Autor: SINDISAN

BC divulga passo a passo para sacar dinheiro esquecido

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O Banco Central (BC) divulgou o passo a passo para que pessoas físicas e empresas saquem recursos esquecidos em instituições financeiras. O agendamento dos saques começará na próxima segunda-feira (7) para os nascidos antes de 1968 e para empresas abertas antes deste ano.

Segundo o balanço mais recente do BC, cerca de 114 milhões de pessoas a 2,7 milhões de empresas acessaram o sistema de consultas criado para o resgate do dinheiro. Desse total, 25,9 milhões de pessoas físicas e 253 mil empresas descobriram que têm recursos a receber.

No caso de existência de saldos residuais em instituições financeiras, o próprio site informou uma data e um horário de retorno para agendar a retirada. Essa etapa exigirá conta nível prata ou ouro do Portal Gov.br.

Confira abaixo o passo a passo para a retirada do dinheiro:

Passo 1

Acessar o site valoresareceber.bcb.gov.br na data e no período de saque informado na primeira consulta. Quem esqueceu a data pode repetir o processo, sem esperar o dia 7 de março.

Passo 2

Fazer login com a conta Gov.br (nível prata ou ouro). Se o cidadão ainda não tiver conta nesse nível, deve fazer logo o cadastro ou aumentar o nível de segurança (no caso de contas tipo bronze) no site ou no aplicativo Gov.br. O BC aconselha ao correntista não deixar para criar a conta e ajustar o nível no dia de agendar o resgate.

Passo 3

Ler e aceitar o termo de responsabilidade

Passo 4

Verificar o valor a receber, a instituição que deve devolver o valor e a origem (tipo) do valor a receber. O sistema poderá fornecer informações adicionais, se for o caso. A primeira etapa da consulta só informava a existência de valores a receber, sem dar detalhes.

Passo 5

Clicar na opção indicada pelo sistema:

“Solicitar por aqui”: para devolução do valor via Pix em até 12 dias úteis. O usuário deverá escolher uma das chaves Pix e informar os dados pessoais e guardar o número de protocolo, caso precise entrar em contato com a instituição.

“Solicitar via instituição”: a instituição financeira não oferece a devolução por Pix. O usuário deverá entrar em contato pelo telefone ou e-mail informado para combinar com a instituição a forma de retirada.

Importante: Na tela de informações dos valores a receber, o cidadão deve consultar os canais de atendimento da instituição clicando no nome dela.

Calendário

Quem nasceu antes de 1968 ou abriu a empresa antes desse ano poderá conhecer o saldo residual e pedir o resgate entre 7 e 11 de março, no mesmo site. A própria página informará o horário e a data para pedir o saque. Caso o usuário perca o horário, haverá uma repescagem no sábado seguinte, em 12 de março, das 4h às 24h.

Para pessoas nascidas entre 1968 e 1983 ou empresas fundadas nesse período, o prazo será de 14 a 18 de março, com repescagem em 19 de março. Quem nasceu a partir de 1984 ou abriu empresa nesse ano, a data vai de 21 e 25 de março, com repescagem em 26 de março. As repescagens também ocorrerão aos sábados no mesmo horário, das 4h às 24h.

Quem perder o sábado de repescagem poderá pedir o resgate a partir de 28 de março, independentemente da data de nascimento ou de criação da empresa. O BC esclarece que o cidadão ou empresa que perderem os prazos não precisam se preocupar. O direito a receber os recursos são definitivos e continuarão guardados pelas instituições financeiras até o correntista pedir o saque.

Após o pedido de saque, a instituição financeira terá até 12 dias úteis para fazer a transferência. A expectativa é que pagamentos realizados por meio do Pix ocorram mais rápido. Nesta primeira fase, estão sendo liberados R$ 3,9 bilhões esquecidos em instituições financeiras. Em maio, haverá uma nova rodada de consultas, com mais R$ 4,1 bilhões disponíveis.

Além dos valores residuais em bancos, o cidadão pode ter outras fontes de dinheiro esquecido, como cotas de fundos públicos, revisão de benefícios da Previdência Social, restituições na malha fina do Imposto de Renda e até pequenos prêmios de loterias. A Agência Brasil preparou um guia para facilitar a busca por recursos adicionais.

Fonte: Agência Brasil.

Entenda como receber a sobre-estadia de contêiner e despesas decorrentes do transporte marítimo

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A sobre-estadia ocorre com frequência no transporte marítimo, sendo que, no processo de importação, esta é chamada de demurrage, ao passo que na exportação, é denominada detention e ambas decorrem do atraso nos respectivos processos.

Tanto a demurrage como a detention possuem natureza indenizatória contratual, ou seja, decorrem do inadimplemento do pacto ajustado entre o importador/exportador e o agente de cargas ou armador.

Conforme se verifica da jurisprudência abaixo colacionada, cuja autora da ação de cobrança e parte vencedora, foi representada pelo escritório de Advocacia Campoi, Tani & Guimarães Pereira Sociedade de Advogados (membro do Grupo Paulicon – Assessoria Jurídica do Sindisan), as sobre-estadias possuem como finalidade a compensação do proprietário dos contêineres pelos prejuízos sofridos em razão da retenção dos objetos por prazo superior ao contratado, independentemente da culpa na demora da devolução. Basta a sua ocorrência, ou seja, o atraso. Vejamos:

EMENTA: APELAÇÃO AÇÃO DE COBRANÇA JULGADA PROCEDENTE DEMURRAGE, FRETE E OUTRAS DESPESAS DECORRENTES DE TRANSPORTE MARÍTIMO apelante que não negou a sobre-estadia do contêiner, nem impugnou o valor pretendido pela apelada a este título responsabilidade da apelante pelo pagamento de tal valor evidenciada ausência de  demonstração de que quantia paga à apelada refira-se às obrigações discutidas na demanda indícios de que o valor diz respeito a arras/sinal pago para a posterior operação de exportação de produtos vinculados às mesmas mercadorias importadas prova documental constante dos autos que dá respaldo à cobrança dos valores relativos à sobre-estadia do contêiner, ao frete e demais despesas do transporte marítimo      realizado sentença mantida, nos termos do art. 252 do Regimento Interno do TJSP recurso desprovido.

(…)

Cediço que a cobrança de sobre-estadia de contêiner tem natureza de indenização convencionada, a ser paga pelo embarcador ou consignatário da carga, por descumprimento contratual, com finalidade de compensar o proprietário dos contêineres pelos evidentes prejuízos sofridos em razão da retenção dos objetos pelo devedor, por prazo superior ao contratado, independentemente da culpa na demora da devolução. Basta a sua ocorrência, ou seja, o atraso.

Em realidade, não resta dúvida de que o vínculo existente entre as partes é contratual. Em sendo assim, perfeitamente cabível a indenização por descumprimento contratual que é como se caracteriza o valor exigido pela devolução dos contêineres além do prazo avençado. A obrigação de pagamento da sobre-estadia decorre tão só do atraso na entrega dos contêineres pela apelante, fato incontroverso nos autos e que não demanda maiores comentos. (…).”. (TJSP, Processo nº 1005747-76.2020.8.26.0562,

12ª Câmara de Direito Privado do Tribunal e Justiça de São Paulo, Relator: Castro Figliolia, votação unânime, data de publicação: 10/12/2021).

Sendo assim, é possível, cobrar e reparar os prejuízos sofridos pela agente de cargas ou armadora, em razão do atraso no processo de importação ou exportação. Para mais informações, entre em contato com um advogado de confiança e com robusta experiência na atuação com transportes e direito marítimo, estando o escritório Campoi & Tani e Guimarães Pereira, à disposição para esclarecimentos.

Fonte: Dra. Andressa Leite – Advogada do Grupo Paulicon (Assessoria Jurídica do Sindisan).

Pagamento abono salarial – PIS

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Muitos trabalhadores estão encontrando dificuldades no recebimento do Abono Salarial – PIS referente ao Ano de 2020 pagos pela CEF – Caixa Econômica Federal, pois estão sendo informados que não têm o direito ao benefício, sendo que cumprem todos os requisitos exigidos pela CEF.

Assim a DATAPREV publicou no último dia 19/02/2022 a Nota de Esclarecimento referente a revisão dos dados do e-Social, para o pagamento do benefício a quem tem direito.

Nota de Esclarecimento – Abono Salarial

O abono salarial do PIS/PASEP é um direito de quem trabalhou pelo menos 30 dias com carteira assinada no ano de 2020. Normalmente o pagamento é feito ao longo do ano, de acordo com a data de aniversário de cada trabalhador. Este ano, o Governo Federal antecipa e concentra o pagamento do abono salarial, referente ao ano de 2020, nos meses de fevereiro e março.

Devido à inconsistências de informações da Relação Anual de Informações Sociais (RAIS) – enviadas pelas empresas –, foi necessário realizar um reprocessamento mais apurado das informações, trabalho em curso pela Dataprev. O objetivo é garantir o correto direito dos trabalhadores e evitar a necessidade de pedidos de revisões adicionais.

No momento, 1,9 milhão de cadastros de trabalhadores estão sendo revistos e o reprocessamento será finalizado até 15 de março pela Dataprev. O montante (1,9 milhão) representa 3,5% do total de cadastros verificados pela empresa – que foi de 55 milhões.

O Governo Federal reforça que todos os trabalhadores elegíveis receberão recursos da União. Os resultados estarão disponíveis, a partir do dia 16 de março, no aplicativo “Carteira de Trabalho Digital” e/ou plataforma serviços do trabalho no Portal Gov.br.

Cabe destacar que do universo de 55 milhões de CPFs que tiveram algum registro na RAIS ou no e-Social em 2020, a Dataprev finalizou o processamento de 96,5%, com os seguintes resultados:

– 22,7 milhões elegíveis a receber o benefício;

– 30,4 milhões inelegíveis; e

– 1,9 milhão com necessidade de processamento adicional (3,5% de cadastros).

Essa é a primeira vez que os registros do e-Social são utilizados para a concessão do abono salarial.

Fonte: DATAPREV/Paulicon.

Iveco vai investir R$ 1 bilhão até 2025 para lançar novos veículos no Brasil

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A Iveco vai investir R$ 1 bilhão nas operações na América Latina até 2025. No anúncio feito nesta quinta-feira (10), a marca celebrou o crescimento acima do mercado na região, em especial no Brasil. Segundo a fabricante italiana, 60% do capital servirá ao desenvolvimento de novos produtos, incluindo veículos para atender ao Conama Fase 8 (Euro 6).

Outra parte do montante será usada para fazer melhorias nos processos industriais. A Iveco destinará parte do capital também para a expansão da rede e localização de componentes, bem como para a ampliação da Nexpro, sua linha de peças genuínas.

Por fim, tal como detalhou o presidente da Iveco na América Latina, Marcio Querichelli, o mercado Argentino também terá parte do investimento para desenvolver novos produtos. Sobretudo modelos no padrão Euro 6, que logo deverão chegar ao país. E a outros vizinhos da região que recebem veículos da Iveco por exportação.

“Anunciamos esses investimentos no ano em que a Iveco completa 25 anos de operação no Brasil. Com esses recursos, nosso objetivo é fortalecer ainda mais a presença da Iveco na região”, diz Querichelli.

Recorde de produção

Com o anúncio, a Iveco celebra o bom momento da marca nos últimos dois anos. A italiana cresceu 70% no mercado em 2021 na comparação com 2020, enquanto o mercado teve alta de 43% no período. Ou seja, um recorde de produção. A montadora entregou 22 mil modelos no ano passado, feito que não acontecia desde 2011.

Vale lembrar que a Iveco aumentou sua presença desde 2020. Naquele ano, a marca cresceu 30%. Já o mercado retraiu 11% por causa da pandemia da Covid-19. Ainda assim, apesar de ser a que mais subiu, a Iveco responde por apenas 7% de participação de mercado. Os dados são da Anfavea, a associação das montadoras de veículos no País.

Nesse sentido, o presidente da Iveco afirma que está satisfeito com o progresso feito até agora. Ele admite que ainda está distante do objetivo estratégico de médio a longo prazo. Mas acredita que o salto deve ocorrer a partir dos resultados colhidos com os investimentos anunciados. Ou seja, chegar aos 10% de participação de mercado – ou até mais.

Outra estratégia que a Iveco vê oportunidade de crescimento é na nacionalização dos componentes. Assim, ficará mais competitiva quando o câmbio passar da casa dos R$ 5, como ocorre atualmente.

Empregos

Os bons números levaram a fabricante de Sete Lagoas (MG) a contratar mais de 1 mil funcionários. As contratações vêm ocorrendo desde o último trimestre de 2020. Assim, com o crescimento contínuo, alguns contratos já estão passando para regime de CLT. Entretanto, Querichelli não descarta a hipótese de abrir novas contratações. Isso porque a fábrica já opera com três turnos. E as projeções para este ano são de crescimento.

Boas projeções, apesar da crise do abastecimento

Em 2022, a Iveco estima crescer entre 5% e 10% nas vendas. Isso mesmo diante dos desafios no abastecimento de peças. E da escassez de componentes como semicondutores. “Para chegar a essas estimativas, teremos que equilibrar algumas questões. Como a cadeia de abastecimento, por exemplo. Temos Fenatran e uma mudança na legislação a caminho. Contudo, analisando os riscos e oportunidades, acreditamos que será um ano de crescimento”, avalia o diretor comercial da Iveco, Ricardo Barion.

Segundo o executivo, toda a produção destinada ao segmento de construção civil já está faturada. Além disso, o e-commerce deve continuar impulsionando as vendas do furgão Daily. A marca comemora 37% de participação neste segmento apenas com a versão chassi-cabine. Todavia, a Iveco também considera que 2022 será relevante para a gama de veículos pesados. Em grande parte, impulsionada pelo agronegócio.

Para dar conta da demanda, a Iveco vai inaugurar mais quatro concessionárias neste primeiro trimestre. Os locais já estão escolhidos: as revendas serão na Bahia, no Rio de Janeiro, em Minas Gerais e em Goiás. Querichelli destaca que a marca tem 158 pontos de atendimento na América do Sul, entre concessionárias e pontos de suporte.

Fonte: Estradão/ Estadão.

CNT elogia aprovação da PEC nº 01/2021 no Senado

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A Proposta de Emenda Constitucional (PEC) nº 01/2021 foi aprovada ontem (9), em votação em dois turnos no Plenário do Senado Federal.

De autoria do senador Wellington Fagundes (PL/MT), o texto insere o artigo 175-A na Constituição Federal de 1988 e estabelece que pelo menos 70% dos recursos obtidos com outorgas onerosas de obras e serviços de transporte sejam reinvestidos no próprio setor.

A CNT elogia a aprovação e reforça a importância da disponibilidade desses recursos em um contexto em que o orçamento federal destinado a obras de infraestrutura recua ano após ano. “É fundamental termos recursos destinados para garantir uma infraestrutura adequada para que a economia do país possa ser retomada e os nossos produtos sejam competitivos. Sem esses recursos, poderíamos sofrer consequências danosas aos diversos modais do transporte e ao desenvolvimento do país”, afirma Vander Costa, presidente da CNT.

A Confederação ressalta, ainda, que a PEC íntegra a Agenda Institucional da CNT e é resultado de um amplo diálogo promovido pela FRENLOGI (Frente Parlamentar Mista de Logística e Infraestrutura) com o objetivo de sanar a insuficiência de investimentos públicos em infraestrutura.

O presidente da FRENLOGI, senador Wellington Fagundes, agradeceu o apoio da CNT na construção da proposta e destacou a importância da destinação dos recursos para melhorar a qualidade da infraestrutura de transporte no país e garantir melhores condições para o escoamento da produção nacional.

Fonte: Agência CNT.

Prorrogado o período de convivência de versões do eSocial

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O eSocial foi atualizado para a versão S-1.0 em julho do ano passado. Com a nova versão do eSocial, o sistema foi simplificado, diversos campos foram excluídos e uma série de regras – em especial no fechamento da folha – foram flexibilizadas. Tudo para permitir que o sistema se tornasse mais fácil e ágil para os empregadores.

Para permitir que os usuários se adaptassem à nova versão, foi estabelecido um período de convivência de versões. Durante esse período, tanto eventos enviados na versão antiga (2.5) quanto na nova (S-1.0) são recepcionados e processados pelo sistema. Esse período tinha previsão de término em março deste ano, mais de sete meses após a implantação da versão S-1.0.

Contudo, o período de convivência foi prorrogado até 22/05/2022, dando mais tempo para os usuários que ainda não atualizaram seus sistemas para a nova versão.

FIM DO PERÍODO DE CONVIVÊNCIA

A partir de 23/05/2022, apenas eventos enviados na versão S-1.0 serão recebidos pelo eSocial. A maioria dos empregadores já migrou para a nova versão, mas ainda há usuários que transmitem eventos na versão antiga. Se esse é o seu caso, atualize seu sistema de gestão de folha.

Os sistemas web do eSocial, por sua vez, sempre trabalham utilizando a versão mais recente do sistema, o que inclui o módulo web geral e os módulos simplificados (doméstico, segurado especial e MEI).

Fonte: eSocial.

Documento Nacional de Identidade começa a ser emitido em março

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O ministro da Economia, Paulo Guedes, ressaltou na terça-feira (8/2) – durante a cerimônia de lançamento de mais uma etapa para a implantação do Documento Nacional de Identidade (DNI) – que a iniciativa é fruto de uma parceria entre os poderes Judiciário e Executivo voltada ao atendimento das necessidades do cidadão brasileiro. “Vamos para o futuro digitalizados com o nosso DNI”, disse o ministro. “É uma vitória do Brasil”, acrescentou.

Em seu pronunciamento, ele relembrou os esforços realizados para o êxito do Auxílio Emergencial: “Nessa experiência traumática da pandemia, digitalizamos 68 milhões de brasileiros, em condições extremamente estressantes. Vidas perdidas, empresas fechando, e nós, simultaneamente, lutando na dimensão digital”, afirmou, salientando que o avanço da digitalização também contribuiu para que mais de 11 milhões de empregos fossem salvos. “Somos a quarta economia com a maior penetração digital no mundo. Estamos dando um passo decisivo”, disse se referindo ao DNI, que só foi possível, segundo ele, “graças a essa colaboração com o Tribunal Superior Eleitoral (TSE), que tinha os dados básicos e se prontificou a compartilhar com o restante do governo”.

Paulo Guedes dedicou, em sua fala, especial atenção à plataforma de serviços GOV.BR, e citou o exemplo da maior agilidade no processo de abertura de empresas. “Você pode hoje registrar uma empresa em algumas horas. Antes precisava de meses. Agora em vez de ter de ir a seis ou sete repartições do governo, você entra digitalmente, comunica a uma delas e elas é que têm que se comunicar entre si”. Essa digitalização dos serviços, complementou Guedes, também poderá ser utilizada para melhor administrar e colocar em prática programas de transferência de renda.

O presidente do TSE, ministro Luís Roberto Barroso, classificou a implementação do DNI como “um passo na direção de uma cidadania digital no Brasil”. E afirmou: “É uma revolução profunda e silenciosa na vida das pessoas. Este é um momento extremamente positivo”.

Identificação nacional

O DNI faz parte do programa de Identificação Civil Nacional (ICN), criado pela Lei n° 13.444/2017 visando a implantação de um sistema nacional de identificação do cidadão de forma integrada em todo o país. O TSE informa que o documento digital será gerado mediante a utilização de aplicativo gratuito disponível para smartphones e tablets nas plataformas Android e iOS e utilizará tecnologias do TSE e do Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro).

Apenas as pessoas que tiveram as impressões digitais inseridas na Base de Dados da Identificação Civil Nacional (BDICN) poderão emitir o DNI, ou seja, somente quem já fez o cadastramento biométrico (coleta de foto e das impressões digitais) na Justiça Eleitoral ou em institutos de identificação parceiros. “Esse procedimento tem como objetivo reforçar a segurança, a confiabilidade e a higidez da identificação”, segundo o TSE, que possui um dos maiores bancos de dados biométricos das Américas, com mais de 120 milhões de cidadãos cadastrados em arquivo eletrônico (com foto, assinatura e impressões digitais).

A emissão do documento terá início em março, numa fase de testes com servidores da Justiça Eleitoral e de outros órgãos públicos. A expectativa, de acordo com o TSE, é que, no futuro, o DNI seja um importante meio de identificação do cidadão em suas relações com a sociedade e com os órgãos e entidades governamentais e privados. A partir de agosto, conforme o TSE, cidadãos domiciliados no estado de Minas Gerais também terão acesso ao documento. O estado foi escolhido em razão de acordo de cooperação firmado no fim de 2021. Ao longo de 2022, cidadãos de outros estados poderão emitir o DNI, que estará disponível para toda a população a partir de fevereiro de 2023.

Participaram do evento, realizado no Auditório III do edifício-sede do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), em Brasília, além do ministro Paulo Guedes e do presidente Luís Roberto Barroso, o secretário especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia, Caio Paes de Andrade, o diretor-presidente do Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro), Gileno Barreto, e a assessora da Vice-Presidência do TSE, Christine Peter.

Fonte: Ministério da Economia.

Associadas ao Sindisan aproveitam créditos de Pis e Cofins recolhidos à maior desde 16/03/2017

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Como já publicamos anteriomente, o SINDISAN ajuizou ação, em nome de suas associadas, para possibilitar a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e COFINS.

O sindicato obteve Sentença favorável (primeira instância), que foi confirmada em todas as instâncias, seguindo o entendimento do Supremo Tribunal Federal, autoridade máxima do Poder Judiciário, no RE 574.706.

Finalmente, a ação está encerrada, permitindo às empresas associadas recolherem o PIS e COFINS excluídos os valores de ICMS (destacados nas notas fiscais) de sua base de cálculo, tanto das obrigações daqui em diante, bem como das que foram pagas a maior, desde março de 2017.

Para aproveitamento das contribuições já quitadas, é necessário habilitar o crédito dos valores recolhidos à maior desde março de 2017, junto à Receita Federal, através de processo administrativo.

Essa opção, pode, e deve, ser utilizada por todas as Associadas, exceto pelas empresas do SIMPLES NACIONAL, sendo um benefício ofertado pelo SINDISAN, e que, em tempos tão difíceis que enfrentamos pode ser mais uma opção para a manutenção do caixa das empresas.

Havendo dúvidas, contate o SINDISAN. 

Fonte: Bruno Burkart (OAB/SP 411.617) – Membro do Grupo Paulicon – Empresa que presta assessoria jurídica ao Sindisan.

Governo Federal lança linha de crédito que beneficia transportadores autônomos

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O Governo Federal lançou, na última sexta-feira (04/02), a linha de crédito Giro Caixa Transportes que beneficia caminhoneiros autônomos. A nova linha antecipa o pagamento de custos de frete com taxas de juros a partir de 1,99% ao mês. O recurso é depositado diretamente na conta dos caminhoneiros com até 120 dias de antecedência. O Presidente Jair Bolsonaro participou da cerimônia de lançamento.

A medida traz ganhos financeiros aos caminhoneiros e desburocratiza o serviço. “[A linha de crédito é um] sistema de antecipação de recebíveis em que as empresas de transporte tomam o crédito, mas o beneficiário é o caminhoneiro, quem está na ponta da linha. Isso significa libertar o caminhoneiro da carta de frete, das operações de crédito casadas que tanto subtraem renda”, afirmou o ministro da Infraestrutura, Tarcísio Gomes de Freitas, durante o evento.

O presidente da Caixa, Pedro Guimarães, ressaltou que antes os transportadores autônomos pegavam recursos antecipados, para cobrir as despesas durante o transporte, a taxas entre 10% e 20% ao mês e agora terão juros mais baixos. A estimativa, segundo ele, é que 1,5 milhão de pessoas sejam beneficiadas pela nova linha de crédito.

“O caminhoneiro tinha o frete, mas ele não tinha necessariamente o dinheiro antes de entregar a carga, então, ele precisava pegar emprestado. Com uma central de registro, a Caixa antecipa esse recurso, com uma inadimplência próxima a zero, e com uma taxa 90% menor”, explicou Guimarães.

Como funciona

As empresas de transporte de cargas que contratam serviço de frete a prazo, podem solicitar ao banco que antecipe seu pagamento diretamente ao caminhoneiro, que recebe o valor à vista por meio de crédito em conta da Caixa, inclusive na Poupança Social Digital, no Caixa Tem.

Podem ser antecipados os fretes com registro no sistema da Secretaria da Fazenda a partir da emissão do Manifesto Eletrônico Fiscal (MDF-e), documento amplamente utilizado pelas empresas do ramo, que armazena informações sobre a carga e os responsáveis pelo transporte.

Para contratar, as empresas de transporte de cargas devem solicitar a habilitação do limite em qualquer agência da Caixa, mediante avaliação de crédito. Após a disponibilização do limite, a operacionalização do crédito é realizada digitalmente pelo Gerenciador Financeiro do banco.

A amortização do empréstimo é feita em parcela única e o vencimento será na mesma data estipulada pelo transportador no MDF-e para o pagamento do frete.

Acesso ao crédito

Durante o evento, também foram apresentadas as ações adotadas pela Caixa para democratizar o acesso ao crédito no país. Uma delas foi a antecipação do saque-aniversário do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), possibilitando que os clientes invistam no seu próprio negócio, concretizando planos.

Com a antecipação do saque-aniversário do FGTS, foram beneficiados mais de 2,3 milhões de clientes da Caixa, sendo 1,3 milhão deles clientes negativados. Atualmente, é possível antecipar até três saques-aniversário, a taxa de juros é de 1,49% ao mês e o valor mínimo para contratação é de R$ 500.

No crédito rural, a Caixa bateu recorde de contratações em 2021, totalizando R$ 16,8 bilhões, montante 113,19% maior frente ao mesmo período de 2020. De janeiro a dezembro do ano passado, foram assinados mais de 9,1 mil contratos com o setor.

Fonte: Gov.br

Terminal de carga no Porto de Paranaguá tem edital e data marcada

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O Ministério da Infraestrutura, por meio da Administração dos Portos de Paranaguá e Antonina (APPA), realiza no dia 1º de abril o leilão para arrendamento do terminal PAR32, no Porto de Paranaguá, no Paraná. O investimento previsto total é de R$ 125,1 milhões, sendo R$ 4,1 milhões para ampliação e outros R$ 124 milhões para operação do espaço, ao longo de 10 anos. O edital foi publicado na edição de ontem (7) do Diário Oficial da União (DOU).

O terminal é destinado à movimentação e armazenagem de carga geral, especialmente açúcar, e um importante elo logístico para atender à cadeia produtiva da região e do oeste paulista. Com superfície total de 6,6 mil metros quadrados, o Porto de Paranaguá é importante na exportação de açúcar para países que não possuem refinarias ou cujos portos não tenham instalações modernas para recebimento de navios porta-contêineres.

As informações sobre o certame encontram-se disponíveis nos endereços eletrônicos do Ministério da Infraestrutura e da Agência Nacional de Transportes Aquaviários. O prazo para esclarecimentos sobre o edital vai do dia 14 a 28 de fevereiro. Fonte: Minfra.