Autor: SINDISAN

PDZ é detalhado pela Autoridade Portuária

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Para explicar detalhadamente o Plano de Desenvolvimento e Zoneamento do Porto Organizado de Santos (PDZ), a Santos Port Authority (SPA) está realizando reuniões com entidades, órgãos governamentais e empresas ligadas ao complexo portuário.
Na tarde da última quarta-feira, o presidente do Sindisan, André Neiva, compareceu à estatal na companhia de diretores do sindicato para saber mais sobre o documento.
A clusterização do Porto, que seria a divisão das áreas por segmento de operação, foi um dos pontos abordados pelos representantes da SPA. Os presentes puderam apresentar diversos questionamentos e terão até a próxima semana para enviar sugestões.
Como explicou o presidente Casemiro Tércio de Carvalho, a ideia da SPA com as reuniões explicativas sobre o PDZ é “chancelar que a informação chegou ao mercado e teve espaço para nos enviar sugestões e contribuições”.

Balanço: ANTT lavra cerca de 20 mil autos sobre tabela de frete

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A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) fiscalizou e lavrou 19.842 autos de infração relativos ao descumprimento da Política Nacional dos Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas (PNMP-TRC), conhecida como tabela de frete, em 2019. Neste ano, a expectativa é de que a fiscalização seja intensificada. A Agência já contabiliza, em 2020, cerca de 1.000 autos de infração em operações de fiscalização em todo o país.
HISTÓRICO – A Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas (conhecida como Tabela de Frete) foi estabelecida pela Medida Provisória nº 832/2018 e convertida na Lei nº 13.703/2018. Em cumprimento às normas legais, a ANTT publicou, por meio da Resolução ANTT nº 5.820/2018, as tabelas com os pisos mínimos referentes ao quilômetro rodado na realização de fretes, por eixo carregado. As tabelas de pisos mínimos têm natureza vinculativa e foram elaboradas conforme as especificidades das cargas, sendo divididas em: carga geral, a granel, frigorificada, perigosa e neogranel.
As primeiras tabelas, constantes do Anexo II da Resolução ANTT nº 5.820/2018, foram atualizadas pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) em janeiro/2019, além das atualizações decorrentes de oscilação do preço do óleo diesel, conforme determinação legal.
A Lei nº 13.703/2018 estabelece que a publicação dos pisos ocorrerá até os dias 20 de janeiro e 20 de julho de cada ano, e os valores serão válidos para o semestre em que a norma for editada.
A nova Resolução é resultado do primeiro ciclo regulatório do projeto entre a ANTT e a entidade sem fins lucrativos ESALQ-LOG/FEALQ-USP, que será desenvolvido durante 21 meses (a contar de janeiro de 2019).
Para a primeira etapa do ciclo, foram realizados: análise da metodologia da Resolução ANTT nº 5.820/2018; análise de impacto regulatório; estudos sobre os diversos mercados de fretes; revisão da metodologia de custo operacional total (piso mínimo de frete); definição dos insumos que compõem os custos de transporte de cargas; pesquisa para ampla participação social e contribuições em indicadores operacionais do custo de transporte (questionário presencial e online); definição da metodologia de coleta de dados; e processo de participação e controle social (Tomada de Subsídios nº 009/2018, Tomada de Subsídios nº 019/2018, Audiência Pública nº 12/2018 e Audiência Pública nº 2/2019).
A participação da sociedade e do mercado foram essenciais para fundamentar a norma. Na Audiência Pública nº 2/2019, foram promovidas cinco sessões presenciais e foram recebidas e analisadas 555 contribuições no total.
O 2º Ciclo Regulatório, também aberto à participação da sociedade através da Audiência Pública nº 17/2019, teve como objetivo estabelecer as regras gerais, a metodologia e os indicadores dos pisos mínimos, referentes ao quilômetro rodado na realização de fretes, por eixo carregado, instituído pela PNPM.
Entenda tudo sobre a PNMP aqui: http://www.antt.gov.br/cargas/arquivos_old/Tabelas_de_Precos_Minimos_do_Transporte_Rodoviario_de_Cargas.html
Saiba como é feito o cálculo dos pisos mínimos de frete. O transportador também pode baixar o aplicativo gratuito para dispositivo móvel InfraBR Caminhoneiro, do Ministério da Infraestrutura, nas lojas virtuais.
Para mais informações, o transportador pode entrar em contato com a nossa Ouvidoria pelo telefone 166 ou pelo e-mail ouvidoria@antt.gov.br
Fonte: ANTT.
Confira a íntegra em:
http://www.antt.gov.br/salaImprensa/noticias/arquivos/2020/02/Balanco_ANTT_lavra_cerca_de_20_mil_autos_sobre_tabela_de_frete.html

Doria autoriza convênio para início da duplicação da estrada do M boi Mirim

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O Governador João Doria e o Secretário de Logística e Transportes João Octaviano Machado Neto autorizaram na sexta-feira (31) o convênio entre DER (Departamento de Estradas de Rodagem) e Prefeitura de São Paulo para início das obras de duplicação da estrada do M Boi Mirim (SP 214), que vai receber investimentos de R$ 446,8 milhões. Isso significa menos tempos no ônibus, menos tempo perdido no trânsito e mais tempo para a sua família, para descansar e para o seu lazer.
As obras começam em maio e a responsabilidade das construtoras é de entregar em 24 meses. É um novo investimento do Governo de São Paulo ao lado da Prefeitura, disse Doria. Ao longo da estrada do M Boi e da rodovia no município de Itapecerica da Serra, serão 8,5 km de obras.
Na capital, as obras serão realizadas ao longo de 6,3 km de extensão na estrada do M Boi Mirim, que liga o Jardim Angela ao Jardim São Luís, na divisa entre a capital e Itapecerica da Serra.
Além disso, as obras vão se estender na rodovia SP 214 no trecho em Itapecerica da Serra, administrado pelo DER. Como o trecho da rodovia na capital é de responsabilidade da Prefeitura, foi necessária a assinatura do autorizo do convênio para que o DER execute as obras, que preveem alargamento, melhorias e modernização da estrada.
O DER já começou os serviços de fresagem asfáltica para nivelar o pavimento e dar melhores condições de tráfego e segurança aos motoristas. Uma das principais e mais longas avenidas de São Paulo, a estrada do M Boi é umas das antigas rodovias estaduais que se estendem pela zona urbana da capital.
Essencial para o transporte e logística da zona sul, a via tem volume diário médio de quase 10,8 mil veículos, considerado altíssimo, e liga o bairro de mesmo nome às regiões mais centrais da cidade.
A duplicação é uma antiga reivindicação dos moradores da região. Obras Os serviços do DER são divididos em três trechos, sendo os dois primeiros referentes aos do convênio entre DER e Prefeitura, na estrada do M Boi Mirim.
No trecho 1, as obras serão realizadas entre o terminal Jardim Angela e avenida dos Funcionários Públicos, totalizando 5,1 km. Já no trecho 2, os serviços abrangem 1,2 km, da avenida dos Funcionários Públicos até a divisa entre a capital e Itapecerica da Serra.
Entre os serviços, estão a recuperação da pista, implantação de baias para parada de ônibus, lombofaixas para pedestres e restauração do sistema de sinalização e segurança. O trecho 3 incorpora 2,19 km da rodovia SP 214 – do km 31,01 ao 33,20 -, em Itapecerica da Serra.
Trata-se de um trecho sob responsabilidade do DER e, portanto, fora do escopo do convênio assinado na sexta. As melhorias neste trecho, porém, beneficiam a população que sai da capital em direção a Itapecerica e as que chegam à cidade de São Paulo pela SP 214. O Estado está investindo um total de R$ 446,8 milhões na estrada, sendo R$ 220 milhões só para as obras. Para eventuais desapropriações, estão reservados outros R$ 226,8 milhões. Fonte: DER.

Bolsonaro diz que zera impostos sobre combustíveis se governadores acabarem com ICMS

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O presidente Jair Bolsonaro disse hoje (5) que zera os impostos federais sobre combustíveis se os governadores também zerarem a cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). O preço dos combustíveis vem sendo tema de debates entre autoridades dos governos federal e estaduais.
Enquanto governadores querem que o governo reveja os impostos federais sobre os combustíveis, como PIS, Cofins e Cide, Bolsonaro vem defendendo uma mudança na forma de cobrança do ICMS sobre esses produtos. O ICMS é um tributo estadual que representa uma fatia importante de arrecadação tributária dos governos locais.
“Eu zero o federal se eles zerarem o ICMS. Está feito o desafio aqui agora. Eu zero o federal hoje, eles zeram o ICMS. Se topar, eu aceito”, disse ao deixar o Palácio da Alvorada na manhã desta quarta-feira. Para o presidente, o tributo deveria ser calculado sobre o valor vendido nas refinarias e não nos postos de combustíveis.
“Olha o problema que eu estou tendo com combustível. Pelo menos a população já começou a ver de quem é a responsabilidade. Não estou brigando com governadores. O que eu quero é que o ICMS seja cobrado no combustível lá na refinaria, e não na bomba. Eu baixei três vezes o combustível nos últimos dias, mas na bomba não baixou nada”, disse Bolsonaro.
Às 12h, Bolsonaro, acompanhado do vice-presidente Hamilton Mourão, reúne os presidentes do Senado, Davi Alcolumbre, da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, e do Supremo Tribunal Federal (STF), Dias Toffoli, em um almoço no Palácio da Alvorada para o marcar o início do ano. Também participam os ministros de governo; o procurador-geral da República, Augusto Aras; presidentes de outros tribunais e dos bancos públicos.
Os trabalhos no Legislativo e no Judiciário foram abertos esta semana e, de acordo com o presidente, o objetivo do encontro é bater um papo com as autoridades e dizer que todos eles “tem o privilégio de, juntos, dar o norte para o Brasil”. Fonte: Agência Brasil. Confira a íntegra em: http://agenciabrasil.ebc.com.br/politica/noticia/2020-02/bolsonaro-diz-que-zera-impostos-se-governadores-acabarem-com-icms

Receita disponibiliza nova versão do APP MEI na loja do Governo Brasil

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A Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) disponibilizou a nova versão do App MEI na loja do Governo do Brasil (Gov.br).
Essa versão promove atualização tecnológica do aplicativo mantendo as mesmas funcionalidades da versão anterior.
O App MEI pode ser acessado em dispositivos móveis, como tablets e smartphones e permite:
1) Gerar e emitir o Documento de Arrecadação do Simples Nacional – DAS para pagamento (nos meses em que a situação estiver devedora ou a vencer).
2) Consultar informações sobre:
– CNPJ (nome, situação, natureza jurídica e endereço);
– situação e períodos de opção pelo Simples Nacional/SIMEI;
– situação mensal dos débitos tributários.
3) Obter informações gerais sobre MEI (conceitos, formalização e obrigações acessórias).
O app MEI está disponível para download nas lojas de aplicativos Google play, para o sistema operacional Android, ou Apple Store, para o sistema operacional iOS.
Em breve será disponibilizada nova versão do aplicativo na qual será possível a transmissão da Declaração Anual Simplificada para o MEI (DASN-Simei). Fonte: Receita Federal.

Meritor investe R$ 200 milhões em nova fábrica no Brasil

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A Meritor está investindo R$ 200 milhões na construção de uma nova fábrica de eixos no Brasil. A planta, localizada em Roseira, no interior de São Paulo, será inaugurada em abril de 2021. O investimento faz parte da estratégia de expansão da empresa, que aposta na retomada do crescimento das vendas de veículos comerciais no País.
A nova unidade terá 30 mil m² de área construída em um terreno de 160 mil m². De acordo com informações da Meritor, com isso serão abertos 250 novos postos diretos de trabalho.
Na nova fábrica serão produzidos eixos elétricos, eixos para tração 4×4 e para veículos especiais. A planta também permitirá à Meritor produzir eixos dianteiros.
Até então, a empresa foca o segmento de eixos traseiros para veículos comerciais. A Meritor fornece para todas as fabricantes de caminhões e ônibus do Brasil. A exceção é a Scania.
Meritor aposta na Indústria 4.0
A linha de produção será baseada nos sistemas da Indústria 4.0. A meta inicial é fabricar 2 mil eixos por mês. Quando a planta estiver 100% em operação, poderá produzir 8 mil unidades mensalmente.
A nova fábrica será a terceira da Meritor no Brasil. As outras duas ficam em Osasco, na grande São Paulo, e Resende, na região sul do Estado do Rio de Janeiro.
Roseira foi escolhida para receber a planta por estar localizada no Vale do Paraíba. A região é considerada estratégica por ficar no Estado de São Paulo e próxima do Rio de Janeiro e Minas Gerais.
No Vale do Paraíba há fábricas de automóveis da Volkswagen, em Taubaté, e da Caoa Chery, em Jacareí. Na planta da GM, em São José dos Campos, são feitos fabricados o SUV Trailblazer e a picape S10, ambos da Chevrolet.
Mais de 60 anos de Brasil
No Rio de Janeiro, há várias fábricas de veículos a pouco mais de 100 km de distância de Roseira. É o caso da Jaguar Land Rover, em Itatiaia. Em Resende estão a Volkswagen Caminhões e Ônibus e a Nissan. Na vizinha Porto Real fica a PSA Peugeot Citroën.
O Vale do Paraíba conta com ampla e bem cuidada malha viária e fica relativamente próximo a portos. Além disso, dispões de mão de obra qualificada e boa infraestrutura.
A unidade da Meritor em Osasco, que completará 64 anos em julho, é a pioneira fábrica de eixos para veículos comerciais do Brasil. A nova fábrica de Roseira é fruto de um dos maiores investimentos da Meritor nas últimas décadas. Fonte: Estradão/ Estadão.

Santos e região receberam quase R$ 25 milhões em repasses do ISS sobre pedágio em 2019

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Na região de Santos, cinco prefeituras foram beneficiadas com quase R$ 25 milhões em repasses provenientes do ISS-QN arrecadado durante o ano de 2019. O balanço realizado pela Agência de Transporte do Estado de São Paulo (ARTESP) também mostra que, nesse mesmo ano, 284 prefeituras paulistas receberam R$ 545,6 milhões. Em decorrência de novos contratos de concessões firmados no Estado (Entrevias e ViaPaulista), doze novas prefeituras passaram a receber o imposto em 2019.
A alíquota do imposto é definida por legislação municipal, portanto, varia para cada prefeitura. O repasse é feito proporcionalmente à extensão das rodovias sob concessão que atravessam o município. E, como não se trata de uma “receita carimbada”, as prefeituras podem empenhar os recursos recebidos em qualquer segmento que julgarem prioritário, como saúde, segurança, educação ou infraestrutura urbana – melhorando suas estradas vicinais, ruas e avenidas, por exemplo.
A verba proveniente do ISS-QN sobre os pedágios é significativa na composição orçamentária das administrações municipais, principalmente em pequenas cidades. Entre os municípios da região de Santos, o que mais teve arrecadação com o ISS dos pedágios foi Cubatão, que recebeu R﹩ 12,2 milhões, seguido de São Vicente (R﹩ 6,3 milhões) e Santos (R﹩ 3,9 milhões).
O ISS começou a incidir sobre as tarifas de pedágio em 2000 e, desde então, já foram repassados para os municípios beneficiados R﹩ 5,6 bilhões. No mesmo período, a região de Santos já recebeu mais de R﹩ 290 milhões a título de ISS sobre os pedágios.
Confira abaixo o quadro com os repasses para os municípios da região de Santos atendidos pelo Programa de Concessões do Estado.
Programa de Concessões do Governo do Estado de São Paulo
Repasse de ISS-QN para as Prefeituras da Região Administrativa de Santos

Fonte: Artesp.

Coronavírus: Autoridade Portuária dá dicas de como se proteger

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A Santos Port Authority (SPA) elaborou uma campanha para esclarecer e difundir os principais cuidados para se proteger do novo coronavírus (2019 nCoV). Não há casos suspeitos no Porto de Santos, mas a SPA está adotando as ações preventivas necessárias em apoio à Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).
Para conferir as dicas, acesse: http://www.portodesantos.com.br/press-releases/coronavirus-como-se-proteger/
Fonte: Santos Porto Authority.

Lei de uso e ocupação de solo na Área Continental será debatida em SV

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A Câmara de São Vicente quer discutir com a população vicentina o desenvolvimento da Cidade. Por meio de suas Comissões Permanentes de Justiça e Redação e de Obras, Serviços Públicos, Meio Ambiente e Assuntos Metropolitanos, a Casa promove na terça-feira (4), uma audiência pública para discutir a revisão da Lei de Uso e Ocupação do Solo, referente à Lei Complementar 271, de 29 de dezembro de 1999.
A audiência pública será realizada a partir das 19h, na Emef Francisco Martins dos Santos, localizada na Rua Dr. Donald Alexandre Kealman, 255, no Jardim Rio Branco. A população poderá ouvir as propostas e participar com propostas.
Em dezembro, a Prefeitura Municipal promoveu uma audiência pública sobre a lei de uso e ocupação de solo na região insular. Agora, feita essa segunda consulta popular, o assunto será encaminhado para as comissões cometentes da Casa. Se todas elas derem pareceres favoráveis, o assunto será levado à votação.
Dentre outros, a Lei de Uso e Ocupação do Solo visa denir normas para o desenvolvimento, estabelecendo princípios para que as áreas sejam ocupadas de maneira equilibrada e sustentável.
Para conhecer mais a proposta encaminhada pelo Executivo, basta acessar o site da Câmara:

https://www.camarasaovicente.sp.gov.br/single-post/2020/01/31/Convoca%C3%A7%C3%A3o-Audi%C3%AAncia-P%C3%BAblica-sobre-Plano-Diretor
Fonte: Diário do Litoral.