Autor: SINDISAN

No próximo dia 12 de agosto, a TV Santa Cecília irá realizar o 1º Fórum de Debates Porto & Negócios, no Teatro Coliseu, em Santos.
O presidente do Sindisan, André Neiva, estará presente à programação e quer levar aos organizadores a opinião das empresas associadas. Para tanto, pedimos a gentileza de todos para que respondam um breve questionário. Basta acessar o link: http://bit.ly/pesquisasindisan
Agradecemos desde já a colaboração e cada um.
Para saber mais sobre o Fórum, visite a página https://www.sympla.com.br/forum-de-debates—porto–negocios—santa-cecilia-tv__579763

A reforma da Previdência (PEC 6/19) muda as alíquotas de contribuição previdenciária, tanto do regime geral quanto do regime próprio. As novas alíquotas, incidentes sobre faixas de remuneração, valerão após quatro meses da publicação da futura emenda constitucional.
Atualmente, os trabalhadores com carteira assinada pagam 8%, 9% ou 11%, segundo a faixa salarial até o teto do INSS (R$ 5.839,45 atualmente); enquanto os servidores federais pagam 11% sobre a remuneração total que recebem, exceto se participam de fundo complementar (Funpresp), quando contribuem sobre esse teto.
Segundo o texto, até que entre em vigor uma lei fixando as alíquotas, elas serão divididas em oito faixas, aplicáveis sobre o salário de contribuição:
– até um salário mínimo: 7,5%
– mais de um salário mínimo até R$ 2 mil: 9%
– de R$ 2.000,01 a R$ 3 mil: 12%
– de R$ 3.000,01 a R$ 5.839,45: 14%
– de R$ 5.839,46 a R$ 10 mil: 14,5%
– de R$ 10.000,01 a R$ 20 mil: 16,5%
– de R$ 20.000.01 a R$ 39 mil: 19%; e
– acima de R$ 39.000,01: 22%
Para os trabalhadores vinculados ao INSS, a alíquota será limitada ao teto de contribuição ao órgão. Para os servidores, incide sobre toda a remuneração. Os valores serão reajustados pelo mesmo índice das aposentadorias do Regime Geral (atualmente, o INPC).
Em relação aos servidores aposentados e pensionistas, a PEC determina que a alíquota seja aplicada sobre o que passar do teto do INSS (R$ 5.839,45), inclusive para o beneficiário que seja portador de doença incapacitante.
Atualmente, a alíquota de contribuição previdenciária já existe para os servidores aposentados. Para os portadores de doença incapacitante, ela é aplicada sobre o que passar do dobro desse teto (em torno de R$ 11 mil).
O texto abre possibilidade, entretanto, de essa base de incidência ser maior para todos os aposentados e pensionistas do serviço público. Se, com base em uma lei complementar que disciplinar normas gerais para os regimes próprios de previdência social, for demonstrada a existência de déficit atuarial, a contribuição poderá ser aplicada sobre o que exceder um salário mínimo.
Além disso, também somente para servidores federais, poderá ser instituída por lei contribuição extraordinária por até 20 anos se o regime próprio demonstrar déficit atuarial. Fonte: Agência Câmara Notícias.

A maioria da população é a favor dos exames toxicológicos para motoristas, segundo pesquisa do Ibope divulgada com exclusividade ao Correio Braziliense. O estudo mostra que, entre os 2.002 entrevistados, em 144 municípios, 85% apoiam que os motoristas profissionais reprovados em exames toxicológicos tenham suas carteiras de habilitação suspensas até realizarem novo teste que comprove que estão livres de drogas. A pesquisa foi feita entre 14 e 18 de junho, com margem de erro de dois pontos percentuais para mais ou para menos.
Com o intuito de aumentar a segurança e reduzir o número de acidentes com ônibus e caminhões, em março de 2016, o exame toxicológico tornou-se obrigatório para motoristas profissionais que transportam passageiros, mercadorias ou cargas. Para 93% dos entrevistados, a obrigatoriedade desse exame deve permanecer, e, para 6%, não. Paulo Douglas, procurador do Ministério Público do Trabalho (MPT) da 24ª região, vê os resultados da pesquisa como coerentes com a realidade da opinião pública.
“O exame é uma política pública extremamente eficaz na redução de acidentes e mortes nas estradas”, defende o procurador. Segundo ele, o excesso de jornada de trabalho é o principal motivo para o uso de drogas por motoristas profissionais. “O uso caiu muito desde que o exame passou a ser obrigatório. Em 2015, a positividade total obtida com o teste, na pesquisa feita pelo MPT, era de 34%, e caiu para 14% em 2019. Quanto ao transporte de drogas, caiu de 56% para 22%”.

Projeto de Lei
No início do mês passado, o presidente Jair Bolsonaro encaminhou um projeto de lei ao Congresso que propõe eliminar a obrigatoriedade dos exames para motoristas de ônibus, vans e caminhões na hora de habilitar ou renovar a carteira, duplicar o intervalo de tempo de realização do exame médico para a renovação da carteira, dobrar o limite de pontos e a validade da CNH, além de não multar quem conduz crianças sem cadeirinha no banco traseiro. Alvo de diversas críticas, o PL ainda será discutido por algumas comissões, até chegar ao plenário da Câmara e do Senado. A pesquisa do IBope também questionou os entrevistados sobre o projeto, e, para 93%, o exame toxicológico deve ser obrigatório para todos os condutores profissionais, independentemente do meio de transporte.
Fernando Diniz, presidente da ONG Trânsito Amigo, um dos que encomendou a pesquisa, acredita que a obrigatoriedade do exame toxicológico, definido pela Lei 13.103/2015, foi o “único grande ganho” para os motoristas das classes C, D e E, as englobadas por ela. Segundo ele, o projeto de lei proposto pelo presidente no início de abril foi o principal fator que incentivou a pesquisa, a fim de mostrar à opinião pública sobre a relação das drogas com o trânsito. “O PL que acaba com a obrigatoriedade do exame é um retrocesso, porque ninguém em sã consciência gostaria que o próprio filho fosse para a escola com um motorista usuário de drogas, por exemplo. A vida aqui no Brasil parece que é colocada em plano secundário”, afirma Diniz.
Rodolfo Rizzotto, coordenador do SOS Estradas, que auxiliou na pesquisa, concorda. Ele aponta que a redução de acidentes envolvendo caminhões, após o projeto que obrigou os condutores a fazerem o exame, reduziu em 34%, e os acidentes com ônibus, em 45%. Para ele, o exame também tem grande efetividade em reduzir o uso e o transporte de drogas por motoristas profissionais.
“Em uma pesquisa que ainda estou apurando, com dados dos laboratórios do Brasil, verifiquei que, cerca de 23% dos condutores que tiveram o resultado positivo no exame toxicológico conseguiram passar de 90 a 120 dias sem fazer o uso da droga, e quando fizeram novamente, o resultado foi negativo”, pontua. “Na maioria dos casos, os condutores profissionais que fazem uso de drogas fazem para sobreviver. Quando ele (o condutor) sabe que pode perder a sua condição de sobrevivência (o trabalho) por usar a droga, a reação e motivação dele vai ser contrária e imediata, vai gerar menos usuários, e assim, a oferta de mão de obra para o serviço de transportes de droga também diminui”.
O presidente da OAB nacional, Felipe Santa Cruz, também é contra o PL. “Temos uma preocupação muito grande com essa agenda do atraso. A pesquisa do Ibope deixou claro que a opinião pública não apoia o fim dos exames toxicológicos, me parece que o presidente quer atender apenas ao interesse dos caminhoneiros, e isso demonstra a gravidade do projeto. Imagino que o pequeno percentual dos que apoiam a não obrigatoriedade do exame são aqueles que não querem fazer o teste por causa do custo ou pelo medo de serem flagrados”, afirma.

Outros resultados
Atualmente, motoristas são obrigados a realizar testes médicos e psicológicos (em algumas categorias) para a renovação da CNH a cada 5 anos. Na opinião de 70% dos entrevistados pelo Ibope, a realização dos exames deve permanecer assim. No entanto, para 30%, deveriam ocorrer de 10 em 10 anos. A pesquisa ainda dividiu os entrevistados em diversas categorias, como sexo, região, renda familiar, idade, escolaridade e raça. Dos 85% que aprovam a suspensão da carteira de motoristas reprovados no exame toxicológico, a maioria é de mulheres (87%), pessoas entre 35 e 44 anos (87%), com ensino superior (88%). Entre os 14% que desaprovam, a maioria são homens (17%), da região nordeste (18%), que recebem até 1 salário mínimo (18%), com mais de 45 anos (15%), de classe média (13%) e alta (20%), e que não concluíram o ensino fundamental (21%). Em todos os questionamentos da pesquisa, os homens se mostraram como os mais favoráveis ao fim da obrigatoriedade do exame toxicológico. Fonte: Correio Braziliense.

A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a empresa paraense C. M. de Souza & Cia Ltda. a pagar indenização aos pais do motorista que morreu em tentativa de assalto na estrada. Os ministros decidiram conforme o entendimento jurisprudencial do Tribunal, que considera objetiva, sem necessidade de comprovação de culpa, a responsabilidade por danos morais decorrentes de assalto a empregado que exerce atividade de alto risco, como no caso.
Assalto
A reclamação trabalhista foi ajuizada pelos pais do empregado, que pediram indenização por danos morais em razão do acidente de trabalho que vitimou o filho.
Os pais contaram que a empresa é uma distribuidora de bebidas. Em 2016, quando o empregado retornava de entregas em outra cidade, por volta das 23 horas, ele sofreu uma tentativa de assalto e foi morto por disparo de arma de fogo, com 29 anos de idade. No caminhão, estavam também um policial militar, que fazia a escolta armada, e um descarregador, que não foram atingidos.
O juízo da Vara do Trabalho de Tucuruí (PA) considerou a empresa culpada, porque foi negligente com relação à segurança do motorista, e a condenou ao pagamento de indenização por dano moral. Apontou que o empregador determinava ao empregado o transporte de elevados valores recebidos nas entregas durante as viagens, que ocorriam por estradas perigosas, com caminhão que continha, inclusive, um cofre.
Ao acatar o recurso da distribuidora, o Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região excluiu a indenização da condenação. Ressaltou que o evento danoso ocorreu na estrada, em via pública, fora, portanto, das dependências da empresa. Entendeu que, a rigor, a distribuidora sequer tinha o dever de prevenir ou reprimir o empregado, tendo em vista que a segurança pública é atribuição “inafastável do Estado”.
Danos morais
Os pais recorreram ao TST e conseguiram a reforma da decisão do TRT. Segundo o relator que examinou o recurso de revista, ministro Mauricio Godinho Delgado, a indenização por danos morais é devida quando presentes os requisitos essenciais para a responsabilização civil. Esclareceu que, de maneira geral, é necessária a configuração da culpa do empregador pelo ato ou situação que provocou o dano ao empregado. Mas, por exceção, o artigo 927, parágrafo único, do Código Civil Brasileiro trata da responsabilidade objetiva independentemente de culpa, “quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implica, por sua natureza, risco para os direitos de outrem”. Hipótese essa excepcional, que também se aplica ao Direito do Trabalho, com base no artigo 7º, caput, da Constituição da República.
Jurisprudência
O relator afirmou que a jurisprudência do TST é nesse sentido. Considera objetiva a responsabilidade do empregador por danos morais resultantes de “assalto” e seus consectários aos empregados que exerçam atividades de alto risco, como bancários, motoristas de carga, motoristas de transporte coletivo e outros profissionais.
Condenação
Assim, reconhecendo a responsabilidade da empresa no evento danoso que vitimou o empregado, a Terceira Turma condenou a empresa ao pagamento de R$ 80 mil de indenização por danos morais, valor arbitrado na sentença, que atende os critérios da proporcionalidade e da razoabilidade. Fonte: Tribunal Superior do Trabalho.