Autor: SINDISAN

Ministro indefere liminar contra proibição à exportação de amianto pelo Porto de Santos

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O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou pedido formulado pela Sama S.A. Minerações Associadas de suspensão de decisão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) no sentido da validade de atos da Companhia Docas do Estado de São Paulo (Codesp) que impediam a empresa de exportar amianto por meio do Porto de Santos. Ao indeferir medida liminar na Reclamação (RCL) 36091, o relator não verificou a plausibilidade jurídica do pedido apresentado pela mineradora.
Proibição
A Sama, situada em Minaçu (GO), é a única empresa que executa a mineração de amianto crisotila no Brasil. Em agosto de 2009, a Codesp, atendendo a recomendação do Ministério Público do Trabalho (MPT), oficiou a administradora do terminal de contêineres de Santos para que se abstivesse imediatamente de transportar, armazenar, ou consignar o amianto in natura ou produtos que contivessem essa matéria-prima. A medida teve como fundamento a Lei estadual 12.684/2007, que proíbe o uso e a comercialização de qualquer produto fabricado com amianto.
Em primeira instância, a empresa teve decisão favorável da Justiça Federal para autorizar a realização de atividades de comércio exterior de mercadorias por intermédio do Porto de Santos. Ocorre que o TRF3, ao julgar apelação no mandado de segurança impetrado pela Sama, não constatou inconstitucionalidade ou ilegalidade no ato administrativo da Codesp. Segundo o Tribunal Regional, o Supremo, no julgamento de Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs), declarou a inconstitucionalidade da Lei federal 9.055/1995, que permitia a exploração da crisotila, o que respaldaria a proibição.
Recuperação judicial
Na RCL 36091, a mineradora argumenta que o TRF-3 teria desrespeitado o decidido pelo STF na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 234, na qual se sustenta que a lei paulista não poderia ser interpretada de maneira a impedir o transporte de cargas contendo amianto. Em agosto de 2011, o Plenário da Corte deferiu parcialmente medida cautelar para suspender as interdições ao transporte do produto fundadas no descumprimento da norma estadual.
Ao pedir a medida cautelar, a Sama sustentou ainda que se encontra em recuperação judicial e que sua única fonte de receita está paralisada desde a publicação das decisões do STF nas ADIs. Argumenta, ainda, que cargas de amianto já pagas por compradores estrangeiros permanecem armazenadas no depósito de uma transportadora, gerando custos adicionais e risco de cancelamento de contratos.
Inconstitucionalidade
No exame do pedido, o ministro Lewandowski assinalou que o STF, ao julgar improcedente a ADI 3937, ajuizada pela Confederação Nacional dos Trabalhadores na Indústria (CNTI) contra dispositivos da lei estadual paulista, declarou, incidentalmente, a inconstitucionalidade do artigo 2º da Lei federal 9.055/1995, com eficácia abrangente (erga omnes) e efeito vinculante. Com isso, no seu entendimento, a operação de transporte do amianto crisotila aparentemente também passou a ser incompatível com a Constituição da República, não havendo, ao menos em juízo sumário, a presença de elementos que justifiquem a concessão da medida liminar.
O ministro lembrou ainda que a ADPF 234 teve seu andamento suspenso, em outubro de 2012, por decisão do relator, ministro Marco Aurélio, que fundamentou a providência diante da pendência, à época, do julgamento da ADI 3937, ajuizada para questionar a validade da lei paulista. Naquela ocasião, o ministro Marco Aurélio destacou que a tese que prevalecesse naquela ação serviria para definição da ADPF 234. Fonte: STF.

Uniporto faz reunião mensal no Sindisan

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O Uniporto, grupo que reúne empresas e entidades ligadas ao Porto de Santos e é coordenado pela Codesp, faz encontros mensais e itinerantes para debater questões, principalmente, ligadas à área de Recursos Humanos. Um dos objetivos da iniciativa é promover cursos e treinamentos de forma coletiva, reduzindo custos ou até mesmo encontrando formas de capacitação gratuitas.
Na tarde de ontem, o encontro foi realizado no Sindisan.
Além dos temas debatidos, a reunião ainda contou com um painel, com o tema “Procrastinação x Liderança – Os efeitos do depois eu faço”, apresentado pela gerente do Sindisan, Patrícia Santos. “A procrastinação é um dos maiores problemas educacionais na atualidade. É importante se conscientizar, entender a importância do que precisa ser feito e agir”, afirmou Patrícia.
O próximo encontro do grupo será no dia 17 de setembro, na Codesp, quando serão debatidos os Conflitos de Gerações nas Empresas. Fonte: Sindisan.

Empresas de ônibus perderam 12,5 milhões de passageiros em um ano

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Doze milhões e meio de brasileiros (4,3%) deixaram de se deslocar por ônibus urbano no último ano, na comparação de abril de 2019 com o mesmo mês de 2018, segundo revela a série histórica da Associação Nacional das Empresas de Transportes Urbanos (NTU), o Anuário 2018-2019. O Anuário, lançado durante o Seminário Nacional NTU que acontece em Brasília, traz também outros dados preocupantes para a mobilidade urbana no país. Um deles é o irrisório investimento de 9,4% (R$ 14,2 bilhões) feito até agora, do total de R$ 151,7 bilhões anunciados há dez anos para a realização de obras de mobilidade no Brasil. Os dados alertam para as graves deficiências em infraestrutura, entre outros desafios para o setor, que resultam em mais congestionamentos e contribuem para o caos urbano.
Com relação à evolução dos empreendimentos previstos, o estudo mostra que no ciclo 2018-2019 somente três projetos de priorização do transporte público iniciaram operação no Brasil – um Sistema BRT e uma Faixa Exclusiva em Niterói (RJ), e outra Faixa exclusiva em Curitiba (PR). “Lamentavelmente, não houve melhorias impulsionadas por investimentos em infraestrutura voltados para o transporte coletivo por parte do poder público. Ao contrário, o que temos visto são políticas que favorecem a circulação de veículos individuais motorizados”, afirma Otávio Cunha, presidente executivo da NTU.
Segundo ele, para reverter essa situação o setor disponibilizou um conjunto de cinco programas e metas que podem ser referência na área de mobilidade urbana para gestores públicos, operadores e técnicos da área. O documento “Construindo hoje o amanhã – propostas para o transporte público e a mobilidade urbana sustentável no Brasil”, produzido pela ANTP em parceria com a NTU, que será discutido no Seminário NTU, representa o alinhamento propositivo das principais entidades que respondem pela mobilidade urbana e pelo transporte público no país, como a Frente Nacional de Prefeitos e o Fórum Nacional de Secretários de Transporte e Mobilidade.
O documento sugere diretrizes capazes de construir um transporte público de boa qualidade, com transparência e preços acessíveis aos passageiros, com metas que podem ser alcançadas com ações estruturantes em nível federal e intervenções específicas adaptadas para municípios e estados.
Na avaliação do setor, ainda serão necessários avanços em frentes imprescindíveis à melhoria da qualidade do serviço, com destaque para investimentos significativos em infraestrutura e adoção de medidas de planejamento, operação e fiscalização que garantam prioridade ao transporte coletivo.
Desafios da demanda
De acordo com a série histórica, no período 1994-2012 a redução de demanda foi de 24,4%, e entre 2013 e 2017 essa diminuição foi ainda maior, da ordem de 25,9%. Para o presidente da NTU, o setor precisa avançar com urgência na solução dos principais gargalos, sob pena de não sobreviver à concorrência com modos de deslocamentos mais modernos.
“Nosso levantamento também acusou uma estabilidade na demanda em 2018 na comparação com 2017, mas infelizmente esse comportamento não significa uma interrupção na redução de passageiros como evidencia a queda verificada em abril deste ano”, aponta Otávio Cunha. O setor entende que medidas para assegurar prioridade ao transporte público devem ser promovidas de maneira constante nas cidades brasileiras, como um instrumento de política pública para efetivar a Política Nacional de Mobilidade Urbana (Lei 12.587/2012).
A metodologia adotada pelo Anuário, que reúne os principais indicadores do transporte público por ônibus, realizado pela NTU há quase 30 anos, tem como referência nove capitais brasileiras: Belo Horizonte-MG, Curitiba-PR, Fortaleza-CE, Goiânia-GO, Porto Alegre-RS, Recife-PE, Rio de Janeiro-RJ, Salvador-BA e São Paulo-SP. Elas são pouco representativas numericamente no universo de 2.901 municípios brasileiros atendidos por sistemas organizados de transporte público por ônibus (IBGE, 2017). Entretanto, juntos, os nove sistemas equivalem a 32,5% da frota total de ônibus urbanos e 34,1% da demanda de passageiros que se deslocam diariamente em todo o país (NTU, 2019), servindo como amostra confiável do desempenho operacional do setor.
Principais indicadores
Entre os 11 indicadores das áreas operacionais, de insumos e de custos, essenciais para a compreensão do desempenho do setor, o Anuário mostra uma estabilidade da demanda transportada de usuários pagantes em 2018 na comparação com 2017. Entretanto, esse comportamento não indica a interrupção da queda observada nos últimos 25 anos; também não representa o início de uma fase de crescimento.
Um dos indicadores, a quilometragem produzida, foi praticamente mantida no mesmo nível do ano anterior, situação possível principalmente pela racionalização das redes de transporte. Já o principal indicador de produtividade do setor aumentou 5,4% de 2017 para 2018, quando se analisa a média dos meses de abril e outubro de ambos os anos. O resultado é fruto da estabilidade da demanda e de pequena adequação da oferta do serviço no período. Mesmo com a elevação do índice de passageiros equivalentes por quilômetro (IPKe), o índice médio é o terceiro menor em uma série histórica de 25 anos.
Com relação à frota de ônibus, a idade média em 2018 foi de 5 anos e 10 meses, quatro meses maior em relação a 2017. Destaca-se o fato de que no último ano foi atingida a maior idade média de toda a série histórica retratada, superior aos picos atingidos após a crise econômica nacional enfrentada na segunda metade da década de 1990. Desde 2011, a frota envelheceu 1 ano e 7 meses, fruto da crise setorial.
Peso na tarifa
O salário médio mensal dos motoristas foi de R$ 2.143,91 em 2018, o que representa um aumento de 4,7% em relação a 2017. O custo da mão de obra tem peso de 50% no cálculo da tarifa de ônibus. Comparativamente com o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo-IPCA (IBGE), que é o índice de inflação oficial utilizado pelo Banco Central do Brasil, os salários dos motoristas tiveram reajuste médio 1,2 ponto superior.
Também com impacto considerável na composição das tarifas de ônibus, o comportamento do preço do óleo diesel seguiu, no último ano, a tendência verificada desde 2012. O custo do segundo insumo mais representativo do setor, responsável por 22% do custo total de acordo com dados da NTU (2017), aumentou pela quinta vez nos últimos seis anos.
Com base nos valores médios dos meses de abril e outubro, o preço do litro do óleo diesel para grandes consumidores, que é a categoria na qual se enquadram as empresas operadoras de transporte público por ônibus, ficou 9,2% maior em 2018 nas nove capitais analisadas.
Merece atenção o fato da gasolina ter sido reajustada em menos oportunidades e em percentuais inferiores ao do óleo diesel. Essa situação é comprovada por dados compilados pela NTU (2019) que revelam que, em um período de 20 anos (1999-2019), a variação acumulada do preço do óleo diesel foi 205% superior à variação do custo da gasolina. Os dados de variação de custo utilizados têm como fonte o IBGE.
Outro indicador importante no levantamento mostra que a tarifa média ponderada atualizada monetariamente registrada em dezembro de 2018 foi de R$ 3,99. Em dezembro de 2017 esse valor ficou em R$ 4,02. Isso demonstra que não houve alteração significativa e o impacto do custo do transporte público por ônibus na renda mensal familiar dos usuários não aumentou. A manutenção do valor das tarifas durante todo o período de um ano é determinante para a preservação da renda dos trabalhadores. Fonte: Agência CNT de Notícias.

Detran.SP prevê destinar R$ 12 milhões para o trânsito do Vale do Paraíba e Litoral Norte

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O Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo (Detran.SP), por meio do programa Respeito à Vida, prevê destinar este ano ao menos R$ 12 milhões para ações educativas e obras no trânsito de cidades do Vale do Paraíba e Litoral Norte. Os recursos são provenientes da arrecadação com multas por infrações de trânsito.
Ao todo, 19 cidades do Vale do Paraíba já receberam as verbas ou assinaram convênios e protocolos de intenção para aderir ao programa Respeito à Vida e promover as intervenções no trânsito.
Ontem (20/8), o Detran.SP e representantes do programa participaram do 1º Encontro de Educação para o Trânsito da Região Metropolitana do Vale do Paraíba e do Litoral Norte para detalhamento de ações e orientação aos municípios. Organizado por um comitê de prefeituras e órgãos municipais, estaduais e federais de trânsito, o evento, realizado no Santuário Nacional de Nossa Senhora Aparecida, em Aparecida, teve como objetivo promover a troca de experiências e programas de educação para o trânsito.
Entre as prefeituras beneficiadas, a de Jacareí recebeu R$ 708,2 mil para instalação de novos semáforos, sinalização, redutores de velocidade, recuperação de vias e ações de educação para o trânsito.
Para Guaratinguetá foi destinado cerca de R$ 1 milhão para reformulação completa de rotatória, serviços de drenagem, iluminação, pavimentação e calçamento. O município também aplicou os recursos em campanhas educativas e em uma ciclovia.
Em Caçapava, o convênio assinado prevê investimento de R$ 585 mil em semáforos novos e modernização dos existentes e em campanhas educacionais. Já em Taubaté estão previstos R$ 1,2 milhão para lombadas, equipamentos de sinalização e campanhas educativas.
A Prefeitura de São José dos Campos tem disponíveis R$ 2,18 milhões para investir no trânsito. Ubatuba, Tremembé, São Sebastião, Campos do Jordão, Cachoeira Paulista e Aparecida assinaram protocolos de intenção com o governo.
Em todos os casos, as prefeituras assumem o compromisso de reduzir as suas taxas de acidentes e mortes no trânsito, implantar melhorias, incentivar a fluidez e segurança no trânsito. O Respeito à Vida, por meio do Infosiga SP, acompanha a evolução dos dados.
“O Detran.SP tem muito orgulho em promover e participar de encontros como esse. Nosso trabalho tem como foco a educação no trânsito e a união com os municípios”, disse Eduardo Chaves da Silva Gomes, superintendente do Detran.SP no Vale do Paraíba.
“O Respeito à Vida tem como papel articular iniciativas e soluções junto aos atores do trânsito. A formação do Comitê no Vale do Paraíba é uma iniciativa louvável e que conta com nosso apoio. Certamente, novos projetos resultarão desse grupo para tornar o trânsito da região ainda mais humano e seguro”, afirmou a coordenadora do programa Respeito à Vida, Silvia Lisboa.
Participaram ainda do evento representantes das polícias rodoviárias – estadual e federal; das prefeituras de Aparecida, Taubaté, São José dos Campos, Jacareí e Mogi das Cruzes; e das concessionárias de rodovias CCR Nova Dutra e Tamoios, além da diretoria da Basílica.
O Vale do Paraíba, composto por 39 cidades, é a terceira maior região metropolitana do Estado, com 2,52 milhões de habitantes, atrás apenas das regiões de São Paulo e de Campinas, e conta com 1,52 milhão de veículos e 1,28 milhão de motoristas.
Todos os 39 municípios da região metropolitana do Vale do Paraíba foram convidados e 33 enviaram representantes. Fonte: Detran SP.

Governo de SP investe R$ 12,6 milhões em operação inteligente de segurança nas rodovias

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O Governador João Doria anunciou na última sexta-feira (16) que as rodovias estaduais vão receber uma operação inteligente para aumentar a segurança pública e rodoviária nas estradas.
Para isso, foram anunciados 1,3 mil tablets e 1,3 mil impressoras portáteis para registrar autos de infração, além de 220 equipamentos em pontos fixos com OCR (reconhecimento óptico de caracteres) e outros dois móveis para leitura de placas em rodovias estaduais. Com a tecnologia, melhorará ainda mais o sistema de segurança pública nas rodovias paulistas. Isso agiliza processos.
Com todo o sistema integrado, esses policiais terão rápido acesso aos registros criminais, como roubo, furto e alertas criminais, e administrativos dos veículos, como o IPVA e o licenciamento, disse Doria. O sistema contará ainda com uma Central do DER conectada aos bancos de inteligência da PM (Copom), Polícia Civil, Justiça, Detran (Prodesp) e do próprio DER.
Essa nova operação conta com tecnologia desenvolvida pela Prodesp, empresa do Governo do Estado.
Assim, os dados flagrados em placas de veículos com irregularidade são enviados automaticamente aos tablets mais próximos da localidade da ocorrência. Todos os tablets já estão em uso.
Há no Estado 548 equipamentos OCR em operação, e outros 220 estarão em funcionamento até novembro. A tecnologia auxilia no trabalho de inteligência e valoriza o profissional.
Segurança pública precisa de estatística comparada e, por isso, precisamos de dados sobre os comportamentos no trânsito, os períodos e os locais, afirmou o Secretário da Segurança Pública, General João Camilo Pires de Campos. Foram investidos R$ 12,6 milhões nesse sistema para estruturar uma matriz logística na malha viária estadual paulista e estabelecer soluções inteligentes de segurança.
Isso é possível por meio de uma parceria entre a Secretaria de Logística e Transportes, por meio do Departamento de Estradas de Rodagem (DER-SP), com o Comando do Policiamento Rodoviário de São Paulo.
O objetivo é trazer a tecnologia a serviço dos usuários das rodovias paulistas, resultando em melhores condições de segurança e mais conforto nos deslocamentos rodoviários. Todo esse processo faz com que a gente possa oferecer uma maior segurança e gestão das estradas.
Nós estamos colocando também o conceito de inteligência artificial para que seja possível simular situações e ter uma visão preditiva dos eventos nas rodovias, disse o Secretário de Logística e Transportes, João Octaviano. Tecnologia OCR Os 220 aparelhos com a tecnologia OCR (Optical Character Recognition) ou LAP (Leitura Automática de Placas) serão instalados em locais estratégicos apontados pela Polícia Militar Rodoviária nas rodovias estaduais paulistas.
O mapeamento desses pontos fecha um cerco das principais entradas e saídas do Estado de São Paulo, facilitando ações táticas dos policiais, que passam, a partir de agora, a contar com informações em tempo real dos veículos rastreados pelos equipamentos OCR. Além desses 220 pontos, São Paulo já possui 549 aparelhos com a mesma tecnologia espalhados por suas rodovias. Os agentes rodoviários terão fácil acesso ao sistema operacional dos 1.300 tablets recebidos.
Eles indicarão, além dos dados básicos sobre a fiscalização dos motoristas no cumprimento das leis de trânsito, dados vinculados à Segurança Pública, como registros criminais do veículo (roubo, furto e alertas internos) e irregularidades administrativas do carro (como não pagamento de IPVA e licenciamento).
Toda esta agilidade na consulta e obtenção de informações relevantes aumenta consideravelmente a segurança viária. Tablets e impressoras portáteis O projeto de uso dos tablets e impressoras no trabalho dos agentes rodoviários e todo o sistema que compõe sua operacionalização é pioneiro nas rodovias estaduais paulistas.
Os 2.600 equipamentos, entre 1.300 tablets e 1.300 impressoras, foram espalhados pelos cinco batalhões de Policiamento Rodoviário existentes no Estado e daí para seus pelotões e companhias.
A tecnologia presente nos equipamentos foi desenvolvida pela Companhia de Processamento de Dados do Estado de São Paulo (Prodesp). Outro ponto de destaque é que o uso do tablet reduzirá erros na emissão de multas rodoviárias, já que o sistema operacional do tablet é inteligente e possui o autopreenchimento com dados base (número da CNH, placa do veículo, código da rodovia).
Agilidade e eficiência
Com o início da operação dos equipamentos nas rodovias estaduais paulistas, previsto para setembro, os condutores e proprietários de veículos também serão beneficiados pela redução no tempo de postagem e recebimento de seus autos de infração. Hoje, há uma janela que vai de 30 a 40 dias para que a multa chegue à residência do proprietário.
O novo sistema operacional permitirá que o usuário tenha em até sete dias o auto de infração em sua residência, o que proporcionará maior agilidade e eficiência caso sejam necessárias medidas administrativas como defesa do auto de infração ou mesmo recurso. O usuário poderá também solicitar a sua autuação de imediato quando a fiscalização for realizada presencialmente por um agente rodoviário.
Para tanto, as viaturas estarão equipadas com as impressoras portáteis também entregues ao Comando de Policiamento Rodoviário.
Fonte: Assessoria de Imprensa DER SP.

Terreno desapropriado abrigará base da Polícia Militar na entrada de Santos

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Um terreno de 2 mil metros de quadrados na esquina das Avenidas Martins Fontes e Nossa Senhora de Fátima, em Santos, ganhará uma nova funcionalidade. O espaço será utilizado para instalar as bases da Polícia Militar (PM), da Companhia de Engenharia de Tráfego (CET) e da Guarda Civil Municipal (GCM).
A Prefeitura de Santos tomou posse do espaço – que também servirá para a ampliação do viário – na quinta-feira (15). O local havia abrigado anteriormente um posto de combustíveis e funcionava atualmente uma oficina mecânica e um pátio de caminhões. A aquisição foi custeada pela administração municipal pelo valor de R$ 5,3 milhões.
No momento o terreno passa por limpeza e tem as estruturas removidas pela Secretaria de Serviços Públicos (Seserp). Obras devem ser entregues em julho de 2020. Fonte: A Tribuna.

Comissão de Trabalho debate propostas sobre mudanças no FGTS, nesta terça

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A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público debate, nesta terça-feira (20), os projetos de lei em tramitação na Câmara sobre mudanças na lei que regulamenta o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS – Lei 8.036/90).
O objetivo, segundo o deputado Paulo Ramos (PDT-RJ), que solicitou a audiência pública, é mostrar que o FGTS é uma “poupança privada, cujo dono é o trabalhador, e que o governo é somente o gestor e garantidor”. Para Ramos, muitos dos projetos são “inviáveis e colocam a estabilidade e sustentabilidade do Fundo de Garantia, para continuar sendo a maior fonte de financiamento de habitação popular, saneamento básico e infraestrutura urbana, em risco”.
Foram convidados para discutir o assunto:
– o presidente do Conselho Curador do FGTS, Igor Vilas Boas de Freitas;
– o presidente da Caixa Econômica Federal, Pedro Guimarães;
– o presidente da Central Sindical União Geral dos Trabalhadores (UGT), Ricardo Path;
– o presidente da Confederação Nacional da Indústria (CNI), Robson Braga de Andrade; e
– o presidente do Instituto Fundo de Garantia do Trabalhador, Mário Avelino.
A audiência será interativa e está prevista para as 14 horas, no plenário 12. Clique aqui e participe: https://edemocracia.camara.leg.br/audiencias/sala/1105
Fonte: Agência Câmara Notícias.

Sem acordo, caminhoneiros preparam manifestações para setembro

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Foram feitas novas reuniões entre governo, caminhoneiros e embarcadores na quinta-feira (15), em Brasília. Mas o impasse continua: os embarcadores aceitam uma tabela de frete desde que apenas referencial. E os motoristas não abrem mão da tabela obrigatória.
Dificilmente haverá algum acordo entre as partes até o dia 4 de setembro, quando o Supremo Tribunal Federal (STF) julga ações de inconstitucionalidades ajuizadas contra a tabela por entidades que representam o agronegócio, a indústria e empresas de transportes.
Caso o Supremo chegue à conclusão de que os preços mínimos de frete não contrariam a Constituição, as negociações serão retomadas. Mas, se a decisão for pela inconstitucionalidade, estará descartada a manutenção de preços mínimos obrigatórios de frete.
Os caminhoneiros decidiram concentrar seus esforços nas duas próximas semanas para organizarem as manifestações que pretendem realizar com o objetivo de influenciar os votos dos 11 ministros do tribunal. Elas serão realizadas em todo o País nos dias 2, 3 e 4 de setembro. O julgamento é na tarde do dia 4.
“Se deixarmos para nos manifestar somente no dia 4 não vai dar tempo de os ministros ouvirem o ruído das estradas”, explica Carlos Alberto Dahmer, o Litti, do Sindicato dos Caminhoneiros de Ijuí (RS). Ele se encontra em Brasília e conta que, apesar do impasse quanto à tabela de frete, há avanços nas negociações de uma proposta que permita aos grandes embarcadores contratarem cooperativas e caminhoneiros autônomos diretamente.
Hoje, essa contratação direta é desvantajosa porque, ao usar os serviços de uma empresa de transporte de carga, o embarcador paga menos impostos. “Temos outras discussões que estamos fazendo em Brasília”, diz Litti. Fonte: Carga Pesada.

ANTT disponibiliza portal com primeiros dados abertos

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A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) criou o Portal de Dados Abertos da ANTT (https://dados.antt.gov.br/), onde são disponibilizadas as bases previstas no Plano de Dados Abertos (PDA), instrumento de planejamento e coordenação das ações de implementação e promoção da efetivo acesso à informação aos cidadãos. Ao longo do próximo biênio (2019-2021), a sociedade vai acompanhar e poder explorar as bases em arquivo com formato editável.
O setor de transporte ferroviário de cargas foi o primeiro a garantir o acesso e a transparência pública de material editável: projetos autorizados e controle de penalidades aplicadas. Mais bases de todos os setores de transportes terrestres sob atribuição da ANTT serão abertas de acordo com cronograma de implementação.
No primeiro caso, é possível explorar projetos de 2014 a 2018, com descrição, número de processo, ato autorizativo, identificação da concessionária e Estado da Federação. Já no segundo, consta um histórico de processos de fiscalização autuados no âmbito da Superintendência de Infraestrutura e Serviços de Transporte Ferroviário de Cargas (Sufer) que transitaram em julgado, bem como sua situação atual. Além disso, são apresentados os valores das multas aplicadas, as advertências e as que foram arquivadas.
O que são dados abertos – As informações que serão disponibilizadas e abertas devem ter as seguintes características:
Não sigilosos
Primários: publicados em seu formato original e com o maior detalhamento possível.
Atuais: disponibilizados tempestivamente.
Acessíveis: disponibilizados para o público mais amplo possível.
Processáveis por máquina: razoavelmente estruturados para possibilitar o seu processamento automatizado.
Acesso não discriminatório: disponíveis a todos, sem que seja necessária identificação ou registro.
Formatos não proprietários: disponíveis em um formato sobre o qual nenhum ente tenha controle exclusivo.
Livres de licenças: não sujeitos à regulação de direitos autorais, marcas, patentes ou segredo industrial. Restrições razoáveis de privacidade, segurança e controle de acesso podem ser permitidas na forma da lei e de regulamentos.
Histórico – A Política de Dados Abertos do Poder Executivo Federal, instituída pelo Decreto n° 8.777, de 11 de maio de 2016, tem o objetivo de aprimorar a cultura de transparência pública ao estabelecer regras para publicação, em formato aberto, de dados produzidos ou acumulados pelos órgãos e entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional. Portanto, a exemplo de outras iniciativas de transparência pública, preconiza-se o acesso à informação como um direito dos cidadãos.
O Plano de Dados Abertos é o instrumento de planejamento e coordenação das ações de disponibilização de dados, em formato aberto, com vigência de dois anos, a contar de sua publicação. Trata-se, portanto, do documento orientador para as ações de implementação e promoção de abertura de dados, obedecidos requisitos de qualidade e com vistas à facilidade de entendimento e a reutilização das informações.
O PDA da ANTT foi publicado no dia 15/5/2019, por meio da Deliberação DG nº 517, que vai nortear o biênio de 2019-2021. Fonte: ANTT.

Governo determina suspensão do uso de radares móveis em rodovias federais

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O presidente Jair Bolsonaro determinou a suspensão do uso de radares de fiscalização de velocidade móveis em rodovias federais, as “BRs”. A ordem foi publicada na última quinta-feira (15) no “Diário Oficial da União”, e foi dada ao Ministério da Justiça, responsável pela Polícia Rodoviária Federal (PRF).
O despacho não especificava quando a medida entra em vigor, mas, a Polícia Rodoviária Federal (PRF) disse que ordenou aos seus servidores “o imediato cumprimento da decisão”.
A PRF também informou que os equipamentos serão recolhidos “até que o Ministério da Infraestrutura conclua a reavaliação da regulamentação dos procedimentos de fiscalização eletrônica de velocidade”. Não foi divulgado um prazo para isso.
A medida se aplica aos seguintes tipos de radares móveis:
Instalados em veículo parado ou sobre suporte (estático)
Instalado em veículo em movimento (móvel)
Direcionados manualmente para os veículos (portátil)
Segundo o governo, a suspensão é para evitar “desvirtuamento do caráter educativo” e “a utilização meramente arrecadatória dos aparelhos”. Fonte: G1. Confira a íntegra em: https://g1.globo.com/carros/noticia/2019/08/15/bolsonaro-determina-suspensao-de-uso-de-radares-moveis-em-rodovias-federais.ghtml