
3. Solicitem às seguradoras confirmação sobre a transmissão das informações à ANTT;
4. Mantenham disponíveis os documentos comprobatórios das coberturas contratadas; e
5. Revisem os procedimentos relativos aos seguros nas operações de subcontratação de Transportadores Autônomos de Cargas (TAC), observando as responsabilidades específicas previstas na regulamentação.

IMPORTANTE: A Deliberação nº 293/2026 aprova a cooperação institucional, mas não significa, por si só, que todos os mecanismos de integração eletrônica já estejam plenamente implementados.

Também é necessário distinguir a efetiva ausência de seguro de eventuais falhas na transmissão ou no registro eletrônico das apólices, situações que poderão exigir comprovação documental e providências administrativas específicas.

A MFV reforça a importância da regularidade securitária e recomenda às empresas associadas do SINDISAN que realizem, preventivamente, uma conferência de suas apólices e dos respectivos registros, evitando riscos à continuidade de suas operações de transporte.

Tem dúvidas sobre esse assunto? Agende seu horário no plantão jurídico presencial do SINDISAN, realizado toda quinta-feira das 08h às 10h, mediante agendamento pelo secretaria@sindisan.com.br ou WhatsApp (13) 2101-4745.

Referências normativas: Lei nº 11.442/2007; Lei nº 14.599/2023; Resolução ANTT nº 5.982/2022 e alterações; Portaria SUROC nº 27/2025; Deliberação ANTT nº 293/2026.

 

Fonte: MFV Trânsito (assessoria jurídica do SINDISAN para assuntos de trânsito e transporte)

STF valida regras de seguro obrigatório no transporte de cargas

O Supremo Tribunal Federal (STF) manteve as regras para a contratação dos seguros obrigatórios e o gerenciamento de riscos no transporte rodoviário de cargas previstas na Lei nº 14.599/2023. A decisão foi tomada no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7579, apresentada pela Confederação Nacional da Indústria (CNI).

A ação, protocolada em dezembro de 2023, questionava dispositivos da legislação que alteraram as regras dos seguros obrigatórios no transporte rodoviário de cargas. Com a conclusão do julgamento, os dispositivos questionados permanecem válidos.

A Confederação Nacional do Transporte (CNT) participou do processo como amicus curiae e defendeu a constitucionalidade das regras. Entre os pontos defendidos pela entidade está a participação do transportador na contratação dos seguros e no gerenciamento dos riscos relacionados à operação.

Relator da ação, o ministro Nunes Marques votou pela manutenção das regras. Segundo o ministro, o modelo definido pelo Congresso Nacional é constitucional e permite ao transportador participar da contratação dos seguros e do gerenciamento dos riscos.

O julgamento começou no Plenário Virtual do STF em abril e foi interrompido após pedido de vista do ministro Flávio Dino. A análise foi retomada em 7 de agosto e concluída no dia 18. O acórdão, que formaliza a decisão do colegiado, ainda não foi publicado pelo STF.

Para o gerente de Relações Trabalhistas da CNT, Frederico Toledo, a decisão mantém a relação entre as responsabilidades do transportador e sua participação na contratação dos seguros e no gerenciamento de riscos.

“Existe uma relação direta entre a responsabilidade assumida pelo transportador e sua participação na contratação dos seguros e no gerenciamento de riscos. A decisão do STF mantém essa lógica e encerra o questionamento sobre a constitucionalidade das regras, trazendo maior segurança jurídica para o setor.”

 

O QUE ESTAVA EM DISCUSSÃO
A Lei nº 14.599/2023 alterou as regras aplicáveis aos seguros obrigatórios no transporte rodoviário de cargas. Entre as mudanças, estabeleceu a responsabilidade do transportador pela contratação dos seguros previstos para a atividade e novas regras para o PGR (Plano de Gerenciamento de Riscos).

Entre os argumentos apresentados pela CNI estava o de que as mudanças restringiam a liberdade de contratação e a livre concorrência. Em posição contrária, a CNT defendeu que o modelo amplia a autonomia do transportador na contratação dos seguros e no gerenciamento dos riscos da operação.

O tema integra a Agenda Institucional Transporte e Logística 2026, que reúne as principais pautas acompanhadas pela CNT nos três Poderes. No documento, a confederação defende a manutenção das regras da Lei nº 14.599/2023 e aponta que as mudanças contribuem para reduzir a burocracia e evitar perdas operacionais aos transportadores.

 

Fonte: Mundo Logística

ANTT regulamenta fiscalização de seguros obrigatórios no transporte de cargas

Transportadores sem apólice terão registro suspenso e ficam impedidos de operar

A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) publicou, nesta terça-feira (2), portaria no Diário Oficial da União que regulamenta a fiscalização da contratação dos seguros obrigatórios para o transporte rodoviário de cargas. A medida define que os caminhoneiros não poderão ser responsabilizados financeiramente por danos a terceiros em caso de acidentes durante o transporte remunerado, desde que estejam cobertos pelas apólices exigidas.

Pela norma, transportadores que não comprovarem a contratação dos seguros terão o Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Carga (RNTRC) suspenso e ficarão impedidos de carregar.

O setor já tinha como obrigatória a contratação do RCTR-C (Responsabilidade Civil do Transportador Rodoviário de Carga), que cobre danos à carga durante o transporte. A Lei 14.599, de 2023, determinou também a obrigatoriedade do RC-DC (Responsabilidade Civil por Desaparecimento de Carga), antes facultativo, para roubos e furtos, e criou o RC-V (Responsabilidade Civil de Veículo), voltado à cobertura de danos a terceiros causados pelo caminhão.

Segundo José Aires Amaral Filho, superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário e Multimodal de Cargas da ANTT, o RC-V garante a capacidade de pagamento financeiro em caso de prejuízos a terceiros. Ele cita como exemplo danos causados a uma rodovia durante a operação de transporte, que passam a ser acobertados pela apólice.

Divisão de responsabilidades

A fiscalização será implementada em duas etapas. Num primeiro momento, ocorrerá nas rodovias, de forma presencial. Depois, passará a ser eletrônica, vinculada diretamente ao cadastro do RNTRC. De acordo com Amaral, para permanecer ativo, o transportador precisará estar com todos os seguros em dia.

A portaria também esclarece a divisão de responsabilidades em caso de subcontratação. Quando o caminhoneiro é contratado por uma empresa transportadora, cabe a ela garantir as apólices. Nos casos de RCTR-C e RC-DC, o motorista atua como preposto da transportadora. Para o RC-V, a empresa deve contratar uma apólice específica.

Fonte: Transporte Moderno