Autor: Patricia Santos

Feriado de Páscoa tem restrições para caminhões em rodovias federais

Patricia Santos / / Sem categoria

Entre os dias 28 e 31 de março, a Polícia Rodoviária Federal promoverá restrições para caminhões nas rodovias federais de pista simples de todo o país. As informações foram publicadas pela PRF na Portaria DIOP/PRF nº 40, do dia 12 de março.

De acordo com a PRF, as restrições acontecem por conta do aumento significativo do fluxo de veículos de passageiros durante os feriados e festas nacionais e regionais nas rodovias e estradas federais.

A restrição abrangerá apenas os trechos rodoviários de pista simples, com exceção dos trechos específicos determinados pela PRF e o descumprimento constitui infração de trânsito de natureza média (5 pontos) e multa de R$ 130,16, sendo que o motorista só poderá voltar a circular após o término do horário da restrição.

Com as restrições, fica proibido o trânsito de veículos ou combinações de veículos, cujo peso ou dimensão exceda qualquer um dos seguintes limites regulamentares:

Largura máxima: 2,60 metros;

Altura máxima: 4,40 metros;

Comprimento total de 19,80 metros; e

Peso Bruto Total Combinado (PBTC) para veículos ou combinações de veículos: 58,5 toneladas.

A restrição abrange o trânsito de Combinações de Veículos de Carga (CVC), Combinações de Transporte de Veículos (CTV) e Combinações de Transporte de Veículos e Cargas Paletizadas (CTVP), ainda que autorizadas a circular por meio de Autorização Especial de Trânsito (AET) ou Autorização Específica (AE).

A restrição abrangerá apenas os trechos rodoviários de pista simples, exceto o trecho compreendido entre o km 283 e 286 da BR-050, em Catalão/GO.

Veja as datas e horários abaixo:

SEMANA SANTA 28/03/2024 quinta-feira 16:00 às 22:00
29/03/2024 sexta-feira 06:00 às 12:00
31/03/2024 domingo 16:00 às 22:00

Fonte: Blog do Caminhoneiro / Foto: Divulgação

Grupo de RH discute a proteção de dados e o impacto financeiro das reclamações trabalhistas

Patricia Santos / / noticias_destaque_4x, SINDISAN

Ontem (18/03), o grupo de RH do Sindisan, formado por representantes de diversas transportadoras associadas, se reuniu para discutir a proteção de dados e o impacto financeiro com as novas reclamações trabalhistas.

O tema foi abordado  pela Drª Patrícia Trindade do Val, advogada e diretora da IA Consult, que trouxe para a discussão decisões judiciais, recentemente publicadas, envolvendo empresas de transporte.

O desvio de finalidade do uso de dados pessoais e a importância de as empresas conscientizarem seus colaboradores com relação à responsabilidade sobre o vazamento de dados foram assuntos destacados por Patrícia. “O uso da geolocalização tem sido considerado em decisões como desvio de finalidade do sistema de gerenciamento de risco e, nesse caso, a transportadora é corresponsável no processo.”

A advogada destacou, ainda, que no último ano o número de decisões com o tema LGPD praticamente dobraram, passando de 665 para 1.206. Nesse sentindo alertou que tão ou mais impactante que a multa aplicada pelo descumprimento da lei, é o reflexo disso na imagem da empresa perante o mercado.

Outro dado apresentado foi de uma pesquisa de 2023, que apontou que 1/4 dos ataques cibernéticos registrados foram oriundos de ações de funcionários das próprias empresas, insatisfeitos dentro dessas organizações . Nesse sentido, Patrícia chamou a atenção para a necessidade de as empresas desenvolverem políticas e ações eficazes de controle de uso e manuseio de dados pessoais.

A IA Consult é parceria do Sindisan para serviços de consultoria de sistemas de gestão e legislações aplicadas. Para mais informações sobre esta parceria e/ou para participar do grupo de RH entre em contato com o Sindisan pelo secretaria@sindisan.com.br ou whatsapp (13) 99122-9115.

Fonte: Sindisan

COMUNICADO FINANCEIRO: Reajuste anual da Contribuição Social 2024

Patricia Santos / / Sem categoria

Em conformidade com o comunicado divulgado em 03/03/2022, o Sindisan informa que a partir do mês de abril de 2024 a Contribuição Social sofrerá um reajuste de 4%, considerando o INPC acumulado no último período.

Sendo assim, as mensalidades passarão a vigorar com os seguintes valores:

CATEGORIA VALOR ATUAL VALOR ABRIL 2023
A (ME, EPP, Simples Nacional – até 10 funcionários) R$ 150,00 R$ 156,00
B (ME, EPP, Simples Nacional – a partir de 11 funcionários) R$ 205,00 R$ 213,00
C (até 20 funcionários) R$ 300,00 R$ 312,00
D (de 21 até 40 funcionários) R$ 450,00 R$ 468,00
E (de 41 até 100 funcionários) R$ 600,00 R$ 624,00
F (de 101 até 300 funcionários) R$ 750,00 R$ 780,00
G (a partir de 301 funcionários) R$ 1.020,00 R$ 1.060,00

Em caso de dúvidas, contate o setor financeiro pelo (13) 2101-4745 ou financeiro@sindisan.com.br .

Fonte: Sindisan

Inovação e desenvolvimento marcam a edição de Santos do Seminário Itinerante NTC&Logística e Comjovem

Patricia Santos / / banner_slides_topo, SINDISAN

Evento reuniu, no litoral paulista, empresários e lideranças de entidades para debater temas de grande importância para o futuro do Transporte rodoviário de Cargas e Logística

Na última sexta-feira (15), o SEST SENAT de São Vicente, no litoral de São Paulo, foi palco da primeira edição de 2024 do Seminário Itinerante da NTC&Logística e COMJOVEM, um evento que reuniu especialistas, empresários e jovens empresários do setor de Transporte Rodoviário de Cargas e Logística (TRC) para discutir inovação, sustentabilidade e desenvolvimento. Com o apoio da FETCESP, do SINDISAN e do Núcleo da COMJOVEM Santos, o seminário foi um marco importante para os presentes, oferecendo palestras relevantes para capacitação e desenvolvimento.

Flávio Benatti, Patrono da COMJOVEM, Ex-presidente da NTC&Logística e Vice-Presidente da CNT, abriu o evento representando o Presidente Eduardo Rebuzzi, que por motivos de agenda não pôde estar presente. Com palavras inspiradoras, Benatti ressaltou a trajetória de duas décadas do Seminário Itinerante. “Ao longo de 20 anos, nosso objetivo tem sido claro: capacitar e unir os profissionais do setor, levando conhecimento e oportunidades a cada canto do país. Este evento em Santos, com a participação expressiva dos integrantes da COMJOVEM é um exemplo do nosso compromisso contínuo com a inovação e a excelência.”, afirmou.

André de Simone, Coordenador Nacional da COMJOVEM, destacou a importância do seminário para o estímulo ao pensamento inovador e colaborativo entre os jovens do setor. “Nosso foco está em fomentar uma nova geração de líderes que possa enfrentar os desafios contemporâneos com soluções criativas e eficazes. São 20 anos promovendo esse projeto, que já é esperado pelos empresários do TRC”, disse ele.

Hudson Rabelo, Vice-Coordenador Nacional da COMJOVEM, complementou, enfatizando a relevância do evento para a troca de experiências e o networking entre os profissionais. “Cada edição do Seminário Itinerante é uma oportunidade para crescermos juntos, compartilhando conhecimentos e práticas que nos tornam mais fortes como setor”, destacou.

André Luis Neiva, Presidente do SINDISAN, falou sobre a importância de Santos como um hub logístico crucial para o Brasil e como o seminário contribui para o fortalecimento do setor na região. “Estamos honrados em receber este evento, que não só coloca Santos em destaque no cenário nacional da logística e transporte, mas também oferece aos nossos associados e integrantes da COMJOVEM local uma chance de desenvolvimento”, afirmou.

Pedro Bala Sorbello, Coordenador do Núcleo da COMJOVEM Santos, expressou seu entusiasmo com a realização do evento na cidade. “Santos tem uma rica história no transporte e na logística. A realização deste seminário aqui reafirma nosso papel no desenvolvimento contínuo do setor no Brasil. Gostaria de agradecer a oportunidade de realizarmos um evento tão importante e pela presença de todos”, comentou.

Finalizando as apresentações iniciais, o Sérgio Luís Pereira, diretor da unidade de São Vicente do SEST SENAT, agradeceu a presença e realização do evento. “Ficamos muito felizes em receber a primeira edição deste ano do Seminário da NTC&Logística, principalmente com a presença do Flávio Benatti, pessoa importante no setor, que leva o seu nome nessa unidade. Agradeço a presença de todos, e podem continuar contando com o SEST SENAT São Vicente, sempre que precisarem”, destacou.

Durante o evento, houve o “Momento Parceiros NTC”, onde representantes de projetos e empresas patrocinadoras como a Autotrac, FENATRAN, Edenred, Mercedes-Benz e Transpocred compartilharam insights sobre as últimas tendências e tecnologias, reforçando a importância da parceria entre diferentes stakeholders para o avanço do setor, além de oportunidades de negócios.

Palestras

Dando início às palestras, Camila Florêncio, Coordenadora do Movimento Vez & Voz do SETCESP, discutiu a importância da inclusão e diversidade nas empresas do setor. “A inclusão e a diversidade não são apenas questões éticas; são fundamentais para a inovação e o sucesso empresarial no nosso setor”, destacou. Na oportunidade explicou detalhadamente como o movimento vem fazendo a diferença para ampliar o espaço das Mulheres no Transporte Rodoviário de Cargas.

Lauro Valdivia, Assessor Técnico da NTC&Logística, apresentou uma análise detalhada sobre “Custos de Fretes e Defasagem de Insumos”, apontando caminhos para a gestão eficiente dos desafios econômicos enfrentados pelas empresas de transporte e logística. Ele também ressaltou a importância de se olhar com atenção para os custos das operações, o que segundo ele é vital para a saúde financeira das empresas transportadoras.

Fechando o evento, o Professor Paulo Vicente, da Fundação Dom Cabral, inspirou os participantes com sua palestra “Habilidades do Futuro para Jovens Lideranças”, enfatizando as competências necessárias para liderar com sucesso em um mundo em constante mudança. Ele destacou informações de grande relevância para a economia brasileira e trouxe luz para importantes temas que impactam diretamente a sociedade, no Brasil e no mundo.

“O Seminário Itinerante da NTC&Logística e COMJOVEM em Santos, marcou um ponto de inflexão para os representantes do setor, como também reiterou o compromisso da NTC&Logística em promover o desenvolvimento contínuo e a capacitação de seus associados, garantindo um futuro promissor para o Transporte Rodoviário de Cargas e Logística do Brasil. Com certeza a próxima edição em Belo Horizonte, no dia 12 de abril repetirá o mesmo sucesso, esperamos todos lá”, finalizou André de Simone, Coordenador Nacional da COMJOVEM.

Confira as fotos do evento clicando aqui

O evento é uma realização da NTC&Logística, conta com o Patrocínio da Autotrac, Edenred Ticket Log Repom, Fenatran, Mercedes-Benz e Transpocred, Apoio Institucional do Sistema Transporte CNT, SEST SENAT e ITL, FumTran e Apoio Logístico da Braspress.

Fonte: NTC&Logística / Foto: Divulgação

Projeto do combustível do futuro é aprovado na Câmara com contribuições da CNT

Patricia Santos / / Sem categoria

O texto condicionou o aumento do teor do biodiesel de base éster no diesel fóssil a testes de viabilidade

A CNT (Confederação Nacional do Transporte) conseguiu avançar em um importante pleito do setor transportador no Congresso Nacional. Na noite dessa quarta-feira (13), o Projeto de Lei nº 4.516 (apensado ao PL 528/2020), conhecido como “Combustível do Futuro”, foi aprovado no Plenário da Câmara dos Deputados, considerando um dos principais pontos de atenção para o setor transportador: condicionar o aumento do teor do biodiesel de base éster no diesel fóssil a testes de viabilidade técnica.

Além disso, o texto instituiu o óleo vegetal hidrotratado mediante o Programa Nacional de Diesel Verde, que prevê a sua participação volumétrica obrigatória. A CNT, que atuou ativamente junto ao Congresso para aperfeiçoar o texto, defende condicionar os aumentos da mistura a testes; aprimorar as especificações do biodiesel utilizado no Brasil; implementar medidas de controle de qualidade; e sempre considerar o setor de transporte nas políticas públicas.

O texto aprovado na Câmara dos Deputados trouxe avanços, mas ainda não é o considerado o ideal para o setor transportador. Nesse contexto, a CNT seguirá trabalhando para o aprimoramento da matéria no Senado Federal.

Articulação

Após o anúncio feito pelo Colégio de Líderes que o texto seria votado na quarta-feira, a da CNT realizou uma força-tarefa para esclarecer dúvidas e levar o posicionamento do setor a todos os partidos da Câmara dos Deputados. Como resultado do trabalho desenvolvido, foram apresentadas duas emendas e dois destaques por PSD, PL e União Brasil, com o objetivo de aprimorar o substitutivo apresentado pelo relator.

Para a gerente executiva de relações com o Poder Legislativo, Andrea Cavalcanti, o trabalho de sensibilização do Parlamento foi fundamental para que houvesse avanços em relação ao texto. “Os deputados ouviram as preocupações do setor e compreenderam quais os impactos econômicos e ambientais a CNT desejava evitar”.

O setor foi fortemente defendido pelos deputados Hugo Leal (PSD-RJ) e Bibo Nunes (PL-RS), que enfatizaram a necessidade de estabelecer os critérios de qualidade para qualquer aumento da mistura. “A Europa trabalha com 7% e, hoje, nós já estamos em 14% e o transporte já está tendo problemas. O biodiesel deixa borras que prejudicam o veículo”, disse Leal.

Também nessa quarta-feira, o diretor executivo da CNT, Bruno Batista, a gerente executiva ambiental da CNT, Erica Marcos, e o presidente da Fetrancesc (Federação das Empresas de Transporte de Carga do Estado de Santa Catarina), Dagnor Schneider, reuniram-se com o deputado federal Pedro Uczai (PT-SC).

Ciente das reivindicações do setor em relação à matéria, o parlamentar adiantou que a bancada nacional do PT trabalharia para que o essencial fosse atendido. “Fiz o posicionamento à minha bancada e vários deputados se solidarizaram com a preocupação. Vamos manter esse diálogo, porque estou convencido dos argumentos do setor transportador”, adiantou.

O diretor executivo da CNT sugeriu ir além nas próximas etapas de tramitação do PL. “É preciso abrir espaço para a participação de todas as partes envolvidas na questão e para o desenvolvimento de outras tecnologias, como o diesel verde (HVO) — solução tecnológica que já existe e que tem custo-benefício e segurança melhores”, ressaltou Bruno Batista.

O presidente da Fetrancesc reforçou o compromisso do setor transportador com uma matriz energética mais limpa.

Na última terça-feira (12), as gerentes Andrea Cavalcanti e Erica Marcos estiveram com o deputado Arnaldo Jardim, relator da proposta na Câmara, para apresentar estudos e dados que mostram o impacto para a atividade transportadora da elevação dessa mistura.

Problemas

Pesquisas realizadas, em 2023, pela UnB (Universidade de Brasília) e pela empresa Sambaíba, atuante no transporte público de São Paulo, constataram que o transporte de cargas e de passageiros está sujeito a problemas como aumento do consumo de combustível, manutenção corretiva, oxidação e redução de vida útil de peças mecânicas.

Os veículos também perdem velocidade e potência do motor, além de ocorrer maior emissão de poluentes (óxido nitroso e dióxido de carbono), em função do aumento do consumo específico.

Fonte: CNT

TST exclui periculosidade em razão da existência de tanque suplementar

Patricia Santos / / noticias_destaque_4x, SINDISAN

Em recente acórdão da 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, nos autos do Processo TST-RR-804.11.2021.5.07.0034, publicado em 02/02/24, tendo como relator o Ministro Caputo Bastos, foi dado provimento ao recurso de revista de uma empresa para reformar a decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região e excluir da condenação o pagamento do adicional de periculosidade em razão do autor ter laborado em caminhões com tanque suplementar com volume superior a 200 litros.

Para o TRT/CE em período anterior a 09/12/2019 o entendimento do TST era no sentido de reconhecimento de periculosidade nos casos do labor do motorista de caminhão com tanque de combustível suplementar, com capacidade superior a 200 litros, isso fundado no conteúdo da NR-16, que acrescentou o item 16.6.1.1 que dispõe que não se aplica o item 16.6 às quantidades de inflamáveis contidas nos tanques de combustível originais de fábrica e suplementares, certificados pelo órgão competente.

Nas razões de seu recurso de revista a empresa argumentou, em síntese, que o autor não faz jus ao recebimento do adicional de periculosidade, pois o combustível transportado era para consumo próprio, o que não se equipara ao transporte de inflamáveis, apontando ofensa ao artigo 5º, II, e LIV da Constituição Federal e indicando divergência jurisprudencial.

A transcendência, requisito essencial para o conhecimento do recurso de revista de acordo com o artigo 896-A da CLT, foi demonstrada e acolhida pelo TST, através da demonstração da existência de questão nova a respeito da aplicação do item 16.6.1.1 da NR-16, incluído pela Portaria da SEPRT 1.357/2019, o que caracteriza a transcendência jurídica.

O Acórdão do TST entendeu que mesmo antes da publicação da Portaria SEPRT 1.357/2019 que acrescentou o item 16.6.1.1, a Portaria 3.214/78 (NR-16), em seu item 16.6.1 já dispunha que “As quantidades de inflamáveis, contidas nos tanques de consumo próprio dos veículos, não serão consideradas para efeito desta Norma.”

Para o relator em tais casos a norma regulamentadora é expressa quando afasta a possibilidade de reconhecimento do labor em condições perigosas, tanto que posteriormente a NR-16 foi alterada pela Portaria SEPRT 1.357/2019, que inseriu o subitem 16.6.1.1 para afastar a aplicação do subitem 16.6 às quantidades de inflamáveis contidas nos tanques de combustível originais de fábrica e suplementares, certificados pelo órgão competente, excepcionando a regra geral para a classificação da operação como perigosa e a entrada em vigência do novo subitem não configurou a criação de uma nova situação jurídica, pois o item 16.6.1, já previa que as quantidades de inflamáveis contidas nos tanques suplementares para o consumo próprio não ensejariam o pagamento do adicional de periculosidade por transporte de inflamáveis.

Por fim, o acórdão conclui que “não se está a tratar de direito que deixou de existir somente após a inserção do novo subitem 16.6.1.1, mas de ausência de direito desde a redação original da NR-16, aprovada pela Portaria n.3.214/1978, sendo certo que o novo subitem veio apenas a aclarar ainda mais a situação que já se encontrava regulamentada.”

Trata-se de decisão importante e que abre um novo precedente, pois reconhece a importância da alteração da NR-16, através da Portaria SEPRT 1.357/2019, mas entende que mesmo antes da referida alteração o item 16.6.1 da NR-16 já excluía a periculosidade quando a quantidade de inflamáveis contidas nos tanques suplementares para consumo próprio do veículo.

A respeito do tema, vale destacar também a decisão da 5ª Turma do TST nos autos do Processo 373-83.2020.5.09.0671, publicada em 22/09/23, relator Min.Breno Medeiros, que entendeu que a Portaria SEPRT 1.357/2019 trouxe novo enfoque a matéria e deu validade ao subitem 16.6.1.1 da NR-16 para indeferir o pedido de adicional de periculosidade em razão da quantidade de combustível contida nos tanques suplementares e de fábrica dos veículos, mesmo com a capacidade superior a 200 litros.

Sobreleva ressaltar que a Lei 14.766, de 22/12/2023, acresce o par.5º ao artigo 193 da CLT, para estabelecer a não caracterização como perigosas das atividades ou operações que envolvam exposição às quantidades de inflamáveis contidas em tanques de combustíveis originais de fábrica e suplementares, na forma que especifica.

Esperamos que a discussão judicial dessa matéria nos TST passe a ser feita através de uma nova perspectiva e que prevaleça, inclusive na SBDI, o entendimento contido nas decisões anteriormente citadas e na Lei 14.766, de 22/12/2023, para que haja mais segurança jurídica para o transporte rodoviário de cargas neste tema.

Por: Narciso Figueirôa Junior – Assessor Jurídico da FETCESP

Fonte: FETCESP

Sistema Transporte exibe resultados de 2023 em reunião ordinária do Conselho

Patricia Santos / / Sem categoria

Encontro foi realizado na quarta-feira (13), no edifício-sede da instituição, em Brasília

O Sistema Transporte realizou, nessa quarta-feira (13), a primeira reunião ordinária dos Conselhos Estatutários de 2024, com a presença do presidente da instituição, Vander Costa, e dos membros dos Conselhos da CNT (Confederação Nacional do Transporte), do SEST SENAT e do ITL (Instituto de Transporte e Logística). No encontro, foram apresentados os resultados das ações realizadas ao longo de 2023 e aprovados os valores investidos no período.

Os dados confirmam mais um ciclo de crescimento do Sistema Transporte, fortalecido pela atuação integrada das entidades que o compõem. A Diretoria Executiva da CNT demonstrou o alcance de trabalhos técnicos, como as pesquisas de Rodovias e as de perfis empresariais, e as publicações da Série Especial de Economia (Combustíveis e Investimentos em Transporte) e da Série CNT Energia no Transporte (Hidrogênio Renovável), entre outras. O Programa Despoluir, responsável por mais de 435 mil avaliações veiculares, também foi lembrado.

Por meio da Diretoria de Relações Institucionais, a CNT defendeu o interesse dos transportadores perante os três Poderes em diversos momentos-chave, como na reforma tributária e no pleito pela desoneração da folha de pagamentos. Em 2023, a Confederação realizou, ainda, grandes eventos, como o Fórum CNT de Debates, que teve duas edições nacionais e uma regional, no Rio Grande do Norte. Foram celebrados, também, o Programa Nacional LGPD no Transporte e a agenda internacional da CNT, que incluiu participação na 111ª Conferência Internacional do Trabalho da OIT.

O SEST SENAT, por sua vez, trouxe números expressivos da sua atuação em 2024, como os mais de 14,6 milhões de atendimentos realizados, sendo 8,1 milhões em saúde e qualidade de vida, e cerca de 6,5 milhões em desenvolvimento profissional. Foram mencionados projetos bem-sucedidos, como a Copa SEST SENAT de Futebol 7 Society, as diversas mobilizações nacionais e a Feira de Empregabilidade. Os avanços na agenda ESG foram um dos destaques do ano — a entidade conta com consultoria do Instituto Ethos e lançou um Grupo de Trabalho Técnico em ESG – Sistema Transporte, por exemplo.

As ações em educação executiva foram detalhadas na apresentação do ITL, com informações do Programa Avançado de Capacitação do Transporte. No ano passado, foram 1.865 inscrições em um dos cursos oferecidos pelo Instituto, o que beneficiou diretamente 197 empresas. Foram abordadas as diversas turmas de especialização (Gestão de Negócios, Gestão de Finanças, Gestão de Recursos Humanos etc.), além da Certificação Internacional Aviation Management, com conteúdo ministrado pela Embry-Riddle. O ano de 2023 também foi marcado pelo lançamento da Rede Alumni do Transporte, com a participação de egressos do ITL, e pela realização e eventos, como o Fórum ITL de Inovação do Transporte, cujo tema foi ESG no Transporte.

Na reunião do conselho, a FuMTran (Fundação Memória do Transporte) recapitulou os projetos aprovados em 2023, com ênfase no Museu Virtual dedicado ao setor. Responsável pela preservação do legado dos pioneiros do transporte, a entidade reforçou sua atuação editorial e, atualmente, trabalha para ampliar o catálogo de títulos, sendo que o livro “Acervo memórias – História e linha do tempo do transporte brasileiro” é um dos que está previsto.

Reuniões de Seções

Entre terça e quarta-feira (12 e 13), foram realizadas as Reuniões Ordinárias das Seções da CNT, ocasião em que foram discutidos os temas que vão balizar a atuação institucional da Confederação nos próximos meses. Por exemplo, na Seção II – do Transporte Rodoviário de Cargas, foram discutidos os desdobramentos do sistema free flow de cobrança de pedágio, já em vigor no país. O assunto também foi apreciado pela Seção VI – de Infraestrutura de Transporte e Logística. Outros pontos de interesse foram o Programa de Concessões Hidroviárias (Seção III); o Marco Legal do Transporte Público Coletivo Urbano (Seção IV); e o impacto da Reforma Tributária para o setor aéreo (Seção V).

Fonte: CNT

Condutores com CNH vencendo entre janeiro e junho têm até 31 de março para realizar exame toxicológico

Patricia Santos / / Sem categoria

Caminhoneiros estão entre condutores que precisam estar com exame toxicológico em dia – Foto: Rovena Rosa/ABr

 

Secretaria Nacional de Trânsito notificou mais de 1,7 milhão de motoristas que ainda precisam regularizar a situação por meio da Carteira Digital de Trânsito

prazo para condutores das categorias C, D e E que ainda não realizaram o exame toxicológico e têm Carteira Nacional de Habilitação (CNH) vencendo entre janeiro e junho regularizarem sua situação se aproxima do fim. Esses motoristas têm até 31 de março para fazerem o teste em um laboratório credenciado. Para alertar a categoria, a Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran) notificou, por meio da Carteira Digital de Trânsito (CDT), os 1.701.310 condutores com CNHs válidas e vencidas, e cujos exames estão vencidos há mais de 30 dias.

“Nossa intenção é chamar a atenção dos motoristas que ainda não fizeram o exame, de modo a extinguir essa demanda o quanto antes”, afirmou o secretário Nacional de Trânsito, Adrualdo Catão.

Segundo dados da Senatran, de um total de 11.471.898 condutores habilitados nas categorias C, D e E, 3.329.534 motoristas com CNHs válidas e vencidas ainda não realizaram o exame toxicológico. Desses, 1.350.545 condutores estão com o exame vencido e com a última coleta expirada há mais de 90 dias; 18.045 nunca fizeram o exame, mas já fizeram coleta, que expirou; e 1.960.944 condutores nunca fizeram o exame ou a coleta. Por se tratar de uma determinação legal, não há mais previsão de nova prorrogação dos prazos.

Escalonamento
De acordo com deliberação publicada pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contran) em 26 de janeiro de 2024, os condutores das categorias C, D e E que ainda não realizaram o exame toxicológico deverão fazê-lo de forma escalonada. Os períodos de regularização levarão em conta o mês da validade da CNH:
• Condutores com validade da CNH entre janeiro e junho terão até 31 de março de 2024 para realizar o exame toxicológico;
• Condutores com validade da CNH entre julho e dezembro terão até 30 de abril de 2024 para realizar o exame toxicológico.

Com a medida, motoristas flagrados dirigindo veículo das categorias C, D ou E com o exame toxicológico vencido por mais de 30 dias serão multados a partir de 1º de maio, caso a validade da CNH expire entre janeiro e junho. Para os condutores cujas CNHs vencem entre julho e dezembro, as multas começam a ser aplicadas em 31 de maio.

A penalidade de multa para as infrações prevista na Lei 14.599/2023 é de natureza gravíssima (cinco vezes), no valor de R$ 1.467,35 e sete pontos na CNH.

 

Fonte: Ministério dos Transportes

Ministro dos Portos e Aeroportos anuncia investimentos de R$ 21,28 bilhões no Porto de Santos

Patricia Santos / / Sem categoria

Serão R$ 12,6 bilhões em recursos públicos e via Parceria Público Privadas (PPP) e outros R$ 8, 68 bilhões estritamente privados

 O ministro de Portos e Aeroportos, Silvio Costa Filho, anunciou hoje (11/3), durante visita à sede da Autoridade Portuária de Santos, um plano de investimentos no Porto de Santos da ordem de R$ 21,28 bilhões, para o período de 2024 a 2028. O plano envolve recursos federais, do Estado de São Paulo, PPPs e privados. Túnel Santos-Guarujá, transferência do terminal de passageiros para o Valongo, Ferrovia Interna do Porto de Santos (Fips), aprofundamento do canal de navegação e perimetral em Guarujá receberão aportes

Doze projetos estratégicos integram o Plano de Investimentos proposto pelo Ministério de Portos e Aeroportos e pela Autoridade Portuária de Santos (APS). “Esse é o maior aporte de investimentos planejados para o Porto de Santos”, diz o ministro, destacando a priorização do Porto de Santos.

Um dos projetos contemplados é a construção do túnel ligando Santos a Guarujá, o qual levará R$ 6 bilhões desse montante, um aporte a ser dividido igualmente entre os governos Federal e do Estado de São Paulo. Os recursos federais virão do Orçamento Geral da União e do caixa da APS.

A transferência do terminal de passageiros para o Valongo envolverá recursos federais e privados da ordem de R$ 1,4 bilhão. O ministro afirma que a ideia é criar um hub de turismo em Santos e interligar o terminal de passageiros ao Parque Valongo (em construção) que também receberá, ao final, um total de R$ 100 milhões.

A Ferrovia Interna do Porto de Santos (fips) será o 3º maior projeto a receber recursos, da ordem de R$ 1 bilhão. Em andamento pela Associação que integra as ferrovias Centro Atlântica, MRS e Rumo, os investimentos serão feitos nos cinco primeiros anos do contrato. O projeto aumentará a capacidade de transporte de cargas por ferrovia de 50 milhões de toneladas por ano para 115 milhões.

Outro projeto que receberá recursos é o aprofundamento para 16 metros do canal de navegação do Porto. Serão investidos R$ 324,1 milhões na dragagem, em 5 anos. O ministro explica que, a princípio, o canal de navegação será aprofundado para 16 metros, enquanto isso, o Governo Federal prepara uma PPP para 20 anos, estimada em R$ 6,5 bilhões, para ampliar a profundidade para 17 metros.

Outros R$ 544 milhões serão destinados, via Novo PAC, à construção da 2ª etapa da Avenida Perimetral de Guarujá (margem esquerda). Os projetos contemplam ainda a repotencialização da Usina Hidrelétrica de Itatinga, incluindo a produção de hidrogênio verde; a criação de um pátio de estacionamento em área de 100 mil m2; implantação do sistema de monitoramento de tráfego de navios e melhorias na margem direita (Alemoa).

Já os investimentos a serem feitos por 21 terminais privados, em cinco anos, somam R$ 8,68 bilhões. O presidente da APS, Anderson Pomini, agradeceu o apoio do ministro Silvio Costa Filho, que já visitou o Porto de Santos quatro vezes durante os seis meses que ocupa o cargo.

Fonte: Autoridade Portuária de Santos

COMUNICADO: Taxa de RDC (transporte de produtos farmacêuticos)

Patricia Santos / / Sem categoria

35O setor de Transporte rodoviário de produtos farmacêuticos está prestes a sofrer mais um aumento nos seus custos devido a entrada em vigor a partir de 16 de março da RDC 430.

A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), exercendo o seu papel de órgão regulador e guardião da segurança dos medicamentos comercializados no Brasil, publicou RDC 653 que altera a Resolução da Diretoria Colegiada de nº 430 (RDC 430), com novas regras para o transporte de medicamentos no território brasileiro:

A seção VII Transporte e Armazenagem em Trânsito, contém 9 artigos dos quais o Artigo 64 nos incisos II (monitorar as condições de temperatura e umidade no transporte), bem como no IV (fornecer ao contratante todos os dados relativos às condições de conservação durante o transporte) passam a ser obrigatórias para o Transportador, que também deve manter disponíveis os registros manuais ou eletrônicos por no mínimo 5 anos após sua obsolescência conforme Artigo 24 desta RDC.

Apesar da responsabilidade pelo cumprimento da norma ser do detentor do registro do produto, fabricante ou importador, o fato é que caberá a adaptação e a execução às empresas de transporte. Elas é que deverão colocar em prática as novas condições impostas pela RDC 430. E, é importante também observar que elas não são poucas e nem simples, passam pelo monitoramento da temperatura em suas operações e toda a estruturação, implantação e execução de um Sistema de Gestão da Qualidade como determinado na Seção III em seus 14 artigos da resolução.

O DECOPE da NTC fez um estudo com dados coletados com as principais transportadoras deste tipo de produto e constatou um aumento significativo nos custos operacionais. Ante a necessidade do repasse destes novos custos apropriou a cobrança de um novo Componente Tarifário para o transporte de medicamentos, a:

Taxa RDC para produtos farmacêuticos

Valor cobrado para o transporte de produtos farmacêuticos no Brasil. A sua cobrança se justifica pelo aumento dos custos trazidos aos transportadores pelas novas exigências contidas na RDC 430, em especial: (i) o monitoramento da temperatura e umidade, (ii) guarda por 5 anos de registros eletrônicos para disponibilização quando solicitado e (iii) a implantação e execução de um sistema de Gestão da Qualidade específico para o transporte de medicamentos.  A cobrança ocorre para todos os produtos da categoria farma, sejam eles CIF ou FOB.

Região da cobrança: todo território brasileiro

Valor de Cobrança: R$ 30,00 por conhecimento mais 0,13% sobre o valor da Nota Fiscal da mercadoria.

Cabe ressaltar que o controle de temperatura e umidade quando necessários nas operações de transporte, tanto para os sistemas passivos ou ativos como determina o inciso III do artigo 64 não estão cobertos por esta taxa, devendo o transportador repassar os custos caso a caso de acordo com o projeto desenvolvido.

O transportador de carga, assim como toda a sociedade, reconhece o esforço da ANVISA em melhorar a qualidade dos medicamentos que estão disponíveis a população brasileira garantindo ao máximo a sua eficácia. Neste caso cabe às empresas transportadoras se adaptarem às novas regras dentro do prazo estipulado e incluir nos preços cobrados os novos custos envolvidos.

 

São Paulo, 5 de março de 2024

Associação Nacional do Transporte de Cargas e Logística – NTC&Logística

Fonte: NTC&Logística