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Novo manual do eSocial consolida regras e substitui a DIRF a partir de 2026

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O  eSocial deu mais um passo em seu processo de modernização e simplificação. No dia 4 de novembro de 2025, foram publicadas a nova versão do Manual de Orientação do eSocial (MOS) – Versão S-1.3 e a Nota Orientativa S-1.3 nº 6/2025, que consolidam ajustes técnicos e conceituais no sistema e reforçam sua integração com outras obrigações acessórias, especialmente no processo de substituição da Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (DIRF).

A nova versão traz atualizações estruturais importantes, como a melhoria nas regras de validação cadastral, padronização de eventos periódicos e não periódicos, simplificação do envio de dados por certificados digitais, e integração aprimorada com a EFD-Reinf.

O manual também reforça a substituição gradual da DIRF — Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte —, que será descontinuada a partir do ano-base 2025. As informações antes declaradas anualmente passam a ser transmitidas de forma contínua pelos eventos mensais e anuais do eSocial e da EFD-Reinf.

Entre os principais pontos do novo MOS estão:

 

  • Consolidação das regras de envio e retificação de eventos;
  • Ajustes nas orientações sobre o uso de certificação digital ICP-Brasil;
  • Detalhamento sobre a folha de pagamento e cálculo de tributos;
  • Reforço das diretrizes para segurança e saúde no trabalho (SST);
  • Esclarecimentos sobre a substituição de obrigações acessórias, como GFIP e CAGED.

 

Fonte: Comunicação FENACON

Comunicado APS: situação de CONTINGÊNCIA (Novembro/2025)

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1) 04/11/2025 das 05h às 09h30
Motivo: Excesso de veículos comerciais na Rodovia Cônego Domenico Rangoni, pista leste sentido Guarujá.
Terminais em Contingência: Todos terminais da margem esquerda.

2) 05/11/2025 das 08h25 às 10h15
Motivo: Obras fora de concessão, do Km 58 a Km 65, na Via Anchieta – Pista Sul, Trecho Baixada – Sentido Santos.
Terminais em Contingência: Todos os terminais da margem direita.

 

NAP. SUPOP. OPR.016

NORMA PARA ACESSO TERRESTRE DE CAMINHÕES AO PORTO DE SANTOS.

Cap VI. Art. 33. Em caso de situações de contingência devidamente caracterizadas pela APS, as programações e sequenciamentos poderão ser interrompidas por esta Autoridade. Todos os usuários afetados serão orientados sobre as medidas cabíveis necessárias para a manutenção do fluxo de transporte e das operações em curso.

FONTE: Autoridade Portuária de Santos

NTC&Logística participa hoje da audiência pública do TST sobre a aplicação da Súmula 340 ao motorista do TRC

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Nesta terça-feira, dia 4 de novembro, será realizada, no Tribunal Superior do Trabalho (TST), audiência pública para debater se a Súmula 340, que trata da forma de pagamento de horas extras ao empregado remunerado por comissões, se aplica ou não ao motorista do Transporte Rodoviário de Cargas que recebe comissões pelo valor do frete ou da carga.

A audiência foi convocada pelo ministro Cláudio Brandão, relator do Incidente de Recursos Repetitivos IncJulgRREmbRep-0001010-80.2023.5.09.0654, que, por meio de edital publicado em 15/04/2025, comunicou que tramita no Pleno do TST o referido incidente, no qual se discute a seguinte questão jurídica: “Quando o motorista de caminhão é remunerado por comissões incidentes sobre o valor do frete ou da carga transportada, as horas extras por ele cumpridas deverão ser calculadas com base na Súmula 340 do TST?”.

Por meio do mesmo edital, foi concedido o prazo de 15 (quinze) dias para que os interessados se manifestassem sobre o tema objeto da controvérsia.

A NTC&Logística apresentou manifestação, no referido processo, defendendo a aplicação da Súmula 340 do TST ao motorista do Transporte Rodoviário de Cargas que é remunerado por comissões sobre o valor do frete ou da carga transportada, de modo que as horas extras devem ser calculadas com a aplicação apenas do adicional de 50% sobre a hora normal, e não com o pagamento da hora mais o adicional.

Segundo o assessor jurídico da NTC&Logística, Dr. Narciso Figueirôa Junior, que também representará a entidade na audiência pública do dia 4 de novembro no TST, “é equivoco criar exceção para uma Súmula genérica; a remuneração por comissão do motorista, ainda que seja em função do frete cobrado e das viagens feitas, é expressamente autorizada pelo art. 625-G da CLT, declarado constitucional pelo STF na ADI 5322; aprovar precedente vinculante para afastar a Súmula 340 do TST para o motorista do TRC elevará sensivelmente o passivo das empresas; o setor vem cumprindo a Súmula 340 do TST há anos, e uma mudança neste momento criará insegurança jurídica e poderá acarretar o ajuizamento de centenas de ações trabalhistas”.

A audiência pública terá início às 9 horas, com previsão de término às 17 horas. Além da NTC&Logística, outras entidades representativas de empresas e de trabalhadores também sustentarão oralmente suas teses, favoráveis e contrárias à aplicação da Súmula 340 do TST ao motorista do Transporte Rodoviário de Cargas.

O evento será transmitido pelo canal oficial do TST no YouTube e tem como objetivo colher subsídios para o julgamento do processo IncJulgRREmbRep-0001010-80.2023.5.09.0654, cuja decisão, a ser proferida pelo Pleno do TST, terá efeito vinculante – ou seja, o entendimento adotado deverá ser aplicado a casos semelhantes em todo o Brasil.

 

Fonte: NTC&Logística

ANTT participa do Fórum Brasil Export 2025 e apresenta agenda estratégica de inovação, sustentabilidade e regulação na infraestrutura de transportes

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Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) participa, entre os dias 28 e 30 de outubro, do Fórum Nacional Brasil Export Infraestrutura 2025, realizado em Brasília (DF). O encontro reúne representantes do Governo Federal, agências reguladoras, lideranças empresariais e especialistas do setor para debater o futuro da infraestrutura logística e os caminhos para o desenvolvimento sustentável dos transportes no país.

Reconhecido como um dos principais fóruns de infraestrutura e logística da América Latina, o Brasil Export, em sua 8ª edição, promove o diálogo entre o poder público e a iniciativa privada, com foco em inovação tecnológica, modelos de concessão, desenvolvimento regional e competitividade logística. A programação conta, ao longo dos três dias, com debates, painéis técnicos, reuniões temáticas e apresentações de projetos estruturantes que impactam diretamente os setores de transporte e comércio exterior.

A presença da ANTT reforça a relevância da Agência na regulação, fiscalização e promoção da melhoria contínua do transporte terrestre no Brasil. Ao longo dos três dias, representantes participaram de discussões técnicas voltadas à inovação, sustentabilidade e integração dos modais logísticos.

Na sessão de abertura, o diretor-geral da ANTT, Guilherme Sampaio, participou da cerimônia que reuniu dirigentes das principais entidades do setor de transportes — entre elas ANTT, ANTAQ, ANAC, Infra S.A., Valec e DNIT —, além de representantes dos Três Poderes. A solenidade marcou o início das atividades do fórum e evidenciou o alinhamento institucional entre as agências reguladoras e os órgãos da infraestrutura federal.

No segundo dia de evento, a gerente de sustentabilidade e inovação da ANTT, Claude Soares, integra o painel “Inovação aberta: conectando ecossistemas e acelerando soluções”. O debate aborda práticas de inovação colaborativa e o uso de novas tecnologias para aprimorar processos, serviços e políticas públicas no setor de transportes. A participação da ANTT nesse painel destaca o papel da Agência na promoção de iniciativas de inovação regulatória e no incentivo à transformação digital.

Encerrando a participação da Agência, o diretor Felipe Queiroz está responsável por moderar, no terceiro dia, o painel “InfraESG | Futuro sustentável da infraestrutura nacional de transportes”, dedicado à incorporação de critérios ambientais, sociais e de governança (ESG) em políticas e projetos de infraestrutura. A discussão reune representantes de órgãos públicos, agências reguladoras e empresas concessionárias, com foco em diretrizes voltadas à transição sustentável e à eficiência operacional do setor de transportes terrestres.

Importância estratégica

A participação da ANTT no Fórum Brasil Export 2025 reforça o papel estratégico da Agência no cenário nacional de infraestrutura e regulação, fortalecendo o diálogo técnico e institucional entre o poder público, os investidores e os operadores logísticos.

Ao contribuir com pautas relacionadas à inovação aberta, à sustentabilidade e ao aprimoramento regulatório, a ANTT reafirma seu compromisso com a modernização da gestão pública e com o desenvolvimento de um sistema de transportes eficiente, seguro e alinhado às políticas de desenvolvimento sustentável do país.

O Brasil Export consolida-se como um ambiente estratégico de integração entre as políticas de transporte e os desafios da infraestrutura nacional, promovendo a troca de experiências, o compartilhamento de boas práticas e o fortalecimento da cooperação entre governo e iniciativa privada no planejamento e na execução de projetos de impacto nacional.

 

Fonte: Comunicação ANTT

APS abre processos licitatórios para construção de condomínios logísticos no Porto de Santos

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A Autoridade Portuária de Santos (APS) publicou nesta semana dois editais para contratar empresas que construirão dois condomínios logísticos, com pátios de caminhões, em um total de 877 vagas. Os terrenos estão localizados na região entre a Alemoa e o Saboó, em Santos, e em Conceiçãozinha, no Guarujá, com área superior a 400 mil metros quadrados, somados. Parte do espaço será ainda para serviços de apoio à operação portuária.

A iniciativa se insere no contexto do crescimento do volume de cargas transportadas pelo Porto e da necessidade de avanços em termos de logística. Atualmente, cerca de oito mil caminhões/dia circulam pela região em função das atividades portuárias.

As licitações preveem a contratação de parceiros que irão construir os espaços e operar os serviços pelo período de 20 anos. As empresas que vencerem a concorrência terão que investir na viabilização dos serviços, em atividades como edificações, iluminação e licenciamento ambiental.

Veja detalhes sobre os terrenos e o que será construído em cada cidade.

Terreno de Santos

A área total da cessão possui 242 mil metros quadrados. O projeto contempla a implantação e operação de um condomínio logístico para atender de forma integrada duas frentes de atuação:

  • Truck Center e Serviços voltados ao motorista e veículo, destinados à organização do fluxo de entrada e saída de caminhões e ao atendimento das demandas operacionais e de bem-estar dos condutores. Terá de 121 mil metros quadrados, prevendo, no mínimo, 460 vagas;

 

  • Serviços voltados às cargas e contêineres, direcionados à manutenção, certificação, transformação, locação, compra e venda de contêineres, contribuindo para a eficiência e sustentabilidade da cadeia logística. Terá também 121 mil metros quadrados.

O terreno fica na Avenida Augusto Barata, na altura do Terminal da BTP, no lado oposto da via perimetral. A localização proposta, inserida no cluster de contêineres da margem direita do Porto de Santos, reforça o papel estratégico do empreendimento, uma vez que a área se situa próxima aos eixos rodoviários estruturantes de acesso portuário e a terminais de contêineres (Marimex, BTP e futuro Tecon Santos 10, além dos depots da Via Anchieta). Essa condição possibilita elevada sinergia operacional, ao concentrar atividades logísticas complementares em zona de influência direta do porto.

Terreno do Guarujá

A área total da cessão possui 163,1 metros quadrados, que será dividida entre um pátio regulador e uma área de serviços de apoio logístico. O espaço é conhecido dentro do Porto Organizado como Área Nº 41. Trata-se de uma área estratégica, pois não há no momento pátio regulador de caminhões em Guarujá.

O terreno será dividido em:

  • Área A (norte): destinada à implantação de Pátio Regulador de Caminhões com 417 vagas e área total de 73.496 metros quadrados; e
  • Área B (sul): destinada à serviços de apoio logístico, com área total de 89,6 mil metros quadrados e 50,2 mil metros quadrados de armazéns cobertos a serem explorados pelo cessionário.

As propostas serão recebidas até 12 de novembro. A abertura ocorrerá em sessão pública no dia 04 de dezembro. O contrato deve ser assinado em 2026, e as empresas terão prazo de três anos para concluir os serviços.

Para acessar a íntegra dos editais, entre no site do Porto de Santos: https://www.portodesantos.com.br/informacao/licitacoes-e-contratos/editais-de-chamamento-publico/

 

Fonte: Autoridade Portuária de Santos

ANTT implementa notificação eletrônica para multas do transporte

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A ANTT (Agência Nacional de Transportes Terrestres) instituiu um novo sistema de notificação eletrônica para multas, com o objetivo de agilizar processos e oferecer mais transparência aos transportadores. A medida, formalizada pela Resolução nº 6.051/24, atende a uma demanda do setor para solucionar problemas como a demora na notificação e o acesso aos autos de infração.

De acordo com a NTC&Logística, a associação do setor, a iniciativa proporciona maior segurança jurídica e transparência aos empresários do transporte.

Como funciona o novo sistema

Com a adesão ao sistema eletrônico, o usuário deixa de receber notificações físicas pelos Correios e passa a acessá-las digitalmente. A principal vantagem é a possibilidade de pagar as multas com um desconto de 40%, condicionado à renúncia tácita ao direito de apresentar defesa ou recurso.

É importante destacar que o sistema não se aplica a autuações baseadas no Código de Trânsito Brasileiro (CTB), como casos de excesso de peso.

Passo a passo para aderir

  1. Acesse a Área do Autuado da ANTT
  2. Realize seu cadastro no sistema, caso ainda não possua.
  3. No menu, selecione a opção “Notificação Eletrônica” e aceite o “Termo de Adesão”.

Após a confirmação, as notificações de infrações de transporte estarão disponíveis para consulta:

Fonte: Frota & Cia / Foto: Divulgação

Ministério dos Transportes amplia número de Pontos de Parada e Descanso para caminhoneiros; total no país chega a 188 unidades

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O Ministério dos Transportes certificou, nesta quarta-feira (15), dois novos estabelecimentos como Pontos de Parada e Descanso (PPDs), ampliando a rede de apoio para caminhoneiros em rodovias federais. Atualmente, o Brasil conta com 188 PPDs, distribuídos em 44 rodovias, atendendo 141 cidades em 23 estados. Do total, 178 são unidades privadas certificadas e 8 estão sob gestão de concessionárias, oferecendo mais de 14 mil vagas de estacionamento para os profissionais do transporte rodoviário.

“Garantir que os caminhoneiros tenham locais seguros e adequados para descansar é fundamental. A expansão dos PPDs é uma prioridade para nossa gestão e um compromisso com os profissionais que garantem o funcionamento do país todos os dias”, destacou a secretária nacional de Transporte Rodoviário, Viviane Esse.

Além das unidades já em operação, diversos PPDs estão em fase de planejamento e construção, vinculados aos contratos de concessões iniciados em 2024 e 2025. A política do Ministério prevê a implantação de mais 96 pontos nos contratos vigentes e em estudos futuros, o que contribuirá para a expansão da infraestrutura e a melhoria contínua dos serviços para os caminhoneiros.

 

Fonte: Ministério dos Transportes / Foto: Marcio Ferreira/MT

Movimento Vez & Voz completa cinco anos, ampliando oportunidades e mostrando que a equidade é um caminho sem volta para o setor

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No dia 14 de outubro de 2020, em meio à pandemia e a um cenário de incertezas, nasceu um dos movimentos mais transformadores do Transporte Rodoviário de Cargas (TRC) nos últimos anos: o Vez & Voz – Mulheres no TRC. Idealizado pela presidente executiva do SETCESP, Ana Jarrouge, o movimento surgiu a partir dos resultados de uma pesquisa com mais de 600 profissionais do setor, que revelou um cenário de sub-representação feminina e trouxe à tona questões estruturais que exigiam ação coordenada.

Naquele momento, as mulheres representavam cerca de 14% da força de trabalho do TRC. Em 2025, esse número alcançou 15,72%, segundo levantamento do próprio movimento, que também indica que mulheres ocupam entre 1% e 3% dos cargos de liderança e das funções de motoristas no transporte. Além disso, o setor apresenta nota média de 50/100 no Índice de Equidade do TRC, que avalia dimensões como assédio, diversidade, recrutamento, capacitação e programas de suporte às profissionais. Ainda que o caminho seja longo, os avanços conquistados nesses cinco anos demonstram o amadurecimento da pauta no setor.

Desde a sua criação, o Vez & Voz vem consolidando uma trajetória consistente, marcada por pesquisas periódicas, encontros anuais, premiações de reconhecimento, visitas técnicas e participações expressivas na Fenatran – Salão Internacional do Transporte Rodoviário de Cargas. A primeira participação na Feira, em 2022, foi emblemática: ao realizar o 1º Fórum de Mulheres no Transporte e na Logística, o movimento atraiu mais de 300 pessoas, superando amplamente a capacidade prevista e chamando a atenção de todos os atores do setor. Atualmente, conta com 110 signatários entre transportadoras, entidades e outros movimentos, formando uma rede colaborativa comprometida com a construção de um ambiente mais inclusivo e plural.

Reconhecendo a relevância desse trabalho, a NTC&Logística é signatária do movimento desde 2021, atuando como parceira na ampliação do debate e no fortalecimento de ações que promovem a equidade de gênero no TRC. Para o presidente da entidade, Eduardo Rebuzzi, o aniversário de cinco anos do Vez & Voz representa um marco importante no setor. “Parabéns ao SETCESP, à Ana Jarrouge e a todas as mulheres e homens que vêm contribuindo ativamente para que o Transporte Rodoviário de Cargas seja mais inclusivo, representativo e preparado para o futuro. A NTC&Logística entende a responsabilidade de fazer parte desse movimento e de colaborar para que o setor avance de forma sólida nessa pauta”, destacou Rebuzzi.

As perspectivas para os próximos anos são positivas e refletem a força de um trabalho coletivo que já impacta empresas, entidades e profissionais em todo o país. A pauta da equidade está cada vez mais presente e se consolida como um caminho sem volta para um setor mais justo, inovador e preparado para os desafios do futuro.

Fonte: NTC&Logística

Fiscalização online do piso mínimo do frete aumenta transparência no transporte rodoviário de cargas

Marketing Sindisan / / Sem categoria

A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) iniciou, a partir de 6 de outubro, um novo sistema de fiscalização da tabela de frete. A Nota Técnica 2025.001 determina novas validações no Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais (MDF-e), que passa a incluir novos campos obrigatórios, reforçando o controle sobre o pagamento de frete.

Entre as novas obrigações do transportador estão informar, no MDF-e, o valor e forma de pagamento, dados bancários do transportador e código NCM do produto predominante. Essas informações permitirão à ANTT cruzar dados de forma precisa e eletrônica, garantindo o cumprimento do Piso Mínimo de Frete e outras normas que regem o transporte rodoviário.

Nesta primeira fase, a regra é obrigatória apenas para cargas do tipo lotação (com apenas um conhecimento de frete) – e não para fracionadas. Até o momento, a fiscalização é realizada por agentes da ANTT nas estradas e pontos de controle. Mas o processo caminha para uma nova etapa, totalmente eletrônica e automatizada. As multas variam de acordo com a gravidade da infração.

“O objetivo é promover o cumprimento da lei e a isonomia nas operações de transporte”, explicou Amaral Filho, diretor da ANTT, durante evento recente sobre a evolução do MDF-e.

A atualização também aprimora a integração com outros mecanismos de controle, como o CIOT (Código Identificador da Operação de Transporte) e o vale-pedágio eletrônico, que agora poderão ser verificados de forma cruzada com o MDF-e. O documento, que já é referência na gestão do transporte, consolida-se como um painel digital de monitoramento das operações de transporte rodoviário de cargas.

Para Everton Kaghofer, diretor comercial da Roadcard, a atualização representa um avanço essencial para o setor. “O MDF-e passa a ser o coração da conformidade no transporte rodoviário. O registro do valor do frete dentro desse documento garante transparência e segurança para todos — do embarcador ao caminhoneiro”, afirma Kaghofer.

O executivo lembra que o Sistema Pamcard — plataforma de pagamento eletrônico da Roadcard — já realiza automaticamente as validações exigidas pela ANTT, como valor do frete, forma de pagamento, dados bancários e observância da tabela do piso mínimo. “Isso significa que nossos clientes já estão preparados para essa nova fase, sem necessidade de ajustes ou migrações. O sistema garante que cada pagamento de frete esteja 100% em conformidade, reduzindo riscos de autuação e rejeição no MDF-e”, explica.

Fonte: Blog do Caminhoneiro

PGFN e Receita abrem nova transação tributária

Patricia Santos / / Sem categoria

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e a Receita Federal publicaram em 30/09 as regras para a segunda fase da transação tributária voltada à cobrança de débitos de alto impacto econômico sob discussão judicial. O prazo para adesão dos contribuintes interessados, conforme a Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 19, vence no dia 29 de dezembro.

A negociação contará com a aplicação do Potencial Razoável de Recuperação do Crédito Judicializado (PRJ) do Programa de Transação Integral (PTI). Na prática, essa modalidade tem como objetivo reduzir contenciosos tributários de alto valor com empresas que são boas pagadoras.

Podem ser negociados débitos inscritos em dívida ativa da União e aqueles administrados pela Receita Federal cujo valor seja igual ou superior a R$ 25 milhões. Eles ainda precisam ser objeto de ação judicial na data da publicação da portaria, integralmente garantidos ou suspensos por decisão judicial.

Débitos de outros valores, também, poderão ser negociados nessa segunda fase, desde que sejam discutidos em processos judiciais sobre o mesmo assunto do principal – aquele que alcança o valor mínimo.

O desconto oferecido chega ao máximo de 65% do valor do débito, sem desconto sobre o principal. O limite do parcelamento é de 120 prestações, com ou sem pagamento de entrada, e flexibilização das regras para a substituição ou liberação de garantias.

Para a concessão de descontos, o PRJ é calculado a partir do custo de oportunidade baseado no prognóstico das ações judiciais relacionadas ao débito negociado. É considerado o grau de indeterminação do resultado das ações judiciais que dificultam a cobrança da dívida, a temporalidade dessa discussão, o tempo de suspensão de exigibilidade por decisão judicial, a perspectiva de êxito das estratégias judiciais e o custo da demanda e da cobrança administrativa e judicial.

Cabe à PGFN definir o PRJ. Caso o requerimento de transação envolva débitos tributários não inscritos na dívida ativa da União, as verificações serão precedidas de solicitação de informações à Receita Federal.

Os pedidos para participar dessa transação deverão ser apresentados exclusivamente pelo portal “Regularize”, entre 7 horas do dia 1º de outubro até 19 horas de 29 de dezembro.

 

Fonte: Valor Econômico por Assessoria Jurídica Tributária da FETCESP