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Autor de uma das três propostas de alteração da lei sobre tributos brasileiros, que estão em tramitação no Congresso Nacional, o economista Luiz Carlos Hauly defendeu a simplificação de impostos como o primeiro pilar de uma mudança do sistema.
“A reengenharia tributária tecnológica que estamos fazendo vai proporcionar crescimento econômico sustentado e inclusão econômica, social, fraternal e solidária. Na própria base de consumo, a simplificação”, disse.
No programa Brasil Em Pauta – Especial Reforma Tributária, da TV Brasil, que vai ao ar hoje (31), às 22h30, Hauly explica que sua proposta define um imposto único sobre o consumo, outro tributo único sobre a renda dos brasileiros e uma reestruturação das alíquotas sobre patrimônios.
Tributarista, Hauly ressaltou que toda a sociedade está diretamente envolvida no debate. Segundo ele, estudos de entidades como o Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) mostram, por exemplo, que quem ganha até dois salários mínimos no Brasil tem 53,9% de impostos, de carga tributária na sua renda pessoal ou familiar. “Ou seja, em R$ 1 mil de salário, tem R$ 539 de impostos. Os que ganham acima de R$ 30 mil por mês pagam só 29%”, disse.
Segundo Hauly, os mesmos levantamentos revelam que a distância fica ainda maior à medida que o ganho aumenta. “Isso porque os governos tributam a base de consumo. Esses tributos vão para o preço e as famílias que ganham menos, consomem mais serviços e bens essenciais. O Brasil precisa, primeiro, eliminar o excesso de tributos que gerou 6 milhões de normas tributárias – por isso é chamado de manicômio tributário – e, segundo, o excesso de carga tributária sobre a base do consumo diante da baixa tributação na renda”, afirmou.
Para o ex-parlamentar, o Brasil que ocupa o lugar de oitava economia do mundo não tem razões para não crescer. O problema, segundo ele, são as inconsistências do sistema tributário brasileiro.
Além da simplificação dos tributos, a proposta defendida por Hauly ainda prevê o que ele define como tecnologia 5.0 de cobrança, recaindo sobre o consumo por débito ou crédito, em moldes similares aos praticados pelos americanos. “Se você fez uma compra no mercado ou na farmácia, instantaneamente se você gastou R$ 500, R$ 500 vão para o caixa da empresa e se o imposto for 10%, R$ 50 vão para o governo. Fica neutro no meio da cadeia”, disse.
O terceiro pilar da PEC determina mecanismos para diminuir a tributação considerada agressiva. “Comida, remédio, água, esgoto, transporte público, educação e saúde terão a menor alíquota de cinco para o Imposto de Bens e Serviços Único. Estamos advogando que seja de 7%, que é a alíquota internacional para comida e remédio”, explicou.
Também convidado do Brasil em Pauta – Especial Reforma Tributária, o cientista politico e professor da UnB Ricardo Caldas lembrou que a sociedade tem noção de que há muitos impostos e carga tributária excessiva, ao mesmo tempo em que sofre com a falta de serviços básicos como saúde e educação. Mas, segundo ele, faltam clareza e uma diferenciação limitada sobre as cobranças tributárias no país.
“Há uma confusão no Brasil e a Receita Federal não faz questão de explicar o que é renda aferida pelo trabalho e o que é renda aferida por aluguel, aplicações, etc. No Brasil tudo entra no mesmo pacote, enquanto outros países separam o que é renda do trabalho”, acrescentou.
Para Caldas, há uma consciência social de que a reforma tributária é necessária. “O que é difícil é que os autores da cada uma das casas do Congresso – Câmara e Senado – abram mão de suas propostas. Se for possível uma negociação, aproveitando os melhores pontos de cada uma, seria o ideal”, concluiu. Fonte: Agência Brasil.

A Câmara dos Deputados aprovou na última quarta-feira (26) proposta que torna obrigatório o afastamento da gestante do trabalho presencial durante o estado de calamidade pública em razão da pandemia do novo coronavírus. O texto segue para análise do Senado.
Conforme o Projeto de Lei 3932/20, da deputada Perpétua Almeida (PCdoB-AC) e outras 15 parlamentares, a gestante ficará à disposição para trabalho remoto. O texto foi aprovado na forma do substitutivo apresentado pela relatora, deputada Mariana Carvalho (PSDB-RO), cuja redação esclarece que não haverá prejuízo à remuneração da gestante.
“Além do acesso das gestantes a serviços de saúde adequados, entendo que, com urgência, deve-se diminuir o risco de que sejam infectadas”, disse a relatora. “O isolamento social é a forma mais eficaz de evitar a Covid-19, e qualquer infecção grave pode comprometer a evolução da gestação”, afirmam as autoras.
Fonte: Agência Câmara de Notícias.

O Ministério da Infraestrutura (MInfra) publicou, na edição de segunda-feira (24/08) do Diário Oficial da União, a Portaria 123, de 21 de agosto de 2020, que institui o Planejamento Integrado de Transportes. O Planejamento irá contemplar os modais rodoviário, ferroviário, aquaviário e aeroviário, e as ligações viárias e logísticas entre esses subsistemas e desses com os sistemas de viação dos estados, do Distrito Federal e dos municípios de forma integrada.
Em suma, isso significa que, pela primeira vez, depois de décadas, onde prevaleceu no Brasil o desenvolvimento isolado dos modais de transporte, a partir de hoje a visão será totalmente integrada, gerando mais competitividade e eficiência. O normativo, que projeta uma visão de trinta anos para o transporte de pessoas e cargas, estabelece um sistema encadeado de planos, começando com o Plano Nacional de Logística, de nível estratégico, e encerrando com planos de nível tático, como o Plano Setorial Portuário, o Plano Aeroviário Nacional e duas novidades: o Plano Setorial Terrestre, que contempla os modos rodoviário e ferroviário, e o Plano Setorial Hidroviário.
É previsto também o Plano Geral de Parcerias, para subsidiar a qualificação de projetos no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos (PPI). O Planejamento Integrado de Transportes será atualizado a cada quatro anos, e servirá como referência para elaboração do Plano Plurianual (PPA). Fonte: Gov.br

Os contribuintes terão ainda que dar acesso mensal ao sistema a todos os municípios e ao Distrito Federal, cada um visualizando exclusivamente os dados de sua competência. Já o pagamento do ISS deverá ser feito até o 15º dia do mês seguinte ao da prestação do serviço.
Aos municípios, por sua vez, caberá divulgar diretamente no sistema as alíquotas, a legislação para o ISS e os dados da conta para recolhimento do tributo. Se houver alteração, as novas regras só valerão no mês seguinte ou, no caso de mudança da alíquota, no ano seguinte, como determina a Constituição. O PLP 170 proíbe os municípios de cobrarem taxas para inscrição em cadastros do ISS ou de exigirem qualquer obrigação extra relativa ao imposto. É permitido, no entanto, requerer a emissão de notas fiscais.
O comitê não poderá fazer mudanças nas regras do sistema nos primeiros três anos após sua disponibilização e, depois disso, qualquer alteração deverá ser comunicada com no mínimo um ano de antecedência.
Transição
A proposta aprovada no Senado segue entendimento do STF definindo regras de transição que deem segurança jurídica aos municípios e permitam às prefeituras que perderão receita o ajuste gradual do caixa.
Em 2021, 33,5% do tributo serão arrecadados na origem e 66,5% no destino. Em 2022, ficarão 15% na origem e 85% no destino. A partir de 2023, 100% do ISS ficará com o município onde está o usuário do serviço.
“A ideia é a redução progressiva, ano a ano, do valor atribuído ao Município do local do estabelecimento prestador do serviço, que antes era o sujeito ativo do tributo, a fim de que possa se adaptar à perda”, explica Rose de Freitas.
Arrendamento mercantil
O relator na Câmara, deputado Herculano Passos (MDB-SP), optou por deixar de fora da mudança os serviços de agenciamento, corretagem ou intermediação de contratos de leasing, de franquia e de compra de créditos (factoring), que continuarão a ser arrecadados pelo município onde essas empresas têm sede.
A decisão atendeu a pedido da CNM, tendo em vista que esses serviços são geralmente prestados por pessoas físicas. Entretanto, o serviço de arrendamento mercantil propriamente dito fica sujeito à nova regra de competência da cobrança. Rose de Freitas acatou essa mudança.
Tomador & prestador
No caso dos planos de saúde ou de medicina, a proposta considera usuário do serviço a pessoa física vinculada à operadora por meio de convênio ou contrato. Mesmo quando houver dependentes, será considerado apenas o domicílio do titular do contrato para fins de arrecadação.
Em relação à administração de cartão de crédito ou débito, o tomador do serviço é o primeiro titular do cartão. Caberá à cidade em que o gasto for realizado ficar com o ISS correspondente. O substitutivo considera administradores as bandeiras, credenciadoras e emissoras dos cartões de crédito e débito.
O cotista será considerado o tomador do serviço de administração de carteira de valores mobiliários ou de gestão de fundos e clubes de investimento. No caso de administradoras de consórcios, o cliente do serviço é o consorciado.
Quanto ao leasing, o tomador do serviço é o arrendatário domiciliado no país. No caso do arrendatário no exterior, o tomador é o beneficiário do serviço no país.
Em todas as transações envolvendo pessoas jurídicas, será considerada tomadora aquela unidade favorecida pelo serviço, independentemente da denominação (filial, sucursal etc.).
Vigência
O início da vigência da nova lei será em 1º de janeiro de 2021.
Debate
Para a líder do Cidadania no Senado, senadora Eliziane Gama (MA), as mudanças aprovadas vão trazer “justiça tributária em relação aos municípios brasileiros”.
— A gente não pode pensar que o Brasil é apenas o Sudeste. O Brasil é o Nordeste, é o Norte, é o Centro-Oeste também. A Confederação Nacional dos municípios aponta que o ISS concentra-se nos 30 maiores municípios do Brasil. Nós temos mais de 5 mil municípios, ou seja, o país não se restringe a apenas 30 municípios — afirmou Eliziane Gama.
O líder do MDB no Senado, Eduardo Braga (AM), também afirmou que as mudanças farão justiça aos municípios.
— Hoje, essa massa de recursos é sugada de milhares de municípios para um pouco mais de duas ou três dezenas de municípios ricos no Brasil — disse Braga.
Por sua vez, o líder do PSD, senador Otto Alencar (BA), afirmou que o projeto garante uma maior arrecadação à grande maioria dos municípios brasileiros.
O senador Fabiano Contarato (Rede-ES) salientou que o Brasil tem 459 municípios muito pobres e 70 milhões de habitantes em situação de pobreza ou extrema pobreza. Contarato aproveitou para voltar a pedir que os parlamentares criem um imposto sobre grandes fortunas.
A senadora Simone Tebet (MDB-MS) afirmou que os municípios têm condições de cobrar e fiscalizar o ISS.
— Não é possível que meia dúzia de municípios hoje arrecade todo esse recurso astronômico de ISS, em detrimento dos mais de 5 mil municípios brasileiros — disse a senadora.
O senador Jorginho Mello (PL-SC) disse que os grandes bancos, que em sua maioria têm sedes no estado de São Paulo, são contra as mudanças.
— Eu não defendo banco, banco é o que mais ganha neste país. Banco está tirando o couro do micro e pequeno empresário, e os municípios estão precisando. Isso é para dividir a conta do ISS dos cartões de crédito para onde gerou a compra. Vamos dividir o pão. Eu sei que São Paulo é grande, mas não precisa levar tudo para lá, até porque produz mais do que todos. É uma questão de justiça fazer com que, quando se realiza uma compra, o ISS fique no município. Vamos parar de proteger banco neste país — afirmou Jorginho Mello.
Também favorável ao projeto, o líder do PSB no Senado, senador Veneziano Vital do Rêgo (PB), lembrou que “o ISS é uma das pouquíssimas fontes de tributo dos municípios”.
Um dos poucos senadores que votaram contra o projeto, o senador Major Olimpio (PSL-SP) disse que as mudanças vão impactar de maneira significativa os municípios com mais de 200 mil habitantes. Ele pediu a retirada do PLP da pauta de votações, mas não obteve êxito. Antes de votar o projeto, os senadores decidiram, por 65 a 6, que não concordavam em retirá-lo de pauta.
— A aprovação da proposição implicará grande impacto nos municípios de maior porte, onde estão localizadas as sedes das empresas prestadoras de serviços que a proposição abarca. A grande questão é a falta de expertise dos pequenos municípios para lidar com arrecadação e fiscalização. O risco de se aprovar o projeto sem que haja o devido aparato de gestão e fiscalização é deixarmos os locais onde vive a maior parte da população e onde se encontram os grandes desafios da segurança, saúde, educação e saneamento com importante insuficiência fiscal — afirmou Major Olímpio.
Fonte: Agência Senado.

Representando 11,6% do Produto Interno Bruto (PIB) brasileiro, o transporte rodoviário de cargas é um dos principais setores da economia no país. Além disso, o modal é responsável por movimentar 65% de tudo aquilo que é produzido no Brasil e é reconhecido como o principal meio de abastecimento do comercio e indústria.
Dado a importância do setor, as transportadoras precisam estar cada vez mais estabelecidas e preparadas para atingir seus objetivos e metas. Para isso, o planejamento estratégico deve ser implementado como forma de agilizar esses processos organizacionais, bem como auxiliar a empresa a definir suas estratégias e atingir seus objetivos finais.
O planejamento estratégico é uma tendência, não apenas nas transportadoras, mas em todas as empresas. Não devemos ficar pensando apenas no dia-a-dia, mas também no futuro, para não ficar em desvantagem com algum competidor direto ou outro que você ainda não conheça.
A elaboração estratégica envolve uma análise apurada do setor em geral, sendo necessário o monitoramento constante das ações implementadas, com o intuito de realizar intervenções pontuais, otimizando a operação. Ou seja, esse método é fundamental para qualquer empreendimento, seja ele de pequeno ou grande porte.
Existem inúmeras vantagens, tais como o crescimento da empresa, redução de custos de transporte, otimização das operações logísticas, aumento da produtividade e o alinhamento de expectativas e de diretrizes, onde todos saibam quais são as ambições da companhia, para focar e trabalhar em tal objetivo.
Mas você sabe como fazer um planejamento estratégico de transporte de cargas para a sua empresa? Nesse artigo irei apresentar quais os passos necessários para o desenvolvimento desta estratégia.
1 – Análise da sua empresa e do setor:
Em geral esse deve ser o primeiro passo de qualquer planejamento estratégico. Analisando os pontos na qual necessitam de melhorias. As categorias que precisam ser analisadas são as forças, ameaças, fraquezas e oportunidades. Você deve reunir sua equipe e fazer uma análise swot, a partir dela você poderá usar alguns métodos para classificar em até cinco itens diferentes para cada categoria citada acima.
A partir desse ponto que será possível definir um plano de ação, para que haja mudanças significativas e melhorias no que já está dando certo.
2 – Determinação de metas e objetivos:
Depois da análise, o próximo passo será identificar as falhas que prejudicam a produtividade e aumentam os custos da empresa. Após obter esses dados será mais fácil definir os objetivos para eliminar esses problemas e melhorar o desempenho do setor.
O importante é definir metas, que irão variar de acordo com cada tipo de empresa.
3 – Implementação:
Manutenções programadas da frota, monitoramento da mesma e roteirização de cargas fazem parte desse passo. Já que os objetivos e metas estão definidos, fica mais fácil identificar o que precisa fazer para alcançá-los. O importante é alinhar com a equipe e estabelecer prazos para que esta implementação que muitas vezes gera mudanças aconteçam.
4 – Acompanhamento das ações:
Consiste em acompanhar os resultados das intervenções realizadas, por meio dos indicadores de desempenho (KPIs), sendo eles tempo médio de deslocamento, número de entregas realizadas em determinado período e outros.
5 – Identificar problemas e reajustá-los de acordo com seu negócio:
São possíveis pelo constante monitoramento, identificando com mais facilidade os pontos que podem ser melhorados, retirando falhas e melhorando a operação.
Após conseguir essas informações, você começará a fazer projetos para iniciar a conquista de resultados e transformar suas ameaças e fraquezas em forças e oportunidades. Sempre analisando os processos de mercado com o cliente, e financeiro.
Na TransJordano esse planejamento é feito com auxílio da Fundação Dom Cabral (FDC). Possuímos um programa com eles chamado Parceiros para a Excelência (PAEX), e com isso temos professores altamente capacitados que nos ajudam nessa organização. Fazendo com que realizemos reuniões de planejamento estratégico de 2 a 3 dias, duas vezes ao ano, e revisão trimestral. Dessa forma vamos analisando os indicadores, o qual estamos substituindo por Objetivos e Resultados-chave (OKR).
Como você pode perceber, a elaboração estratégica do transporte de cargas não possui um ponto final específico, pois pode ser revisto sempre que necessário, buscando novas metas e objetivos para um melhor desempenho. Esse acompanhamento será primordial para o êxito de qualquer empreendimento. Sendo altamente recomendada para proporcionar as condições necessárias para o crescimento da sua empresa. É justamente por isso que você precisa desenvolvê-la o quanto antes.
Joyce Bessa, Head de Gestão Estratégica, Finanças e Pessoas da TransJordano e Vice-coordenadora nacional da COMJOVEM. Fonte: NTC&Logística.