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O governo Jair Bolsonaro (PSL) rejeitou, em ofício ao STF (Supremo Tribunal Federal), um parecer que a gestão Michel Temer (MDB) elaborou contra a paralisação dos caminhoneiros de 2018.
O documento foi encaminhado à corte pela Seprac (Secretaria de Promoção da Produtividade e Advocacia da Concorrência), do antigo Ministério da Fazenda.
Segundo o parecer do governo Temer, o movimento dos caminhoneiros conspirou contra o bem-estar social, abusou do direito de greve, coagiu o governo federal, feriu a livre concorrência e institucionalizou um cartel (combinação de preços).
Ao Supremo, o governo Bolsonaro afirmou que os argumentos “não podem ser considerados como entendimento desta Secretaria Especial”.
Para o atual secretário especial de Produtividade, Emprego e Competitividade, Carlos da Costa, “os subsídios apresentados [no parecer da gestão Temer] não refletem a opinião do governo do presidente Jair Bolsonaro”.
Ainda pré-candidato à Presidência na época em que as estradas foram bloqueadas, Bolsonaro deu apoio aos caminhoneiros paralisados. Na época, ele havia prometido revogar eventuais multas se fosse eleito.
Pouco depois, porém, Bolsonaro passou a criticar os bloqueios quando o efeito do desabastecimento em centros urbanos recrudesceu.
A paralisação durou onze dias.
Em entrevista à Folha, na ocasião, Bolsonaro disse que acompanhava o movimento dos caminhoneiros havia dois anos e já conhecia suas reivindicações.
A intervenção militar foi uma das bandeiras que emergiram dos protestos nas rodovias em todo o país, manifestação que Bolsonaro rejeitou na ocasião.
Tanto o parecer da gestão Temer quanto o ofício da gestão Bolsonaro foram protocolados no Supremo neste ano.
Eles constam de ADI (Ação Direta de Inconstitucionalidade) que questiona a tabela do frete, instituída por meio de MP (medida provisória) para pôr fim à paralisação dos caminheiros.
O processo contra a tabela do frete está sob relatoria do ministro Luiz Fux.
O parecer da gestão Temer foi encaminhado também ao Cade (Conselho Administrativo de Defesa Econômica) e ao MPF (Ministério Público Federal).
Os órgãos apuram a prática de greve abusiva. São apontados 24 representantes dos caminhoneiros que participaram do acordo com o governo em maio de 2018.
Para a Seprac, os subsídios do parecer “sustentam a realização de investigações para apurar prática anticompetitiva de, no exercício abusivo do direito de greve, conspirar para coagir autoridades públicas à edição de legislação que lhes garanta benefícios econômicos, em detrimento do bem-estar social”.
Segundo o órgão, a paralisação levou a “efeitos anticompetitivos claros derivados do tabelamento de preços e de reserva de mercado”.
A Seprac, no parecer, refere-se a duas MPs editadas por Temer: a da tabela do frete mínimo e a de reserva de 30% dos contratos da Conab (Companhia Nacional de Abastecimento) para caminhoneiros autônomos.
O órgão federal também traz exemplos de direito internacional para subsidiar Cade, MPF e Supremo.
As reivindicações foram atendidas, no entendimento da Seprac, por causa de coação e as leis não têm natureza pública, mas sim privada “em razão de materializar a vontade dos conspiradores”.
Por fim, o órgão afirma que encaminha os subsídios no parecer “no intuito de contribuir com o esforço de apuração das condutas citadas, tanto para a imposição de sanção administrativa, quanto para a imposição de penalidade criminal”.
Procurada, a assessoria de imprensa de Costa afirmou que o tema está sendo reavaliado e não há data para a divulgação de novo parecer.
“Faz-se necessário esclarecer que o parecer da Seae (Secretaria da Advocacia da Concorrência e da Competitividade) não reflete a opinião do governo em si”, informou a assessoria.
“O parecer é técnico e subsidia o governo com informações, como dito, sob a ótica da defesa da concorrência”, afirmou, em nota. Fonte: Folha de S. Paulo.

A obrigação é anual e deve indicar o recolhimento ou isenção de 11 tributos federais como Imposto de Renda, Imposto de Produtos Industrializados, Contribuição para o PIS/Pasep e a Cide-Combustível.
A inaptidão do CNPJ invalida a inscrição da empresa, anula documentos fiscais, pode bloquear a movimentação de contas-correntes em bancos e responsabiliza sócios e administradores por eventuais débitos com o Fisco.
Antes de declarar a inaptidão, a Receita Federal procurou cada empresa contribuinte e avisou das pendências. As comunicações foram feitas entre agosto do ano passado e este mês (fevereiro). De todas empresas contatadas, apenas 116,8 mil entregaram a declaração em atraso e reverteram o processo de invalidade.
De acordo com o coordenador-geral de Arrecadação e Cobrança da Receita Federal, Marcos Hubner Flores, não foi feito um perfil das empresas consideradas inaptas e nem há um levantamento das razões para a não apresentação da declaração.
Ele não considera que a razão da omissão tenha a ver com a recessão econômica e o fechamento de empresas. “Por causa da crise econômica e de dificuldades financeiras, uma empresa pode deixar de recolher tributos, mas pode fazer as declarações”, explicou ao lembrar que em caso de dívida com fisco há possibilidade de negociação e reparcelamento de débitos.
De acordo com Hubner Flores, empresas que pediram falência também devem declarar débitos e créditos tributários.
Caso a fiscalização tributária cerifique que a omissão da declaração ocorreu em razão de fraude, os sócios poderão ser processados na Justiça e ter a dívida de contribuições e impostos em atraso da empresa vinculados aos CPF dos sócios. Fonte: Agência Brasil.

A dívida tributária inscrita em processo de falência não prescreve se o Fisco a tiver inscrito em certidão dentro do prazo de cinco anos desde a constituição do débito. A tese foi definida pela 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que afastou a prescrição de cinco anos aplicada a processo de falência pelas instâncias locais.
O caso concreto é o de uma decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo que declarou nula dívida de ICMS inscrita num processo de falência que ultrapassava os cinco anos. Para o relator no STJ, ministro Luis Felipe Salomão, o TJ-SP reconheceu a prescrição de dívida fiscal cuja inscrição na falência aconteceu há mais de cinco anos, mas não considerou que o Fisco paulista havia ajuizado execução fiscal dentro do prazo de cinco anos para cobrança da dívida.
“As instâncias ordinárias, utilizando-se de critério equivocado para contagem da prescrição, em momento algum suscitaram o decurso de prazo quinquenal entre os marcos corretos (constituição definitiva do crédito e propositura do feito executivo)”, afirma Salomão, no voto vencedor.
Segundo Salomão, a Lei de Execução Fiscal dispõe que a cobrança judicial do crédito tributário não é sujeita a concurso de credores ou habilitação em falência, recuperação judicial, liquidação, inventário ou arrolamento.
“Nesse contexto, os créditos tributários não se submetem ao concurso formal (ou processual) instaurado com a decretação da falência ou com o deferimento da recuperação judicial, vale dizer, não se subordinam à força atrativa do Juízo falimentar ou recuperacional, motivo pelo qual as execuções fiscais devem ter curso normal nos juízos competentes”, explica.
O entendimento foi seguido pelos ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antônio Carlos Ferreira. Fonte: Conjur. Leia a íntegra em:
https://www.conjur.com.br/2019-fev-18/inscricao-divida-fiscal-processo-falencia-nao-prescreve

A obra do novo pontilhão sobre o Rio Lenheiros, na pista 1 da Avenida Martins Fontes, chegou à metade do fundo do canal concretado, após limpeza, escavação e aplicação de pedra rachão.
Com a intervenção, a área passa a ter estrutura semelhante aos outros canais da Cidade, que permite a limpeza e remoção de lama.
“Serão concretadas as vigas de apoio da ponte”, diz o engenheiro Carlos Barros, da pasta de Infraestrutura e Edificações, que supervisiona os serviços. O cronograma dos serviços prevê que o pontilhão esteja pronto no começo de março.
Na sequência, devem começar as atividades na pista 4, onde vai ser implantada estrutura longitudinal com três tubos de 1,5 metro de diâmetro e 280 metros de extensão. E, também, a execução de rampa que servirá de subida para o viaduto em construção. Por último, serão feitas as intervenções nas pistas 2 e 3.
DRENAGEM
A obra, que inclui o aumento da largura e vazão do Rio Lenheiros, integra o conjunto de medidas para remodelar o sistema de drenagem do Saboó. Visa melhorar a eficiência no escoamento das águas das chuvas, com recuperação de duas galerias paralelas da Av. Martins Fontes.
Além disso, está sendo construída uma nova galeria de 350 metros a partir da Rua Caraguatatuba, que alcançou a Rua Ilhabela, para complementar a já existente. Os trabalhos prosseguirão pela N. Sra. de Fátima até atingir a Rua Manoel Barbosa da Silveira. As obras fazem parte da Etapa 3 das obras do Programa Nova Entrada de Santos, investimento total de R$ 76 milhões.
INTERDIÇÃO
Devido aos trabalhos, a pista local da Martins Fontes (sentido bairro/Centro), está interditada para tráfego de veículos, entre a N. Sra. de Fátima e a Flamínio Levy. Motoristas com destino à região central devem utilizar a pista expressa da avenida, onde foi instalado um ponto de ônibus na baia construída na altura da R. S. Sebastião e outro em frente ao Cemitério do Saboó. Fonte: Prefeitura de Santos.

Na expectativa de concluir até março os 23 leilões de concessão de aeroportos, o presidente Jair Bolsonaro destacou hoje (18), em sua conta no Twitter, a captação de R$ 3,5 bilhões em investimentos em 12 terminais, prevista para o próximo mês.
“Composto pelos aeroportos de Recife-PE, Maceió-AL, Aracaju-SE, Juazeiro do Norte -CE, João Pessoa, Campina Grande-PB, Vitória-ES e Macaé-RJ, Cuiabá e Sinop, Rondonópolis e Alta Floresta, todos em Mato Grosso”, explicou o presidente.
A meta faz parte do planejamento de ações dos 100 primeiros dias de governo, divulgado pelo ministro-chefe da Casa Civil, Onyx Lorenzoni, no fim de janeiro.
Mais empregos
“Todos os leilões dos aeroportos citados estão previstos para serem realizados até março deste ano, conforme anúncio feito pela @ppinvestimentos. Qualidade no serviço específico, empregabilidade e economia. Estes são apenas os primeiros passos dentro desta área”, assegurou Bolsonaro.
O ministro da Infraestrutura, Tarcísio Gomes de Freitas, responsável pela área, já havia anunciado que o processo relativo a 12 terminais ocorreria em 15 de março. De acordo com os cálculos feitos pelo governo, a estimativa é arrecadar R$ 6,4 bilhões até o fim do ano, considerando a concessão de todos os aeroportos.
Além dos terminais aeroportuários, o Ministério da Infraestrutura ainda pretende arrendar mais 10 terminais portuários e a Ferrovia Norte-Sul ainda nos 100 primeiros dias de governo. O valor total estimado em investimentos com essa ação supera R$ 7 bilhões. Fonte: Agência Brasil.

O Governador João Doria lançou na sexta-feira (15) a primeira concessão rodoviária de sua gestão, que prevê investimentos em torno de R$ 9 bilhões num período de 30 anos. O projeto inclui obras de ampliação e modernização da infraestrutura de 1.201 quilômetros de rodovias, sendo que 417 quilômetros de vias serão duplicados. O novo lote ligará a região de Campinas, desde Piracicaba até Panorama, no extremo oeste do Estado, divisa com o Mato Grosso do Sul.
“Trata-se de um anúncio importante. É o primeiro pacote de concessões de estradas e rodovias do nosso Governo. O novo lote incorpora um trecho concedido anteriormente e rodovias com administração direta. São concessões inéditas”, explicou o Governador.
Com o marco regulatório consolidado e a experiência acumulada, São Paulo agora avança e inova nas atuais concessões do ponto de vista econômico, tecnológico e da segurança das suas estradas. O modelo tarifário da nova licitação terá redução de até 20% no valor do pedágio das praças atualmente operadas pela Centrovias e desconto adicional de 5% para quem usar o sistema eletrônico de tag. Além disso, a nova concessão prevê tarifa flexível por fidelidade, com desconto progressivo para usuários frequentes, e a possibilidade de implantação do sistema Ponto a Ponto, no qual usuários pagam por trecho percorrido.
“Neste novo modelo teremos algumas novidades, entre as mais importantes, a implantação da tarifa flexível desde o início do contrato, que vai estabelecer a oportunidade de em trechos e/ou horários a redução de tarifas, com o objetivo de melhorar o escoamento nas rodovias, diminuindo o trânsito nos horários de pico e o impacto ambiental”, acrescentou Doria.
Esta também será a primeira Rodovia Carbono Zero do país – isto é, a concessão prevê compensação de emissões de gás carbônico decorrentes da operação, que poderá ser viabilizada com a utilização de veículos e equipamentos nos seus serviços de operação movidos à energia limpa; praças de pedágios e iluminação abastecidas com energia solar, entre várias outras práticas. Esta obrigação será fiscalizada por certificação.
O novo lote, entre Piracicaba e Panorama, é composto pela malha de 218 quilômetros atualmente operada pela concessionária Centrovias, do Grupo Arteris, cujo contrato vence este ano, além de 983 quilômetros operados pelo DER-SP que passarão a receber todas as modernizações do Programa de Concessões Rodoviárias do Governo do Estado de São Paulo. Serão beneficiados trechos das rodovias SP-304, SP-308, SP-191, SP-197, SP-310, SP-225, SP-261, SP-293, SP-331, SP-294, SP-284 e SP-425.
Entre as intervenções previstas estão duplicações, faixas adicionais, vias marginais e contornos urbanos, obras que melhoram a fluidez, o escoamento da produção regional e a segurança viária.Também serão implantados acostamentos, novos acessos e retornos, recuperação de pavimento, passarelas e ciclovias. O projeto prevê, ainda, que a cada quatro anos sejam realizadas revisões que possam adequar novos investimentos nas pistas. Assim, poderão ser antecipados ou feitos novos investimentos, como duplicações e faixas adicionais de acordo com a avaliação de novas demandas.
Inovações
A concessionária equipará as rodovias com Wi-Fi dedicado (rede de dados sem fio) ao longo de toda a malha a fim de levar ao usuário informações sobre o sistema, atualizando-o, por exemplo, sobre a situação do trânsito, além de possibilitar o acionamento de socorro médico e mecânico. As rodovias serão totalmente monitoradas por câmeras inteligentes e haverá pesagem em movimento para a fiscalização de veículos.
Reforçando o foco do Governo do Estado de São Paulo na segurança das rodovias estaduais, a concessão será a primeira do país a contar com a metodologia iRAP (Programa Internacional de Avaliação de Rodovias), que tem como objetivo permitir que vias sejam projetadas para limitar a probabilidade de acidentes, assim como minimizar a gravidade das ocorrências. A metodologia já foi aplicada com sucesso em mais de 80 países, em mais de 1 milhão de quilômetros de estradas.
Benefícios regionais
A concessão também trará benefícios para usuários e moradores dos 62 municípios atravessados pela malha. A previsão é de que as Prefeituras desse novo lote recebam cerca de R$ 2 bilhões em repasses de ISS ao longo da concessão. É verba que mensalmente sai direto do Programa de Concessões Rodoviárias do Governo do Estado de São Paulo e vai para os cofres das prefeituras, que podem utilizar em suas prioridades, como na expansão de infraestrutura de transporte ou qualquer outro setor que julguem importante para melhor atender aos munícipes.
As obras rodoviárias também impulsionam a geração de empregos. Atualmente, as 21 concessões paulistas garantem 11.380 postos de trabalho nas obras que estão em andamento em todo o Estado.
“O novo lote de concessões rodoviárias apresenta ações inéditas por parte do Governo do Estado. São Paulo tem uma experiência longa nessa área e atua na ampliação do investimento no setor”, salientou o Vice-Governador e secretário de Governo, Rodrigo Garcia.
Para dar celeridade à licitação, a previsão é que já na próxima segunda-feira (18/2) a Agência de Transporte do Estado de São Paulo – Artesp abra para consulta pública as minutas prévias do edital, etapa em que os interessados na concorrência, representantes da sociedade civil e a população possam enviar contribuições para o projeto, além de questionamentos pelo período de 30 dias. A concessão também contará com um completo Dataroom bilíngue (em inglês e português) com todas as informações sobre a licitação assim como documentos, levantamento de dados e estudos sobre a malha para que os investidores possam montar suas propostas com mais segurança.
O apoio do IFC (InternationalFinance Corporation), organismo multilateral do Banco Mundial para realização dos estudos e acreditação do projeto, somado às empresas com renome mundial, garante um projeto sólido e robusto, similar ou até mesmo superior em alguns quesitos aos melhores projetos internacionais de concessão de rodovias. Fonte: Governo de SP.

O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) negou provimento ao recurso da União e do Estado de São Paulo e manteve decisão que suspendeu o processo de regionalização do Porto de Santos. A decisão é decorrente de uma ação civil pública em que o Ministério Público Federal (MPF) aponta uma série de irregularidades no convênio que seria firmado entre o Ministério dos Transportes, o estado de São Paulo e os municípios de Santos, Cubatão e Guarujá.
Segundo o MPF, as cláusulas em que a União delega ao estado de São Paulo a administração e exploração de áreas e instalações do Porto de Santos são lesivas ao patrimônio público e violam os princípios constitucionais da moralidade, impessoalidade, eficiência e transparência.
A União passaria a responder por todos tipos de passivos da Companhia Docas do Estado de São Paulo (Codesp), atual administradora do porto. Para o MPF, trata-se de uma imoralidade, principalmente em razão das irregularidades praticadas nos últimos anos pelos representantes legais da Codesp e que estão sendo investigados ou são alvo de ações civis públicas de improbidade.
No julgamento dos embargos infringentes, a 4ª Turma do TRF-3 destacou que há “inequívoco risco de lesão, na medida em que a União passaria a responder por todo o passivo de origem desconhecida da Codesp, que decorre inclusive de pendências com o INSS, relativas a obrigações tributárias de retenção de valores de contribuições sociais, na qualidade de tomadora de serviços”.
O MPF destaca ainda a previsão de repasse de R$ 317 milhões ao estado de São Paulo para a realização de obras rodoviárias, “sem que tenham sido trazidas a público, até o momento, os estudos para tal valor e sua vinculação aos repasses para pagamento dos débitos da Codesp”.
Uma outra cláusula prevê a cessão de, no máximo, 1.200 empregados da Codesp para os quadros da nova empresa pública que seria criada para administrar o Porto de Santos. “A cláusula é genérica nos seus termos, pois não estipulou critérios objetivos para a realização dessa transferência, e foi omissa, inclusive, no tocante a quem caberá a responsabilidade pelos encargos trabalhistas e ao papel que os municípios desempenharão na absorção dos aludidos contratos”, sustentou o Ministério Público Federal. Fonte: A Tribuna.

Em apoio às obras de construção do viaduto da via Cambuí, realizada pela Prefeitura de São José dos Campos (SP), na altura do km 146,4 da pista sentido Rio de Janeiro, a CCR NovaDutra informa que, entre os dias 18 e 20 de fevereiro será necessário reconfigurar o tráfego na região, com interdição da faixa da direita da via Dutra, ficando duas faixas para circulação dos usuários. As interdições estão previstas para iniciar a partir das 21h.
Durante esses dias (18 a 20), sempre no período da noite, quando irão ocorrer os trabalhos, haverá fechamento da faixa da direita da pista sentido Rio de Janeiro e da faixa esquerda da expressa sentido São Paulo. A pista expressa sentido São Paulo ficará com uma via disponível para o tráfego. Já a pista no sentido Rio de Janeiro contará com duas faixas para o tráfego. Essa alteração é necessária para que a empresa contratada pela prefeitura de São José dos Campos realize a montagem e desmontagem do guindaste que fará o lançamento das vigas.
Por segurança durante o lançamento haverá interdição total da via Dutra. Após o lançamento de cada viga, haverá liberação momentânea do tráfego. Deverão ser lançadas quatro vigas por noite. Sempre após o término do lançamento de cada viga a PRF fará a liberação momentânea do tráfego. Cada viga pesa aproximadamente 40 toneladas. Em caso de chuva, os trabalhos podem ser adiados ou interrompidos.
Para alertar os usuários sobre os trabalhos, será implantada sinalização especial com placas, sinalização de solo e noturna, além de homens-bandeiras. A Polícia Rodoviária Federal prestará apoio na orientação do tráfego. No período de realização das obras, o tráfego no trecho terá a velocidade máxima permitida de 80km/h.
Já na pista sentido São Paulo os trabalhos estão programados para ocorrer entre os dias 21 e 23 no mesmo horário. A diferença é que nesse caso não haverá interdição de pistas na via Dutra. A interdição programada será na via local do município de São José dos Campos.
Os motoristas podem obter informações sobre as condições de tráfego na via Dutra sintonizando a CCRFM 107.5. Os motoristas e passageiros podem ligar também para o Disque CCR NovaDutra, que atende 24 horas por dia pelo telefone 0800-0173536. Fonte: CCR Nova Dutra.