Sindisan discute cobrança de No Show de vazios com DP World

Tendo em vista os diversos acionamentos de empresas associadas por conta de cobranças acumuladas de No Show de contêineres vazios, geradas pelo terminal DP World, o Sindisan esteve reunido com a diretoria comercial do terminal a fim de discutir o assunto.

A reclamação por parte das transportadoras se deu pelo fato do terminal ter adotado tal procedimento a partir do dia 1º de setembro e não ter divulgado adequadamente essa informação aos usuários do sistema de agendamento. Além disso, o valor cobrado foi outro fator que gerou bastante insatisfação, pois equivale ao mesmo valor do contêiner cheio.

De acordo com as empresas, o terminal acumulou cobranças ao longo de 2 meses e, no final de outubro, gerou as faturas com valores exorbitantes e, simplesmente enviou para pagamento em curto prazo de tempo. Foi identificado, ainda, que em alguns casos o No Show não ocorreu e outros até mesmo foram cobrados em duplicidade ou mais.

Diante disso, o Sindisan solicitou a revisão desse procedimento ao terminal, alegando a impossibilidade de pagamento por parte das empresas e sugeriu que as cobranças dos meses de setembro e outubro fossem canceladas em virtude do modo como ocorreu o processo.

O terminal alegou que a mudança foi publicada na home do site e que não cancelaria as faturas. Sobre as cobranças indevidas, solicitou que as empresas enviem suas considerações para análise e providências do terminal. Nesse sentido, orientamos, ainda, que as empresas verificarem no site do Sindisan www.sindisan.com.br se as cobranças foram geradas durante acionamento de plano de contingência no Porto de Santos.

A fim de amenizar o impacto financeiro das cobranças realmente devidas, a DPW informou que está disposta a negociar com as empresas e poderá realizar o parcelamento dos débitos.

As empresas que tiverem dúvidas a respeito dessa situação podem contatar o Sindisan pelo (13) 2101-4745.

FONTE: Sindisan

Contran muda regra de comprimento para carretas

O Conselho Nacional de Trânsito (Contran) publicou ontem (06/12) no Diário Oficial da União a Deliberação Nº 270, de 05 de dezembro de 2023, que traz uma alteração na Resolução Contran nº 882/2021.

A Resolução Contran nº 882, de 13 de dezembro de 2021, estabeleceu os limites de pesos e dimensões para os veículos de cargas e passageiros no Brasil, regulamentando inclusive a utilização de combinações com carretas de 4 eixos (58,5 toneladas).

A alteração agora se dá no Artigo 4º da Resolução, que trazia a previsão, na alínea E, sobre veículos articulados com duas unidades, do tipo caminhão-trator e semirreboque, com comprimento máximo de 18,60m.

A mudança vem com base nos autos de um processo interno do Contran, que ainda não foi detalhado. Com isso, carretas com até esse comprimento não necessitam de AET.

Acesse a Deliberação Nº 270, de 05 de dezembro de 2023, na íntegra aqui

 

FONTE: Contran / Blog do Caminhoneiro

Órgãos de trânsito devem aplicar multas por falta de exame toxicológico a partir de 28 de janeiro

Não existe a possibilidade de qualquer tipo de multa automática. Pela legislação brasileira, a punição só ocorre após transcorrer todo o processo administrativo

A Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran) informa que todos os motoristas categorias C, D e E poderão ser multados, a partir de 28 de janeiro de 2024, pela não realização do exame toxicológico. Isso porque o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) prevê que se configura infração gravíssima “deixar de realizar (…) após 30 dias do vencimento do prazo estabelecido”, que é de 28 de dezembro de 2023, conforme previsto na Deliberação 268/2023, referendada pela Resolução n° 1.002, de 20 de outubro de 2023 do Conselho Nacional de Trânsito (Contran).

Ressaltamos que não existe a possibilidade de qualquer tipo de multa automática. Pela legislação brasileira, a punição só ocorre após transcorrer todo o processo administrativo. Ou seja, precisa primeiro ser lavrado auto de infração de trânsito, com expedição de notificação de autuação, direito à defesa e notificação de penalidade. Além disso, as infrações previstas no artigo 165-C e 165-D do CTB dependem ainda de regulamentação pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contran), bem como ajustes sistêmicos para viabilizar sua aplicação. A penalidade de multa para tais infrações é de R$ 1.467,35, sete pontos na CNH.


FONTE: Ministério dos Transportes

Revalidação ordinária do RNTRC está em andamento e é obrigatória

Medida é fundamental para garantir a continuidade de atuação no transporte de cargas

A Revalidação Ordinária do Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Cargas (RNTRC) da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) está em andamento, é obrigatória e fundamental para manter a atuação no transporte de cargas. A medida visa a atualização dos dados cadastrais dos transportadores e de seus veículos, bem como a adequação aos requisitos para inscrição e manutenção dos registros.

O que é a Revalidação Ordinária?

A Revalidação Ordinária é o processo de atualização dos dados cadastrais dos transportadores inscritos no RNTRC. Ele abrange tanto os transportadores autônomos de carga (TAC) como as empresas de transporte de cargas (ETC) e cooperativas de transporte de cargas (CTC). É uma medida essencial para manter o cadastro atualizado e seguro, conforme estabelecido na Resolução ANTT nº 5.982 de 23 de junho de 2022.

Como realizar a Revalidação Ordinária?

Os procedimentos para a Revalidação Ordinária foram regulamentados pela Portaria SUROC Nº 220 de 23 de dezembro de 2022. A ANTT realizará a atualização dos dados cadastrais e a verificação dos requisitos para a manutenção no RNTRC de forma automatizada. Isso não alterará o status do RNTRC do transportador. Se você estiver em conformidade com todos os requisitos, seu registro será automaticamente revalidado, sem a necessidade de nenhuma ação adicional.

No entanto, se houver pendências ou inconformidades, será necessário realizar a “Revalidação Ordinária” no sistema RNTRC para regularizar seu status.

A importância da Revalidação Ordinária

Manter seu registro atualizado é fundamental para continuar operando no transporte remunerado de cargas. O não cumprimento das obrigações de Revalidação Ordinária pode resultar na suspensão do seu RNTRC e na aplicação de multas. Portanto, é essencial seguir as orientações da ANTT e cumprir os prazos estabelecidos.

Atenção ao Cronograma e Atualização

A ANTT oferece suporte aos transportadores para que possam cumprir a Revalidação Ordinária de maneira eficiente. Utilize o RNTRC Digital ou contate as entidades conveniadas com a ANTT que prestam serviços por meio de Pontos de Atendimento. Essas opções facilitam o processo de atualização dos seus dados cadastrais.

Garanta a conformidade com a ANTT e mantenha seu registro ativo. A Revalidação Ordinária é fundamental para o transporte rodoviário remunerado de cargas.

FONTE: ANTT

ANTT apresenta proposta de revisão da Política Nacional dos Pisos Mínimos de Frete

A Agência Nacional de Transportes Terrestres realizou, na tarde da última segunda-feira (27), a Audiência Pública nº 11/23 em formato híbrido, para apresentar a proposta de revisão da metodologia e coeficientes, bem como coletar contribuições sobre a Resolução ANTT nº 5.867/2020, que trata da Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas (PNPM-TRC).

A participação social teve início em julho, com a Tomada de Subsídios nº 02/23, que contou com as contribuições dos agentes de mercado sobre a metodologia vigente.

Mediante as contribuições e estudos realizados, foi identificada a necessidade de atualizar os itens apresentados na Nota Técnica nº 7355/2023, no campo dos insumos mercadológicos e “outros insumos” como, por exemplo, o incremento no valor da alimentação, pernoite, diária e piso salarial do motorista. Na esfera da manutenção dos veículos, a atualização abrange o preço dos pneus, aditivo Arla, óleo de motor e transmissão. Outro ponto de modernização da resolução é o valor do implemento rodoviário e do veículo, com base na consulta da tabela FIPE.

A pesquisa do valor de mercado dos insumos aconteceu em todos os estados e foi conduzida em quatro frentes: aplicação de formulário eletrônico, ligações telefônicas, ofício a fabricantes/revendedores e dados de intuições públicas e privadas. Com as atualizações propostas, o impacto médio nos coeficientes do cálculo de piso frete é de incremento que varia de 3,59% a 8,01%.

A Audiência híbrida contou com a contribuição de representantes da Associação Brasileira das Indústrias de Óleos Vegetais (ABIOVE), Associação Nacional dos Usuários do Transporte de Carga (ANUT), sindicato de caminhoneiros e transportadoras.

As participações por escrito sobre o tema podem ser enviadas até 6 de dezembro pelo sistema ParticipANTT. A expectativa da Agência é publicar a revisão da resolução em janeiro de 2024, após a análise das contribuições, posteriores alterações e deliberação da diretoria.

Informações e esclarecimentos adicionais poderão ser obtidos pelo e-mail ap011_2023@antt.gov.br.

Confira na íntegra a Audiência Pública nº 11/23 pelo canal da ANTT no YouTube.

FONTE: ANTT

 

 

Ministério da Saúde atualiza lista de doenças relacionadas ao trabalho após 24 anos

Aprimoramento resulta na incorporação de 165 novas patologias. Quase 3 milhões de casos de doenças ocupacionais foram atendidos pelo SUS nos últimos 15 anos.

A lista de doenças relacionadas ao trabalho foi atualizada pelo Ministério da Saúde, após 24 anos da sua instituição. A adequação do protocolo às necessidades dos trabalhadores marca uma agenda prioritária para a atual gestão com a retomada do protagonismo na coordenação nacional da política de saúde do trabalhador e coloca os profissionais no centro do debate sobre saúde pública, considerando que a pauta não foi central nos últimos anos. O aprimoramento resulta na incorporação de 165 novas patologias que causam danos à integridade física ou mental do trabalhador: Covid-19, doenças de saúde mental, distúrbios músculos esqueléticos e outros tipos de cânceres foram inseridos na lista.

O documento é composto por duas partes: a primeira apresenta os riscos para o desenvolvimento de doenças; e a segunda estabelece as doenças para identificação, diagnóstico e tratamento. Com isso, a quantidade de códigos de diagnósticos passa de 182 para 347. A nova listagem foi uma das entregas da 11ª edição do Encontro da Rede Nacional de Atenção Integral à Saúde do Trabalhador, o ‘Renastão’, que começou segunda (27) e seguiu até quarta-feira (29), em Brasília.

Atendimento pelo SUS

O Sistema Único de Saúde (SUS) atendeu quase 3 milhões de casos de doenças ocupacionais entre 2007 e 2022, conforme dados do Sistema de Informação de Agravos de Notificação (Sinan) do Ministério da Saúde. A maior parte das notificações, 52,9%, foi relativa a acidentes de trabalho grave.

O levantamento aponta ainda que 26,8% das notificações foram geradas pela exposição a material biológico; 12,2%, devido a acidente com animais peçonhentos; e 3,7% por lesões por esforços repetitivos (LER) ou distúrbios osteomusculares relacionados ao trabalho. Somente neste ano, já são mais de 390 mil casos notificados de doenças relacionados ao trabalho.

As mudanças na lista vão contribuir para a estruturação de medidas de assistência e vigilância que possibilitem locais de trabalhos mais seguros e saudáveis. A nova lista atenderá toda a população trabalhadora, independentemente de ser urbana ou rural, ou da forma de inserção no mercado de trabalho, seja formal ou informal.

Os ajustes já receberam parecer favorável dos ministérios do Trabalho e Emprego e da Previdência Social. O texto passa a valer após 30 dias da publicação da portaria.

FONTE: Ministério da Saúde

Pesquisa CNT de rodovias 2023 reforça a importância de maior investimento na malha rodoviária

O maior levantamento sobre infraestrutura rodoviária no Brasil, divulgado nesta quarta-feira (29), encontra-se na 26ª edição

O transporte rodoviário, responsável pelo deslocamento de 65% das cargas e de 95% dos passageiros no país, se movimenta sobre rodovias cuja qualidade do Estado Geral, quanto à conservação, está com 67,5% da sua extensão classificada como Regular, Ruim ou Péssimo e 32,5% classificada como Ótimo ou Bom. Os percentuais demonstram uma relativa estabilidade no Estado Geral da malha rodoviária brasileira, em comparação com os resultados do ano passado, que apresentavam, respectivamente, 66,0% e 34,0% para os mesmos níveis de classificação.

A constatação faz parte dos resultados da 26ª edição da Pesquisa CNT de Rodovias, divulgada pela CNT e pelo SEST SENAT nesta quarta-feira (29/11). Trata-se do maior estudo sobre infraestrutura rodoviária no Brasil. O levantamento deste ano avaliou 111.502 quilômetros de rodovias pavimentadas, o que corresponde a 67.659 quilômetros da malha federal (BRs) e a 43.843 quilômetros dos principais trechos estaduais.

A classificação do Estado Geral compreende três principais características da malha rodoviária: o Pavimento, a Sinalização e a Geometria da Via. Levam-se em conta variáveis como condições do pavimento, das placas, do acostamento, de curvas e de pontes. Em 2023, a avaliação Regular, Ruim e Péssimo dessas características foi: 56,8% (Pavimento), 63,4% (Sinalização) e 66,0% (Geometria da Via), percentuais que também ficaram próximos aos dos registrados no ano passado: 55,5%, 60,7%, 63,9%, respectivamente.

A realidade que o estudo expõe reforça o que a CNT vem defendendo há anos: a necessidade de continuar mantendo investimentos perenes e que viabilizem a reconstrução, a restauração e a manutenção das rodovias. “Essas são ações que a agenda da Confederação enfatiza e amplia institucionalmente, no âmbito do poder público, especialmente no Executivo e no Legislativo”, ressaltou o presidente do Sistema Transporte, Vander Costa, durante o lançamento do estudo, realizado na sede no Sistema Transporte, em Brasília (DF).

Presente na cerimônia, o ministro dos Transportes, Renan Filho, exaltou o papel da Pesquisa CNT para o acompanhamento da infraestrutura rodoviária. “Trata-se de um importante verificador independente da infraestrutura nacional e aponta que, nos últimos 7 meses de governo, houve a interrupção da piora da malha rodoviária do país”, disse.

“Esse é um dado muito relevante, pois a qualidade vinha caindo desde o ano de 2016. Os dados divulgados hoje mostram sinais da retomada da qualidade das vias federais, com a ampliação dos investimentos garantida pela PEC da Transição. O Índice de Condição da Manutenção aferido mensalmente pelo DNIT (Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes) aponta a elevação de qualidade, principalmente no segundo semestre. Certamente, no levantamento da CNT do próximo ano, iremos verificar esse crescimento”, completou o ministro.

Em sua participação, o senador Wellington Fagundes (PL-MT) ressaltou a importância da Pesquisa para o desenvolvimento do transporte no Brasil. O parlamentar, que é presidente da Frenlogi (Frente Parlamentar Mista de Logística e Infraestrutura) convidou a CNT a apresentar os dados no Senado Federal. A ex-senadora Kátia Abreu também prestigiou o lançamento.

Primeiros resultados

O esforço empreendido pela Confederação, no sentido de conseguir uma maior atenção com relação à infraestrutura rodoviária, começa a surtir efeito. Em 2023, a Pesquisa estimou que o aumento do custo operacional do transporte rodoviário de cargas, em decorrência da má conservação do pavimento das rodovias no Brasil, foi de 32,7%. O percentual ficou levemente abaixo do registrado no ano passado: 33,1%.

Porém, os investimentos em infraestruturas, no PLOA 2024 (Projeto de Lei Orçamentária Anual de 2024), sofreram uma redução de 4,5% no volume de recursos para o setor em relação ao autorizado no Orçamento para infraestrutura de transporte em 2023. Diante desse cenário, a CNT trabalha para viabilizar um aumento na dotação, por meio de emendas para intervenções prioritárias em 2024, em consonância com as prioridades do transporte e da logística do país.

Vigilância

É válido lembrar que não se trata apenas de ter rodovias em condições ideais de tráfego. A Pesquisa mostra que a falta de qualidade da pavimentação das rodovias impacta o preço do frete e, consequentemente, dos produtos para o consumidor final. Sem rodovias de qualidade, o consumo de combustível fóssil e a emissão de gases também aumentam. Esses prejuízos são calculados no âmbito da sustentabilidade, por meio do desperdício de óleo diesel.

De acordo com os resultados relacionados à avaliação da qualidade do pavimento (56,8% Regular, Ruim e Péssimo; e 43,2% Ótimo ou Bom), é possível estimar que, neste ano, 1,139 bilhão de litros de diesel será consumido de forma desnecessária pela modalidade rodoviária do transporte nacional. A queima dessa quantidade de combustível fóssil resultará na emissão de 3,01 milhões de toneladas de gases poluentes na atmosfera (MtCO2e).

A CNT disponibiliza os resultados da Pesquisa de Rodovias nas formas global e segmentada por jurisdição, gestão, região, Unidade da Federação e trecho rodoviário da malha. Este último está acessível também no Painel de Consultas Dinâmicas, ferramenta que permite a aplicação de diversos filtros, além de fornecer um ranking dos trechos pesquisados.

Público × privado

Ao analisar o resultado da Pesquisa quanto ao Estado Geral das rodovias por tipo de gestão pública e privada, percebe-se que as públicas (que representam 76,6% da extensão pesquisada neste ano) apresentam percentuais maiores de avaliações negativas: Regular, Ruim e Péssimo. Essas más condições correspondem a 77,1%.

Por outro lado, nas rodovias concessionadas (que representam 23,4% da extensão pesquisada em 2023), os altos percentuais para o Estado Geral remetem a uma situação oposta, ou seja, a bons resultados. De acordo com a Pesquisa, 64,1% da extensão da malha concedida, avaliada pelo levantamento nessa característica, foram classificados como Bom e Ótimo.

“A diferença nos resultados de classificação do Estado Geral para as malhas públicas e privadas evidencia como cada gestão trabalha o investimento nas rodovias.

Enquanto as concessões estão sob o cumprimento de obrigações contratuais estabelecidas por parte dos agentes reguladores, o volume de investimentos por parte da gestão pública depende de agenda orçamentária e de prioridades estabelecidas pelo gestor”, comentou o diretor executivo da CNT, Bruno Batista.

O Novo PAC prevê R$ 185,80 bilhões em investimentos para o modo rodoviário, dos quais R$ 112,8 bilhões são da iniciativa privada (60,7%) e R$ 73,0 bilhões do governo federal (39,3%). Essa realidade demonstra uma recuperação da capacidade de investir com duas frentes, via Estado e/ou por meio de relações de colaboração com a iniciativa privada, contemplando concessões e parcerias.

Pontos críticos

Uma das apurações resultantes do levantamento é a dos principais pontos críticos registrados nas rodovias do país: quedas de barreiras, erosões nas pistas, buracos grandes, pontes caídas e pontes estreitas. Trata-se de problemas na infraestrutura que interferem na fluidez dos veículos, oferecendo riscos à segurança dos usuários, aumentando significativamente a possibilidade de acidentes e gerando custos adicionais ao transporte.

Na Pesquisa CNT de Rodovias, é possível consultar os dados acerca da localização, da quantidade, do tipo e da densidade de pontos críticos registrados nas rodovias federais e estaduais do país, bem como das suas condições de sinalização, além de serem disponibilizadas fotos das ocorrências. Essas informações podem ser agrupadas por Unidade da Federação e por ano.

Intervenções prioritárias

Recuperação, manutenção e reconstrução de trechos avaliados

Eliminação de 2.684 pontos críticos:

207 quedas de barreiras;

5 pontes caídas;

504 erosões nas pistas;

1.803 unidades de coleta com buracos grandes;

67 pontes estreitas;

62 outros tipos de pontos críticos que possam atrapalhar a fluidez da via.

Acesse: Pesquisa CNT de Rodovias 2023

FONTE: CNT

 

São Paulo: Comunicado ICMS

A PEC 45/2019, aprovada pelo Plenário do Senado Federal no último dia 08 de novembro, além de reduzir significativamente a autonomia tributária dos Estados e Municípios brasileiros, consagrou um mecanismo de distribuição do produto arrecadado com o novo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) que vem induzindo os Estados a um movimento generalizado de elevação das atuais alíquotas modais do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS), tributo que será extinto em 2033, mas cujos efeitos, sob o prisma da transição federativa, se farão sentir até 2078.

Isso acontece porque, segundo o texto aprovado, as participações de cada Estado no total arrecadado pelo IBS dependerão, ainda que de forma decrescente nos cinquenta primeiros anos de vigência do novo imposto, da receita média de cada ente federativo com o ICMS entre 2024 e 2028. Desse modo, quanto maior a arrecadação de um Estado com o ICMS nesse período, maior será o fluxo de recursos do IBS a ele destinado até 2078.

Nesse sentido, a arrecadação dos Estados com o ICMS nos próximos 5 anos condicionará, em significativa medida, as suas receitas tributárias nos 50 anos subsequentes, configurando-se um forte incentivo para que aumentem a sua arrecadação entre 2024 e 2028, por exemplo, mediante a realização de programas de recuperação de créditos tributários ou aumentos de alíquotas modais de ICMS.

Paralelamente, observa-se que, em 2022, ocorreram, por conta de decisão federal alheia à vontade dos Estados, substantivas alterações na legislação do ICMS, as quais reduziram a sua capacidade de gerar receitas aos Estados, especialmente aqueles mais dependentes da tributação sobre energia elétrica, telecomunicações e combustíveis. Tal intervenção provocou uma expressiva e insustentável redução das receitas tributárias estaduais.

Esses dois fatores associados são um forte incentivo para se rever, em âmbito estadual, a dinâmica de arrecadação do principal imposto da Federação. Por isso, a larga maioria dos Estados das regiões Norte e Nordeste do país aumentaram recentemente as suas alíquotas modais de ICMS, enquanto a maior parte das unidades federadas das demais regiões não realizou movimento semelhante.

Nesse quadro, os Estados das regiões Sul, Sudeste e Centro-Oeste, além de permanecerem com desequilíbrios financeiros causados pelas alterações em leis federais em 2022, receberão relativamente menos recursos do IBS, mesmo que a maior parte da arrecadação do novo imposto ocorra em seus territórios.

Com efeito, as circunstâncias impõem que os Estados das regiões Sul, Sudeste e Centro-Oeste do país reposicionem as suas alíquotas modais de ICMS para recompor a tributação estadual no curto prazo e para neutralizar as perdas potenciais com a futura distribuição do produto arrecadado com o IBS, vis à vis o comportamento estratégico adotado pelos demais Estados da Federação na atual conjuntura.

Ressalta-se que a recomposição da arrecadação é imprescindível para que os cidadãos das regiões mencionadas possam ter Estados com recursos compatíveis com suas necessidades e capacidades de contribuir com a Federação. Cuida-se, pois, de medida vocacionada a preservar os erários estaduais, garantir as bases para o crescimento econômico e assegurar as condições para a execução de políticas públicas necessárias ao atendimento das demandas, dos direitos e garantias fundamentais da presente e das futuras gerações.

São Paulo, 20 de novembro de 2023.

Samuel Kinoshita
Secretário da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo

Leonardo Lobo
Secretário de Fazenda do Estado do Rio de Janeiro

Benicio Costa
Secretário de Fazenda do Estado do Espírito Santo

Gustavo Barbosa
Secretário de Fazenda do Estado de Minas Gerais​​

Renê Garcia
Secretário de Fazenda do Estado do P​​araná

​Priscilla Maria Santana
Secretária da Fazenda do Rio Grande do​ Sul​

FONTE: SEFAZ-SP

Comunicado APS: situação de CONTINGÊNCIA (Novembro/2023)

1 – Motivo: Congestionamento na SP055 – Cônego Domênico Rangoni, reflexo de acidente Km 255 a 262.

  • Terminais em Contingência – Todos os Terminais da Margem esquerda
  • Margem – Esquerda
  • Data – 01/11/2023
  • Período – 17h00 às 00h00

 

2 – Motivo: Excesso de veículos na Rodovia Anchieta sentido Sul. Km 59 ao 64.

  • Terminais em Contingência – Todos os terminais da margem direita
  • Margem – Direita
  • Data – 03/11/2023
  • Período – 11h30 às 19h45

 

3 – Motivo: Cônego D. Rangoni – Leste. Excesso de veículos comercias, congestionando o  acesso aos pátios reguladores.

  • Terminais em Contingência – Todos os terminais da margem esquerda
  • Margem – Esquerda
  • Data – 06/11/2023
  • Período – 20h às 21h49

 

4 – Motivo: Cônego D. Rangoni – Leste. Obras e acidente com queda de poste na Rua do Adubo.

  • Terminais em Contingência – Todos os Terminais da margem esquerda
  • Margem – Esquerda
  • Data – 10/11/2023
  • Período – 08h30 às 19h30

 

5 – Motivo: Cônego D. Rangoni- Leste. Excesso de veículos Km 248/262

  • Terminais em Contingência – Todos os Terminais da margem esquerda
  • Margem – Esquerda
  • Data – 11/11/2023
  • Período – 10h às 11h50

 

6 – Motivo: Cônego D. Rangoni- Leste. Excesso de veículos Km 267/262

  • Terminais em Contingência – Todos os Terminais da margem esquerda
  • Margem – Esquerda
  • Data – 14/11/2023
  • Período – 02h10 às 08h35

 

7 – Motivo: Cônego D. Rangoni- Leste. Excesso de veículos Km 268/263

  • Terminais em Contingência – Todos os Terminais da margem esquerda;
  • Margem – Esquerda
  • Data – 15/11/2023
  • Período – 22h15 às 23h30

 

8 – Motivo: Cônego D. Rangoni- Leste. Excesso de veículos Km 269/262

  • Terminais em Contingência – Todos os Terminais da margem esquerda;
  • Margem – Esquerda;
  • Data – 16/11/2023;
  • Período – 14h às 17h

 

9 – Motivo: Marginal – Sul. Excesso de veículos – Acesso Porto Alemoa

  • Terminais em Contingência – Todos os Terminais da margem direita
  • Margem – Direita
  • Data – 16/11/2023
  • Período – 18h às 20h

 

10 – Motivo – Cônego D. Rangoni- Leste. Excesso de veículos comerciais, Km 271 ao km 263

  • Terminais em Contingência – Todos os Terminais da margem esquerda
  • Margem – Esquerda
  • Data – 17/11/2023
  • Período – 13h30 às 16h50

 

11 – Motivo – Marginal – Sul. Excesso de veículos – Acesso Porto Alemoa

  • Terminais em Contingência – Todos os Terminais da margem direita
  • Margem – Direita
  • Data – 22/11/2023
  • Período – 14h às – 16h10

 

12 – Motivo – Cônego Domênico Rangoni – Sentido Leste. Excesso de veículos

  • Terminais em Contingência – Todos os Terminais da margem esquerda
  • Margem – Esquerda
  • Data – 22/11/2023
  • Período – 14h às 18h30

 

13 – Motivo – Cônego D. Rangoni- Leste. Excesso de veículos comerciais, Km 270 ao km 263

  • Terminais em Contingência – Todos os Terminais da margem esquerda
  • Margem – Esquerda
  • Data – 23/11/2023
  • Período – 08h05 às 10h55

 

14 – Motivo – Anchieta Pista Sul. Excesso de veículos, Km 55 ao km 61

  • Terminais em Contingência – Todos os Terminais da margem direita
  • Margem – Direita
  • Data – 24/11/2023
  • Período – 14h30 às 17h

 

15 – Motivo – Cônego D. Rangoni- Leste. Excesso de veículos comerciais, Km 262 ao km 268

  • Terminais em Contingência – Todos os Terminais da margem esquerda
  • Margem – Esquerda
  • Data – 30/11/2023
  • Período – 01h40 às 04h20

 

NAP.SUPOP. OPR.011

NORMA PARA ACESSO TERRESTRE DE CAMINHÕES AO PORTO DE SANTOS.

Cap IV. Art. 23. Em caso de situações de contingência devidamente caracterizadas pela SPA, as programações e sequenciamentos poderão ser interrompidas. Todos os usuários afetados serão orientados sobre as medidas cabíveis necessárias para a perfeita manutenção dos transportes e das operações em curso.

FONTE: Autoridade Portuária de Santos

Lula veta prorrogação da desoneração da folha de pagamento

Medida perde a validade em dezembro

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva vetou integralmente o projeto de lei que pretendia estender até 2027 a desoneração da folha de pagamento de 17 setores da economia e reduzir a contribuição para a Previdência Social paga por pequenos municípios. O veto deverá ser publicado em edição extra do Diário Oficial da União ainda nesta quinta-feira (23).

Implementada desde 2011 como medida temporária, a política de desoneração da folha vinha sendo prorrogada desde então. Com o veto presidencial, a medida perde a validade em dezembro deste ano.

A ideia do projeto de lei, aprovado pelo Congresso no mês passado, era manter a contribuição para a Previdência Social de setores intensivos em mão de obra entre 1% e 4,5% sobre a receita bruta. A política beneficia principalmente o setor de serviços. Até 2011, a contribuição correspondia a 20% da folha de pagamento. Esse cálculo voltará a ser aplicado em janeiro.

Os 17 setores são: confecção e vestuário; calçados; construção civil; call center; comunicação; empresas de construção e obras de infraestrutura; couro; fabricação de veículos e carroçarias; máquinas e equipamentos; proteína animal; têxtil; tecnologia da informação (TI); tecnologia de comunicação (TIC); projeto de circuitos integrados; transporte metroferroviário de passageiros; transporte rodoviário coletivo; e transporte rodoviário de cargas.

Durante a tramitação do projeto de lei, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, defendeu que o tema fosse discutido apenas na segunda fase da reforma tributária, que prevê a reformulação do Imposto de Renda e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido. Em junho, o ministro chegou a dizer que o projeto era inconstitucional, sem entrar em detalhes.

FONTE: Agência Brasil