Receita Federal esclarece sobre a comprovação de inscrição no CNPJ

A Receita Federal esclarece que o Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) é uma fonte única e oficial de informações cadastrais de pessoas jurídicas, sendo completamente integrada com órgãos de registro e administrações tributárias por meio da Redesim. Todas as atualizações de informações cadastrais, inclusive sobre os responsáveis legais e quadro societário, são realizadas exclusivamente na base de dados do CNPJ.

Desta forma, não é necessário, para nenhum fim, exigir de empresas e outras pessoas jurídicas a atualização ou comprovação de outras fontes, como, por exemplo, a antiga base previdenciária.

O comprovante de inscrição e situação do CNPJ, suficiente para quaisquer comprovações pode ser emitido pelo serviço Consultar CNPJ, disponível no site da Receita Federal. Acesse: https://www.gov.br/pt-br/servicos/consultar-cadastro-nacional-de-pessoas-juridicas

Nos casos específicos em que o sistema de parcelamento de débitos declarados em GFIP (parcelamento previdenciário) exigir ajustes no cadastro previdenciário, o contribuinte deve buscar atendimento online por meio do Chat RFB, disponível no Portal e-CAC.

Fonte: Receita Federal.

Celulose cresce 57% e puxa alta na movimentação do Porto de Santos no 1º quadrimestre

A celulose foi o grande destaque na movimentação de cargas no Porto de Santos durante o primeiro quadrimestre, ao somar 2,6 milhões de toneladas, alta de 57% sobre o mesmo período de 2021. O diretor-presidente da Santos Port Authority (SPA), Fernando Biral, frisa que “esse resultado confirma a estratégia acertada de captação de investimentos privados por meio dos leilões de arrendamentos, a exemplo das áreas STS 14 e STS 14A para celulose que, juntas, envolvem aportes de R$ 380 milhões”.

No total, a SPA endereçou a realização de um pacote de 11 leilões desde 2019 que, juntos, garantirão a contratação de R$ 7,1 bilhões em investimentos. Seis deles já foram realizados, entre os quais os STSs 14 e 14A, e outros cinco estão programados para atender diversos segmentos de cargas.

Para receber e escoar a movimentação com fluidez e eficiência, já se encontra no Tribunal de Contas da União (TCU), em fase final de avaliação, o projeto da nova Ferrovia Interna do Porto de Santos (Fips), que expandirá a capacidade anual do modal de 50 milhões de toneladas para 115 milhões de toneladas nos próximo cinco a dez anos. A Fips exigirá investimentos estimados em R$ 891 milhões.

Todos esses investimentos vêm se refletindo na movimentação de cargas que continuou a crescer no primeiro quadrimestre. No período, o Porto registrou alta de 7,0% em relação a janeiro-abril de 2021 e atingiu 52,5 milhões de toneladas, a maior marca para o período.

As exportações responderam pela maior parcela desse volume, somando 37,8 milhões de toneladas (+7,5%). As importações, por 14,6 milhões de toneladas (+5,8%). O maior volume de carga acumulado do quadrimestre coube à soja, com 14,0 milhões de toneladas, alta de 8,1% sobre igual período do ano passado. O farelo de soja totalizou 2,8 milhões de toneladas, crescimento de 46,8% na base de comparação anual.

O resultado de abril totalizou 13,8 milhões de toneladas, ficando 0,2% acima do mesmo mês do ano passado e caracterizando-se como a maior marca para o mês.

Os fertilizantes cresceram 86,7% no mês, para 644,7 mil toneladas, e 37,1% no quadrimestre, chegando a 2,9 milhões de toneladas. Os embarques de óleo diesel e gasóleo também se destacaram no mês e no quadrimestre, com crescimentos de, respectivamente, 97,3% e 31,1%.

As operações de cargas conteinerizadas em abril também tiveram um bom desempenho, chegando a 415,5 mil TEU (contêiner padrão de 20 pés), crescimento de 8,7% sobre mesmo mês de 2021, mantendo-se como a maior marca para essa carga nesse período.

No acumulado do quadrimestre a movimentação de contêineres somou 1,6 milhão de TEU, ligeira queda de 0,4% em relação ao primeiro quadrimestre do ano passado. Mesmo assim, foi a segunda maior marca para esse intervalo.

Os granéis sólidos atingiram 26,8 milhões de toneladas, alta de 10,4% sobre o mesmo período do exercício passado, registrando a maior marca para o primeiro quadrimestre. Os granéis líquidos acumularam 6,0 milhões de toneladas no quadrimestre, com crescimento de 2,4%, garantindo também o melhor desempenho para o período.

O número de navios atracados no Porto no quadrimestre chegou a 1.640, crescimento de 2,4% sobre a mesma base de 2021.

Corrente Comercial

A participação do Porto de Santos na corrente comercial brasileira em abril se manteve próxima a um terço, chegando a 29,8%. Parcela de 32,6% das transações comerciais com o exterior que passaram pelo complexo portuário de Santos em 2022 teve a China como país parceiro. São Paulo se manteve como o Estado com maior participação nas transações comerciais com o exterior por meio do Porto de Santos (51,6%).

Fonte: SPA.

Fique alerta! PIS/COFINS – crédito – vedação do crédito de PIS/COFINS sobre combustíveis

A Medida Provisória nº 1.118/22 de 17/05/2022 revogou a possibilidade do crédito de PIS e COFINS dos produtos sujeitos a alíquota 0% listados abaixo, nas aquisições para uso próprio da Empresa.
Gasolina;

Etanol;

Óleo Diesel;

Biodiesel;

GLP.

A permissão do crédito somente será possível para as notas fiscais de aquisição desses combustíveis, emitidas até o dia 16/05/2022.

Vale lembrar que a Lei Complementar nº 192 de 11/03/2022 reduziu para 0% as alíquotas de PIS e COFINS na aquisição desses combustíveis, até 31/12/2022.

Fundamentação Legal:

Lei Complementar nº 192/22  https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/Lcp192.htm?utm_source=akna&utm_medium=email&utm_campaign=INFORMATIVO-FISCAL-N-111
Medida Provisória nº 1.1 18/22 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2022/Mpv/mpv1118.htm?utm_source=akna&utm_medium=email&utm_campaign=INFORMATIVO-FISCAL-N-111#art1

Fonte: Paulicon.

Negociações salariais 2022

No dia 20 de maio, o Sindisan deu por encerrada a Negociação Trabalhista de 2022 com o Sindicato dos Trabalhadores em Transportes Rodoviários de Santos e Região (SINDROD). A Convenção Coletiva de Trabalho 2022/2023 terá validade de 1º de maio de 2022 até 30 de abril de 2023.

O reajuste salarial negociado foi de 12% e será aplicado a partir de 1º de julho. As diferenças por aplicação do reajuste convencionado, referentes aos meses de maio e junho, serão pagas como abono pecuniário nos meses subsequentes à assinatura do instrumento, mantendo-se a data base de 1º de maio. O abono será pago em caráter indenizatório, apenas sobre o salário base. Já o reajuste dos benefícios foi de 12,47% e deverá ser aplicado a partir de maio.

Para os salários acima de R$ 3.000,00 deverá prevalecer a livre negociação entre empregado e empregador, considerando uma garantia mínima de R$ 360,00 para qualquer salário acima desse valor.

Confira abaixo os novos valores dos pisos salariais e demais benefícios:

SALÁRIOS NORMATIVOS – MAIO / 2022

Motorista Bitrem / Rodotrem
R$ 2.530,15
Motorista de Carreta
R$ 2.199,42
Motorista Operador de Pá Carregadeira
R$ 2.199,42
Motorista de Empilhadeira acima de 15 t
R$ 2.530,15
Motorista de Empilhadeira até 15 t
R$ 2.002,13
Motorista de Truck e Veículos Leves
R$ 2.002,13
Conferente
R$ 1.601,69
Auxiliar de Escritório
R$ 1.274,76
Ajudante
R$ 1.259,24

Obs: Conforme previsão da CCT, as empresas devem se atentar, pois sempre que o piso normativo ficar abaixo do salário mínimo nacional, o valor deverá ser, automaticamente, reajustado para o mesmo patamar do salário mínimo.

BENEFÍCIOS – MAIO / 2022

Almoço
R$ 30,73
Jantar
R$ 30,73
Pernoite
R$ 36,72
Cesta Básica
R$ 180,00
PLR
R$ 1.068,09
Home Office
R$ 78,73

PARADIGMA: Todos os empregados admitidos a partir de 1º de maio de 2021 e que não têm paradigma, ou não sujeitos à Tabela de Salários Normativos, terão assegurada uma correção proporcional aos meses decorridos, da efetiva admissão, até a data de 15 de abril de 2022.

Maio/21
12%
Junho/21
11%
Julho/21
10%
Agosto/21
9%
Setembro/21
8%
Outubro/21
7%
Novembro/21
6%
Dezembro/21
5%
Janeiro/22
4%
Fevereiro/22
3%
Março/22
2%
Abril/22
1%

Santos, 24 de maio de 2022.

ANDRÉ LUÍS NEIVA
Presidente

Comjovem Sindisan elege nova coordenação

Na foto: Nicole Muniz, José Carlos Ornellas Priante e Pedro Sorbello 

Pedro Sorbello, da Estrela Logística e Transportes, foi eleito o novo coordenador da Comjovem Sindisan para os próximos 12 meses. Ele substituirá José Carlos Ornellas Priante, da Carpo Logistics. A vice-coordenação ficará a cargo de Nicole Muniz, da M. Muniz Logística.

A escolha dos novos nomes foi feita na tarde de ontem (25), durante a reunião mensal do grupo. No próximo dia 31, Sorbello já estará representando o Sindisan no XII Congresso Técnico Olhar Empresarial, que será realizado em Brasília, com a participação de jovens empresários do setor de todo o País.

Diversos assuntos foram debatidos durante o encontro mensal da Comjovem Sindisan, incluindo a discussão de aplicativos voltados à área comercial. A reunião ainda contou com a presença do integrante Gabriel Alves, da Aldebaran Transportes.

Faça parte!

Jovens empresários e executivos indicados pelas empresas de transporte podem fazer parte da Comjovem. Indique seu representante e saiba mais informações pelo e-mail comjovem@sindisan.com.br

Fonte: Sindisan.

Receita Federal alerta para o fim do prazo de adesão ao Relp

A Receita Federal alerta que acaba no dia 31 de maio o prazo para que micro e pequenas empresas, inclusive o MEI, possam parcelar suas dívidas pelo Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no Âmbito do Simples Nacional (Relp). Até a última quinta-feira (19), mais de 100 mil empresas já haviam aderido ao programa.

Podem ser parcelados pelo Relp todas as dívidas apuradas pelo Simples Nacional até o mês de fevereiro de 2022. A adesão pode ser feita pelo e-CAC, disponível no site da Receita Federal ou pelo Portal do Simples Nacional.

O pagamento poderá ser realizado em até 180 vezes, com redução de até 90% (noventa por cento) das multas e juros, dependendo do volume da perda de receita da empresa durante os meses de março a dezembro de 2020 (calculado em relação a 2019). Parcelamentos rescindidos ou em andamento também poderão ser incluídos.

O parcelamento de débitos já inscritos em Dívida Ativa da União deve ser negociado junto à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). Fonte: Receita Federal.

ANTT realiza Operação Solarium no Maio Amarelo

A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) iniciou, no dia 23/5, com o apoio de instituições parceiras como a Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq), a Polícia Rodoviária Federal (PRF) e outras que auxiliam em nossas atividades, a Operação Solarium, em vários portos marítimos e fluviais do Brasil, com foco na fiscalização do transporte rodoviário de cargas.

O objetivo da ação, que nesta primeira etapa se encerra no dia 27/5, é verificar a regularidade no atendimento às normas relativas ao Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Cargas (RNTRC), frete eletrônico, vale pedágio, piso mínimo, transporte internacional e de produtos perigosos.

A iniciativa é motivada pelo Maio Amarelo, mas ocorrerá ao longo de todo o ano de 2022 e promoverá a proteção e segurança de todos os envolvidos no transporte rodoviário de cargas. Tanto na segurança viária, quanto na segurança no cumprimento das regras que beneficiam os motoristas e transportadores.

Clique e confira os locais fiscalizados.

Fonte: ANTT.

SPA fecha parceria com startups para implantação de ferramentas inovadoras no Porto de Santos

A Santos Port Authority (SPA) assinou na segunda-feira (23) dois acordos de cooperação técnica com as startups Navalport e Logshare, do sistema Cubo Itaú, maior centro de empreendedorismo da América Latina, para desenvolver sistemas tecnológicos inovadores no Porto de Santos. As soluções a serem propostas são (i) a otimização do processo de programação e gestão dos berços de atracação e (ii) melhorias no processo de compartilhamento de carga. A solenidade ocorreu na sede do Cubo Itaú, em São Paulo.

Os acordos integram o Programa de Inovação da Autoridade Portuária que pretende colocar o Porto de Santos em um novo patamar de inovação tecnológica. O programa intensifica a cooperação entre a SPA, terminais portuários, instituições científicas e tecnológicas, institutos de pesquisa e startups na busca por soluções compartilhadas para a atividade portuária.

Os acordos são válidos por 12 meses renováveis pelo mesmo período e não têm quaisquer ônus financeiros para a SPA. A Companhia disponibilizará dados e informações para que as startups implantem seus produtos que, futuramente, poderão ser replicados em outras operações portuárias no mundo.

Pelo acordo, a Navalport implantará sua plataforma num prazo de seis meses, visando a otimização da programação de atracação de navios no Porto de Santos. Tal iniciativa será viabilizada com a integração dos sistemas operacionais dos terminais portuários ao sistema de agendamento para caminhões da SPA (Sealog) e ao Automatic Identification System (AIS) e com a implementação da ferramenta Port Insight, um sistema inédito, concebido para melhorar a gestão de berços de atracação, filas de navios e planejamento das operações aquaviárias. Com isso, será possível otimizar o processo de programação e gestão dos berços de atracação hoje existente no Porto de Santos.

A Logshare, por sua vez, implementará uma plataforma para carga combinada a partir da integração com o Sealog. A expectativa da SPA é que, se bem-sucedida, a solução otimize a contratação dos veículos que têm como destino o Porto de Santos, para que possam retornar aos seus pontos de origem com cargas, o chamado “backhaul”, gerando ganhos e redução de custos para caminhoneiros, transportadoras, embarcadores e setor portuário. O sistema a ser implantado pela Logshare já é aplicado em outros ambientes, mas inédito no setor portuário e procurará responder a um desafio em nível internacional.

O diretor de Operações da SPA, Marcelo Ribeiro, afirma que a meta é “estabelecer um novo paradigma tecnológico para o Porto de Santos, buscando estimular a geração de inovações com alto potencial de impacto e ganhos de eficiência que possam ser implementadas, também, em todo o setor portuário nacional”.

Startups – A Logshare é uma startup especializada em “backhaul” (retorno do veículo ao seu ponto de partida com carga). A empresa presta serviço de otimização de fretes para grandes indústrias e varejo nacional, como GPA (Grupo Pão de Açúcar). A Navalport conta com ampla experiência em projetos portuários e tem em seu portfólio clientes como a Petrobras e o Porto de Trombetas (PA).

Comitê de Inovação – Os dois acordos foram desenvolvidos no âmbito do Comitê de Inovação da SPA, criado em 2021 com o objetivo de integrar o Porto de Santos ao ecossistema de inovação. Por meio dessa agenda, a SPA pretende firmar parcerias não apenas com startups, mas, também, expandir a relação com universidades, comunidade portuária e agentes públicos e privados da região na busca de padrões e semelhanças em serviços, viabilizando seu compartilhamento para racionalizar investimentos e acelerar o processo de inovação em busca de maior eficiência operacional.

A primeira ação foi um acordo de cooperação técnica com a Wilson Sons e DockTech voltado para aperfeiçoamento e uso de tecnologia inédita de monitoramento do leito marítimo. Desenvolvida pela startup israelense DockTech, a solução mapeia, em tempo real, a profundidade do canal de navegação e é capaz de entender o padrão de assoreamento dos portos, prevendo como as variações no leito afetam a segurança da navegação e o transporte de cargas. Fonte: SPA.

Receita abre consulta ao 1º lote de restituição do Imposto de Renda

A Receita Federal disponibilizou, desde ontem (24), a consulta ao primeiro lote de restituição do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) 2022. O pagamento será creditado para um total de 3.383.969, mas só será realizado no dia 31 de maio. O valor total é de R$ 6,3 bilhões.

Segundo o governo federal, o montante será destinado a contribuintes que têm prioridade legal, sendo 226.934 idosos acima de 80 anos, 2.305.412 entre 60 e 79 anos, 149.016 contribuintes com alguma deficiência física ou mental ou moléstia grave e 702.607 cuja maior fonte de renda seja o magistério. Além disso, o lote contempla restituições residuais de exercícios anteriores.

Para conferir se está contemplado neste primeiro lote, deve-se acessar a página da Receita na internet, clicar em “Meu Imposto de Renda” e, em seguida, em “Consultar a Restituição”. A página apresenta as orientações e os canais de prestação do serviço, permitindo consulta simplificada ou completa da situação da declaração, por meio do extrato de processamento, acessado no e-CAC. Se identificar alguma pendência na declaração, o contribuinte também já pode retificar o documento.

A Receita Federal também tem aplicativo disponível para tablets e smartphones que possibilita consultar diretamente nas bases do órgão informações sobre liberação das restituições do IR e a situação cadastral de uma inscrição no CPF.

Fonte: Receita Federal.

MP desfaz concessão de crédito tributário na compra de combustível para uso próprio

O governo editou na quarta-feira (18) uma medida provisória que desfaz a concessão de crédito tributário a empresas que comprem combustível para uso próprio em 2022. A MP 1.118/2022 retira da lei que desonerou tributos na compra de combustíveis (Lei Complementar 192, de 2022) a possibilidade de aferição de créditos tributários na aquisição de diesel, biodiesel, gás de cozinha e querosene de aviação.

Segundo nota da Secretaria-Geral da Presidência da República, a medida “explicita os benefícios aplicáveis a produtores e revendedores dos produtos referidos” — a isenção na cobrança de PIS e Cofins.

De acordo com o texto, a MP “não causa impacto fiscal”, pois a redação original da lei havia provocado “insegurança jurídica”, o que inibiu as empresas de buscarem crédito tributário.

Para o governo, a medida “consolida e esclarece a legislação” sobre o assunto. A Presidência da República alega que as vendas efetuadas com alíquota zero garantem a manutenção de créditos vinculados a essas operações apenas pelos vendedores.

Fonte: Agência Senado.