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ANTT reduz tarifa da BR-050/GO/MG

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A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) publicou, no Diário Oficial da União (DOU), a Deliberação nº 833/2019, que autoriza a alteração de tarifa do trecho da Rodovia BR-050/GO/MG: entre o entroncamento com a BR-040/GO, até a divisa de Minas Gerais com o estado de São Paulo, explorado pela concessionária Eco 050 (antiga MGO Rodovias). Os novos valores entram em vigor à zero hora do dia 23/8.
De acordo com a deliberação, será alterada, na forma das tabelas, a tarifa de pedágio, após o arredondamento, nas praças de pedágio P1, em Ipameri/GO; P2, em Campo Alegre de Goiás/GO; P3, em Araguari/MG; P4, em Araguari/MG; P5, em Uberaba/MG; e P6, em Delta/MG.
A nova tarifa representa, em média, uma redução de 5,96% em relação à tarifa vigente, cujo maior impacto se deu em razão do atraso na entrega das obras de ampliação de capacidade e melhorias, previstas no Programa de Exploração da Rodovia para o 5º ano de concessão, conforme valor do desconto de reequilíbrio aplicado.
I – Alteração da Tarifa Básica de Pedágio de R$ 0,05841 para R$ 0,05483;
II – Aplicação do desconto de reequilíbrio de 8,01813%, sobre a Tarifa Básica de Pedágio do Fluxo de Caixa Original, correspondente ao Fator D;
III – Aplicação do Índice de Reajustamento Tarifário – IRT, de 1,49153, sobre a Tarifa Básica de Pedágio, que representa o percentual positivo de 3,89%, correspondente à variação do IPCA no período;
IV – Aplicação do Fator Q de 0,00%;
V – Aplicação do Fator X de 0,00%;
VI – Consideração do Fator C negativo de R$ 0,16506 na Tarifa de Pedágio reajustada.

Alterações tarifárias:
A ANTT, por força de lei, realiza, anualmente, o reajuste e a revisão das tarifas de pedágio das rodovias federais concedidas. Essas alterações tarifárias são aplicadas no aniversário do início da cobrança de pedágio.
O valor final da alteração da BR-050/GO/MG foi resultado da 4ª Revisão Ordinária, da 8ª Revisão Extraordinária e do reajuste da tarifa de pedágio da concessionária, visando à recomposição do equilíbrio econômico-financeiro do contrato de concessão.
As alterações de tarifa são calculadas a partir da combinação de três itens previstos em contrato:
Reajuste: tem por intuito a correção monetária dos valores da tarifa e leva em consideração a variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). Acontece uma vez ao ano, sempre no aniversário do início da cobrança de pedágio.
Revisão: visa recompor o equilíbrio econômico-financeiro celebrado no contrato de concessão.
Nas revisões ordinárias, são feitas as compensações, na tarifa de pedágio, por descumprimentos de cláusulas contratuais, caso existam. Neste caso, pode haver, inclusive, decréscimo na tarifa básica, caso a fiscalização da ANTT verifique que a concessionária deixou de cumprir alguma obrigação prevista para aquele ano. Assim como o reajuste, a revisão ordinária acontece uma vez ao ano, sempre no aniversário do início da cobrança de pedágio.
As revisões extraordinárias podem ocorrer a qualquer tempo e abrigam os fatores de desequilíbrios derivados da inclusão de novas obrigações não previstas inicialmente no contrato, ou da postergação de obras previstas, a exemplo de inclusão de novas obras.
Arredondamento tarifário: tem por finalidade facilitar a fluidez do tráfego nas praças de pedágio e prevê que as tarifas da categoria 1 de veículos devem ser múltiplas de R$ 0,10. Os efeitos econômicos do arredondamento são sempre compensados no processo de revisão subsequente. Ou seja, se neste ano a tarifa foi arredondada para cima, no próximo ano, será reequilibrada para baixo. Fonte: ANTT.

Brasil terá que investir US$ 332 bilhões em logística até 2030, diz consultoria

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O Brasil terá de investir por volta de US$ 332 bilhões em logística até 2030 para garantir o escoamento de sua produção agrícola e manter a competitividade como exportador de alimentos. A maior parte desses recursos deve vir da iniciativa privada e de capital estrangeiro, assinalou o CEO da consultoria INTL FCStone, Fábio S. Solferini, na abertura do II Seminário INTL FCStone, realizado nesta segunda-feira, 26, em São Paulo.
Ele citou que, pelos cálculos da FCStone, serão necessários US$ 34,6 bilhões para investimento em portos, US$ 25,6 bilhões para armazenagem; US$ 212 bilhões para rodovias; US$ 64 bilhões para ferrovias e US$ 5 bilhões para hidrovias. “Esses recursos devem vir, em sua maior parte, do exterior”, disse Solferini, citando que há US$ 515 trilhões de recursos no mundo, a juros zero ou negativo, depositados em Bancos Centrais dos países de primeiro mundo.
“Mesmo com o ciclo de baixo crescimento no qual o mundo está entrando atualmente, com pouca perspectiva de investimento disponível, o Brasil passará a oferecer boas oportunidades de investimentos e deve captar esses recursos, não só para o agronegócio, mas para outros setores da economia’, avalia.
Sobre as queimadas na Amazônia, “tema pelo qual até o Papa Francisco está se interessando”, Solferini defende a opinião que o Brasil e o setor agropecuário brasileiro vão continuar se adequando aos padrões internacionais de sustentabilidade. “Isso é importante para o nosso crescimento e imagem”, continuou. “Creio que isso (a polêmica em torno das queimadas) vai ser acomodado e resolvido em pouco espaço de tempo”, finalizou. Fonte: Canal Rural.

Sem contribuição sindical obrigatória, caem pedidos de abertura de sindicato

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Os pedidos de abertura de sindicatos caíram drasticamente após o fim da obrigatoriedade da contribuição sindical, em vigor desde novembro de 2017. Dados do Cadastro Nacional de Entidades Sindicais, do Ministério da Economia, apontam que apenas 176 registros foram solicitados este ano, até meados de agosto.
Em anos anteriores à mudança, o número rondava a casa de 800 pedidos. O dado repete tendência verificada em 2018, primeiro ano cheio da reforma trabalhista, quando apenas 470 solicitações foram registradas. No ano passado, apenas 174 pedidos foram concedidos; neste ano, são 106 os que receberam o ok do ministério.
O dado é apontado como reflexo do estancamento da criação de novos sindicatos que surgiam apenas para viver do fácil financiamento que vigorou por décadas no País. A avaliação vem tanto do governo federal como de grandes entidades sindicais, em uma rara convergência de opinião – uma vez que as centrais são frontalmente contrárias às alterações trazidas pela reforma trabalhista.
Atualmente, o desconto sindical só ocorre quando o trabalhador autoriza, medida que representou um baque financeiro para o setor. Como já mostrou o Estado, em 2018, a arrecadação do imposto caiu quase 90%, de R$ 3,64 bilhões em 2017 para R$ 500 milhões no ano passado.
“Não há dúvida de que o sindicalismo brasileiro é importante, forte, mas, por conta da contribuição obrigatória que havia nos últimos tempos, alguns maus sindicalistas começaram a querer dividir as entidades”, disse o presidente da União Geral dos Trabalhadores (UGT), Ricardo Patah.
Além de ser apontada como causa da proliferação de sindicatos, que gerou o enfraquecimento das entidades, a avaliação é de que a certeza do retorno financeiro acabou “acomodando” parte do setor. “Do ponto de vista da CUT, nós criticamos a estrutura sindical brasileiro, porque o fato de o financiamento ser feito pelo imposto desobrigava as direções sindicais de buscar sócios”, afirmou o diretor executivo da Central Única dos Trabalhadores (CUT), Julio Turra.
Primeiro secretário da Força Sindical, Sérgio Leite considera que a contribuição facultativa “excluiu parte muito ruim do movimento”.
“A grande maioria usou bem os sindicatos, mas essa libertinagem na criação acabou desvirtuando o processo, ajudando na criação de sindicatos pouco ou nada representativos”, afirmou Leite.
A constatação das entidades fazia parte das expectativas do governo Temer durante a tramitação da reforma trabalhista. Ex-deputado relator do projeto que alterou a CLT e hoje Secretário Especial da Previdência e Trabalho, Rogério Marinho, vê a queda dos pedidos de registro sindical também como reflexo da reforma. Ao Estadão/Broadcast, Marinho afirmou que, com o fim do imposto obrigatório, o registro sindical deixou de ser “atraente” para entidades formadas apenas para receber o tributo.
“Ficam fortalecidas as entidades que efetivamente representam o trabalhador e exercem sua atividade de fazer acordos e convenções coletivas”, disse o secretário, hoje um dos principais nomes da reforma da Previdência no governo. Fonte: Estadão. Confira a íntegra em: https://economia.estadao.com.br/noticias/geral,sem-contribuicao-sindical-obrigatoria-caem-pedidos-de-abertura-de-sindicato,70002982287

Começa demolição em terreno que vai abrigar bases de segurança na entrada da Cidade

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Teve início na manhã da última sexta-feira (23) a demolição da estrutura que, no passado, abrigou o posto de combustíveis Marilu, na esquina da Avenida Martins Fontes com a Avenida Nossa Senhora de Fátima, no Saboó.
Desapropriado pela Prefeitura, o terreno será utilizado na Nova Entrada de Santos para alargamento do sistema viário e implantação de bases da Polícia Militar (PM), da Companhia de Engenharia de Tráfego (CET) e da Guarda Civil Municipal (GCM).
O serviço é realizado pela empresa Terracom, que trabalha com 20 profissionais e cinco caminhões no local. A expectativa é de que até 240 toneladas de entulho sejam removidas até o fim do dia.
O terreno de 2 mil metros quadrados foi desapropriado por R$ 5,3 milhões, valor incluído no financiamento do projeto junto à Caixa Econômica Federal (CEF). A previsão é de que as bases sejam concluídas até julho de 2020. Fonte: Prefeitura de Santos.

Receita Federal amplia a adoção do certificado digital em nuvem

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Receita Federal do Brasil (RFB) alinhada à tendência do mercado e à necessidade dos cidadãos, que utilizam cada vez mais dispositivos móveis, já implementou diversos aplicativos para dispositivos móveis, tais como: Meu Imposto de Renda, Pessoa Física, Carnê-Leão, Micro Empreendedor Individual, Importador, Viajantes, Normas, e-Processo e CNPJ. Entretanto, não havia a possibilidade de acesso aos serviços virtuais disponíveis no site da RFB (e-CAC) cuja criticidade das informações demandavam autenticação por meio certificado digital.
Desta forma, a RFB iniciou processo de prospecção tecnológica junto às empresas de mercado e ao Instituto Nacional de Tecnologia da Informação (ITI), que regulamenta as regras da certificação digital ICP-Brasil. Além da necessidade de construção de uma solução visando os dispositivos móveis, havia também a necessidade de criação de um arcabouço jurídico para embasar esse serviço que necessitava da participação do ITI e do Comitê Gestor do ICP-Brasil. Assim, houve a aprovação da solução denominada “certificação digital em nuvem”.
Nesse contexto, surgiu o projeto Receita na Palma da Mão que tem como um dos seus objetivos disponibilizar ao cidadão o acesso, utilizando o seu smartphone ou tablet, a serviços virtuais do e-CAC que exigem autenticação com certificado digital. Deste modo, no fim de 2018, a RFB implantou uma versão do Portal e-CAC com a possibilidade de acesso utilizando o certificado digital NeoID do Serpro, que naquele momento era o único certificado digital em nuvem padrão ICP-Brasil homologado pelo ITI. Contudo, era preciso disponibilizar o acesso utilizando qualquer certificado digital em nuvem padrão ICP-Brasil.
Para que fosse possível disponibilizar o acesso aos serviços virtuais da RFB utilizando qualquer certificado digital em nuvem padrão ICP-Brasil, sem que fosse necessário alterar as aplicações a cada novo certificado disponibilizado no mercado, era preciso duas ações: alterar a especificação do ITI para permitir a automação do processo e a RFB criar um serviço que fizesse a intermediação entre as aplicações RFB e os PSC (Prestador de Serviço de Confiança), autoridade certificadora de certificado em nuvem.
Após gestões junto ao ITI e as consequentes alterações na documentação promovidas por este órgão, foi possível implementar o serviço de intermediação que torna transparente o surgimento ou o desaparecimento de um novo certificado digital em nuvem para as aplicações da RFB já adaptadas. O Portal e-CAC é a primeira aplicação a ser adaptada e capaz de aceitar certificados digitais em nuvem de quaisquer fornecedores credenciados junto ao ITI.
O acesso por meio do dispositivo móvel ao eCAC pode ser pelo site da RFB (rfb.gov.br), na aba “serviços” por meio do botão “Acesso e-CAC”. Também é possível acessar o e-CAC pelo endereço:
https://cav.receita.fazenda.gov.br/autenticacao/login.
Para obter um certificado digital em nuvem, o cidadão deve procurar uma Autoridade Certificadora e realizar os procedimentos já conhecidos para a emissão de um certificado digital. Atualmente já estão credenciadas pelo ITI os seguintes PSC: Serpro com o NeoID; Certisign com o RemoteID; a Soluti com o BirdID; e a Safeweb com o SafeID. Fonte: Receita Federal.

Ex-deputado Marcelo Squassoni é preso em operação que apura fraude em contratos da Codesp

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A Polícia Federal (PF) em São Paulo prendeu o ex-deputado federal Marcelo Squassoni (PRB/SP), um dos alvos da Operação Círculo Vicioso, 2ª fase da Operação Tritão, que apura fraude em contratos da Companhia Docas do Estado de São Paulo, a Codesp, estatal que administra o Porto de Santos, o maior do país.
A ação foi deflagrada na manhã desta quinta-feira (22) e é resultado do trabalho conjunto da PF, Ministério Público Federel (MPF), Controladoria Geral da União e Receita Federal. Houve também colaboração da atual direção do Porto de Santos. Outros 18 investigados também já foram detidos.
Foram expedidos, pela 5ª Vara da Justiça Federal de Santos, 21 mandados de prisão temporária e 24 mandados de busca e apreensão nas cidades de São Paulo, Santos, Guarujá, Ilha Bela, Bragança Paulista e Serra Negra, no estado de São Paulo, Duque de Caxias, no Rio de Janeiro, e em Fortaleza, no Ceará.
Todos os presos serão levados para a Delegacia da Polícia Federal em Santos. Durante o dia devem passar por audiência de custódia com o juiz Roberto Lemos Filho, da 5ª Vara Federal.
Segundo o MPF, Squassoni, no exercício do mandato de deputado federal – e, antes, ao presidir a Câmara Municipal de Guarujá –, participou das fraudes investigadas. De acordo com o inquérito, o ex-parlamentar foi o responsável pela indicação de membros da antiga diretoria da Codesp, que viabilizaram o esquema, copiado de um esquema aplicado no legislativo do Guarujá.
As irregularidades envolveram o direcionamento de licitações em troca de vantagens ilícitas como o pagamento de propinas e a liquidação de despesas pessoais dos envolvidos. Entre empréstimos e bens utilizados, o ex-deputado teria recebido R$ 1,6 milhão.
O nome do ex-parlamentar já havia aparecido na 1ª fase da Operação Tritão, deflagrada em outubro do ano passado. Na ocasião, os investigadores apreenderam um cheque de R$ 200 mil assinado pelo então deputado na casa do empresário Mario Jorge Paladino, investigado por irregularidades em contratos no Porto de Santos. À época, ele alegou que se tratava de pagamento de campanha não realizado.
Sobre a operação
Com base em elementos de prova obtidos quando da deflagração da Operação Tritão, depoimentos prestados em colaboração premiada e diante de informações fornecidas por membros da atual diretoria da empresa, a PF detalhou e esclareceu as fraudes inicialmente investigadas, além de outras que permaneceram sendo executadas mesmo após a prisão de alguns membros da organização criminosa.
Além do ex-deputado e de ex-integrantes da cúpula da Codesp, os mandados atingem empresários e as sedes das companhias beneficiadas. Uma delas recebeu, ao longo de 10 anos, mais de R$ 100 milhões em contratos para a prestação de serviços de segurança no Porto de Santos, por meio de sucessivas prorrogações irregulares desde 2008. Outra foi contratada no ano passado por R$ 2,7 milhões para o monitoramento do terminal por drones, embora a atividade fosse desnecessária e a firma não estivesse habilitada para executá-la.
Aos investigados estão sendo imputados os crimes de organização e associação criminosa; fraude a licitações e corrupção ativa e passiva, sem prejuízo de eventuais outras implicações penais que possam surgir no decorrer das investigações. Fonte: A Tribuna.

DER lança aplicativo que permite indicação do condutor e consulta às multas

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Os proprietários de veículos autuados nas rodovias estaduais paulistas já podem realizar a indicação do condutor da infração cometida e realizar consultas (sobre multas, por exemplo) sem sair de casa, através do novo aplicativo do Departamento de Estradas de Rodagem (DER), órgão ligado à Secretaria Estadual de Logística e Transportes, que já está disponível para downloads.
A novidade está valendo desde 12 de agosto e atende aparelhos smartphones – com tecnologia Android, por meio do Google Play Store, e iOS, do Apple Store. Outra boa notícia é que o site do DER passa a permitir que os condutores preencham o formulário online para pleitear a penalidade de advertência por escrito – infração de natureza leve e média.
O aplicativo traz um design moderno, de fácil usabilidade e navegação intuitiva. O app DER ONLINE vai permitir que os proprietários dos veículos realizem procedimentos antes burocráticos, com mais comodidade, agilidade e em qualquer horário.
O DER ONLINE, que é gratuito, também reúne outros serviços do Departamento, como consulta de quaisquer multas cometidas nas rodovias estaduais paulista administradas pelo DER e concedidas pelo Governo do Estado de São Paulo, para veículos cadastrados no país. A consulta poderá ser feita pelo RENAVAM do veículo, CPF ou CNPJ. Os condutores também poderão acompanhar o resultado da análise da defesa de autuações e os recursos administrativos enviados ao órgão e indicação de condutor infrator.
Tudo isso na palma da mão, diretamente no aplicativo do celular. “Esse é um passo importante no caminho da modernização, proporcionando ao cidadão mais comodidade, redução de custos e rapidez, com menos burocracia”, explica o secretário de Logística e Transportes, João Octaviano Machado Neto.

Como fazer – Na loja de aplicativos do seu celular use a busca para localizar o aplicativo chamado DER ONLINE, clique na imagem e em “instalar”. O motorista deverá ler com bastante atenção as instruções do formulário que permite efetuar a indicação de condutor infrator.
Indicação de pessoa física:
– Acesse o serviço “Indicação do Condutor” no app DER ONLINE;
– Leia atentamente as instruções e em seguida clique no item “Ciente das informações”;
– Digite a placa e número do Auto de Infração de Trânsito (AIT);
– Preencha com o número da CNH do Indicado, data de validade da CNH do indicado e o estado de emissão da CNH;
– Baixe e preencha o formulário com os dados do condutor indicado e assine (condutor indicado e proprietário do veículo);
– Tire foto da CNH do condutor indicado, documento de identificação para validar assinatura proprietário (RG ou CNH) e do formulário devidamente preenchido e assinado.
Os arquivos deverão estar no formato JPG.
É obrigatório anexar cópia legível do documento de habilitação (CNH) do condutor, documento de identificação (RG) ou outro documento que tenha assinatura idêntica à do formulário e uma procuração, quando for o caso. É importante assinar o formulário e coletar a assinatura do condutor infrator.
O pleiteante também precisa ter em mãos o auto de infração e documentos do veículo, para informar a placa. A indicação do autor da infração é de responsabilidade do proprietário do veículo e deverá obedecer ao prazo estipulado na notificação da autuação emitida e processada pelo Departamento.
No site do DER – A indicação do condutor online também está disponível no site oficial do DER (www.der.sp.gov.br), por meio do botão, “Indicação de condutor online”, na aba – lado esquerdo – “Multas e Recursos”.
Ainda no site, também está disponível a PAE (penalidade de advertência por escrito), um recurso ao qual o condutor tem direito quando recebe a primeira multa em um ano. Caso não seja grave, ele pode solicitar a PAE, ou seja, o cancelamento da multa em troca de uma advertência. Este recurso também estará, em breve, disponível no app DER ONLINE.
O envio da indicação de condutor pela internet é simples. Basta o pleiteante enviar o formulário de identificação do condutor disponível para download no site juntamente com a documentação exigida no ato da indicação. Os documentos deverão estar digitalizados, legíveis e sem rasuras no formato JPEG. Caso os prazos legais não sejam cumpridos, a multa é vinculada ao proprietário do veículo cadastrado no sistema. Todas as orientações constam no formulário existente no site. O acompanhamento da indicação do condutor poderá ser feito pelo aplicativo.
Ainda no 2º semestre deste ano, o site do órgão também permitirá que a defesa de autuação e Recurso Administrativo sejam feitos pela internet. E, com isso, a análise da defesa da autuação ficará mais rápida.
A modernização dos trabalhos do DER integra o compromisso da nova gestão do Departamento em oferecer mais eficiência nos serviços prestados, de maneira menos burocrático, sem filas, nas plataformas mais modernas e tecnológicas. “Com a ampliação dos serviços do DER disponíveis na plataforma digital, queremos trazer mais transparência ao cidadão. Com o aplicativo, será possível acompanhar online seu andamento”, pontua o superintendente do DER, Paulo Tagliavini.
Economia de Recursos Públicos – Com a modernização dos processos como a indicação do condutor sendo realizada pelo novo aplicativo DER ONLINE ou pelo site, haverá economia de recursos públicos, decorrente da digitalização de processos e eliminação da necessidade do uso de papéis. Para o usuário a economia será monetária, já que não terá custos de deslocamento ou de envio por correios. Fonte: Secretaria de Logística e Transportes de São Paulo.

Ministro indefere liminar contra proibição à exportação de amianto pelo Porto de Santos

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O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou pedido formulado pela Sama S.A. Minerações Associadas de suspensão de decisão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) no sentido da validade de atos da Companhia Docas do Estado de São Paulo (Codesp) que impediam a empresa de exportar amianto por meio do Porto de Santos. Ao indeferir medida liminar na Reclamação (RCL) 36091, o relator não verificou a plausibilidade jurídica do pedido apresentado pela mineradora.
Proibição
A Sama, situada em Minaçu (GO), é a única empresa que executa a mineração de amianto crisotila no Brasil. Em agosto de 2009, a Codesp, atendendo a recomendação do Ministério Público do Trabalho (MPT), oficiou a administradora do terminal de contêineres de Santos para que se abstivesse imediatamente de transportar, armazenar, ou consignar o amianto in natura ou produtos que contivessem essa matéria-prima. A medida teve como fundamento a Lei estadual 12.684/2007, que proíbe o uso e a comercialização de qualquer produto fabricado com amianto.
Em primeira instância, a empresa teve decisão favorável da Justiça Federal para autorizar a realização de atividades de comércio exterior de mercadorias por intermédio do Porto de Santos. Ocorre que o TRF3, ao julgar apelação no mandado de segurança impetrado pela Sama, não constatou inconstitucionalidade ou ilegalidade no ato administrativo da Codesp. Segundo o Tribunal Regional, o Supremo, no julgamento de Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs), declarou a inconstitucionalidade da Lei federal 9.055/1995, que permitia a exploração da crisotila, o que respaldaria a proibição.
Recuperação judicial
Na RCL 36091, a mineradora argumenta que o TRF-3 teria desrespeitado o decidido pelo STF na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 234, na qual se sustenta que a lei paulista não poderia ser interpretada de maneira a impedir o transporte de cargas contendo amianto. Em agosto de 2011, o Plenário da Corte deferiu parcialmente medida cautelar para suspender as interdições ao transporte do produto fundadas no descumprimento da norma estadual.
Ao pedir a medida cautelar, a Sama sustentou ainda que se encontra em recuperação judicial e que sua única fonte de receita está paralisada desde a publicação das decisões do STF nas ADIs. Argumenta, ainda, que cargas de amianto já pagas por compradores estrangeiros permanecem armazenadas no depósito de uma transportadora, gerando custos adicionais e risco de cancelamento de contratos.
Inconstitucionalidade
No exame do pedido, o ministro Lewandowski assinalou que o STF, ao julgar improcedente a ADI 3937, ajuizada pela Confederação Nacional dos Trabalhadores na Indústria (CNTI) contra dispositivos da lei estadual paulista, declarou, incidentalmente, a inconstitucionalidade do artigo 2º da Lei federal 9.055/1995, com eficácia abrangente (erga omnes) e efeito vinculante. Com isso, no seu entendimento, a operação de transporte do amianto crisotila aparentemente também passou a ser incompatível com a Constituição da República, não havendo, ao menos em juízo sumário, a presença de elementos que justifiquem a concessão da medida liminar.
O ministro lembrou ainda que a ADPF 234 teve seu andamento suspenso, em outubro de 2012, por decisão do relator, ministro Marco Aurélio, que fundamentou a providência diante da pendência, à época, do julgamento da ADI 3937, ajuizada para questionar a validade da lei paulista. Naquela ocasião, o ministro Marco Aurélio destacou que a tese que prevalecesse naquela ação serviria para definição da ADPF 234. Fonte: STF.

Uniporto faz reunião mensal no Sindisan

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O Uniporto, grupo que reúne empresas e entidades ligadas ao Porto de Santos e é coordenado pela Codesp, faz encontros mensais e itinerantes para debater questões, principalmente, ligadas à área de Recursos Humanos. Um dos objetivos da iniciativa é promover cursos e treinamentos de forma coletiva, reduzindo custos ou até mesmo encontrando formas de capacitação gratuitas.
Na tarde de ontem, o encontro foi realizado no Sindisan.
Além dos temas debatidos, a reunião ainda contou com um painel, com o tema “Procrastinação x Liderança – Os efeitos do depois eu faço”, apresentado pela gerente do Sindisan, Patrícia Santos. “A procrastinação é um dos maiores problemas educacionais na atualidade. É importante se conscientizar, entender a importância do que precisa ser feito e agir”, afirmou Patrícia.
O próximo encontro do grupo será no dia 17 de setembro, na Codesp, quando serão debatidos os Conflitos de Gerações nas Empresas. Fonte: Sindisan.

Empresas de ônibus perderam 12,5 milhões de passageiros em um ano

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Doze milhões e meio de brasileiros (4,3%) deixaram de se deslocar por ônibus urbano no último ano, na comparação de abril de 2019 com o mesmo mês de 2018, segundo revela a série histórica da Associação Nacional das Empresas de Transportes Urbanos (NTU), o Anuário 2018-2019. O Anuário, lançado durante o Seminário Nacional NTU que acontece em Brasília, traz também outros dados preocupantes para a mobilidade urbana no país. Um deles é o irrisório investimento de 9,4% (R$ 14,2 bilhões) feito até agora, do total de R$ 151,7 bilhões anunciados há dez anos para a realização de obras de mobilidade no Brasil. Os dados alertam para as graves deficiências em infraestrutura, entre outros desafios para o setor, que resultam em mais congestionamentos e contribuem para o caos urbano.
Com relação à evolução dos empreendimentos previstos, o estudo mostra que no ciclo 2018-2019 somente três projetos de priorização do transporte público iniciaram operação no Brasil – um Sistema BRT e uma Faixa Exclusiva em Niterói (RJ), e outra Faixa exclusiva em Curitiba (PR). “Lamentavelmente, não houve melhorias impulsionadas por investimentos em infraestrutura voltados para o transporte coletivo por parte do poder público. Ao contrário, o que temos visto são políticas que favorecem a circulação de veículos individuais motorizados”, afirma Otávio Cunha, presidente executivo da NTU.
Segundo ele, para reverter essa situação o setor disponibilizou um conjunto de cinco programas e metas que podem ser referência na área de mobilidade urbana para gestores públicos, operadores e técnicos da área. O documento “Construindo hoje o amanhã – propostas para o transporte público e a mobilidade urbana sustentável no Brasil”, produzido pela ANTP em parceria com a NTU, que será discutido no Seminário NTU, representa o alinhamento propositivo das principais entidades que respondem pela mobilidade urbana e pelo transporte público no país, como a Frente Nacional de Prefeitos e o Fórum Nacional de Secretários de Transporte e Mobilidade.
O documento sugere diretrizes capazes de construir um transporte público de boa qualidade, com transparência e preços acessíveis aos passageiros, com metas que podem ser alcançadas com ações estruturantes em nível federal e intervenções específicas adaptadas para municípios e estados.
Na avaliação do setor, ainda serão necessários avanços em frentes imprescindíveis à melhoria da qualidade do serviço, com destaque para investimentos significativos em infraestrutura e adoção de medidas de planejamento, operação e fiscalização que garantam prioridade ao transporte coletivo.
Desafios da demanda
De acordo com a série histórica, no período 1994-2012 a redução de demanda foi de 24,4%, e entre 2013 e 2017 essa diminuição foi ainda maior, da ordem de 25,9%. Para o presidente da NTU, o setor precisa avançar com urgência na solução dos principais gargalos, sob pena de não sobreviver à concorrência com modos de deslocamentos mais modernos.
“Nosso levantamento também acusou uma estabilidade na demanda em 2018 na comparação com 2017, mas infelizmente esse comportamento não significa uma interrupção na redução de passageiros como evidencia a queda verificada em abril deste ano”, aponta Otávio Cunha. O setor entende que medidas para assegurar prioridade ao transporte público devem ser promovidas de maneira constante nas cidades brasileiras, como um instrumento de política pública para efetivar a Política Nacional de Mobilidade Urbana (Lei 12.587/2012).
A metodologia adotada pelo Anuário, que reúne os principais indicadores do transporte público por ônibus, realizado pela NTU há quase 30 anos, tem como referência nove capitais brasileiras: Belo Horizonte-MG, Curitiba-PR, Fortaleza-CE, Goiânia-GO, Porto Alegre-RS, Recife-PE, Rio de Janeiro-RJ, Salvador-BA e São Paulo-SP. Elas são pouco representativas numericamente no universo de 2.901 municípios brasileiros atendidos por sistemas organizados de transporte público por ônibus (IBGE, 2017). Entretanto, juntos, os nove sistemas equivalem a 32,5% da frota total de ônibus urbanos e 34,1% da demanda de passageiros que se deslocam diariamente em todo o país (NTU, 2019), servindo como amostra confiável do desempenho operacional do setor.
Principais indicadores
Entre os 11 indicadores das áreas operacionais, de insumos e de custos, essenciais para a compreensão do desempenho do setor, o Anuário mostra uma estabilidade da demanda transportada de usuários pagantes em 2018 na comparação com 2017. Entretanto, esse comportamento não indica a interrupção da queda observada nos últimos 25 anos; também não representa o início de uma fase de crescimento.
Um dos indicadores, a quilometragem produzida, foi praticamente mantida no mesmo nível do ano anterior, situação possível principalmente pela racionalização das redes de transporte. Já o principal indicador de produtividade do setor aumentou 5,4% de 2017 para 2018, quando se analisa a média dos meses de abril e outubro de ambos os anos. O resultado é fruto da estabilidade da demanda e de pequena adequação da oferta do serviço no período. Mesmo com a elevação do índice de passageiros equivalentes por quilômetro (IPKe), o índice médio é o terceiro menor em uma série histórica de 25 anos.
Com relação à frota de ônibus, a idade média em 2018 foi de 5 anos e 10 meses, quatro meses maior em relação a 2017. Destaca-se o fato de que no último ano foi atingida a maior idade média de toda a série histórica retratada, superior aos picos atingidos após a crise econômica nacional enfrentada na segunda metade da década de 1990. Desde 2011, a frota envelheceu 1 ano e 7 meses, fruto da crise setorial.
Peso na tarifa
O salário médio mensal dos motoristas foi de R$ 2.143,91 em 2018, o que representa um aumento de 4,7% em relação a 2017. O custo da mão de obra tem peso de 50% no cálculo da tarifa de ônibus. Comparativamente com o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo-IPCA (IBGE), que é o índice de inflação oficial utilizado pelo Banco Central do Brasil, os salários dos motoristas tiveram reajuste médio 1,2 ponto superior.
Também com impacto considerável na composição das tarifas de ônibus, o comportamento do preço do óleo diesel seguiu, no último ano, a tendência verificada desde 2012. O custo do segundo insumo mais representativo do setor, responsável por 22% do custo total de acordo com dados da NTU (2017), aumentou pela quinta vez nos últimos seis anos.
Com base nos valores médios dos meses de abril e outubro, o preço do litro do óleo diesel para grandes consumidores, que é a categoria na qual se enquadram as empresas operadoras de transporte público por ônibus, ficou 9,2% maior em 2018 nas nove capitais analisadas.
Merece atenção o fato da gasolina ter sido reajustada em menos oportunidades e em percentuais inferiores ao do óleo diesel. Essa situação é comprovada por dados compilados pela NTU (2019) que revelam que, em um período de 20 anos (1999-2019), a variação acumulada do preço do óleo diesel foi 205% superior à variação do custo da gasolina. Os dados de variação de custo utilizados têm como fonte o IBGE.
Outro indicador importante no levantamento mostra que a tarifa média ponderada atualizada monetariamente registrada em dezembro de 2018 foi de R$ 3,99. Em dezembro de 2017 esse valor ficou em R$ 4,02. Isso demonstra que não houve alteração significativa e o impacto do custo do transporte público por ônibus na renda mensal familiar dos usuários não aumentou. A manutenção do valor das tarifas durante todo o período de um ano é determinante para a preservação da renda dos trabalhadores. Fonte: Agência CNT de Notícias.