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Impasse sobre desoneração da folha de pagamentos afeta plano de empresas

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A demora para solucionar o impasse entre governo e Congresso em torno da prorrogação da desoneração da folha de pagamentos já é sentida no dia a dia das empresas.
Segundo representantes de setores afetados, a incerteza tem adiado decisões de investimento e já ameaça empregos. Isso ocorre porque as empresas começam a elaborar os orçamentos para 2021 a partir de meados do ano.
A desoneração abrange 17 setores, responsáveis por seis milhões de empregos. Ela não significa que a companhia deixa de pagar imposto, mas adota outro modelo, com base na receita bruta.
A medida acabaria no fim de dezembro, mas foi prorrogada pelo Congresso por mais um ano como uma forma de manter empregos em um cenário de recessão.
A iniciativa, porém, foi vetada pelo presidente Jair Bolsonaro. Sem acordo com parlamentares, a sessão para apreciar o veto já foi adiada diversas vezes. Por enquanto, a perspectiva é que o veto seja analisado semana que vem. Integrantes da equipe econômica já admitem a hipótese de abrir espaço no Orçamento para mais um ano do regime.
Agora, o líder do governo no Congresso, senador Eduardo Gomes (MDB-TO), já vê a chance de uma derrubada de veto negociada.
— Estamos confiantes de que caminhamos para uma derrubada do veto negociada e mostrando nova fase de aprovação de reformas que o Congresso deve atravessar para ajudar o país nessa retomada da economia pós-pandemia — disse o parlamentar, em vídeo gravado para redes sociais.
Os setores que contam com a desoneração são: calçados, call center, comunicação, confecção/vestuário, construção civil, empresas de construção e obras de infraestrutura, couro, fabricação de veículos e carroçarias, máquinas e equipamentos, proteína animal, têxtil, TI (Tecnologia da Informação), TIC (Tecnologia de Comunicação), projeto de circuitos integrados, transporte metroferroviário, transporte rodoviário coletivo e transporte rodoviário de cargas.
Insegurança jurídica
Segundo José Velloso Dias Cardoso, presidente executivo da Abimaq, de máquinas e equipamentos, as empresas iniciam seus planejamentos entre agosto e setembro.
— No custo de fabricação de uma máquina, 25% vêm do salário. Não sei o custo da máquina que estou negociando e, dependendo da reoneração, pode ser que tome a decisão de demitir, deixar de contratar ou de não investir — afirmou. — As empresas estão fazendo seus orçamentos sem saber como vão pagar o imposto. Apostando de forma conservadora, paralisa investimento.
Segundo José Carlos Martins, presidente da Câmara Brasileira da Indústria da Construção (Cbic), a insegurança jurídica afeta todas as decisões na hora de se planejar para uma obra:
— Por exemplo: vou tocar uma obra, daí chego à conclusão de que é melhor comprar concreto pré-moldado em vez de fazer, o que exige mais mão de obra. Essa é uma decisão que tomo quando mando a proposta, normalmente seis meses antes. E interfere no tipo de canteiro de obra, se é para mais gente ou menos.
Vander Costa, presidente da Confederação Nacional do Transporte, destaca a dificuldade de planejamento:
— Se vou ter um ônus mais alto ano que vem, não vou comprar caminhão novo, ônibus novo. É uma estratégia que não favorece a economia.
Já o presidente da Associação Brasileira de Telesserviços (ABT), John Anthony von Christian, observa que o setor de call center terá alta de 8% nos custos caso a medida não seja prorrogada:
— Quem detém a tecnologia vai colocar robô, agente digital para atender. O governo vai arrecadar menos, vamos contratar menos ou demitir.
Segundo Sergio Paulo Gallindo, presidente executivo da Brasscom, do setor de TI, muitas empresas estão com contratos firmados para o próximo ano, mas não conseguem aprovar orçamentos porque não podem estimar os custos.
— Se houver o fim da desoneração, podemos esperar um contingente expressivo de demissões. Os recursos poderão ser migrados para empresas em países como Argentina e Chile, e diminuirá a competitividade brasileira.
Para o presidente da Associação Brasileira da Indústria Têxtil e de Confecções (Abit), Fernando Pimentel, as incertezas jurídicas agravam a insegurança da pandemia:
— Na medida em que se posterga a decisão sobre o caso, exige esforço desnecessário de quem emprega e de quem trabalha. O impacto potencial de custo pode significar perda de 30 mil a 40 mil postos formais.
Para o presidente executivo da Associação Brasileira das Indústrias de Calçados (Abicalçados), Haroldo Ferreira, o fim da desoneração poderá postergar o retorno da indústria calçadista ao nível pré-pandemia para 2022 ou 2023.
— O governo tem ciência de que a manutenção do veto influencia na recuperação da economia e na geração de postos de trabalho, então há a expectativa para que esse acordo seja costurado — afirmou. Fonte: O Globo/NTC&Logística.

Proposta exige portal da internet com informação sobre todas as obras públicas

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O Projeto de Lei 4205/20 determina que o Poder Executivo elabore um banco de dados unificado de obras públicas – federais, estaduais, distritais e municipais –, integrando as atuais diversas fontes de informação por meio eletrônico. O texto em tramitação na Câmara dos Deputados insere dispositivo na Lei de Acesso à Informação.
Conforme a proposta, esse material deverá estar disponível em rede pública, com livre acesso a qualquer cidadão. Além disso, ao iniciar um processo licitatório para realização de obra pública, a autoridade responsável deverá cadastrá-la nesse portal da internet, gerando número de série para facilitar o acompanhamento e as eventuais denúncias.
“A democracia e o controle da administração pública dependem, sobretudo, do acesso à informação pela sociedade e, por isso, é essencial a transparência e a confiabilidade”, afirmou o autor, deputado David Soares (DEM-SP). “A Lei de Acesso à Informação consolida a legitimidade dos atos dos gestores públicos”. Fonte: Agência Câmara de Notícias.

Impacto fiscal das medidas de enfrentamento à Covid-19 é de R$ R$ 605 bilhões

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O impacto fiscal das medidas de enfrentamento da Covid-19 no Brasil será de cerca de R$ 605 bilhões em 2020. O valor se deve à uma queda na arrecadação de R$ 20 bilhões, e mais R$ 584,3 bilhões relacionados às despesas com o combate da doença. Os dados foram divulgados nesta sexta-feira (4) pelo Ministério da Economia.
“A grosso modo, os 584,3 bilhões representam aí uns 97%, um pouco mais, dos 605 bilhões. Ou seja, a grande parte, a grande fatia desse esforço primário adicional, se refere ao lado da despesa”, disse o secretário especial de Fazenda do Ministério da Economia, Waldery Rodrigues.
Segundo o Ministério da Economia, os R$ 20 bilhões de queda na arrecadação se deve, por exemplo à redução temporária a zero das alíquotas de importação de bens de uso médico-hospitalar; à desoneração temporária de IPI para bens necessários ao combate ao coronavírus; e também à suspensão de pagamento de dívidas previdenciárias.
Já os R$ 584,3 bilhões de despesas autorizadas para combater à Covid-19, se referem, por exemplo, à ampliação de recursos para a saúde e educação para aquisição de insumos médico-hospitalares; à compra de Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) e respiradores; e à contratação de novos profissionais de saúde por tempo determinado. Também contribuíram para o aumento das despesas, ações como o pagamento do auxílio financeiro emergencial pelo governo federal; o Apoio Emergencial do Setor Cultural e o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe); e o pagamento das nove parcelas do Auxílio Financeiro Emergencial (5 parcelas de R$ 600 e mais 4 parcelas de R$ 300) representa o maior valor do lado das despesas, de R$ 321,8 bilhões.
“Esse número é significativo. É uma política que mostra alta efetividade, proteção aos mais vulneráveis, permite, então, que nenhum brasileiro fique para trás nessa pandemia, que é gravíssima para o Brasil e para o mundo”, acrescentou o secretário.
De acordo com relatório divulgado pelo Ministério da Economia, o déficit primário estimado para o setor público, neste ano, incluindo aí as contas do governo central, das estatais, dos estados e dos municípios, está em torno de R$ 891,1 bilhões, o equivalente a 12,4% do Produto Interno Bruto (PIB), que é a soma de todas as riquezas e bens produzidos no Brasil.
O déficit primário acontece quando as despesas superam as receitas com impostos e contribuições. Quando ocorre o inverso, se tem um superávit. O cálculo considera uma retração de 4,7% para o Produto Interno Bruto (PIB) neste ano.
Transparência
O Governo Federal tem elaborado relatórios constantes e acompanhado os gastos relacionados à Covid-19, por meio de dois portais: o Painel do Orçamento Federal (www.siop.gov.br) e o Portal do Tesouro Transparente (https://www.tesourotransparente.gov.br/).
“Esses dois portais fazem o detalhamento, a abertura por ação, por programa, por ministério, de como esse gasto está sendo procedido. Todo cidadão pode acessar esses portais na internet e ver o que está sendo feito”, explicou Waldery Rodrigues.
Importância das reformas
O secretário também ressaltou a importância de o país dar seguimento à realização de reformas, como a Administrativa e a Tributária. “A continuidade da agenda de reformas é imprescindível para o equilíbrio fiscal. Reforço: Uma política fiscal sólida não pode dispensar uma política fiscal robusta. As duas caminham juntas. Para terem efetividade, é o social mais o fiscal”, finalizou. Fonte: Gov.br

Venda de implementos rodoviários pode chegar às 114 mil unidades em 2020

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Apesar da brusca freada na produção e venda de implementos rodoviários por conta da pandemia do coronavírus, a retomada na comercialização dos produtos já começou, e, para a ANFIR, Associação Nacional dos Fabricantes de Implementos Rodoviários, o tombo nas vendas deve ficar na casa dos 5% em relação a 2019, chegando às 114 mil unidades vendidas.
“A economia brasileira já dá sinais de reação constante e a recessão poderá ser mais curta que a anterior”, diz Norberto Fabris, presidente da ANFIR.
Apesar da melhora nas vendas registradas nos últimos meses, o número de emplacamento no acumulado do ano ainda foi 6% menor do que no mesmo período do ano passado, com 73,7 mil unidades emplacadas em 2020, ante 78,6 mil em 2019.
“O momento atual é diferente daquele que enfrentamos de 2014 a 2018 e por isso a recessão poderá ser mais curta. A crise anterior nos fez melhorar nossos processos, reduzir nossos custos e racionalizar nossas operações. Na prática quando a desaceleração da economia chegou, provocada pela COVID-19, coincidentemente estávamos preparados”, explicou Fabris, se referindo ao anúncio do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística feito no início do mês, que diz que o país entrou em recessão.
Entre os quinze sub-segmentos dos reboques e semirreboques, oito já apresentam resultados positivos nas vendas, na comparação com 2019. Os implementos leves, de carrocerias sobre chassis, são divididos em sete sub-segmentos, com três já apresentando resultados positivos. Fonte: Blog do Caminhoneiro.

Receita Federal suspende até 30 de setembro a exclusão de parcelamentos por motivo de inadimplência

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A Receita Federal suspendeu os procedimentos administrativos de exclusão de contribuintes de parcelamentos por motivo de inadimplência até 30 de setembro de 2020.
A medida está prevista na Portaria RFB nº 4.287, de 3 de setembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União de hoje.
O Subsecretário de Arrecadação da Receita Federal, Frederico Faber, ao justificar a medida explica que “apesar de uma melhora nos indicadores econômicos, por conta da pandemia, a medida ainda é necessária para que as pessoas físicas e pequenas empresas possam manter seus parcelamentos em dia”. Fonte: Receita Federal.
Confira em: https://agenciabrasil.ebc.com.br/economia/noticia/2020-09/receita-suspende-ate-dia-30-exclusao-de-parcelamento-por-inadimplencia

Como extintor ainda pode render multa para carros mesmo sendo facultativo

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Desde outubro de 2015, o extintor de incêndio passou a ser equipamento facultativo em automóveis de passeio e veículos utilitários, conforme estabelece a Resolução 556/2015 do Contran (Conselho Nacional de Trânsito). Ao mesmo tempo, o item de segurança continua obrigatório para caminhões, veículos de transporte de produtos inflamáveis e todo veículo utilizado no transporte coletivo de passageiros.
Devido à decisão, a grande maioria, senão todos os carros de passeio hoje são comercializados sem o equipamento – o que não impede sua posterior compra e instalação. No entanto, é bom ficar atento: se você portar extintor em veículo cujo uso é facultativo, ainda correrá o risco de ser autuado por infração grave, com multa de R$ 195,23, cinco pontos no prontuário e retenção do automóvel até a respectiva regularização. De acordo com o advogado Marco Fabrício Vieira, conselheiro do Cetran-SP (Conselho Estadual de Trânsito de São Paulo) e autor do livro “Gestão Municipal de Trânsito”, isso acontece por um motivo simples.
“Há uma contradição na legislação. Ela torna facultativo o uso do extintor de incêndio para determinados veículos, mas estabelece que as regras vigentes devam ser observadas pelos proprietários que decidirem usar o equipamento”, analisa.
A Resolução 556/2015 determina que o extintor seja carregado obrigatoriamente com carga de pó químico do tipo ABC. Segundo Vieira, essa especificação é mais apropriada para combater incêndios em materiais sólidos e líquidos, bem como equipamentos energizados – uma vez que abafa o fogo, interrompe a cadeia de combustão e não conduz eletricidade. Anteriormente, era utilizado o extintor BC, que não tem eficácia em materiais sólidos. Fonte: UOL. Confira a íntegra em: https://www.uol.com.br/carros/noticias/redacao/2020/09/04/como-extintor-ainda-pode-render-multa-para-carros-mesmo-sendo-facultativo.htm

Projeto que muda o Código de Trânsito volta à Câmara após ser modificado no Senado

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O Projeto de Lei 3267/19, do Poder Executivo, que altera o Código de Trânsito Brasileiro, voltará à Câmara dos Deputados. A proposta foi aprovada ontem pelo Senado e modifica o texto aprovado pelos deputados em junho.
Entre outros pontos, o projeto aumenta a validade da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para dez anos, vincula a suspensão do direito de dirigir por pontos à gravidade da infração e inclui a exigência de cadeirinhas para crianças no código. Hoje o código só especifica que as crianças devem ir no banco traseiro. É uma resolução do Contran que obriga o uso da cadeirinha.
Modificações
Uma das mudanças aprovadas pelos senadores estabelece que a penalidade de advertência, em substituição à multa, somente será aplicada uma única vez no período de 12 meses. Não havia limite no texto original.
O Senado aprovou ainda uma emenda que considera infração o ato de transportar ou manter embalagem de bebida alcoólica aberta no interior do veículo e outra emenda que mantém a pena de prisão hoje prevista na legislação para os casos de motorista embriagado que tenha provocado acidente grave. O texto do governo previa substituição de pena.
Agora os deputados precisam analisar as mudanças feitas pelos senadores. Fonte: Agência Câmara de Notícias.

CNT participa de debate com entidades patronais sobre a reforma tributária

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O presidente da CNT (Confederação Nacional do Transporte) e dos Conselhos do SEST e do SENAT, Vander Costa, participou, ontem (1º), de encontro virtual sobre as diferentes propostas de reforma tributária que estão em discussão no Congresso Nacional.
Promovido pela Organização da Cooperativa Brasileira (OCB), o evento contou com representantes de diversas entidades patronais: CNA (Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil), CNC (Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo), CNSeg (Confederação Nacional das Seguradoras), CNCom (Confederação Nacional da Comunicação Social, CNI (Confederação Nacional da Indústria) e CNSaúde (Confederação Nacional de Saúde) – além da própria OCB.
Foram abordados aspectos da PEC n.º 45 (Câmara), da PEC n.º 110 (Senado), e do Projeto de Lei n.º 3.887, do governo. O eventual aumento da carga tributária é preocupação comum de todos os setores da economia. Nesse sentido, o presidente da CNT, Vander Costa, comentou que um aumento da carga tributária impactaria fortemente o setor de serviços, o que refletiria no preço do consumidor final. As entidades ficaram de fazer uma atuação conjunta a fim de estruturar uma agenda de interesse comum. Fonte: Agência CNT.

Proposta permite a empresas aderirem ao Simples considerando receitas de 2020

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O Projeto de Lei Complementar 212/20 permite empresas aderirem ao Simples Nacional, regime tributário diferenciado para micro e pequenos empreendimentos, ao longo do ano de 2020, a partir de receitas do mesmo ano.
O Estatuto da Micro e Pequena Empresa caracteriza a empresa como micro ou pequena de acordo com a receita bruta do ano-calendário anterior. A opção pelo Simples Nacional, regime tributário diferenciado para essas empresas, é irretratável para todo o ano-calendário.
Pela proposta, do deputado Léo Moraes (Pode-RO), a receita bruta mensal das empresas deve estar na proporção equivalente aos limites do Simples Nacional nos meses anteriores ao da opção. A proposta também permite que essas empresas, mesmo no caso de microempreendedores individuais (MEI), tenham sócios de outros empreendimentos. O texto tramita na Câmara dos Deputados.
Segundo Moraes, as medidas do governo federal para ajudar as micro e pequenas empresas na pandemia de Covid-19 são insuficientes. Ele reconheceu que a readequação demandará intenso trabalho de reajuste no planejamento fiscal da União, estados e municípios. “Não podemos perder de vista que estamos passando por uma crise sem precedentes, que demanda medidas excepcionais por parte do Poder Público.”
Parcela excedida
A parcela da receita bruta do ano-calendário de 2020 que exceder R$ 4,8 milhões de receita bruta anual, limite para caracterizar pequena empresa segundo a legislação, não alterará o enquadramento dado à entidade. Atualmente, se o limite é extrapolado, a empresa deixa de fazer parte do Simples Nacional.
Fonte: Agência Câmara de Notícias.

Cédula de R$ 200 entra em circulação nesta quarta

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A nota de R$ 200, com a imagem do lobo-guará, começa a circular hoje (2). Segundo o Banco Central (BC), será a sétima cédula da família de notas do Real. Serão produzidos neste ano 450 milhões de unidades. Ainda não foi divulgada a imagem da nova cédula.
A cerimônia de lançamento das novas cédulas será às 13h30 de hoje e será transmitida pelo canal do BC no YouTube.
O lobo-guará foi escolhido em pesquisa realizada pelo BC em 2001 para eleger quais espécies da fauna brasileira deveriam ser estampadas nas cédulas do país.
De acordo com o Banco Central, o lançamento da nova nota é uma forma de a instituição agir preventivamente para a possibilidade de aumento da demanda da população por papel moeda. Fonte: Agência Brasil.