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ANTT e CCR RioSP (BR-101) iniciam a implantação de cobrança de pedágio eletrônico (Free Flow)

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Nesta sexta-feira, (17/02), a ANTT publicou a Deliberação nº 43/2023, que aprova a minuta de Termo de Referência de Ambiente Regulatório Experimental (Sandbox Regulatório), a ser celebrado entre a ANTT e a Concessionária do Sistema Rodoviário Rio – São Paulo S.A. – CCR RioSP, visando o teste de sistema de cobrança de pedágio eletrônico em fluxo livre (Free Flow), na BR 101/RJ (nos municípios de Itaguaí, Mangaratiba e Paraty). A norma destaca o caráter experimental e ressalta que não serão lavradas multas de trânsito nos primeiros três meses da operação. Mas, as cobranças do valor do pedágio serão emitidas.

O Termo de Referência estabelece ações importantes do serviço como a criação de páginas específicas na web para comunicação em linguagem adequada para os usuários-consumidores e demais interessados de aspectos relacionados a valores e sazonalidade das tarifas, localização dos pórticos, canais de atendimento da concessionária, entre outras ações.

Na mesma data, A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) publicou a Deliberação nº 44/2023, que aprovou a celebração do 3º termo aditivo ao Contrato de Concessão do Edital nº 003/2021, entre a ANTT e a Concessionária do Sistema Rodoviário Rio – São Paulo S.A., com o objetivo de regulamentar as obrigações e os efeitos decorrentes da autorização concedida em caráter temporário para implementação e funcionamento do ambiente regulatório experimental (Sandbox Regulatório) para o desenvolvimento de serviços, produtos ou soluções regulatórias do Fluxo Livre (Free Flow) na Rodovia BR-101/RJ, bem como estabelecer a suspensão das obrigações contratuais e inclusão de novas obrigações em decorrência do Sandbox Regulatório proposto, por período determinado, e as eventuais repercussões na matriz de risco e no equilíbrio econômico-financeiro do Contrato de Concessão.

Free Flow – O Free Flow se refere a uma modalidade de cobrança eletrônica de pedágio realizada por pórticos instalados na rodovia, em que a detecção dos veículos é feita seja por meio da etiqueta eletrônica (TAG) ou da placa do veículo. Trata-se de uma modalidade já utilizada em outras partes do mundo e será utilizada de forma pioneira em uma rodovia federal concedida no Brasil, em ambiente de teste experimental (sandbox regulatório).

Entre as vantagens do Free Flow já conhecidas está a melhora na fluidez do tráfego, o desconto na tarifa, bem como a segurança do sistema de pagamento via etiqueta eletrônica (TAG), que está geralmente relacionada a um cartão de crédito, mas que também pode ser encontrada na modalidade pré-paga. A exemplo das áreas de maior fluxo de veículos, como é o caso de Santiago no Chile, também foi verificada a redução da poluição atmosférica, visto que diminuem as retenções de veículos em horário de pico.

Quer saber mais sobre o pedágio eletrônico (Free Flow) na BR 101/RJ? Acesse aqui  

Sandbox Regulatório – A ANTT está criando um ambiente regulatório experimental para permitir o teste de inovações nos serviços de transporte terrestre e avaliar os benefícios e riscos que essas inovações podem trazer ao setor.

Neste ambiente experimental o órgão regulador permite que alguma empresa opere com regras diferentes das demais empresas por um período de tempo determinado para possibilitar o teste de alguma inovação, bem como estabelece medidas para que os usuários dos serviços não se exponham a riscos excessivos e acompanha a atuação da empresa para obter informações para decidir se deve mudar os regulamentos do tema do experimento para todas as empresas, e como essa alteração deve ser feita.

Fonte: ANTT.

STF mantém alterações na cobrança de ICMS em operações interestaduais

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Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou constitucionais regras que disciplinam a cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) devido nas operações e nas prestações interestaduais destinadas a consumidor final não contribuinte do tributo. A decisão se deu, na sessão virtual finalizada em 6/2, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7158.

Na ação, o Governo do Distrito Federal questionava o artigo 1º da Lei Complementar 190/2022, que alterou o artigo 11, parágrafo 7º, da Lei Kandir (Lei Complementar 87/1996). Entre outros pontos, alegava que a nova regra passou a considerar como fato gerador a mera circulação física de mercadorias ou serviços, o que terminaria por distorcer o critério material do ICMS, que é a circulação jurídica dos bens no comércio, com alteração de sua titularidade. Também argumentava que regra sobre o recolhimento do diferencial entre alíquota interna do estado de destino e a alíquota interestadual (Difal) estaria em descompasso com a Emenda Constitucional (EC) 87/2015.

Fato gerador

Em seu voto pela improcedência do pedido, o relator, ministro Luís Roberto Barroso, apontou que o dispositivo questionado não altera o fato gerador do ICMS, mas prevê critérios para a definição do local da operação ou da prestação, para efeito de cobrança e definição do estabelecimento responsável pelo recolhimento. Assim, a circulação jurídica das mercadorias, caracterizada pela transmissão da propriedade, continua sendo o critério material da hipótese de incidência.

De acordo com o relator, ao fixar como sujeito ativo do Difal o estado da entrada física da mercadoria ou do fim da prestação do serviço, quando for outro o domicílio fiscal do adquirente ou tomador, a lei buscou apenas distribuir melhor o produto da arrecadação do ICMS, de modo a atenuar o conflito entre as unidades federativas produtoras e consumidoras.

Equilíbrio federativo

Barroso destacou, ainda, que o artigo 155, parágrafo 2º, inciso VII, da Constituição Federal, com a redação dada pela EC 87/2015, leva à interpretação de que o diferencial de alíquotas nas operações interestaduais caberá ao estado onde estiver localizado o consumidor final, ou seja, o estado em que efetivamente ocorrer a entrada física da mercadoria ou bem ou o fim da prestação do serviço, tal como previsto no dispositivo questionado.

Ele explicou que a EC 87/2015 teve a preocupação de garantir também aos estados consumidores parte da arrecadação proveniente das operações destinadas a não contribuintes. Para atingir essa finalidade, procurou conciliar os interesses dos estados produtores e dos consumidores, viabilizando uma melhor distribuição das receitas tributárias, prestigiando o equilíbrio federativo e contribuindo para a redução das desigualdades regionais. A seu ver, a nova redação da Lei Complementar 87/1996 está em conformidade com esse objetivo.

Fonte: STF.

CCR AutoBAn espera fluxo de 1 milhão de veículos durante Operação Carnaval

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A CCR AutoBAn prevê movimento de 1 milhão de veículos no Sistema Anhanguera-Bandeirantes durante a Operação Carnaval, entre saída e chegada à Capital, no período entre a zero hora de sexta-feira (17/02) e 24 horas de quarta-feira (22/02). Para garantir uma viagem com mais tranquilidade e conforto, a concessionária orienta os motoristas a evitarem os horários de fluxo mais intenso.

O gerente de Operações da concessionária, Virgílio Leocádio, informa que na saída para o feriado, estão previstos maiores movimentos no sentido Interior, das 15 às 20 horas de sexta-feira (17/02), e das 9 às 13 horas do sábado (18/02). No retorno, é esperada concentração de veículos no sentido Capital, das 15 às 21 horas de terça-feira (21/02), e das 8 às 10 horas de quarta-feira (22/02).

“É importante programar a viagem, checando o trajeto que será percorrido. Também é primordial fazer a revisão dos itens de segurança do veículo, como pneus, freios, limpadores de para-brisa, faróis e lanternas, bem como é necessária atenção aos níveis de combustível e água”, enfatiza.

Monitoramento por câmeras

A concessionária monitora 24 horas por dia todo o sistema viário através do Centro de Controle Operacional (CCO), em conjunto com o Polícia Militar Rodoviária, por meio dos equipamentos do Sistema de Monitoramento de Tráfego, que incluem 110 câmeras de Circuito Fechado de TV. “Vale ressaltar que o policiamento rodoviário intensifica a fiscalização neste período, especialmente em virtude das folias de Carnaval. Por isso, é fundamental não assumir o volante após ingerir bebidas alcóolicas, independentemente da quantidade”, alerta.

A CCR AutoBAn iniciou nesta semana a Campanha “Não misture bebida e direção” que se estenderá por todos os dias do feriado prolongado com a distribuição de panfletos em praças de pedágio do Sistema Anhanguera-Bandeirantes. O material impresso traz dicas para cair na folia com responsabilidade, dentre elas: se você for ingerir bebidas alcoólicas vá de ônibus, taxi ou carona; durante a viagem mantenha sempre distância segura do veículo à frente; respeite os limites de velocidade, ultrapasse somente em local permitidos; e todos os ocupantes do veículo devem utilizar cinto de segurança durante todo o trajeto.

O Sistema Anhanguera-Bandeirantes conta ainda 37 Sistemas Analisadores de Tráfego com 205 faixas, 9 estações de meteorologia, além de 31 painéis de mensagens variáveis fixos. Todos esses recursos auxiliam o trabalho das equipes de atendimento, totalizando 120 profissionais que atuam no Sistema Anhanguera-Bandeirantes diariamente em escala de revezamento.

Para proporcionar serviços de qualidade, a concessionária dispõe de uma frota de veículos moderna, incluindo guinchos leves e pesados, viaturas de inspeção de tráfego, caminhões irrigadeira para combate a princípio de incêndio e ambulâncias com infraestrutura para que profissionais enfermagem promovam o atendimento pré-hospitalar de forma ágil e eficiente. No total, a CCR AutoBAn possui 46 viaturas dedicadas ao atendimento nas rodovias.

Informações pelo WhatsApp

De forma dinâmica e rápida, o motorista pode obter informações sobre condições de tráfego e solicitar serviços, como auxílio mecânico, resgate ou informar ocorrências nas rodovias com o aplicativo de mensagens WhatsApp. Para utilizar o serviço é necessário salvar o número (11) 4589-3999 na agenda de contatos do celular. O botão WhatsApp, presente na versão mobile e desktop do site da CCR AutoBAn – www.autoban.com.br – direciona o cliente automaticamente para o aplicativo ou versão web.

O SOS Usuário da concessionária também conta com o Disque CCR AutoBAn, com atendimento telefônico a partir do número 0800 055 55 50 ou por meio dos telefones de emergência instalados a cada quilômetro de rodovia. Condições de tráfego no Sistema Anhanguera-Bandeirantes também podem ser acessadas no site da concessionária.

Fonte: Grupo CCR.

Volkswagen vai ter férias coletivas e suspender produção em fábricas no Brasil

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Volkswagen vai conceder férias coletivas e suspender a produção em 3 de suas 4 fábricas no Brasil.

As unidades de São Bernardo do Campo (SP), São José dos Pinhais (PR) e São Carlos (SP) vão parar de funcionar por cerca de dez dias a partir da próxima semana, e apenas a fábrica de Taubaté continuará produzindo normalmente durante o mês de fevereiro.

A montadora concederá férias coletivas da fábrica Anchieta, em São Bernardo do Campo, de 22 de fevereiro a 3 de março de 2023.

O intervalo na produção já estava planejado desde o ano passado e faz parte da estratégia da Volkswagen de flexibilizar os processos produtivos devido à escassez de peças que vem afetando o setor automotivo nos últimos anos.

A distribuição de chips condutores, componente da fabricação de veículos, sofreu um gargalo durante a pandemia de Covid-19, dificultando a produção de montadoras em todo o mundo. A crescente demanda de semicondutores em empresas de eletrônicos de consumo também agravou a escassez das peças.

A Volkswagen afirma que acelerou a produção nos últimos dias para abastecer a rede com alguns produtos durante o período de intervalo.

No ano passado, a montadora deu férias coletivas duas vezes em menos de um mês e chegou a reduzir a jornada e o salário dos funcionários na fábrica de São Bernardo do Campo por causa da falta de semicondutores.

Leia mais em: https://www.diariodolitoral.com.br/brasil/volkswagen-vai-ter-ferias-coletivas-e-suspender-producao-em-fabricas/165106/

Fonte: Diário do Litoral.

Atendimentos administrativos da SPA estarão suspensos no Carnaval

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A Santos Port Authority (SPA) comunica aos usuários do Porto de Santos que, devido ao Carnaval, os atendimentos administrativos da Companhia estarão suspensos nos dias 20, 21 e 22 de fevereiro, (segunda a quarta-feira). Os serviços essenciais de atendimento ao usuário funcionam em regime de plantão. O Porto de Santos funciona normalmente.

Para casos de emergência, o telefone da Guarda Portuária é (13) 3202-6570.

Fonte: SPA.

Setor de carga lotação tem inflação de 17% nos últimos 12 meses, segundo Comunicado do Conet

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Aconteceu na última sexta-feira (10) a primeira edição do Conselho Nacional de Estudos em Transportes, Custos, Tarifas e Mercado – CONET&Intersindical de 2023, sediado nas dependências da NTC&Logística, em São Paulo. O evento contou com mais de 700 inscritos entre participantes presenciais e on-line.

A programação contou com a participação de empresários, representantes de entidades sindicais do transporte de cargas brasileiro e de convidados dos principais órgãos do judiciário e executivo nacional para debater o setor e apresentar a pauta referente a pesquisa com o Índice Nacional dos Custos de Transporte (INCT) do último semestre. O Sindisan esteve representado pelo presidente, André Neiva; pela vice-presidente, Roseneide Fassina; e pelos diretores José Douglas Raimundo e Luciano Cacciatore.

O congresso é realizado duas vezes ao ano com o objetivo de divulgar pesquisas nacionais sobre tarifas, frete, legislação e políticas públicas voltadas ao transporte rodoviário de cargas (TRC), e abrir espaço de debates com as lideranças do segmento para analisar temas considerados por eles como recorrentes e importantes. Iniciando as programações do evento, foram chamados a mesa de debates o presidente da NTC&Logística, Francisco Pelucio, o presidente da CNT, Vander Costa, vice-presidente da NTC&Logística, Eduardo Rebuzzi, o presidente do FETCESP, Carlos Panzan, presidente do SETCESP, Adriano Depentor, presidente da CIT, Paulo Vicenti Caleffi e o primeiro palestrante do dia, o ministro do tribunal superior do trabalho, Alexandre Luiz Ramos.

Índices:

De acordo com o Comunicado do Conet, nos últimos 12 meses o setor de transporte rodoviário de carga teve a seguinte inflação:

17,01% para o segmento de carga lotação ou fechada (INCTL –  Índice Nacional de Custos do Transporte de Carga Lotação) e,

– 10,60% para o segmento de carga fracionada (INCTF – Índice Nacional de Custos do Transporte de Carga Fracionada).

No final do texto, clique e confira a íntegra do comunicado.

Na abertura do evento, o presidente Pelucio destacou que o intuito era ouvir e debater as demandas do transporte rodoviário de cargas na busca de melhorias e soluções. “Os temas que serão discutidos são de extrema importância para o nosso setor, espero que todos tirem o melhor proveito desse momento”, comentou.

Na oportunidade, ele comentou também sobre a alegria de ser o presidente nos 60 anos da NTC&Logística. “Em 2023 a entidade completa 60 anos e estamos preparando em setembro uma grande programação onde todos estão convidados. Para mim é uma alegria ser presidente no ano desse marco tão importante para entidade”.

O presidente da CNT, Vander Costa, afirmou que  “estamos em um ano desafiador, onde a CNT vem articulando com o governo federal para garantir que os assuntos mais importantes para o setor tenham prioridade. O trabalho desenvolvido pela NTC com o CONET e a Intersindical é de grande importância para o desenvolvimento do transporte de cargas”.

Apresentações e Palestras

O Ministro do Tribunal Superior do Trabalho, Alexandre Luiz Ramos, iniciou a primeira bancada de debates abordando o tema designado e a importância dessa discussão: “Primeiramente gostaria de agradecer a oportunidade deste evento, para debatermos os principais assuntos do judiciário, que foi por muito tempo considerado inacessível, e o quanto é importante dialogarmos com os setores para compreender melhor como a lei pode ser aplicada para pautas como a NR 16, periculosidade e tanque de combustível para o transporte rodoviário de cargas”, comentou o ministro.

Ainda neste primeiro debate, Alexandre Ramos ainda complementou sobre os tópicos como as operações do transporte de inflamáveis e o aumento da capacidade do tanque de combustível complementar.

O debate foi iniciado posteriormente com o assessor jurídico da NTC&Logística, Narciso Figuerôa Júnior, que realizou suas considerações sobre a palestra e também a leitura de algumas perguntas da plateia: “Gostaria de parabenizar o ministro pela brilhante palestra, e considerar que o setor do transporte entende que há um equívoco na jurisprudência do TST ao considerar que a existência de tanque de combustível com capacidade superior e 200 litros equipara-se à condição de periculosidade de transporte de inflamáveis. A NR 16, antes da sua alteração pela Portaria 1.357/19, que incluiu o subitem 16.1.1, já dispunha que as quantidades de inflamáveis contidas nos tanques de consumo próprio dos veículos, não serão consideradas para fins de pagamento do adicional de periculosidade”.

Dando sequência ao evento, foram chamados à mesa o desembargador do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, Celso Ricardo Peel Furtado de Oliveira e Ana Paula Pellegrina Lockmann, desembargadora do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região para abordarem o tema sobre as negociações coletivas no TRC – Prevalência do Negociado sobre o Legislado junto aos presentes.

“A questão da segurança jurídica envolve diretamente o tema do negociado sobre o legislado e a segurança jurídica é o princípio fundamental do direito que deve ser discutida em todos os setores”, comentou o desembargador.

Em seguida, para discorrer sobre a pauta, a desembargadora Ana Paula Lockmann realizou suas considerações e apresentou pontos necessários para o entendimento do assunto sobre o intervalo intrajornada e seus desdobramentos, principalmente para o TRC, dentre outros tópicos.

Continuando a programação, foi realizada a última palestra da manhã, com o Ministro do Tribunal Superior do Trabalho, Breno Medeiros, que abordou em sua fala sobre o controle eletrônico da jornada do motorista.

“Me sinto feliz de estar junto às entidades de classe e nomes que representam um importantíssimo setor ao nosso país, queremos pensar em produtividade e benefícios ao nosso país, por isso a importância de falarmos sobre essa questão do controle de jornada dos motoristas para os empregadores e empregados”, pontuou o ministro.

No período da tarde, a programação de palestras foi retomada com o chefe de departamento de clientes e relacionamento institucional do BNDES, Tiago Peroba, que elucidou em sua fala sobre as linhas de financiamento, principalmente para os caminhões, para o auxílio dos projetos de inovação realizados por micro, pequenas e médias empresas (MPMEs).

O Assessor Técnico da NTC&Logística, Lauro Valdívia, destacou Índice Nacional do Custo do Transporte de Carga Fracionada e suas variáveis e como esses números influenciam as operações de transporte rodoviário de cargas, além de apresentar os números da pesquisa sobre defasagem dos fretes e tendências do mercado. Ele discorreu sobre todos os principais pontos que impactam as operações de transporte rodoviário de cargas e também a manutenção das empresas.

O Comunicado Oficial do Conet foi lido pela assessora jurídica da NTC&Logística, Gildete Menezes. Por fim, o diretor da NTC&Logística, Tayguara Helou, explicou sobre a política dos documentos eletrônicos e a logística sem papel e o ponto de vista de mercado para o TRC.

Clique e confira o comunicado do CONET.

Fonte: NTC&Logística/ Sindisan.

 

 

Novos radares eletrônicos vão fiscalizar velocidade e veículos pesados em Cubatão

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A Companhia Municipal de Trânsito (CMT) informa que foram instalados três novos radares eletrônicos na cidade para fiscalização de limite de velocidade e restrição de circulação de veículos pesados. A CMT reforça o fato de que os equipamentos ainda não estão em funcionamento e ainda serão aferidos pelo Inmetro.

No Jardim Casqueiro, o radar está situado na Av. Joaquim Jorge Peralta, próximo ao número 68, na pista sentido bairro. Por ali, o limite de velocidade será de 40 quilômetros por hora.

Já no bairro da Fabril, os pontos de fiscalização eletrônica estão na Rua do Clube e na Faixa do Oleoduto, respectivamente, na entrada e saída do bairro. Por ali, os equipamentos vão multar caminhões com ou acima de dois eixos, ainda que vazios (sem contêineres ou cargas). Neste caso, a fiscalização ocorre para cumprir a lei municipal 2.978/2005 proíbe a circulação de destes tipos de veículos pesados em áreas residenciais do município. Os equipamentos, de última geração, identificam os caminhões pelas placas, identificando o que se enquadram na proibição e multando automaticamente quando adentrarem o bairro.

Fonte: Prefeitura de Cubatão.

Adesão ao Programa Litígio Zero vai até 31 de março

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Até as 19 horas do dia 31 de março, o contribuinte pode aderir ao Programa de Redução de Litigiosidade Fiscal, também conhecido como Litígio Zero. A adesão pode ser pedida por meio de processo digital no Centro de Atendimento Virtual da Receita Federal (e-CAC).

O acesso ao e-CAC exige conta no Portal Gov.br nível prata ou ouro, certificação digital (no caso de empresas) ou um código especial que pode ser obtido mediante o número do recibo da última declaração do Imposto de Renda (para pessoas físicas).
O programa, que estende à Receita Federal o modelo de transações tributárias disponível desde 2020 para a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), permite a renegociação de dívidas tributárias baseada na capacidade de pagamento do contribuinte, em troca da desistência de ações na Justiça (no caso de débitos inscritos na Dívida Ativa da União) ou de contestações administrativas no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), órgão que julga na esfera administrativa débitos com o Fisco.

Caixa

O Litígio Zero foi anunciado pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad, como uma das medidas para recompor o caixa do governo em 2023. O Litígio Zero prevê a renegociação em condições especiais de dívidas com a União. Embora o programa funcione de forma similar aos tradicionais Refis, existe uma diferença porque a concessão de descontos ocorrerá com base no tamanho do débito e no tipo de contribuinte.
As dívidas do contribuinte – consideradas créditos do ponto de vista do governo – serão classificadas com base na facilidade de serem recuperadas pela União, sendo créditos tipo A (com alta perspectiva de recuperação), créditos tipo B (com média perspectiva de recuperação), créditos tipo C (de difícil recuperação), ou créditos tipo D (irrecuperáveis).

Descontos

As pessoas físicas e micro e pequenas empresas com dívidas abaixo de 60 salários mínimos poderão obter descontos de 40% a 50% sobre o valor total do débito, com prazo de até 12 meses para pagar.

Para empresas que devem mais de 60 salários mínimos, haverá um desconto de até 100% sobre multas e os juros para dívidas consideradas irrecuperáveis e de difícil recuperação. Essas pessoas jurídicas poderão ainda usar prejuízos de anos anteriores para abater de 52% a 70% do débito.
Qualquer que seja a modalidade de pagamento escolhida, o valor mínimo da prestação será de R$ 100 para a pessoa física, de R$ 300 para a microempresa ou a empresa de pequeno porte, e de R$ 500 para pessoa jurídica. O número de prestações deverá se ajustar ao valor do débito incluído na transação.
O Litígio Zero também prevê o fim dos recursos de ofício dentro do Carf para valores abaixo de R$ 15 milhões. Nesses casos, quando o contribuinte vencer em primeira instância, a Receita Federal deixará de recorrer, encerrando o litígio. De acordo com o Ministério da Fazenda, a medida extinguirá quase mil processos no Carf, no valor total de R$ 6 bilhões, e ajudará a desafogar o órgão para o julgamento de grandes dívidas.
A Receita Federal preparou um guia para tirar dúvidas sobre o Litígio Zero.

Mais informações sobre o programa podem ser obtidas aqui. 

Fonte: Agência Brasil

Orientação Paulicon: NF-e – Manifestação destinatário

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Informamos que se for manifestada a “ciência da emissão” da NF-e, o destinatário fica obrigado a registrar um dos demais eventos abaixo:

I – Confirmação da Operação: Confirmação de que a operação descrita na NF-e ocorreu exatamente como informado nesta NF-e;
II – Operação não Realizada: Reconhecimento da operação descrita na NF-e, mas declarando que a operação não ocorreu ou não se efetivou como informado nesta NF-e;
III – Desconhecimento da Operação: Declaração de que a operação descrita da NF-e não foi por ele solicitada.

O evento “Ciência da emissão” poderá ser registrado em até 10 dias e os demais em até 180 dias, ambos contados a partir da autorização da NF-e.

Se realizada a manifestação de “Ciência da emissão” e não transmitido um dos demais eventos no prazo determinado, será considerado pelo fisco como operação ocorrida, com os mesmos efeitos do registro “Confirmação da Operação”, isto posto, destacamos a importância e atenção necessária sobre as NF-es por parte dos destinatários para que realizem os devidos eventos conforme cada operação e dentro do prazo permitido, principalmente nos casos de operações não realizadas ou desconhecidas.

Cada evento só poderá ser registrado uma única vez, e, se necessária a retificação, a mesma deve ser realizada em até 30 dia contados da primeira manifestação, neste caso, somente terá validade o registro mais recente.

Fundamentação Legal: 
Ajuste Sinief 07/05 

Fonte: Paulicon.

Regiões do Estado terão projetos econômicos personalizados

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As 16 regiões administrativas do Estado de SP vão receber a visita do novo secretário estadual de Desenvolvimento Econômico, Jorge Lima. O objetivo é ver de perto as vocações de cada área para, desta forma, construir projetos econômicos com a participação de empresários.

A informação foi dada a um grupo de empresários, na manhã desta quinta-feira, na Capital, quando o secretário apresentou os projetos da pasta e a equipe técnica qualificada que irá auxiliar na execução dos trabalhos. O presidente do Sindisan, André Luís Neiva, esteve presente à programação.

Como explicou Neiva, ficou evidente que o foco é trabalhar forte na capacitação da população. “Conforme nos foi apresentado, a iniciativa privada já garantiu um investimento de R$ 20 bilhões para desenvolver a economia estadual. A ideia principal é propiciar a geração de empregos”.

Ainda de acordo com o presidente do Sindisan, a gestão do governo estadual será baseada nos 3 D´s. “Tudo será feito com diálogo, dignidade e desenvolvimento”, explicou.

Durante a programação, o secretário Lima informou que uma das metas da pasta é digitalizar cada vez mais a Junta Comercial do Estado de São Paulo (Jucesp). Alguns dos serviços já estão disponíveis no aplicativo Poupatempo Digital: consulta do nome empresarial, emissão de ficha cadastral simples e emissão de certidão simplificada. A ideia é agilizar os serviços e trazer rapidez ao cidadão.

Representantes da Jucesp, da InvestSP e da Desenvolve SP, todos órgãos vinculados à Secretaria de Desenvolvimento Econômico, participaram da programação.

Decisão importante

O ICMS não pode mais ser alterado sem consentimento da Alesp. De acordo com o secretário de Desenvolvimento Econômico, Jorge Lima, “esta sanção demonstra claramente nossa visão para o desenvolvimento do estado”.

O governador Tarcísio de Freitas sancionou, na última segunda-feira (06/02), o Projeto de Lei nº 82/2021 que revoga o artigo 22 da Lei nº 17.293/2020. Essa legislação dava poder ao executivo do Estado de São Paulo de alterar as alíquotas do Imposto sobre Circulação de Mercadoria e Prestação de Serviços – ICMS sem o aval da Assembleia Legislativa.

“Sancionamos a lei que permitia ao governo do Estado fazer o aumento do ICMS sem a chancela da ALESP. Estamos devolvendo o poder da ALESP, porque o nosso compromisso é com a redução nos impostos e da carga tributária”.

Fonte: Sindisan.