Categoria: SINDISAN

Na última sexta-feira, 11/10/2024, foi concluído no STF o julgamento dos Embargos de Declaração propostos pela CNT (Confederação Nacional do Transporte) e pela CNTTT (Confederação Nacional dos Trabalhadores em Transportes Terrestres) na ADI 5322, a qual trata da inconstitucionalidade de alguns pontos da Lei 13.103/15 (Lei do Motorista).

Os embargos declaratórios tinham como principal objetivo fazer com que a decisão que declarou a inconstitucionalidade da exclusão do tempo de espera da jornada do motorista e do fracionamento do intervalo interjornada (entre outros pontos), fosse modulada para que produzisse efeitos somente a partir da data do julgamento, não permitindo que retroagisse para desde a vigência da lei, o que geraria impactos nefastos no setor de transportes e para toda a sociedade.

Por unanimidade, prevaleceu o voto do ministro Alexandre de Moraes no seguinte sentido:

1) Não foram conhecidos os Embargos de Declaração opostos pela Confederação Nacional da Indústria – CNI e Confederação Nacional do Transporte – CNT e;

2) Foram acolhidos parcialmente os Embargos de Declaração da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Transportes Terrestres – CNTTT para:

a) reiterar o reconhecimento da autoridade das negociações coletivas (art.7, XXVI, da CF);

b) Modular os efeitos da declaração de inconstitucionalidade e atribuir-lhes eficácia “ex nunc” (sem retroatividade), a contar da publicação da ata de julgamento do mérito da ADI 5322, ou seja, 12/07/2023.

Dessa forma, foi acolhido o pedido de modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade para atribuir-lhes eficácia “ex nunc”, a contar da publicação da ata do julgamento do mérito da ADI 5322, ou seja, a partir de 12/07/2023.

Importante destacar ainda, que ficou consignado o reconhecimento da autonomia das negociações coletivas com fundamento no art.7º, XXVI, da Constituição Federal.

Trata-se, sem dúvida, de uma importante vitória para o seguimento de transporte de cargas, devendo ser ressaltando o importante trabalho realizado pela CNT e demais entidades que representaram e colaboraram com o setor nesta dura batalha jurídica.

Por fim, aguarda-se ainda pela redação e publicação do acórdão.

Fonte: Dr. Vinicius Campoi – Assessor Jurídico do SINDISAN

Foto: Reprodução

Na manhã de ontem (23/09), o SINDISAN participou da doação de botas e capacetes para a 4ª Companhia do 6º BPM/I, na Zona Noroeste.

A ação, organizada pela Associação dos Amigos da Polícia Militar – Comando Atlântico, tem como objetivo auxiliar a PM no sentido de montar novas equipes de patrulhamento com motos e assim reforçar o policiamento na Alemoa e região retroportuária da Zona Noroeste, em Santos.

Para o presidente do SINDISAN, André Neiva, é muito importante que exista essa aproximação da comunidade empresarial portuária com os órgãos de segurança. “Manter o diálogo com as instituições de segurança é fundamental para que possamos atuar de modo eficaz nas soluções dos problemas relatados pelo nosso público alvo, e assim garantir melhores condições para suas operações.”, destacou Neiva.

A compra dos equipamentos foi custeada pelo Sindicato das Empresas de Transporte Comercial de Carga do Litoral Paulista (SINDISAN), pela Associação das Empresas do Distrito Industrial e Portuário da Alemoa (AMA) e pela Associação Brasileira dos Terminais Retroportuários e das Empresas Transportadoras de Contêineires (ABTTC).

O grupo foi recepcionado pela nova comandante da companhia, Cap PM Fulvia Guisini, que agradeceu o apoio recebido das entidades e comentou sobre os principais desafios da sua gestão.

Fonte: SINDISAN

Entre os dias 9 e 13 de setembro, aconteceu na unidade do SEST SENAT de São Vicente, a segunda edição da “Semana Interna de Prevenção Acidentes de Trabalho e Assédio” do SINDISAN.

A SIPAT contou com a participação de 14 empresas de transporte, que levaram aproximadamente 400 colaboradores durante os 5 dias da programação.

Eles puderam usufruir de serviços básicos de saúde como aferição de pressão arterial, teste de glicemia e acuidade visual; dos serviços oferecidos pelo SEST SENAT como avaliação nutricional, fisioterapêutica e ginástica laboral; além de palestras de diversos temas que agregaram conhecimento e descontração; momentos para interação entre os participantes e sorteios de diversos brindes de empresas parceiras.

O evento teve o apoio institucional das três unidades do SEST SENAT da Baixada Santista (Guarujá, São Vicente e Praia Grande) e contou com a participação de cinco cipeiros de transportadoras associadas na comissão organizadora (Estrela, Fassina, Super Trans, Terra Master e Nelcar).

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Programação:

A abertura da SIPAT contou com uma palestra sobre IST’s com a psicóloga clínica Carla Tenório e com os Jogos Cooperativos, ministrados por Andrea Frangakis da PersonalCardio, que tiveram como objetivo estimular a cooperação como um caminho para o desenvolvimento das habilidades sócioemocionais.

O segundo dia levou o tema “segurança” para os presentes, com a palestra sobre comportamento seguro, com Renivaldo Lima (técnico de segurança da comissão) e a prevenção de incêndios, aplicada pela equipe do 6º Grupamento do Corpo de Bombeiros do Estado de São Paulo.

No mês da Prevenção ao Suicídio, a SIPAT levou em seu terceiro dia temas importantes de saúde mental, com o professor Ari Brito falando sobre o Burnout e Luccas Duque (Pluxee) abordando a Felicidade no ambiente de trabalho e na vida pessoal.

No penúltimo dia, o tema “Assédio”, em suas diversas formas, foi passado aos colaboradores presentes com a palestrante Lúcia Helena falando sobre essa grande fraqueza relacional e a coordenadora de Movimento Vez & Voz Mulheres no Transporte, Camila Florêncio, contando com dados o panorama do assédio no setor de transportes.

Encerrando a Semana, o instrutor do SEST SENAT, Marcelo Gama, falou sobre direção defensiva. Além da palestra, foi feita a premiação do melhor slogan para a SIPAT 2025, onde durante a semana os participantes puderam, através de um QRCod, usar a criatividade e enviar suas ideias. O slogan escolhido foi votado pelas três frentes da organização da SIPAT: SINDISAN, SEST SENAT e os representantes das empresas da comissão.

Assim, o slogan que estampará a 3° SIPAT Unificada SINDISAN será: “Segurança em Movimento: a prevenção vai na frente”, criado por Patrícia Hernandes, Analista de Qualidade da Terra Master.

O evento foi patrocinado por: APTA Caminhões e Ônibus, Extintec, ID Consultoria e Assessoria Coach, Sanmell Motos São Vicente, Synvia Tox e Transporcred; e teve os apoios de Alper Serguros, Auto Posto Arrastão, Grau Técnico, Marca Pessoal Desenvolvimento Humana, Perfil Gestão Ocpacional, Personal Cardio, Pluxee, Tatiane Bomtempo Naturopata e Mentora de Mulheres e Movimento Vez & Voz Mulheres no Transporte.

Fonte: SINDISAN