Autor: SINDISAN
//A partir do mês de novembro, as empresas associadas ao Sindisan deverão ficar atentas. Os boletos referentes às mensalidades passarão a ser enviados por e-mail.
Para que o recebimento seja feito pelo setor e funcionários adequados, pedimos a todos que entrem em contato pelo e-mail financeiro@sindisan.com.br e informem o endereço de e-mail para o qual a cobrança deverá ser encaminhada.
Para mais informações, entre em contato pelo telefone (13) 2101-4745.
Fonte: Sindisan.
//Com a nova versão da Declaração Única de Exportação (DU-E) apresentada pela Receita Federal, a função “entrega de carga para retorno ao mercado interno” permitirá o registro da devolução da parte da carga não embarcada, mediante o registro da movimentação no CCT (Controle de Carga e Trânsito).
Para que seja possível o retorno ao mercado interno, o responsável pelo local de despacho deve recepcionar a nota fiscal que irá amparar o retorno ao mercado interno, verificando se a quantidade apresentada corresponde à quantidade estocada no local. Depois, proceder ao registro da entrega para retorno ao mercado interno, utilizando essa mesma nota.
A nota fiscal deve referenciar a nota original apresentando a parte da carga vinculada à DU-E que não embarcou e retornou à sua origem.
Entenda a mudança:
Desde a implantação da função “entrega de carga para retorno ao mercado interno” no módulo CCT, a carga só podia ser devolvida ao exportador se estivesse vinculada a uma nota fiscal que constasse no estoque antes da apresentação da carga para despacho do responsável pelo local de despacho (normalmente, um depositário), procedimento conhecido pela sigla ACD.
A consulta pré-ACD permite identificar as cargas estocadas com um determinado interveniente, informando ainda dados básicos dessas cargas (NCM, valor, destinatário etc). O estoque pré-ACD identifica aquelas cargas que já foram recepcionadas em um determinado local, normalmente um recinto aduaneiro, com base na correspondente nota fiscal (ou item de DU-E, se despacho sem nota fiscal), e que lá se encontram aguardando o registro da correspondente DU-E, para que possam ser apresentadas para despacho e ter o seu despacho iniciado.
Após a apresentação da carga para despacho, quando parte da carga de uma DU-E não embarcava em decorrência de quebra de lote ou de retificação para diminuir a quantidade de mercadoria, não era possível o registro da entrega da carga que não embarcou para retorno ao mercado interno. Nessa situação, a parcela da carga não embarcada era devolvida sem o correspondente registro da movimentação no módulo CCT do Portal Siscomex.
Na evolução do processo de exportação via Portal Siscomex, outras funcionalidades foram desenvolvidas e já estão em produção, como por exemplo:
– a possibilidade de se registrar CCE (Carga Completamente Exportada) manualmente para toda a carga consolidada (MRUC) e não apenas DU-E a DU-E, com repercussão nas seguintes páginas do manual aduaneiro de exportação: CCE, CCE manual e retificação de estoque pós-ACD;
– o aumento do tamanho do campo do “motivo” do registro de CCE manual, a fim de permitir um maior detalhamento desse motivo;
– novos Códigos Fiscais de Operações e Prestação (CFOPs) foram incluídos entre aqueles que podem ser utilizados em notas fiscais a serem recepcionadas no CCT, permitindo que notas de retorno, devolução ou transferência possam ser recepcionadas e, em seguida, entregues para o mercado interno, em situação bem específica, conforme orientado na página do manual aduaneiro que trata da entrega de carga para retorno ao mercado interno e também na página de perguntas frequentes da exportação, mais especificamente na resposta 2.12 do manual.
Fonte: Receita Federal.
//A NTC&Logística oferece aos transportadores um simulador de gastos de diesel. A ferramenta pode ser conferida aqui.
Para saber mais sobre os serviços oferecidos pela associação, acesse https://www.portalntc.org.br
Fonte: Sindisan.
//O Governo Federal, por meio da Secretaria Especial de Produtividade e Competitividade do Ministério da Economia (Sepec/ME), instituiu a Rede Colaborativa para Aumento da Produtividade e da Competitividade do Setor Automotivo Brasileiro – denominada Made in Brasil Integrado (MiBI) – por meio da Portaria nº 9.035, de 17 de setembro de 2021. O objetivo é elevar a competitividade das cadeias produtivas do setor automotivo, permitindo-lhes melhor participação nos mercados local e global.
Essas melhorias se darão por meio do mapeamento das demandas e oportunidades na cadeia de valor das principais commodities da indústria automotiva necessárias para o desenvolvimento do país; da definição de estratégias transversais de articulação do setor automotivo para avanços em sua competitividade; da remoção de barreiras para desenvolvimento e produção nacional de componentes, sistemas e peças para a competitividade da cadeia automotiva, e da identificação e proposição de estratégias para evitar desabastecimento do mercado brasileiro.
A MiBI é uma rede que se formou após o sucesso da união de grandes empresas para a missão de produzir no Brasil ventiladores pulmonares em tempo recorde no início da pandemia da Covid-19. Juntos, desenvolveram tecnologias, montaram linhas de produção, trabalharam em endereços diversos com as melhores competências e integraram lideranças. Após toda essa atuação, verificou-se que a cadeia produtiva da área automotiva tem importantes espaços com potencial de gerar empregos e novas tecnologias para o Brasil.
A Rede é composta por pessoas que pensam além das suas funções, sempre envolvidos com propósitos de tornar a indústria e a inovação nacionais uma referência para o mundo. São profissionais que trouxeram seu melhor para desenvolver uma metodologia para análise de cadeias produtivas que parte da seleção de projetos-pilotos relevantes para o exercício prático de mapeamento de cada um dos elos e respectivas fragilidades.
A Rede MiBI conta com seis grupos de trabalho, todos eles com líderes do setor privado:
GT1: Componentes Metálicos
GT2: Componentes Eletroeletrônicos
GT3: Conjuntos Mecânicos
GT4: Componentes Plásticos
GT5: Transmissões Automáticas
GT6: Semicondutores
Além disso, realiza estudos para mapeamento de novas cadeias estratégicas para a indústria da mobilidade, incluindo GE7: Baterias de Lítio, e GE8: Cadeia do Hidrogênio.
Além do Ministério da Economia, integram a Rede a SAE Brasil; a Associação Brasileira de Engenharia Automotiva (AEA); a Associação Nacional dos Fabricantes de Veículos Automotores (Anfavea); o Sindicato Nacional da Indústria de Componentes para Veículos Automotores (Sindipeças); a Associação Brasileira da Indústria de Ferramentais (Abinfer); a Associação Brasileira da Indústria de Máquinas e Equipamentos (Abimaq); a Associação Brasileira de Ciências Mecânicas (ABCM); a Associação Brasileira da Indústria Elétrica e Eletrônica (Abinee); a Associação Brasileira da Indústria de Semicondutores (Abisemi); o Instituto Aço Brasil; a Associação Brasileira do Alumínio (Abal); a Associação Brasileira da Indústria do Plástico (Abiplast); e a Associação Brasileira da Indústria Química (Abiquim).
Fonte: Gov.br
//Pense em alguém ágil, ousado e inovador. Que imagem lhe vem à cabeça? A maioria costuma assimilar esse perfil aos jovens. No entanto, rapidez, criatividade e capacidade de inovar não tem relação alguma com a idade – e precisamos falar sobre isso!
Estamos vivendo uma revolução da longevidade, você sabia? Em 1980, a expectativa de vida, segundo o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), era de 62,6 anos no Brasil. Quase 40 anos depois, em 2018, a expectativa saltou para 76 anos.
Além disso, estamos passando por uma redução gradativa da taxa de fecundidade: de 4,1 em 1980 para 1,7 em 2015. Ou seja, até 2060, uma a cada quatro pessoas no país será idosa e, já em 2030, estima-se que haverá mais idosos do que crianças.
Some isso a reforma da Previdência, que elevou a idade de aposentadoria de homens para 65 anos e de mulheres para 62. O resultado é que teremos profissionais cada vez mais velhos no mercado. Hoje, já são mais de 54 milhões de brasileiros acima de 50 anos, segundo o IBGE e, em 2040, segundo estudo da PwC e da FGV, 57% da força de trabalho do país terá 45 anos ou mais.
É a partir dessa configuração populacional que se deve pensar o futuro do trabalho e a relação intergeracional dentro das organizações. Afinal, se a inclusão de pessoas acima de 50 anos não for integrada às estratégias das empresas, o país irá enfrentar problemas de falta de mão de obra em pouco tempo.
Além de que, não são apenas os profissionais que irão envelhecer, os consumidores também! Logo, contar com talentos que conversem diretamente com o público-alvo mais velho e saibam como antever demandas, será crucial para a sustentabilidade dos negócios.
Diante essa realidade, pouco a pouco o mercado de trabalho está se adaptando e já surgem as primeiras iniciativas para contratação de pessoas acima de determinada idade. Além disso, algumas empresas já começaram a recapacitar profissionais acima de 50 anos de dentro e de fora da organização, visando atualizar seus conhecimentos sobre as demandas futuras.
O valor de uma longa jornada
O mercado, independente da área de atuação, busca inovação, ao mesmo tempo que quer experiência e profissionais com inteligência emocional. O que é fundamental para conviver com o estresse do cotidiano e atuar com trabalhos em equipe, mesmo em meio a cobranças de prazos e outras exigências. E nisso, os profissionais com mais de 50 anos se destacam!
Além de terem muita experiência de vida e de trabalho, também conseguem apresentar mais tranquilidade em situações onde são muito exigidos. No entanto, mesmo com uma bagagem profissional mais concreta, esse público enfrenta grandes desafios no mercado corporativo.
Ageísmo, o principal obstáculo dos profissionais 50+
O preconceito etário tem um impacto tão forte que ganhou até nome: ageísmo. O termo, criado em 1969 pelo psiquiatra e gerontologista americano Robert Neil Butler, é empregado para descrever os estigmas de qualquer faixa etária, mas frequentemente é associado à discriminação contra os mais velhos.
No mercado, os profissionais mais velhos enfrentam o estigma de serem conservadores, desatualizados tecnologicamente, mais frágeis na questão de saúde (e ainda por cima agora configuram o grupo de risco do novo coronavírus), além de serem profissionais mais caros, já que possuem mais experiência no currículo.
Enquanto sociedade, ainda, estamos patinando no combate ao preconceito. Generalizar qualquer nicho de público é garantia de erro. Somos plurais e ninguém pode ser enquadrado em uma caixa de conceitos imutáveis. Afinal, estamos em constante aprendizado e evolução. Lembre-se disso.
Você já não é a mesma pessoa que há cinco anos, não é mesmo? Sendo assim, todas as pessoas têm o mesmo direito de se reinventarem, quantas vezes forem necessárias.
Por exemplo, se você, ainda, acredita que profissionais mais velhos não se adaptam bem às novas tecnologias, sabia que a idade média dos fundadores das startups de sucesso é de 45 anos? É o que revela estudos da McKinsey. Sendo assim, está mais que claro como o preconceito em nosso país, seja de raça, gênero, etária ou por orientação sexual, tem nos atrasado.
Felizmente, a diversidade não é mais uma opção nas empresas
Inúmeros estudos vêm revelando como a inclusão de diferentes pontos de vista dentro de um time geram mais produtividade, inovação e, consequentemente, mais lucro para as organizações.
Além disso, a responsabilidade social, incluindo o apoio à diversidade, vem sendo um tema sensível à sociedade que tem pressionado cada vez mais às organizações por soluções que promovam igualdade de oportunidades a diferentes públicos.
Como as empresas podem se preparar?
O 1º passo é levantar dados para avaliar a profundidade do preconceito etário dentro da organização, além de fazer um levantamento do balanço etário das equipes. Com os dados em mãos, torna-se muito mais simples definir as estratégias necessárias para começar ações afirmativas de diversidade e inclusão aos profissionais mais velhos.
Antes de promover ações de recrutamento específicas a esse público, ou processos de avaliação às cegas, as organizações devem investir em ações de avaliação das políticas de diversidade da companhia e ações de conscientização interna como: palestras de sensibilização, debates sobre preconceito etário, longevidade, diversidade e inclusão.
Para que a cultura organizacional esteja realmente alinhada ao tema de diversidade, é fundamental que se pense também na inclusão. Isso significa promover a integração e oportunidades iguais às oferecidas a outros perfis de colaboradores na organização para os profissionais acima de 50 anos.
Como os profissionais 50+ devem se preparar
Desde o ano passado venho falando sobre a importância de desaprender para aprender o novo. É nessa linha de pensamento que os profissionais mais velhos precisam se basear para se integrarem ao mercado em qualquer etapa da vida.
Estamos mudando tudo muito rápido, comportamento, gostos, costumes, escolhas de consumo, ferramentas de trabalho, formas de se relacionar. Sendo assim, o apego à ideia de que já se sabe o bastante é um convite certo para a estagnação de qualquer carreira, independente da idade.
Mantenha-se em aprendizado constante, busque conhecer as ferramentas digitais utilizadas atualmente na sua área de atuação, ou de interesse, e invista em network com profissionais de diferentes idades para permanecer atualizado, tanto sobre as tendências, como sobre as oportunidades de trabalho do seu setor.
E, o mais importante. Não se deixe levar por pessoas que pregam que após os 40 anos, você não tem mais valor para o mercado, ou que não é mais capaz de aprender coisas novas. Esses pensamentos limitantes e arcaicos só corroem sua auto estima e determinação para continuar sua trajetória e colher muito mais frutos de sua carreira. Drible essas crenças e mostre seu valor!
Reinventem-se e vamos para o futuro sem medo!
Fonte: Exame.
//Santos terá cinco audiências públicas no mês de novembro para um debate entre Prefeitura e munícipes com propostas para a revisão do Plano Diretor e da Lei de Uso e Ocupação do Solo (Luos). São essas regras que orientam sobre o desenvolvimento urbano da Cidade, delimitando áreas, como os bairros, ou permitindo ou limitando, por exemplo, a construção de prédios em determinadas regiões.
Os locais das audiências ainda serão definidos, mas as datas já estão confirmadas. A primeira será dia 22, na Zona Leste. Na sequência serão realizadas na Área Continental (dia 23), Morros (dia 24), no Centro (dia 25 e híbrida) e na Zona Noroeste (dia 26).
PROPOSTAS ATÉ DIA 26/11 PELA INTERNET
No portal do Programa Renova Santos, o munícipe pode ter acesso aos comparativos das minutas deste ano em relação ao Plano Diretor e à Luos de 2018, além de um espaço para deixar, até o dia 26 de novembro, contribuições com sugestões para alteração das leis. Até o momento, a Secretaria de Desenvolvimento Urbano (Sedurb) já recebeu 249 contribuições – 183 delas pelo site e 66 nas oficinas preparatórias.
Todas as contribuições são analisadas e, mesmo que não sejam objeto de propostas de mudança neste momento, podem gerar estudos aprofundados dentro da Sedurb.
“É um processo bem dinâmico. A gente deu início em fevereiro deste ano com as oficinas e teve uma pausa por causa da pandemia. Retomamos em agosto com a última oficina na Zona Noroeste”, disse a chefe de Departamento na Sedurb, arquiteta Veridiana Nobre Lopes Teixeira.
“A Cidade é composta por vários interesses distintos. Então, querendo ou não, um conflita com o outro e aí cabe à gente receber e entender essas diferenças para que a Cidade viva sempre em harmonia”, destacou Veridiana, citando a importância dos munícipes comparecerem às audiências.
Até o momento, conforme explicaram Veridiana e as arquitetas Laís de Oliveira e Renata Fagundes dos Santos, foram feitas essencialmente revisões simples e pontuais, com correção de algumas interpretações, que constam nas minutas do Plano Diretor e da Luos.
ETAPAS
Durante o processo de revisão já houve levantamento e sistematização de dados e indicadores; oficinas preparatórias; criação de grupo técnico de trabalho; acompanhamento do Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano (CMDU) e a elaboração e publicação das minutas do Plano Diretor e da Luos.
Após as audiências públicas e debates, as minutas serão submetidas à apreciação do CMDU. Por fim, os dois projetos de lei serão enviados à Câmara Municipal.
CONTATO
Munícipes podem entrar em contato com a Sedurb pelo telefone 3201-5735 ou pelo e-mail sedurb@santos.sp.gov.br
Fonte: Prefeitura de Santos.
//A Agência Nacional de Transportes publicou, no Diário Oficial da União de ontem (14/10), a Portaria nº 487/21, que define procedimentos operacionais a serem observados na análise e processamento de requerimentos de habilitação relacionados ao Transporte Rodoviário Internacional de Cargas – TRIC e à atividade de Operador de Transporte Multimodal – OTM. A Portaria tem vigência a partir de 1º de novembro de 2021.
Com essa norma, pretende-se conferir maior eficiência e previsibilidade quanto ao tratamento dos pedidos do TRIC e do OTM pelas empresas interessadas.
Visando facilitar a compreensão das disposições da portaria, bem como agilizar o atendimento às demandas, a Superintendência de Serviços de Transporte Rodoviário e Multimodal de Cargas (Suroc/ANTT) orientará os usuários sempre que for identificada a necessidade de ajustes nos requerimentos.
Fonte: ANTT.
//A partir da próxima segunda-feira, dia 18, trabalhadores e moradores do bairro da Alemoa contarão com uma nova linha de ônibus: a 197.
As viagens terão início às 5h30, finalizando à 1h10. Para detalhar a novidade, a gerente de Transporte Público da Companhia de Engenharia de Tráfego de Santos (CET), Dalvani Pereira Silva, fez uma apresentação no auditório do Sindisan, no último dia 7 de outubro. Representantes de diversas transportadoras e terminais que operam na região participaram da programação.
Como explicou a gerente, o itinerário será entre o Terminal do Valongo e a Alemoa, com 22 pontos de parada. “A princípio será uma linha experimental, com um carro e intervalos de aproximadamente uma hora entre as viagens. Conforme a demanda for analisada, poderemos aumentar o número de veículos”, explicou Dalvani.
Clique e confira:
Fonte: Sindisan.
//Aprovada pelo Plenário do Senado em 22 de setembro, a Medida Provisória (MP) 1050/2021 ampliou a tolerância para o excesso de peso por eixo, tanto de ônibus de passageiros quanto de caminhões de carga, sem aplicação de penalidades. A matéria foi relatada pelo senador Carlos Viana (PSD-MG) e foi aprovada na forma do Projeto de Lei de Conversão (PLV) 20/2021, seguindo agora para sanção da Presidência da República.
De acordo com o texto aprovado, a MP aumentou de 10% para 12,5% a tolerância para a pesagem de caminhões. Contudo, para veículos ou combinações de veículos (carretas com reboques, por exemplo) com peso bruto total igual ou inferior a 50 toneladas, o excesso poderá ser maior – desde que não ultrapasse 5% do peso bruto total permitido para cada categoria determinada -, modificando a Lei 7.408, de 1985.
Segundo a proposta, as regras mais flexíveis terão validade até o final de setembro de 2022. Após este prazo, as normas devem ser regulamentadas pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contran). O presidente do Sindicato das Empresas de Transporte de Cargas de Campinas e Região (SINDICAMP), José Alberto Panzan, sinalizou que esta flexibilidade trará um pouco mais de segurança para os transportadores, que hoje precisam lidar com instabilidades nas balanças rodoviárias.
“Quando o veículo de grande porte é carregado no embarcador do cliente, é pesado o conjunto todo, ou seja, todos os eixos. Porém, quando o motorista vai para a estrada, ele se depara com a balança que pesa por eixo, e nem sempre as balanças são confiáveis. No trajeto Santos-Indaiatuba, por exemplo, nós temos três praças de pesagem e cada uma delas aponta um peso diferente para cada eixo, o que não deveria ocorrer. O peso teria que ser muito próximo e permanecer dentro da tolerância da própria balança”, explica Panzan.
Com a alteração do texto, é alterado também o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), para permitir que o condutor do veículo parado pela fiscalização siga viagem quando não houver possibilidade de solucionar a irregularidade no local da infração, desde que o caminhão apresente condições seguras de circulação. Nesse caso, o Certificado de Licenciamento Anual será recolhido, de modo que o motorista terá 15 dias para regularizar a situação e ter a documentação devolvida.
“Muitas vezes quando o motorista é parado com excesso de peso no eixo na balança, ele é obrigado a movimentar a carga. Porém, nem sempre há condições de fazer essa movimentação para que o veículo seja liberado para seguir viagem. Então eu realmente acho que esta medida irá aliviar um pouco desses transtornos das praças de pesagem, e consequentemente, diminuir as multas por excesso de peso nos eixos”, aponta o presidente.
A MP, no entanto, gerou divergências na classe política com a alegação de que a tolerância da pesagem dos eixos pode provocar insegurança no trânsito ou causar prejuízos no asfalto. Contudo, Panzan esclarece que a Medida Provisória proporcionou apenas uma flexibilidade maior quanto à tolerância de peso nos eixos, o que não influencia no peso bruto do veículo. “Na verdade, não é a capacidade de carga que está aumentando, o que sofreu aumento foi a tolerância para a fiscalização, o que é bem diferente. Veja bem, o preso bruto dos conjuntos não foi alterado, apenas o percentual de tolerância por eixo sofreu modificação, o que é bem diferente”, aponta.
Uma ação realizada pela Rota do Oeste em conjunto com a Polícia Rodoviária Federal (PRF), no ano de 2018, identificou que dentre 7 mil veículos de carga que trafegavam com excesso de peso, apenas 6,68% excediam o Peso Bruto Total (PTB). “Andar com excesso de peso é coisa do passado. Provavelmente ainda existem alguns caminhões que trafegam dessa forma em estradas vicinais ou sem pavimentação, mas a maioria respeita. Isso porque o empresário do transporte já descobriu que não vale a pena transitar com excesso de peso, há o risco de danificar o pavimento, além de diminuir a vida útil dos componentes do veículo, sem contar na segurança”, conclui Panzan.
Fonte: Setrans/ Paulicon.
//A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho considerou válidos os relatórios de controle de jornada apresentados pela Apple – Beneficiamento e Logística Ltda., de Brasília (DF), obtidos por meio de rastreamento de satélite, como forma de comprovar a efetiva jornada de trabalho de um motorista de carreta. Com a decisão, o processo voltará ao Tribunal Regional do Trabalho para a reanálise do recurso da empresa sobre o pagamento de horas extras e outras parcelas.
Intervalos e horas extras
Na reclamação trabalhista, o motorista sustentou que, entre pequenos intervalos para refeição e espera no procedimento de carga e descarga e em postos fiscais e de abastecimento, trabalhava em média 19 horas por dia, no horário médio das 4h à 0h. Ele pedia o pagamento de horas extras, adicional noturno e sua repercussão nas demais parcelas.
GPS
A partir dos registros de resumos de relatórios do GPS do caminhão, o juízo de primeiro grau condenou a empresa ao pagamento, apenas, do adicional de 50% sobre as horas extras, quando ultrapassada a jornada de oito horas.
À disposição
Contudo, o Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (GO) considerou que, apesar de a empresa ter apresentado relatório detalhado do rastreamento por satélite, a documentação não serviria para comprovar o horário de início e de término da jornada do motorista, mas apenas a jornada mínima. Segundo o TRT, se o caminhão está rodando ou apenas com o motor ligado, descarregando ou carregando, o empregado está trabalhando ou à disposição do empregador.
Rastreamento
O relator, ministro Alexandre Ramos, destacou que a jurisprudência do TST considera que o rastreamento via satélite viabiliza o controle de jornada do motorista, pois a captação de sinais por GPS, diferentemente do tacógrafo, permite a transmissão de dados como a localização exata do veículo, o tempo em que permaneceu parado e a velocidade em que trafega.
A decisão foi unânime.
Processo: RR-10890-59.2016.5.18.0018
Fonte: TST.
