Receita Federal alerta para o fim do prazo de adesão ao Relp

A Receita Federal alerta que acaba no dia 31 de maio o prazo para que micro e pequenas empresas, inclusive o MEI, possam parcelar suas dívidas pelo Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no Âmbito do Simples Nacional (Relp). Até a última quinta-feira (19), mais de 100 mil empresas já haviam aderido ao programa.

Podem ser parcelados pelo Relp todas as dívidas apuradas pelo Simples Nacional até o mês de fevereiro de 2022. A adesão pode ser feita pelo e-CAC, disponível no site da Receita Federal ou pelo Portal do Simples Nacional.

O pagamento poderá ser realizado em até 180 vezes, com redução de até 90% (noventa por cento) das multas e juros, dependendo do volume da perda de receita da empresa durante os meses de março a dezembro de 2020 (calculado em relação a 2019). Parcelamentos rescindidos ou em andamento também poderão ser incluídos.

O parcelamento de débitos já inscritos em Dívida Ativa da União deve ser negociado junto à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). Fonte: Receita Federal.

ANTT realiza Operação Solarium no Maio Amarelo

A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) iniciou, no dia 23/5, com o apoio de instituições parceiras como a Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq), a Polícia Rodoviária Federal (PRF) e outras que auxiliam em nossas atividades, a Operação Solarium, em vários portos marítimos e fluviais do Brasil, com foco na fiscalização do transporte rodoviário de cargas.

O objetivo da ação, que nesta primeira etapa se encerra no dia 27/5, é verificar a regularidade no atendimento às normas relativas ao Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Cargas (RNTRC), frete eletrônico, vale pedágio, piso mínimo, transporte internacional e de produtos perigosos.

A iniciativa é motivada pelo Maio Amarelo, mas ocorrerá ao longo de todo o ano de 2022 e promoverá a proteção e segurança de todos os envolvidos no transporte rodoviário de cargas. Tanto na segurança viária, quanto na segurança no cumprimento das regras que beneficiam os motoristas e transportadores.

Clique e confira os locais fiscalizados.

Fonte: ANTT.

SPA fecha parceria com startups para implantação de ferramentas inovadoras no Porto de Santos

A Santos Port Authority (SPA) assinou na segunda-feira (23) dois acordos de cooperação técnica com as startups Navalport e Logshare, do sistema Cubo Itaú, maior centro de empreendedorismo da América Latina, para desenvolver sistemas tecnológicos inovadores no Porto de Santos. As soluções a serem propostas são (i) a otimização do processo de programação e gestão dos berços de atracação e (ii) melhorias no processo de compartilhamento de carga. A solenidade ocorreu na sede do Cubo Itaú, em São Paulo.

Os acordos integram o Programa de Inovação da Autoridade Portuária que pretende colocar o Porto de Santos em um novo patamar de inovação tecnológica. O programa intensifica a cooperação entre a SPA, terminais portuários, instituições científicas e tecnológicas, institutos de pesquisa e startups na busca por soluções compartilhadas para a atividade portuária.

Os acordos são válidos por 12 meses renováveis pelo mesmo período e não têm quaisquer ônus financeiros para a SPA. A Companhia disponibilizará dados e informações para que as startups implantem seus produtos que, futuramente, poderão ser replicados em outras operações portuárias no mundo.

Pelo acordo, a Navalport implantará sua plataforma num prazo de seis meses, visando a otimização da programação de atracação de navios no Porto de Santos. Tal iniciativa será viabilizada com a integração dos sistemas operacionais dos terminais portuários ao sistema de agendamento para caminhões da SPA (Sealog) e ao Automatic Identification System (AIS) e com a implementação da ferramenta Port Insight, um sistema inédito, concebido para melhorar a gestão de berços de atracação, filas de navios e planejamento das operações aquaviárias. Com isso, será possível otimizar o processo de programação e gestão dos berços de atracação hoje existente no Porto de Santos.

A Logshare, por sua vez, implementará uma plataforma para carga combinada a partir da integração com o Sealog. A expectativa da SPA é que, se bem-sucedida, a solução otimize a contratação dos veículos que têm como destino o Porto de Santos, para que possam retornar aos seus pontos de origem com cargas, o chamado “backhaul”, gerando ganhos e redução de custos para caminhoneiros, transportadoras, embarcadores e setor portuário. O sistema a ser implantado pela Logshare já é aplicado em outros ambientes, mas inédito no setor portuário e procurará responder a um desafio em nível internacional.

O diretor de Operações da SPA, Marcelo Ribeiro, afirma que a meta é “estabelecer um novo paradigma tecnológico para o Porto de Santos, buscando estimular a geração de inovações com alto potencial de impacto e ganhos de eficiência que possam ser implementadas, também, em todo o setor portuário nacional”.

Startups – A Logshare é uma startup especializada em “backhaul” (retorno do veículo ao seu ponto de partida com carga). A empresa presta serviço de otimização de fretes para grandes indústrias e varejo nacional, como GPA (Grupo Pão de Açúcar). A Navalport conta com ampla experiência em projetos portuários e tem em seu portfólio clientes como a Petrobras e o Porto de Trombetas (PA).

Comitê de Inovação – Os dois acordos foram desenvolvidos no âmbito do Comitê de Inovação da SPA, criado em 2021 com o objetivo de integrar o Porto de Santos ao ecossistema de inovação. Por meio dessa agenda, a SPA pretende firmar parcerias não apenas com startups, mas, também, expandir a relação com universidades, comunidade portuária e agentes públicos e privados da região na busca de padrões e semelhanças em serviços, viabilizando seu compartilhamento para racionalizar investimentos e acelerar o processo de inovação em busca de maior eficiência operacional.

A primeira ação foi um acordo de cooperação técnica com a Wilson Sons e DockTech voltado para aperfeiçoamento e uso de tecnologia inédita de monitoramento do leito marítimo. Desenvolvida pela startup israelense DockTech, a solução mapeia, em tempo real, a profundidade do canal de navegação e é capaz de entender o padrão de assoreamento dos portos, prevendo como as variações no leito afetam a segurança da navegação e o transporte de cargas. Fonte: SPA.

Receita abre consulta ao 1º lote de restituição do Imposto de Renda

A Receita Federal disponibilizou, desde ontem (24), a consulta ao primeiro lote de restituição do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) 2022. O pagamento será creditado para um total de 3.383.969, mas só será realizado no dia 31 de maio. O valor total é de R$ 6,3 bilhões.

Segundo o governo federal, o montante será destinado a contribuintes que têm prioridade legal, sendo 226.934 idosos acima de 80 anos, 2.305.412 entre 60 e 79 anos, 149.016 contribuintes com alguma deficiência física ou mental ou moléstia grave e 702.607 cuja maior fonte de renda seja o magistério. Além disso, o lote contempla restituições residuais de exercícios anteriores.

Para conferir se está contemplado neste primeiro lote, deve-se acessar a página da Receita na internet, clicar em “Meu Imposto de Renda” e, em seguida, em “Consultar a Restituição”. A página apresenta as orientações e os canais de prestação do serviço, permitindo consulta simplificada ou completa da situação da declaração, por meio do extrato de processamento, acessado no e-CAC. Se identificar alguma pendência na declaração, o contribuinte também já pode retificar o documento.

A Receita Federal também tem aplicativo disponível para tablets e smartphones que possibilita consultar diretamente nas bases do órgão informações sobre liberação das restituições do IR e a situação cadastral de uma inscrição no CPF.

Fonte: Receita Federal.

MP desfaz concessão de crédito tributário na compra de combustível para uso próprio

O governo editou na quarta-feira (18) uma medida provisória que desfaz a concessão de crédito tributário a empresas que comprem combustível para uso próprio em 2022. A MP 1.118/2022 retira da lei que desonerou tributos na compra de combustíveis (Lei Complementar 192, de 2022) a possibilidade de aferição de créditos tributários na aquisição de diesel, biodiesel, gás de cozinha e querosene de aviação.

Segundo nota da Secretaria-Geral da Presidência da República, a medida “explicita os benefícios aplicáveis a produtores e revendedores dos produtos referidos” — a isenção na cobrança de PIS e Cofins.

De acordo com o texto, a MP “não causa impacto fiscal”, pois a redação original da lei havia provocado “insegurança jurídica”, o que inibiu as empresas de buscarem crédito tributário.

Para o governo, a medida “consolida e esclarece a legislação” sobre o assunto. A Presidência da República alega que as vendas efetuadas com alíquota zero garantem a manutenção de créditos vinculados a essas operações apenas pelos vendedores.

Fonte: Agência Senado.

Poupatempo faz mutirão para renovação da CNH neste sábado (21)

Neste sábado (21) o Poupatempo de São Paulo promove o primeiro mutirão do mês para a renovação de Carteira Nacional de Habilitação (CNH). Desta vez, a oportunidade é para os motoristas cujos documentos venceram em janeiro e fevereiro de 2021 e precisam renovar até o dia 31 de maio deste ano.

De acordo com estimativas do Departamento de Trânsito (Detran-SP), mais de 170 mil motoristas estão nessas condições. Para atender principalmente esse público, serão oferecidas 9,4 mil vagas distribuídas nos postos de atendimento do programa. As vagas foram liberadas na quarta-feira (18) e o agendamento já pode ser realizado nos canais digitais – portal, aplicativo Poupatempo Digital e totens de autoatendimento. Acesse aqui.

Neste ano, o Poupatempo já realizou mais de 1 milhão de atendimentos para solicitações de renovação de CNH, sendo que apenas 414 mil foram feitas presencialmente, nas unidades físicas. Ao longo de todo o ano passado, 7 milhões de cidadãos deram entrada ao processo de renovação da habilitação no Poupatempo e, desse total, 4,5 milhões de solicitações (65%) foram realizadas de forma online.

A renovação simplificada deve ser feita preferencialmente de forma remota, tanto pelo Poupatempo quanto pelos canais do Detran-SP. Para isso, o motorista não precisa comparecer presencialmente em uma unidade, bastando seguir o passo a passo do atendimento online, realizar o exame médico na clínica indicada durante o processo e o novo documento chegará ao endereço de cadastro, pelos Correios.

Os motoristas que tenham CNH nas categorias C, D ou E precisam realizar o exame toxicológico em laboratório credenciado pela Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran) com antecedência, pois o laudo poderá ser solicitado durante o exame médico.

O exame é válido por dois anos e meio para menores de 70 anos e tem a mesma validade da CNH para maiores de 70 anos. Outra opção é o motorista solicitar o rebaixamento de categoria, o que também pode ser feito pelos canais digitais, inclusive durante o processo de renovação simplificada.

Fonte: Agência Brasil.

ANTT realiza Encontro de Articulação Setorial sobre transporte rodoviário de cargas

A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) realizou, na quarta-feira (18/05), o Encontro de Articulação Setorial sobre Transporte Rodoviário de Cargas (TRC), na sede da ANTT, em Brasília (DF), com a presença da NTC&Logística, da Confederação Nacional dos Caminhoneiros e Transportadores Autônomos de Bens e Cargas (Conftac), da Associação Brasileira de Transportes Internacionais (ABTI) e da FETRANSCOOP (OCB).

Entre os assuntos do encontro, a pauta prioritária foi sobre novas alterações da tabela de preço do piso mínimo de frete do transporte rodoviário de cargas, publicadas recentemente pela Medida Provisória n. 1.117/2022. O documento reduz de 10% para 5% o percentual de variação no preço do diesel, sempre que ocorre reajuste de preço do produto.

“Precisamos garantir celeridade e segurança ao processo, por isso vamos manter o diálogo intersetorial neste momento importante”, explicou o diretor-geral da ANTT, Rafael Vitale.

“Manteremos a questão dos reajustes na tabela de frete como agenda prioritária para o Minfra e a ANTT, com vistas a manter segurança jurídica e a agenda tributária em todo o processo”, comentou o secretário nacional de Transportes Terrestres do Ministério da Infraestrutura (Minfra), Felipe Queiroz.

A revalidação do Registro Nacional dos Transportadores Rodoviários de Cargas (RNTRC) também foi lembrada como prioridade. “A previsão é que a revalidação entre em vigor no início de 2023. Para tanto, precisamos manter o diálogo com as associações e entidades do setor,” explicou o diretor da ANTT Guilherme Theo Sampaio.

Por fim, os representantes de entidades do setor presentes foram chamados a contribuir sobre questões de fiscalização do transporte de cargas. “Nosso papel não é somente fiscalizar, queremos incentivar boas práticas às transportadoras. Já somos 20 novos postos da ANTT espalhados pelo Brasil. Queremos chegar até os profissionais, ouvir quais são as dificuldades”, acrescentou Sampaio.

O encontro também contou com a participação de representantes do Ministério da Infraestrutura: o Secretário Nacional de Transportes Terrestres, Felipe Queiroz; e o coordenador-geral de Gestão e Transportes Rodoviários de Cargas, Daniel de Castro. Além de técnicos da ANTT: o superintendente do Transporte Rodoviário e Multimodal de Cargas (Suroc/ANTT), Cristiano Della Giustina; o gerente de Registro e Acompanhamento do Transporte Rodoviário e Multimodal de Cargas (Gerar/Suroc), José Aires do Amaral; a gerente de Regulação do Transporte Rodoviário e Multimodal de Cargas (Geret/Suroc), Claude Ribeiro; e o gerente de Processamento de Autos de Infração e Apoio às Jaris, da Superintendência de Fiscalização (Geaut/Sufis), André Buss.

Encontros de Articulação Setorial – As reuniões setoriais têm por objetivo a integração, harmonização de interesses e a transparência entre os agentes envolvidos, especialmente os que integram o “Tripé da Regulação”, como entidades governamentais, entes regulados e usuários. Dessa forma, consolida-se a demonstração de segurança jurídica nos atos regulatórios, o que atrai cada vez mais investidores para esse mercado.

Fonte: ANTT.

Assembleia Geral – Negociações Trabalhistas (Continuação)

Na próxima sexta-feira, dia 20, daremos continuidade à Assembleia de Negociações Trabalhistas iniciada no último dia 11. O encontro será realizado a partir das 9 horas, no auditório do Sindisan.
Os presentes serão informados sobre o resultado da reunião com representantes do sindicato laboral (Sindrod), quando levamos a proposta discutida em nosso encontro do dia 11.
Lembramos que representantes de empresas de transporte que não tenham o nome no contrato social devem trazer procuração para fins específicos, registrada em cartório, para participar da programação.
As procurações entregues na primeira assembleia continuam válidas. Participe!

Revisão da Lei de Uso e Ocupação de Solo de Santos tem audiência em 28 de junho

A Lei de Uso e Ocupação do Solo (LUOS) de Santos está em processo de revisão e, respeitando o princípio da participação social e o disposto no Plano Diretor vigente, a Câmara Municipal de Santos realizará audiência pública no dia 28 de junho de 2022, com devolutiva no dia 1 de agosto de 2022.
A LUOS é complementar ao Plano Diretor e estabelece critérios e parâmetros de uso e ocupação do solo, com o objetivo de orientar e ordenar o crescimento da cidade. Ela regulamenta a forma como a cidade será ocupada: o quanto se pode construir e onde, bem como os parâmetros para essa ocupação.
A proposta de revisão apresentada pelo Poder Executivo está disponível para consulta no link ao final desta página e os interessados podem enviar suas contribuições e questionamentos ao e-mail da Comissão de Desenvolvimento Urbano e Habitação Social: cduhs@camarasantos.sp.gov.br Sienų šiltinimas į oro tarpus gera kaina https://www.witas.lt/oro-tarpo-siltinimas-biria-vata/
As audiências serão realizadas presencialmente, com transmissão simultânea pela TV aberta canal 36.1; NET canal 504; Vivo canal 11; e nos canais da Câmara Municipal de Santos no YouTube e Facebook.

Confira mais detalhes em: https://www.camarasantos.sp.gov.br/revisao-da-lei-de-uso-e-ocupacao-de-solo-(luos)-de-santos-

Fonte: Câmara de Santos.

Resolução do Contran permite uso de semirreboque com eixo elétrico por caminhões

O uso de semirreboques com eixo elétrico para veículos de carga está autorizado no país desde ontem (17). Em reunião extraordinária, o Conselho Nacional de Trânsito (Contran) aprovou a regulamentação do sistema, que recupera a energia gerada durante frenagens ou descidas, tornando a carreta capaz de ajudar o caminhão a subir terrenos íngremes de forma mais segura e eficaz.

Com o dispositivo, os veículos de transporte de carga terão mais eficiência logística, redução do consumo de energia, redução da emissão de gases na atmosfera e mais segurança veicular. Ele funciona como um sistema auxiliar de tração, sem substituir o sistema de tração principal do caminhão. Antes da análise pelo Contran, o tema esteve em consulta pública virtual pela plataforma Participa+Brasil.

“A reunião de hoje foi de alinhamento entre política e regulação, preocupação com o meio ambiente, inovação tecnológica, segurança e, sobretudo, simplificação regulatória, elementos fazem parte da agenda de trânsito do MInfra”, afirmou o secretário-executivo do Ministério da Infraestrutura, Bruno Eustáquio, que presidiu a reunião do conselho.

Grupo de trabalho

Na mesma reunião, o Contran aprovou o parecer favorável à adesão do Brasil ao Fórum Mundial para a Harmonização dos Regulamentos Técnicos Veiculares (WP.29) da Organização das Nações Unidas (ONU), um grupo de trabalho que administra acordos relativos às prescrições técnicas para a construção e homologação de veículos com rodas. O Brasil será o primeiro país da América Latina a compor o fórum.

Fonte: Minfra.